Art. 133, § 1 do Código Tributário Nacional - Lei 5172/66 em Todos os documentos

E M E N T A TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. ARRENDAMENTO PARCIAL DO PARQUE INDUSTRIAL DE EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. EXPLORAÇÃO DO FUNDO DE COMÉRCIO MEDIANTE FRAUDE. SUCESSÃO EMPRESARIAL CARACTERIZADA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Para que seja reconhecida a sucessão tributária, portanto, não basta o exercício da mesma atividade econômica, no mesmo local. Faz-se necessária a comprovação da aquisição, pela sucessora, do fundo de comércio ou estabelecimento comercial da empresa sucedida, o que implicaria serem ambas as sociedades constituídas ou administradas pelos mesmos sócios; ou ter a atual ocupante do imóvel absorvido os funcionários da executada; ou ainda haver identidade de exploração de marcas, títulos de estabelecimento ou sinais identificadores. Precedentes. 2. No caso dos autos, o conjunto probatório contém fortes indícios de que o arrendamento do parque industrial da falida pela agravante é negócio jurídico nulo, porquanto efetivado sem a necessária autorização judicial prevista pelo artigo 66 da Lei nº 11.101 /2005. Incabível, portanto, a aplicação do § 1º do artigo 133 do Código Tributário Nacional . 3. Trata-se de negócio fraudulento, mediante o qual a agravante segue com a exploração do fundo de comércio da massa falida, locupletando-se às custas das instalações e dos credores desta. 4. Agravo de instrumento não provido.