Art. 133, § 1 Consolidação das Leis do Trabalho em Todos os Documentos

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Parágrafo 1 Artigo 133 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 133 - Não terá direito a férias o empregado que, no curso do período aquisitivo: (Redação dada pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977)
§ 1º - A interrupção da prestação de serviços deverá ser anotada na Carteira de Trabalho e Previdência Social. (Incluído pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977)

TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO Recursos Recurso Inominado RI 201200041197 PR 20120004119-7 (Acórdão) (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 16/10/2013

RECURSO INOMINADO. PROCESSUAL CIVIL. COMPETENCIA. EMPREITADA. EMPREITEIRO QUE É O PRÓPRIO ARTÍFICE. RELAÇÃO DE TRABALHO E SUAS CONSEQUENCIAS. COMPETENCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. ART. 653, INCISO III, DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO. ENUNCIADO 13.3 DAS TURMAS RECUSAIS. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SENTENÇA REFORMADA PARA QUE SEJA RECONHECIDA A INCOMPETENCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS. Recurso conhecido e, no mérito, prejudicado. DECISÃO : MATÉRIA JÁ DECIDIDA PELO COLEGIADO. DECISÃO: INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL. Decisão: Acordam os integrantes da Turma Recursal Única dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Estado do Paraná, à unanimidade, em decretar, de oficio, a incompetência do juizado especial, em razão da matéria, e julgar extinto o processo, sem resolução de mérito, na forma do artigo 51 da lei 9.099/95, inciso IV, nos termos do voto do relator, restando prejudicado o recurso. (RI 2010.0003785-6 - Juiz c 2.(TJPR - 1ª Turma Recursal - 20110015018-7 - Curitiba - Rel.: LEO HENRIQUE FURTADO ARAUJO - - J. 01.03.2012) Neste mesmo sentido, o Superior Tribunal de Justiça: CONFLITO DE COMPETÊNCIA. INDENIZAÇÃO DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRABALHO. CONTRATO DE EMPREITADA. EMPREITEIRO OPERÁRIO. 1. De acordo com o art. 652, "a", III, da CLT, compete às Varas do Trabalho o julgamento dos dissídios resultantes de contratos de empreitadas em que o empreiteiro seja o próprio operário ou artífice. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 20120004119-7 - Curitiba - Rel.: Juiz Gustavo Tinôco de Almeida - J. 03.10.2013)

Encontrado em: ART. 653, INCISO III, DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO. ENUNCIADO 13.3 DAS TURMAS RECUSAIS....das Turmas Recursais: Enunciado N.º 13.3- Competência ­ justiça trabalho: O Juizado Especial Cível não...Enunciado 13.3 da TRU/PR:" Competência - justiça trabalho: O Juizado Especial Cível não é competente...

TRT-24 04/08/2020 - Pág. 133 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região

Diários Oficiais04/08/2020Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região
- INTERVALO PREVISTO NO ART. 253 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (RECURSO DA DEMANDADA) A sentença...1h40min de trabalho, no período compreendido desde 15.7.2014 até 31.12.2015 (f. 433). Acolho o pedido alusivo ao intervalo previsto no art. 253 da Lei Consolidada, pois como defendi em outras...

TST - RECURSO DE REVISTA RR 1680003120085150004 (TST)

JurisprudênciaData de publicação: 07/12/2012

RECURSO DE REVISTA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O conhecimento do recurso de revista, quanto à preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, supõe indicação de violação do art. 832 da CLT, do art. 458 do CPC ou do art. 93, IX, da CF/1988 (Orientação Jurisprudencial nº 115 da SBDI-1 desta Corte). Recurso de revista não conhecido. JULGAMENTO ULTRA PETITA (alegação de violação aos artigos 128 e 460 do Código de Processo Civil ). Não demonstrada a violação à literalidade de dispositivo de lei federal, não há que se determinar o seguimento do recurso de revista com fundamento na alínea c do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho. Recurso de revista não conhecido. EMPREGADO DE AUTARQUIA ESTADUAL - AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO PAGO PELA FAEPA – INTEGRAÇÃO (alegação de violação aos artigos 7º, inciso VI, e 169 da Constituição Federal e 2º, §2º, 458 e 468 da Consolidação das Leis do Trabalho e à Lei nº 6.321/76, contrariedade à Orientação Jurisprudencial nº 133 da SBDI-1 desta Corte e divergência jurisprudencial). O vale para refeição, fornecido por força do contrato de trabalho, tem caráter salarial, integrando a remuneração do empregado, para todos os efeitos legais (Súmula/TST nº 241). Recurso de revista não conhecido. AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO FORNECIDO PELO ESTADO DE SÃO PAULO – INTEGRAÇÃO (alegação de violação aos artigos 169 da Constituição Federal e 444 e 458, §3º, da Consolidação das Leis do Trabalho e à Lei Estadual nº 7.524/91). Não demonstrada a violação à literalidade de preceito constitucional e de dispositivo de lei federal, não há que se determinar o seguimento do recurso de revista com fundamento na alínea c do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho. Recurso de revista não conhecido.

TRT-9 - 15414200616903 PR 15414-2006-16-9-0-3 (TRT-9)

JurisprudênciaData de publicação: 03/07/2007

TRT-PR-03-07-2007 EMATER. TRANSFORMAÇÃO EM AUTARQUIA (LEI ESTADUAL Nº 14.832/05). PRIVILÉGIOS DO DECRETO-LEI Nº 779 /69. Não exercendo a Emater atividade eminentemente econômica, lhe são aplicáveis as prerrogativas do art. 1º do Decreto-lei nº 779 /69 (a presunção relativa de validade dos recibos de quitação ou pedidos de demissão de seus empregados ainda que não homologados nem submetidos à assistência mencionada nos parágrafos 1º , 2º e 3º do artigo 477 da Consolidação das Leis do Trabalho (inc. I), o quádruplo do prazo fixado no artigo 841 , "in fine", da Consolidação das Leis do Trabalho (II), o prazo em dobro para recurso (inc. III), a dispensa de depósito para interposição de recurso (inc. IV) e o recurso ordinário "ex officio" das decisões que lhe sejam total ou parcialmente contrárias (inc. V), bem como a prerrogativa do art. 790-A, I, da CLT (isenção de custas). EMATER. LICENÇA-PRÊMIO Não se nega que a Portaria nº 169/01 suspendeu temporariamente a Portaria nº 133/86, em face da Resolução nº 1.273/95, expedida pelo Tribunal de Contas do Estado do Paraná. Entretanto, os seus efeitos não atingem o empregado que já tenha adquirido o direito, porque admitido antes. No âmbito do Direito do Trabalho há garantia referente à proibição da alteração das condições contratuais sem a anuência do trabalhador ou, mesmo autorizada, quando lhe for prejudicial (art. 468 da CLT ).

Encontrado em: 1A.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 955004720085150042 (TST)

JurisprudênciaData de publicação: 01/04/2011

RECURSO DE REVISTA. EMPREGADO DE AUTARQUIA ESTADUAL. AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO - INCORPORAÇÃO DA PARCELA PAGA PELA FAEPA (alegação de violação à Lei nº 6.321/76 e aos artigos 169 da Constituição Federal, 2º, §2º, 458 da Consolidação das Leis do Trabalho, contrariedade à Orientação Jurisprudencial/SBDI-I nº 133 e divergência jurisprudencial). Não demonstrada a violação à literalidade de preceito constitucional, de dispositivo de lei federal, ou a existência de teses diversas na interpretação de um mesmo dispositivo legal, não há que se determinar o seguimento do recurso de revista com fundamento nas alíneas a e c do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho. Recurso de revista não conhecido. IMPOSTO DE RENDA – BASE DE CÁLCULO - JUROS DE MORA . Os juros de mora decorrentes do inadimplemento de obrigação de pagamento em dinheiro não integram a base de cálculo do imposto de renda, independentemente da natureza jurídica da obrigação inadimplida, ante o cunho indenizatório conferido pelo art. 404 do Código Civil de 2002 aos juros de mora. (Orientação Jurisprudencial n° 400 da SBDI-1). Recurso de revista não conhecido.

Encontrado em: 2ª Turma 01/04/2011 - 1/4/2011 RECURSO DE REVISTA RR 955004720085150042 (TST) Renato De Lacerda Paiva

TST - RECURSO DE REVISTA RR 12890620105150153 (TST)

JurisprudênciaData de publicação: 09/05/2014

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PRÊMIO-INCENTIVO – NATUREZA JURÍDICA – INTEGRAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE. Dá-se provimento a agravo de instrumento quando configurada no recurso de revista a hipótese da alínea c do art. 896 da Consolidação das Leis do Trabalho. Agravo provido. RECURSO DE REVISTA. EMPREGADA DE AUTARQUIA ESTADUAL – AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO PAGO PELA FAEPA – INTEGRAÇÃO. (indica violação aos artigos 169 da Constituição Federal, 2º, §2º, e 458 da Consolidação das Leis do Trabalho e à Lei nº 6.231/76, contrariedade à Orientação Jurisprudencial nº 133 da SBDI-1 do TST e divergência jurisprudencial). Não demonstrada a violação à literalidade de dispositivo de lei federal, não há que se determinar o seguimento do recurso de revista com fundamento na alínea c do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho. Recurso de revista não conhecido. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO FORNECIDO PELO ESTADO DE SÃO PAULO – INTEGRAÇÃO. (indica violação aos artigos 169 da Constituição Federal e 444 da Consolidação das Leis do Trabalho e à Lei Estadual nº 7.524/91 e divergência jurisprudencial ). Não demonstrada a violação à literalidade de dispositivo de lei federal, não há que se determinar o seguimento do recurso de revista com fundamento na alínea c do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho. Recurso de revista não conhecido. PRÊMIO-INCENTIVO – NATUREZA JURÍDICA – INTEGRAÇÃO – IMPOSSIBILIDADE. A Lei Estadual nº 8.975/94, ao criar o prêmio incentivo por um período experimental de 12 meses, vedou expressamente em seu artigo 4º a incorporação aos vencimentos ou salários para quaisquer efeitos. Nesse passo, nos termos do caput do artigo 37 da Constituição Federal, o empregador, ente da Administração Pública, deve ater-se ao princípio da legalidade, só podendo agir segundo as determinações legais, não havendo, portanto, que se falar em reflexos nas verbas postuladas. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO

TST - RECURSO DE REVISTA RR 6869820105040003 (TST)

JurisprudênciaData de publicação: 04/03/2016

RECURSO DE REVISTA. DANO MORAL - ATRASO NO PAGAMENTO DOS SALÁRIOS. Conforme o entendimento consagrado na SBDI-1, por ocasião do julgamento do processo TST-E-RR-577900-83.2009.5.09.0010, em 09/10/2014, a mora reiterada no pagamento de salários gera dano moral, classificado como in re ipsa, pois presumida a lesão a direito da personalidade do trabalhador, consistente na aptidão de honrar compromissos assumidos e de prover o sustento próprio e da família. Com ressalva de posicionamento. Recurso de revista conhecido e desprovido. FÉRIAS EM DOBRO - PERÍODOS AQUISITIVOS 2004/2005, 2005/2006 E 2006/2007 - APELO DESFUNDAMENTADO. A recorrente não aponta qualquer violação à Constituição ou a lei federal, tampouco transcreve jurisprudência, não atendendo ao disposto no artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho . Incidência da Súmula/TST nº 221. Recurso de revista não conhecido. FÉRIAS EM DOBRO - PERÍODO AQUISITIVO 2007/2008 - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS DO ARTIGO 133 , III E § 2º , DA CLT . O TRT consignou que "a reclamada não comprova que cumpriu os requisitos previstos no art. 133 , III e § 3º, da CLT ". Entendimento diverso importaria em inevitável revolvimento de fatos e provas, expediente vedado nesta instância extraordinária pela Súmula/TST nº 126. Recurso de revista não conhecido. INDENIZAÇÃO PELOS GASTOS COM AQUISIÇÃO DE UNIFORMES (alegação de violação aos artigos 5º , II , da Constituição Federal , 818 da Consolidação das Leis do Trabalho e 333 , I, do Código de Processo Civil ). Não demonstrada violação à literalidade de preceito constitucional ou de dispositivo de lei federal, não há que se determinar o seguimento do recurso de revista com fundamento na alínea c do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho . Recurso de revista não conhecido.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 6278577420005075555 627857-74.2000.5.07.5555 (TST)

JurisprudênciaData de publicação: 05/08/2005

RECURSO DE REVISTA. 1.- VERBAS SALARIAIS.O recurso, no particular, encontra-se desfundamentado uma vez que não foi indicado expressamente nenhum preceito de lei como violado nem transcrito aresto paradigma para confronto de teses, não preenchendo, pois, os requisitos do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho2.- HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - ASSISTÊNCIA SINDICAL.Na Justiça do Trabalho houve a recepção do art. 791 da CLT pelo atual texto constitucional , e o fato de assegurar ao empregado a possibilidade de estar em juízo postulando a sua pretensão não desnatura a essencialidade do advogado na administração da justiça. Assim, os honorários advocatícios, decorrentes da sucumbência, não encontram fundamento específico no art. 133, mas nas Leis infraconstitucionais que deles cuida, no caso, a Lei nº 5.584 /70, que dispõe acerca dos requisitos para a percepção de honorários advocatícios, na justiça do trabalho. Recurso de revista a que se dá provimento.

Encontrado em: 1ª Turma, DJ 05/08/2005. - 5/8/2005 RECURSO DE REVISTA RR 6278577420005075555 627857-74.2000.5.07.5555

TST - RECURSO DE REVISTA RR 85007220095150042 (TST)

JurisprudênciaData de publicação: 06/06/2014

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PRÊMIO-INCENTIVO – NATUREZA JURÍDICA – INTEGRAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE. Dá-se provimento a agravo de instrumento quando configurada no recurso de revista a hipótese da alínea c do art. 896 da Consolidação das Leis do Trabalho. Agravo provido. RECURSO DE REVISTA. PRÊMIO-INCENTIVO – NATUREZA JURÍDICA – INTEGRAÇÃO – IMPOSSIBILIDADE. A Lei Estadual nº 8.975/94, ao criar o prêmio incentivo por um período experimental de 12 meses, vedou expressamente em seu artigo 4º a incorporação aos vencimentos ou salários para quaisquer efeitos. Nesse passo, nos termos do caput do artigo 37 da Constituição Federal, o empregador, ente da Administração Pública, deve ater-se ao princípio da legalidade, só podendo agir segundo as determinações legais, não havendo, portanto, que se falar em reflexos nas verbas postuladas. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido. EMPREGADA DE AUTARQUIA ESTADUAL – AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO PAGO PELA FAEPA – INTEGRAÇÃO. (indica violação aos artigos 2º, §2º, e 458 da Consolidação das Leis do Trabalho e à Lei nº 6.231/76, contrariedade à Orientação Jurisprudencial nº 133 da SBDI-1 do TST e divergência jurisprudencial). Não demonstrada a violação à literalidade de dispositivo de lei federal ou a existência de teses diversas na interpretação de um mesmo dispositivo legal, não há que se determinar o seguimento do recurso de revista com fundamento nas alíneas a e c do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho. Recurso de revista não conhecido. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO FORNECIDO PELO ESTADO DE SÃO PAULO – INTEGRAÇÃO. (indica violação aos artigos 169 da Constituição Federal e 444 da Consolidação das Leis do Trabalho e à Lei Estadual nº 7.524/91 ). Não demonstrada a violação à literalidade de dispositivo de lei federal ou de preceito constitucional , não há que se determinar o seguimento do recurso de revista com fundamento na alínea c do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho. Recurso de revista não conhecido. IMPOSTO DE RENDA – INCIDÊNCIA SOBRE JUROS DE MORA. (indica violação ao artigo 46, § 1º, da Lei nº 8.542/92 e divergência jurisprudencial). Não demonstrada a violação à literalidade de dispositivo de lei federal ou a existência de teses diversas na interpretação de um mesmo dispositivo legal, não há que se determinar o seguimento do recurso de revista com fundamento nas alíneas a e c do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho. Recurso de revista não conhecido.

TST - EMBARGO EM RECURSO DE REVISTA E-RR 6461885020005095555 646188-50.2000.5.09.5555 (TST)

JurisprudênciaData de publicação: 11/11/2005

RECURSO DE REVISTA. 1.- GRATIFICAÇÃO POR APOSENTADORIA ANTECIPADA . A gratificação por aposentadoria antecipada envolve a interpretação e aplicação de Norma Regulamentar e de acordo coletivo, ambos de aplicação restrita à área de jurisdição do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região, atraindo o óbice da alínea b do art. 896 da Consolidação das Leis do Trabalho . 2.- HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - ASSISTÊNCIA SINDICAL. Na Justiça do Trabalho houve a recepção do art. 791 da CLT pelo atual texto constitucional , e o fato de assegurar ao empregado a possibilidade de estar em juízo postulando a sua pretensão não desnatura a essencialidade do advogado na administração da justiça. Assim, os honorários advocatícios, decorrentes da sucumbência, não encontram fundamento específico no art. 133, mas nas leis infraconstitucionais que deles cuida, no caso, a Lei nº 5.584 /70, que dispõe acerca dos requisitos para a percepção de honorários advocatícios na justiça do trabalho. 3. - Recurso de revista de que se conhece parcialmente e a que se dá provimento para excluir da condenação os honorários advocatícios.

Encontrado em: 1ª Turma EMBARGO EM RECURSO DE REVISTA E-RR 6461885020005095555 646188-50.2000.5.09.5555 (TST) Guilherme

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