APLICABILIDADE DO ART. 461 ódigo-processo-civil-lei-5869-73>, § 6º ódigo-processo-civil-lei-5869-73>...legais, plenamente aplicáveis no Processo do Trabalho, ante a ausência de norma expressa da CLT ção-das-leis-do-trabalho-decreto-lei...-5452-43> e com base no permissivo do art. 769 ção-das-leis-do-trabalho-decreto-lei-5452-43> do Texto...
APLICABILIDADE DO ART. 461 ódigo-processo-civil-lei-5869-73>, § 6º ódigo-processo-civil-lei-5869-73>...legais, plenamente aplicáveis no Processo do Trabalho, ante a ausência de norma expressa da CLT ção-das-leis-do-trabalho-decreto-lei...-5452-43> e com base no permissivo do art. 769 ção-das-leis-do-trabalho-decreto-lei-5452-43> do Texto...