Art. 132 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43 em Todos os Documentos

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Artigo 132 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 132 - O tempo de trabalho anterior à apresentação do empregado para serviço militar obrigatório será computado no período aquisitivo, desde que ele compareça ao estabelecimento dentro de 90 (noventa) dias da data em que se verificar a respectiva baixa. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977)

TRT-2 29/03/2019 - Pág. 2740 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região

Diários Oficiais29/03/2019Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região
. 195, §2º da Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-Lei 5452/43), eis que o art. 193, II do mesmo...Note que, em obediência ao art. 196 da Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-Lei 5452/43), o adicional...Multa do art. 467 da Consolidação das Leis do Trabalho.

TRT-6 - Inteiro Teor. Agravo de Petição: AP 12310820105060006

JurisprudênciaData de publicação: 25/08/2013

Em conformidade com o art. 20 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho..., ante a ausência de norma expressa da CLT ção-das-leis-do-trabalho-decreto-lei-5452-43> e com base no...permissivo do art. 769 ção-das-leis-do-trabalho-decreto-lei-5452-43> do Texto Consolidado....

TRT-6 - Inteiro Teor. Agravo de Petição: AP 12310820105060006

JurisprudênciaData de publicação: 30/08/2013

Em conformidade com o art. 20 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho..., ante a ausência de norma expressa da CLT ção-das-leis-do-trabalho-decreto-lei-5452-43> e com base no...permissivo do art. 769 ção-das-leis-do-trabalho-decreto-lei-5452-43> do Texto Consolidado....

DOM-SC 13/01/2016 - Pág. 619 - Regular - Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina

Diários Oficiais13/01/2016Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina
, da Lei nº 11350/2006 e artigo 482, alínea “e” do Decreto-Lei5.452/43 - CLT (Consolidação das Leis...do Trabalho), c/c o art. 10, inciso I, da Lei Federal nº 11.350/06: RESOLVE: APLICAR A PENA DE DEMISSÃO..., da Lei nº 11350/2006 e artigo 482, alínea “e” do Decreto-Lei5.452/43 - CLT (Consolidação das Leis...

TRT-6 - Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RO 16571320115060191

JurisprudênciaData de publicação: 24/07/2014

Entretanto, de acordo com o artigo 818 ção-das-leis-do-trabalho-decreto-lei-5452-43> da Consolidação...das Leis do Trabalho ção-das-leis-do-trabalho-decreto-lei-5452-43> - CLT ção-das-leis-do-trabalho-decreto-lei...-5452-43>, subsiste a cargo do reclamante o mister de comprovar eventuais diferenças no pagamento das...

TRT-6 - Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RO 16571320115060191

JurisprudênciaData de publicação: 02/07/2014

Entretanto, de acordo com o artigo 818 ção-das-leis-do-trabalho-decreto-lei-5452-43> da Consolidação...das Leis do Trabalho ção-das-leis-do-trabalho-decreto-lei-5452-43> - CLT ção-das-leis-do-trabalho-decreto-lei...-5452-43>, subsiste a cargo do reclamante o mister de comprovar eventuais diferenças no pagamento das...

DOU 17/08/2012 - Pág. 125 - Seção 3 - Diário Oficial da União

Diários Oficiais17/08/2012Diário Oficial da União
. 636 , parágrafo 2º , da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT , aprovada pelo Decreto-Lei5.452.... 636, parágrafo 2º, da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei5.452/43.... 636 , parágrafo 2º , da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT , aprovada pelo Decreto-Lei5.452...

DOM-SC 18/01/2016 - Pág. 511 - Regular - Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina

Diários Oficiais18/01/2016Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina
. 132, inciso XV ambos da Lei Municipal n° 228/2001 (Estatuto dos Servidores) c/c Artigo 10, inciso IV..., da Lei nº 11350/2006 e artigo 482, alínea “e” do Decreto-Lei5.452/43 - CLT (Consolidação das Leis...do Trabalho), c/c o art. 10, inciso I, da Lei Federal nº 11.350/06: RESOLVE: APLICAR A PENA DE DEMISSÃO...

DOM-SC 30/07/2018 - Pág. 363 - Regular - Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina

Diários Oficiais30/07/2018Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina
Municipal, obedecendo-se a ordem de classificação por cargo, de acordo com o item “12” deste Edital. 13.2...classificados no Concurso Público para os cargos de Empregos Públicos serão admitidos sob o regime do Decreto-Lei...nº. 5.452/43Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), vinculados ao Regime Geral de Previdência Social...

TRT-1 - Inteiro Teor. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO: ED 1572005820045010008 RJ

JurisprudênciaData de publicação: 11/07/2007

Tribunal o debate e manifestação sobrea violação dos artigos 3Pe9Pda Consolidação das Leis doTrabaltio...- CLT (Decreto-leinº 5.452/43) perpetrada pelo fajuto 'contrato de representação comercial' imposto...VOTO Aalegada ausência de manifestação sobre a violação aos artigos o 3º e 9º da Consolidação das Leis...

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