Aproximadamente 355 resultados
Ordenar Por

Legislação direta

Artigo 132 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943
Art. 132 - O tempo de trabalho anterior à apresentação do empregado para serviço militar obrigatório será computado no período aquisitivo, desde que ele compareça ao estabelecimento dentro de 90 (noventa) dias da data em que se verificar a respectiva baixa. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977)

TRT-2 29/03/2019 - Pág. 2740 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região

Diários Oficiais29/03/2019Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região
. 195, §2º da Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-Lei 5452/43), eis que o art. 193, II do mesmo...Note que, em obediência ao art. 196 da Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-Lei 5452/43), o adicional...Multa do art. 467 da Consolidação das Leis do Trabalho.

TRT-2 07/11/2018 - Pág. 6768 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região

Diários Oficiais07/11/2018Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região
Isso porque a própria Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-Lei 5452/43) preconiza, em seu art....das leis do trabalho - CLT" e "não foram periculosas, de acordo com a portaria 3.214/78, NR'S 16 e 20..., bem como os artigos 193, 194 e 195 da consolidação das leis do trabalho - CLT"....

TRT-6 - Inteiro Teor. Agravo de Petição: AP 12310820105060006

JurisprudênciaData de publicação: 25/08/2013

Decisão: Em conformidade com o art. 20 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho..., ante a ausência de norma expressa da CLT ção-das-leis-do-trabalho-decreto-lei-5452-43> e com base no...permissivo do art. 769 ção-das-leis-do-trabalho-decreto-lei-5452-43> do Texto Consolidado....

TRT-2 18/10/2018 - Pág. 7460 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região

Diários Oficiais18/10/2018Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região
Não vislumbro a presença do elemento subjetivo, embora reconheça a desídia obreira ao faltar ao trabalho...Ressalto, ainda, que o telegrama de fls. 132 não foi entregue ao obreiro. Isso porque a própria Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-Lei 5452/43) preconiza, em seu art....

TRT-6 - Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RO 16571320115060191

JurisprudênciaData de publicação: 02/07/2014

Decisão: Entretanto, de acordo com o artigo 818 ção-das-leis-do-trabalho-decreto-lei-5452-43> da Consolidação...das Leis do Trabalho ção-das-leis-do-trabalho-decreto-lei-5452-43> - CLT ção-das-leis-do-trabalho-decreto-lei...-5452-43>, subsiste a cargo do reclamante o mister de comprovar eventuais diferenças no pagamento das...

TRT-2 06/11/2018 - Pág. 7565 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região

Diários Oficiais06/11/2018Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região
. 482, "a" da Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-Lei 5452/43)....Ainda, considero suficientemente grave a falta reiterada do obreiro ao trabalho, bem com os repetidos...Indefiro, também, o pedido sucessivo de pagamento das verbas pleiteadas, porquanto a Convenção 132 da...

DOU 17/08/2012 - Pág. 125 - Seção 3 - Diário Oficial da União

Diários Oficiais17/08/2012Diário Oficial da União
. 636 , parágrafo 2º , da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT , aprovada pelo Decreto-Lei5.452.... 636, parágrafo 2º, da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei5.452/43.... 636 , parágrafo 2º , da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT , aprovada pelo Decreto-Lei5.452...

TRT-1 - Inteiro Teor. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO: ED 1572005820045010008 RJ

JurisprudênciaData de publicação: 11/07/2007

Decisão: Tribunal o debate e manifestação sobrea violação dos artigos 3Pe9Pda Consolidação das Leis doTrabaltio...- CLT (Decreto-leinº 5.452/43) perpetrada pelo fajuto 'contrato de representação comercial' imposto...VOTO Aalegada ausência de manifestação sobre a violação aos artigos o 3º e 9º da Consolidação das Leis...

TRT-1 18/12/2018 - Pág. 3041 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região

Diários Oficiais18/12/2018Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região
notifique-se a parte embargada para, querendo, apresentem manifestação, no prazo de 5 dias, como dispõe o art.... 897-A, §2º da Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-Lei 5.452/43)....TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO 1ª REGIÃO 40ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro RUA DO LAVRADIO, 132,...

TRT-1 06/08/2019 - Pág. 1792 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região

Diários Oficiais06/08/2019Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO 1ª REGIÃO 33ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro RUA DO LAVRADIO, 132,...notifique-se as partes embargadas para, querendo, apresentem manifestação, no prazo de 5 dias, como dispõe o art.... 897-A, §2º da Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-Lei 5.452/43)....