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Legislação direta

Parágrafo 1 Artigo 133 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943
Art. 133 - Não terá direito a férias o empregado que, no curso do período aquisitivo: (Redação dada pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977)
§ 1º - A interrupção da prestação de serviços deverá ser anotada na Carteira de Trabalho e Previdência Social. (Incluído pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977)

TRT-6 24/09/2019 - Pág. 2887 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região

Diários Oficiais24/09/2019Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região
Nesse sentido: OJ 133 SDI-1. AJUDA ALIMENTAÇÃO. PAT. LEI Nº 6.321/76. DAS LEIS DO TRABALHO. I - A multa cominada no artigo 477, § 8º, da Consolidação das Leis do Trabalho apenas é cabível na hipótese...

TRT-6 05/12/2018 - Pág. 720 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região

Diários Oficiais05/12/2018Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região
ARTIGO 384 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO. NÃO EXTENSÃO AO TRABALHADOR HOMEM ....das Leis do Trabalho. da SDI-I do TST, in verbis: " OJ-SDI1-133 AJUDA ALIMENTAÇÃO.

TRT-9 - 15414200616903 PR 15414-2006-16-9-0-3 (TRT-9)

JurisprudênciaData de publicação: 03/07/2007
EMENTA

TRANSFORMAÇÃO EM AUTARQUIA (LEI ESTADUAL Nº 14.832/05). PRIVILÉGIOS DO DECRETO-LEI Nº 779 /69. Não exercendo a Emater atividade eminentemente econômica, lhe são aplicáveis as prerrogativas do art. 1º do Decreto-lei nº 779 /69 (a presunção relativa de validade dos recibos de quitação ou pedidos de demissão de seus empregados ainda que não homologados nem submetidos à assistência mencionada nos parágrafos 1º , 2º e 3º do artigo 477 da Consolidação das Leis do Trabalho (inc. I), o quádruplo do prazo fixado no artigo 841 , "in fine", da Consolidação das Leis do Trabalho (II), o prazo em dobro para recurso (inc. III), a dispensa de depósito para interposição de recurso (inc. IV) e o recurso ordinário "ex officio" das decisões que lhe sejam total ou parcialmente contrárias (inc. V), bem como a prerrogativa do art. 790-A, I, da CLT (isenção de custas). EMATER. LICENÇA-PRÊMIO Não se nega que a Portaria nº 169/01 suspendeu temporariamente a Portaria nº 133/86, em face da Resolução nº 1.273/95, expedida pelo Tribunal de Contas do Estado do Paraná. Entretanto, os seus efeitos não atingem o empregado que já tenha adquirido o direito, porque admitido antes. No âmbito do Direito do Trabalho há garantia referente à proibição da alteração das condições contratuais sem a anuência do trabalhador ou, mesmo autorizada, quando lhe for prejudicial (art. 468 da CLT ).

Encontrado em: 1A.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 6278577420005075555 627857-74.2000.5.07.5555 (TST)

JurisprudênciaData de publicação: 05/08/2005
EMENTA

RECURSO DE REVISTA. 1.- VERBAS SALARIAIS.O recurso, no particular, encontra-se desfundamentado uma vez que não foi indicado expressamente nenhum preceito de lei como violado nem transcrito aresto paradigma para confronto de teses, não preenchendo, pois, os requisitos do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho2.- HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - ASSISTÊNCIA SINDICAL.Na Justiça do Trabalho houve a recepção do art. 791 da CLT pelo atual texto constitucional , e o fato de assegurar ao empregado a possibilidade de estar em juízo postulando a sua pretensão não desnatura a essencialidade do advogado na administração da justiça. Assim, os honorários advocatícios, decorrentes da sucumbência, não encontram fundamento específico no art. 133, mas nas Leis infraconstitucionais que deles cuida, no caso, a Lei nº 5.584 /70, que dispõe acerca dos requisitos para a percepção de honorários advocatícios, na justiça do trabalho. Recurso de revista a que se dá provimento.

Encontrado em: 1ª Turma, DJ 05/08/2005. - 5/8/2005 RECURSO DE REVISTA RR 6278577420005075555 627857-74.2000.5.07.5555

TST - EMBARGO EM RECURSO DE REVISTA E-RR 6461885020005095555 646188-50.2000.5.09.5555 (TST)

JurisprudênciaData de publicação: 11/11/2005
EMENTA

RECURSO DE REVISTA. 1.- GRATIFICAÇÃO POR APOSENTADORIA ANTECIPADA . A gratificação por aposentadoria antecipada envolve a interpretação e aplicação de Norma Regulamentar e de acordo coletivo, ambos de aplicação restrita à área de jurisdição do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região, atraindo o óbice da alínea b do art. 896 da Consolidação das Leis do Trabalho . 2.- HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - ASSISTÊNCIA SINDICAL. Na Justiça do Trabalho houve a recepção do art. 791 da CLT pelo atual texto constitucional , e o fato de assegurar ao empregado a possibilidade de estar em juízo postulando a sua pretensão não desnatura a essencialidade do advogado na administração da justiça. Assim, os honorários advocatícios, decorrentes da sucumbência, não encontram fundamento específico no art. 133, mas nas leis infraconstitucionais que deles cuida, no caso, a Lei nº 5.584 /70, que dispõe acerca dos requisitos para a percepção de honorários advocatícios na justiça do trabalho. 3. - Recurso de revista de que se conhece parcialmente e a que se dá provimento para excluir da condenação os honorários advocatícios.

Encontrado em: 1ª Turma EMBARGO EM RECURSO DE REVISTA E-RR 6461885020005095555 646188-50.2000.5.09.5555 (TST) Guilherme

TST - RECURSO DE REVISTA RR 6461885020005095555 646188-50.2000.5.09.5555 (TST)

JurisprudênciaData de publicação: 11/11/2005
EMENTA

RECURSO DE REVISTA. 1.- GRATIFICAÇÃO POR APOSENTADORIA ANTECIPADA . A gratificação por aposentadoria antecipada envolve a interpretação e aplicação de Norma Regulamentar e de acordo coletivo, ambos de aplicação restrita à área de jurisdição do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região, atraindo o óbice da alínea b do art. 896 da Consolidação das Leis do Trabalho .2.- HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - ASSISTÊNCIA SINDICAL.Na Justiça do Trabalho houve a recepção do art. 791 da CLT pelo atual texto constitucional , e o fato de assegurar ao empregado a possibilidade de estar em juízo postulando a sua pretensão não desnatura a essencialidade do advogado na administração da justiça. Assim, os honorários advocatícios, decorrentes da sucumbência, não encontram fundamento específico no art. 133, mas nas leis infraconstitucionais que deles cuida, no caso, a Lei nº 5.584 /70, que dispõe acerca dos requisitos para a percepção de honorários advocatícios na justiça do trabalho.3.- Recurso de revista de que se conhece parcialmente e a que se dá provimento para excluir da condenação os honorários advocatícios.

Encontrado em: 1ª Turma, DJ 11/11/2005. - 11/11/2005 RECURSO DE REVISTA RR 6461885020005095555 646188-50.2000.5.09.5555

TST - RECURSO DE REVISTA RR 1911040512000509 1911040-51.2000.5.09.0004 (TST)

JurisprudênciaData de publicação: 30/05/2008
EMENTA

ACORDO DE COMPENSAÇÃO.Não demonstrada divergência jurisprudencial válida com os arestos acostados, de acordo com a alínea a do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho . Argüição de violação dos artigos 82 , 85 e 129 do antigo Código Civil , 444 e 468 da Consolidação das Leis do Trabalho , 5º da LICC e 5º, II, e 7º, XXVI, da Constituição Federal . Não há como conhecer do recurso de revista pela alínea c do art. 896 da Consolidação das Leis do Trabalho , quando não demonstrada violação literal dos dispositivos de lei federal, nem afronta direta e literal dos preceitos constitucionais invocados pela recorrente. Recurso de revista não conhecido.APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 85.-A prestação de horas extras habituais descaracteriza o acordo de compensação de jornada. Nesta hipótese, as horas que ultrapassarem a jornada semanal normal deverão ser pagas como horas extraordinárias e, quanto àquelas destinadas à compensação, deverá ser pago a mais apenas o adicional por trabalho extraordinário. (ex-OJ nº 220 - Inserida em 20.06.2001)-.(Súmula nº 85, itens III e IV, respectivamente). Recurso de revista conhecido e provido.DIVISOR 220.O empregado sujeito à jornada de 8 horas diárias e 40 horas por semana, deve ter seu salário-hora calculado com base no divisor 200. Recurso de revista conhecido e desprovido.INTEGRAÇÃO DO AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO NO PERÍODO ANTERIOR À ADESÃO DA RECLAMADA AO PAT.Não demonstrada divergência jurisprudencial válida com os arestos acostados, de acordo com a alínea a do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho . Argüição de violação dos artigos 38 , I, e 39 , § 1º , da Lei nº 6.435 /77. Não há como conhecer do recurso de revista pela alínea c do art. 896 da Consolidação das Leis do Trabalho , quando não demonstrada violação literal dos dispositivos de lei federal invocados pela recorrente.

TRT-7 - RECURSO ORDINÁRIO RO 2132002220055070026 CE 0213200-2220055070026 (TRT-7)

JurisprudênciaData de publicação: 08/09/2008
EMENTA

1. PROFESSOR - JORNADA DE TRABALHO REDUZIDA - ARTIGO 318 DA CLT - SALÁRIO PROPORCIONAL - DIFERENÇAS SALARIAIS. Faz jus, o professor, nos termos do artigo 318 da Consolidação das Leis Trabalhistas , às diferenças existentes entre o valor recebido, mês a mês, e 2/3 (dois terços) do salário mínimo, considerando-se que a jornada daquele trabalhador não pode exceder a seis horas diárias. 2. HONORÁRIOS DE ADVOGADO - CABIMENTO NA JUSTIÇA DO TRABALHO - Não há vedação legal para a concessão da verba honorária na Justiça do Trabalho, ao contrário, encontra amparo no Texto Maior (art. 133) e legislação infraconstitucional (art. 20 do CPC e 22 do Estatuto da OAB). Recurso conhecido e parcialmente provido.

Encontrado em: recebido e 2/3 do mínimo legal, observando-se a proporcionalidade entre o salário mínimo e a jornada de trabalho

TST - RECURSO DE REVISTA RR 28009620095150113 2800-96.2009.5.15.0113 (TST)

JurisprudênciaData de publicação: 20/05/2011
EMENTA

AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO - INCORPORAÇÃO DA PARCELA PAGA PELA FAEPA (alegação de violação à Lei nº 6.321 /76 e aos artigos 37 e 169 da Constituição Federal , 2º, § 2º, 444 e 458 da Consolidação das Leis do Trabalho , 5º da Lei Estadual nº 7.524 /91, contrariedade à Orientação Jurisprudencial/SBDI-I nº 133 e divergência jurisprudencial). Não demonstrada a violação à literalidade de preceito constitucional, de dispositivo de lei federal, ou a existência de teses diversas na interpretação de um mesmo dispositivo legal, não há que se determinar o seguimento do recurso de revista com fundamento nas alíneas a e c do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho . Recurso de revista não conhecido. JUROS DE MORA - FAZENDA PÚBLICA. -São aplicáveis, nas condenações impostas à Fazenda Pública, os juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês, a partir de setembro de 2001, conforme determina o art. 1º - F da Lei nº 9.494 , de 10.09.1997, introduzido pela Medida Provisória nº 2.180 -35, de 24.08.2001, procedendo-se a adequação do montante da condenação a essa limitação legal, ainda que em sede de precatório- (Orientação Jurisprudencial nº 07 do Tribunal Pleno desta Corte). Recurso de revista conhecido e provido.

TRT-24 - 00009830720115240006 (TRT-24)

JurisprudênciaData de publicação: 08/05/2012
EMENTA

NATUREZA JURÍDICA. 1. O auxílio alimentação fornecido habitualmente pela empresa tem natureza salarial (Súmula 241 do Tribunal Superior do Trabalho), exceto quando houver norma coletiva instituindo natureza diversa (art. 7º , XXVI da Constituição Federal ) ou adesão da empresa ao PAT - Programa de Alimentação do Trabalhador (Orientação Jurisprudencial n. 133 da Seção de Dissídios Individuais-I do Tribunal Superior do Trabalho). 2. A natureza salarial da verba será reconhecida se o trabalhador foi contratado em momento anterior à alteração da natureza da referida verba, uma vez que não se admite alteração contratual lesiva (artigo 468 da Consolidação das Leis do Trabalho e Súmula n. 51 do Tribunal Superior do Trabalho). Recurso a que se nega provimento por unanimidade.

Encontrado em: 1ª TURMA 00009830720115240006 (TRT-24) AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR