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Legislação direta

Artigo 132 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943
Art. 132 - O tempo de trabalho anterior à apresentação do empregado para serviço militar obrigatório será computado no período aquisitivo, desde que ele compareça ao estabelecimento dentro de 90 (noventa) dias da data em que se verificar a respectiva baixa. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977)

TRT-2 29/03/2019 - Pág. 2740 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região

Diários Oficiais29/03/2019Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região
. 195, §2º da Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-Lei 5452/43), eis que o art. 193, II do mesmo...Note que, em obediência ao art. 196 da Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-Lei 5452/43), o adicional.... 790, §4º da CLT c/c art. 1º da Lei 7.115/83).

DOM-GOY-RJ 09/10/2017 - Pág. 4 - Diário Oficial do Município de Campos dos Goytacazes

5452/43 arts. 189 e 197 com redaçãoR$ pela Lei Federal 6514/77; arts. 61 e 110 §§ 1º e 3º, “b” da...nº 5452/43 arts. 189 e 197 com redaçãoR$ pela Lei Federal 6514/77; arts. 61 e 110 §§ 1º e 3º, “b” da...- LOM; Lei Federal nº 5452/43 arts. 189 e 197 com redaçãoR$ pela Lei Federal 6514/77; arts. 61 e 110...

DOM-GOY-RJ 05/05/2016 - Pág. 2 - Diário Oficial do Município de Campos dos Goytacazes

- LOM; Lei Federal nº R$ 1.028,67 5452/43 arts. 189 e 197 com redação dada pela Lei Federal 6514/77;...Lei nº 7097/2001; art. 113 - LOM; Lei Federal nº R$ 237,63 5452/43 arts. 189 e 197 com redação dada...Lei nº 7097/2001; art. 113 - LOM; Lei Federal nº R$ 226,18 5452/43 arts. 189 e 197 com redação dada...

DOM-GOY-RJ 31/10/2017 - Pág. 3 - Diário Oficial do Município de Campos dos Goytacazes

Insalubridade - 20% Lei LOM; arts. dada arts. da Lei nº 7097/2001; art. 113 R$ Lei Federal nº 5452/43...nº 5452/43 189 e 197 com redação pela Lei Federal 6514/77; 61 e 110 §§ 1º e 3º, “b” Lei Municipal nº...nº 5452/43 189 e 197 com redação pela Lei Federal 6514/77; 61 e 110 §§ 1º e 3º, “b” Lei Municipal nº...

DOM-GOY-RJ 14/11/2017 - Pág. 3 - Diário Oficial do Município de Campos dos Goytacazes

5452/43 189 e 197 com redação pela Lei Federal 6514/77; 61 e 110 §§ 1º e 3º, “b” Lei Municipal nº...nº 5452/43 189 e 197 com redação pela Lei Federal 6514/77; 61 e 110 §§ 1º e 3º, “b” Lei Municipal nº...$ Lei Federal nº 5452/43 189 e 197 com redação pela Lei Federal 6514/77; 61 e 110 §§ 1º e 3º, “b” Lei...

DOM-GOY-RJ 09/10/2017 - Pág. 3 - Diário Oficial do Município de Campos dos Goytacazes

Insalubridade - 40% Lei LOM; arts. dada arts. da Lei nº 7097/2001; art. 113 R$ Lei Federal nº 5452/43...nº 5452/43 189 e 197 com redação pela Lei Federal 6514/77; 61 e 110 §§ 1º e 3º, “b” Lei Municipal nº...Lei Federal nº 5452/43 189 e 197 com redação pela Lei Federal 6514/77; 61 e 110 §§ 1º e 3º, “b” Lei...

TRT-6 - Inteiro Teor. Agravo de Petição: AP 12310820105060006

JurisprudênciaData de publicação: 25/08/2013

Decisão: APLICABILIDADE DO ART. 461 ódigo-processo-civil-lei-5869-73>, § 6º ódigo-processo-civil-lei-5869-73>...legais, plenamente aplicáveis no Processo do Trabalho, ante a ausência de norma expressa da CLT ção-das-leis-do-trabalho-decreto-lei...-5452-43> e com base no permissivo do art. 769 ção-das-leis-do-trabalho-decreto-lei-5452-43> do Texto...

TRT-2 07/11/2018 - Pág. 6768 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região

Diários Oficiais07/11/2018Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região
Isso porque a própria Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-Lei 5452/43) preconiza, em seu art....idoneidade restou reconhecida pelo autor, e holerites que comprovam o pagamento de horas extras (fls. 132...acordo com a portaria 3.214/78, NR'S 16 e 20, bem como os artigos 193, 194 e 195 da consolidação das leis...

DOM-GOY-RJ 25/07/2016 - Pág. 2 - Diário Oficial do Município de Campos dos Goytacazes

art. 113 -R$ 303,95 LOM; Lei Federal nº 5452/43 arts. 189 e 197 com redação dada pela Lei Federal 6514...R$ 558,84 5.247/91 Insalubridade - 20% Lei nº 7097/2001; art. 113 - R$ 319,34 LOM; Lei Federal nº 5452/43...5452/43 arts. 189 e 197 com redação dada pela Lei Federal 6514/77; arts. 61 e 110 parágrafo 1º e 3º,...

DOM-GOY-RJ 05/09/2017 - Pág. 3 - Diário Oficial do Município de Campos dos Goytacazes

5452/43 189 e 197 com redação pela Lei Federal 6514/77; 61 e 110 §§ 1º e 3º, “b” Lei Municipal nº...Insalubridade - 20% Lei LOM; arts. dada arts. da Lei nº 7097/2001; art. 113 R$ Lei Federal nº 5452/43...91 R$ 475,47 Insalubridade - 20% Lei LOM; arts. nº 7097/2001; art. 113 R$ Lei Federal nº 5452/43 189...