Art. 132, Inc. Xiii do Regime Jurídico dos Servidores Publicos Civis da União - Lei 8112/90 em Todos os documentos

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Jurisprudência que cita Art. 132, Inc. Xiii do Regime Jurídico dos Servidores Publicos Civis da União - Lei 8112/90

  • TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL: AC XXXXX20174047107 RS XXXXX-74.2017.4.04.7107

    Jurisprudência • Acórdão • 

    ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. AÇÃO ANULATÓRIA. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. INFRAÇÃO DISCIPLINAR. ART. 117 , IX , DA LEI Nº 8.112 /90. PREJUÍZO AO ERÁRIO. PRESCINDIBILIDADE. PENA DE DEMISSÃO. ART. 132 , XIII , DA LEI Nº 8.112 /90. MÉRITO ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. 1. Na condução do processo administrativo disciplinar foi observado o devido processo legal e assegurado ao servidor o direito à ampla defesa e ao contraditório. 2. Valer-se do cargo para lograr proveito pessoal ou de outrem, em detrimento da dignidade da função pública, conduta imputada ao servidor no PAD, prescinde do efetivo prejuízo ao erário. 3. Comprovada a transgressão da norma proibitiva do inciso IX do art. 117 da Lei nº 8.112 /90, afigura-se legítima a aplicação de pena de demissão, na forma do art. 132 , inciso XIII , do mesmo diploma legal. 4. Não é dado ao Poder Judiciário, constatada a infração, fazer incidir sanção alternativa ou mais branda, amparando-se em juízos de proporcionalidade e de razoabilidade, se a pena aplicada pela autoridade disciplinar respeitou os parâmetros da legalidade.

  • TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL: ApCiv XXXXX20184036100 SP

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    E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSENTES AS HIPÓTESES DE CABIMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. I - Não houve qualquer vício sanável na via dos embargos declaratórios. II - A matéria objeto dos presentes embargos de declaração traz questão que foi apreciada de forma clara com o mérito da causa, não apresentando o acórdão embargado, obscuridade, contradição ou omissão. III - Da leitura do acórdão nota-se que foi analisado o caso em exame à luz da situação fática dos autos, dos princípios e da legislação de regência atinente à aplicação de sanção em processo administrativo disciplinar de servidor ocupante de cargo em comissão. IV - Compulsando os autos, verifica-se que a conversão da exoneração em destituição do cargo em comissão teve como fundamentos as infrações previstas nos seguintes dispositivos da Lei nº 8.112 /90: artigo 117, incisos IX e XV e artigo 132, incisos IV e XIII. V - Desse modo, as condutas apuradas nos autos do processo administrativo disciplinar foram tipificadas como valimento do cargo, procedimento de forma desidiosa e improbidade administrativa, nos termos da Lei nº 8.112 /90. VI - Conforme bem pontuado na sentença ID XXXXX - Pág. 56), a pena aplicada ao autor, ora embargante, não foi a de perda da função pública, consoante a Lei nº 8.429 /92, mas a pena de destituição do cargo nos termos do artigo 137 da Lei nº 8.112 /90. VII - Considerando que na espécie não houve aplicação de penalidade por sentença judicial, com supedâneo no art. 20 da Lei nº 8.429 /92, mas de sanção na esfera administrativa, com base na Lei nº 8.112 /90, em razão da independência das instâncias, não incide, no caso concreto, o julgado proferido pelo Colendo Supremo Tribunal Federal no ARE 843.989 , Tema 1.199 de Repercussão Geral, que tratou a respeito de eventual (ir) retroatividade das disposições da Lei nº 14.230 /2021. VIII - De outro giro, cabe destacar que a sanção disciplinar aplicada ao valimento do cargo e ao procedimento de forma desidiosa, por si só, tem o condão de legitimar a pena de destituição do cargo em comissão ou demissão. Assim, ainda que se aplicasse a Lei nº 14.230 /2021 ao caso concreto, por interpretação sistemática, para definição do tipo previsto no artigo 132 , IV , da Lei nº 8.112 /90, permaneceria a aplicação da penalidade de destituição do cargo em comissão com supedâneo na conduta de valimento de cargo e de desídia (artigo 117 , IX e XV c/c artigo 132 , XIII , da Lei nº 8.112 /90). IX - Hipótese em que os embargos declaratórios são opostos com nítido caráter infringente. X - Embargos de declaração rejeitados.

  • TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL: AC XXXXX20164047000 PR XXXXX-31.2016.4.04.7000

    Jurisprudência • Acórdão • 

    ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. PENA DE DEMISSÃO. ADVOCACIA ADMINISTRATIVA. COMPROVAÇÃO. RAZOABILIDADE. - Regularmente conduzido o processo administrativo disciplinar, a punição do autor com a pena de demissão decorreu da exata correspondência dos fatos devidamente comprovados na seara administrativa à conduta descrita no art. 117 , incisos XI , da Lei nº 8.112 /90, nos moldes do art. 132 , XIII , do mesmo Diploma legal.

Diários Oficiais que citam Art. 132, Inc. Xiii do Regime Jurídico dos Servidores Publicos Civis da União - Lei 8112/90

  • STJ 26/04/2022 - Pág. 4333 - Superior Tribunal de Justiça

    Diários Oficiais • 25/04/2022 • Superior Tribunal de Justiça

    Demonstrada a prática de infração prevista nos arts. 117 , IX , e 132 , IV e XIII , da Lei 8.112 /90, o ato de demissão é vinculado... Configurada a infração do art. 117 , XI , da Lei 8.112 /90, deverá ser aplicada a pena de demissão, nos termos do art. 132 , XIII , da Lei 8.112 /90, sob pena de responsabilização criminal e administrativa... ) e no art. 132 , IV , da referida Lei (improbidade administrativa), para as quais o art. 132 do mesmo diploma legal prevê apenas a pena de demissão (art. 132 , XIII , da Lei 8.112 /90)

  • STJ 06/09/2022 - Pág. 3935 - Superior Tribunal de Justiça

    Diários Oficiais • 05/09/2022 • Superior Tribunal de Justiça

    Demonstrada a prática de infração prevista nos arts. 117 , IX , e 132 , IV e XIII , da Lei 8.112 /90, o ato de demissão é vinculado... ) e no art. 132 , IV , da referida Lei (improbidade administrativa), para as quais o art. 132 do mesmo diploma legal prevê apenas a pena de demissão (art. 132 , XIII , da Lei 8.112 /90)... ART. 117 , IX , C/C ART. 132 , IV E XIII , DA LEI 8.112 /90 E ART. 10 , CAPUT, I E VIII , DA LEI 8.429 /92. PRESCRIÇÃO. AFASTAMENTO. TIPIFICAÇÃO DA CONDUTA TAMBÉM COMO CRIME

  • STJ 05/04/2022 - Pág. 3878 - Superior Tribunal de Justiça

    Diários Oficiais • 04/04/2022 • Superior Tribunal de Justiça

    Demonstrada a prática de infração prevista nos arts. 117 , IX , e 132 , IV e XIII , da Lei 8.112 /90, o ato de demissão é vinculado... ) e no art. 132 , IV , da referida Lei (improbidade administrativa), para as quais o art. 132 do mesmo diploma legal prevê apenas a pena de demissão (art. 132 , XIII , da Lei 8.112 /90)... Configurada a infração do art. 117 , XI , da Lei 8.112 /90, deverá ser aplicada a pena de demissão, nos termos do art. 132 , XIII , da Lei 8.112 /90, sob pena de responsabilização criminal e administrativa

Peças Processuais que citam Art. 132, Inc. Xiii do Regime Jurídico dos Servidores Publicos Civis da União - Lei 8112/90

  • Recurso - TJPR - Ação Demissão ou Exoneração - Procedimento Comum Cível - contra Estado do Paraná

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2021.8.16.0004 em 16/08/2023 • TJPR · Comarca · Andira, PR

    Demonstrada a prática de infração prevista nos arts. 117 , IX , e 132 , IV e XIII , da Lei 8.112 /90, o ato de demissão é vinculado... Configurada a infração do art. 117 , XI , da Lei 8.112 /90, deverá ser aplicada a pena de demissão, nos termos do art. 132 , XIII , da Lei 8.112 /90, sob pena de responsabilização criminal e administrativa... ART. 117 , IX , C/C ART. 132 , IV E XIII , DA LEI 8.112 /90 E ART. 10 , CAPUT, I E VIII , DA LEI 8.429 /92. PRESCRIÇÃO. AFASTAMENTO. TIPIFICAÇÃO DA CONDUTA TAMBÉM COMO CRIME

  • Petição - TRF01 - Ação Suspensão - Procedimento Comum Cível - contra União Federal e Fundacao Nacional do Indio - Funai

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2018.4.01.3400 em 30/03/2022 • TRF1 · Comarca · Seção Judiciária da Brasília, DF

    do artigo 132 da Lei nº 8.112 /90... ART. 132 , IV E XIII , C/C ART. 117 , IX , DA LEI 8.112 /90. RECEBIMENTO INDEVIDO DE DIÁRIAS DE VIAGENS A SERVIÇO... IV e XIII , c/c o art. 117 , IX , da Lei 8.112 /90, fundamentando-se o writ na alegação de ofensa aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, em face do pequeno valor do prejuízo, decorrente

  • Petição - TRF01 - Ação Suspensão - Procedimento Comum Cível - contra União Federal e Fundacao Nacional do Indio - Funai

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2018.4.01.3400 em 30/03/2022 • TRF1 · Comarca · Seção Judiciária da Brasília, DF

    do artigo 132 da Lei nº 8.112 /90... ART. 132 , IV E XIII , C/C ART. 117 , IX , DA LEI 8.112 /90. RECEBIMENTO INDEVIDO DE DIÁRIAS DE VIAGENS A SERVIÇO... IV e XIII , c/c o art. 117 , IX , da Lei 8.112 /90, fundamentando-se o writ na alegação de ofensa aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, em face do pequeno valor do prejuízo, decorrente

Doutrina que cita Art. 132, Inc. Xiii do Regime Jurídico dos Servidores Publicos Civis da União - Lei 8112/90

Modelos que citam Art. 132, Inc. Xiii do Regime Jurídico dos Servidores Publicos Civis da União - Lei 8112/90

  • Modelo de Defesa em Processo Administrativo Disciplinar

    Modelos • 07/07/2022 • Luiz Facundo de Brito Junior

    e XIII , da Lei 8.112 /90... CONFIGURADA A HIPÓTESE DA INFRAÇÃO PREVISTA NO INCISO III DO ART. 116 DA LEI 8.112 /90. PENA DE ADVERTÊNCIA. PRESCRIÇÃO. DECURSO DO PRAZO PREVISTO NO INCISO III DO ART. 142 DA LEI 8.112 /90... E, reconhecendo como configurada a hipótese da infração prevista no art. 116 , III , da Lei 8.112 /90, declarar a prescrição, em razão do decurso do prazo previsto no art. 142 , III , da Lei 8.112 /90

Artigos que citam Art. 132, Inc. Xiii do Regime Jurídico dos Servidores Publicos Civis da União - Lei 8112/90

  • Como funciona a prescrição no Processo Administrativo Disciplinar?

    Mandado de segurança contra ato do Ministro de Estado da Previdência Social, que aplicou a pena de demissão a servidora do INSS, nos termos dos arts. 117 , IX e 132 , XIII da Lei n. 8.112 /90, por haver-se... A simples consumação do tipo do artigo 117 , IX , da Lei n. 8.112 /1990 já seria suficiente para a aplicação da pena de demissão, nos termos do artigo 132 , XIII , do mesmo estatuto legal... Veja o que diz o art. 116 , VI , da Lei nº 8112 /90: Art. 116

  • Regime Jurídico Único da Lei nº 8.112/1990

    O art. 117 versa sobre as proibições, que podem ser explicadas na imagem abaixo: O desrespeito às condutas proibitivas pode ensejar demissão, segundo o art. 132 , XIII , da Lei nº 8.112 /1990... Também são passíveis de demissão, de acordo com o art. 132 , I , da Lei nº 8.112 /1990... O art. 40 da Lei n.º 8.112 /90 prevê o vencimento , que é a retribuição pecuniária pelo exercício de cargo público, com valor fixado em lei

  • A Reforma Administrativa vai acabar com os concursos?

    Em adição, o atual Regime Jurídico Único prevê a penalidade de demissão para o servidor que atuar de forma desidiosa em serviço (art. 117 , XV c/c art. 132 , XIII da Lei nº 8.112 /90).

Notícias que citam Art. 132, Inc. Xiii do Regime Jurídico dos Servidores Publicos Civis da União - Lei 8112/90

  • Ministro Fischer nega liminar para que autoridade julgue pedido de reconsideração em PAD

    O servidor teria violado os incisos XI e XIII do artigo 132 e incisos IX e XII do artigo 117 da Lei 8.112... Reconsideração O pedido de reconsideração está fundamentado no artigo 174 da Lei 8.112 /90 e tem a finalidade de anular a portaria que demitiu o servidor... A pena de demissão feriria o artigo 110 da Lei 8.112 , que prevê prazo quinquenal de aplicação de pena disciplinar

  • Policial demitido por não apreender veículo irregular consegue reintegração

    inciso IV , da Lei 8.112 /90... A consultoria jurídica do Ministério da Justiça, contudo, entendeu que o ato feriu a moralidade administrativa e recomendou a aplicação do artigo 132 , caput, incisos IV e XIII , da Lei 8.112 , bem como... Os fatos apurados em relação ao policial são baseados na transgressão ao artigo 230, inciso V, da Lei 9.503 /90, e no artigo 3º, XLVII, da Portaria 1.534