Art. 133, § 1 do Decreto Lei 5452/43 em Todos os Documentos

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Parágrafo 1 Artigo 133 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 133 - Não terá direito a férias o empregado que, no curso do período aquisitivo: (Redação dada pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977)
§ 1º - A interrupção da prestação de serviços deverá ser anotada na Carteira de Trabalho e Previdência Social. (Incluído pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977)

Férias

Artigos04/01/2021Douglas Silveira
As férias, previstas no art. 129 da Consolidação das Leis do Trabalho , são uma das hipóteses de interrupção do contrato de trabalho....Tal diferença é prevista no § 3º do art. 3º da Lei Complementar 150 /2015 ( Lei do Empregado Doméstico )....ou de prisão preventiva, quando for impronunciado ou absolvido; e VI - nos dias em que não tenha havido serviço, salvo na hipótese do inciso III do art. 133.

Honorários advocatícios sucumbenciais na Justiça do Trabalho

Artigos08/07/2020Magalhães & Grangeiro Cálculos
A Lei 8.906 /94, em seu art. 22 , assegura aos inscritos na OAB o direito aos honorários de sucumbência..... 133 da Constituição..../2017, NÃO SÃO APLICÁVEIS ÀS AÇÕES REGIDAS POR LEIS ESPECIAIS, A SABER, LEI DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA (ART. 17 E 18 DA LEI 7.347 /1985) E CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (ART. 87 DA LEI 8.078 /1990).

O empresário pode ajudar na prevenção da doença Corona vírus

Artigos20/03/2020Dr. Glauber Sanfins
Além disso, o art. 133 , III da CLT prevê que o empregador poderá perder as férias proporcionais se a licença for superior a 30 dias consecutivos....em seu art. 75-C, p. 1º da CLT ....Este caso será descartado caso a hipótese na alínea d, do parágrafo 1º do artigo 20 da Lei da Previdência seja comprovada.

Faltas injustificadas e a penalização nas férias trabalhistas

Artigos14/08/2018Vanessa Paz Vanini
. 7º , XIX e art. 10, § 1º do ADCT garantiu 5 (cinco) dias de afastamento sem prejuízo ao salário)....VI - no período de tempo em que tiver de cumprir as exigências do Serviço Militar, referidas na letra c do art. 65 da Lei nº 4.375 , de 17 de agosto de 1964 ( Lei do Servico Militar )..... 133.

Arbitragem no Direito Individual do Trabalho

Notícias21/11/2019Elisa Coghetto Advogada Trabalhista
Nos moldes do art. 9º da Lei de Arbitragem , o compromisso arbitral poderá ser judicial ou extrajudicial, vejamos: Art. 9º O compromisso arbitral é a convenção através da qual as partes submetem um litígio...à arbitragem de uma ou mais pessoas, podendo ser judicial ou extrajudicial. § 1º O compromisso arbitral judicial celebrar-se-á por termo nos autos, perante o juízo ou tribunal, onde tem curso a demanda...A luz da Lei supramencionada, art , 13, § 3º: Art. 13, § 3º: As partes poderão de comum acordo, estabelecer o processo de escolha dos árbitros, ou adotar as regras de um órgão arbitral institucional ou

Direito Aplicado a Negócios

Artigos25/03/2021Pamela Torres Br
do CTN : Art. 133....Tendo em vista a legislação vigente, no artigo 5 , inciso III e § 1 alínea b do Decreto-Lei no 1.598 /77, que tratam de forma bastante específica as operações de cisão parcial: Art 5 - Respondem pelos...Disponível em: < http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del5452.htm >. DECRETO-LEI1.598 , DE 26 DE DEZEMBRO DE 1977 - Altera a legislação do imposto sobre a renda.

O impacto do assédio sexual na relação de emprego.

Artigos17/12/2018Mikaela Rezende
A lei nº. 10.224 de 2001, alterou o decreto lei n.º 2.848 de 1940 – Código Penal , acrescentando sobre o crime de assédio sexual: Art. 1o O Decreto-Lei no 2.848 , de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal...BRASIL.Art. 483 . Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452 /43. O ônus da prova na Justiça do Trabalho - a distribuição dinâmica prevista na Reforma Trabalhista....Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452 /43. ↑ Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - Recurso Ordinário : RO 13616020115010019 RJ Disponível em: https://trt-1.jusbrasil.com.br/

O Direito a Desconexão do Teletrabalhador

Artigos09/03/2021Camila Fontinele
A Constituição Federal em seu Art. 7º , Incisos XIII e XXXII [1] limita a jornada dos trabalhadores em 08 diárias e 44 semanais, assim como proíbe qualquer tipo de discriminação de trabalho....Já a CLT ( Consolidação das Leis do Trabalho ), com a sua reforma, ocorrida em 2017, acrescentou ao art. 62, o Inciso III [2] que afasta o direito do trabalhador que foi submetido ao regime de teletrabalho...os arts. 65-A, 72-A e 133-A ao Decreto-Lei nº 5.452 , de 1º de maio de 1943, para dispor sobre o direito à desconexão do trabalho. - Local: Plenário do Senado Federal [5] https://www12.senado.leg.br/noticias

Férias

Artigos27/10/2020Vitor Marques
A CLT estabelece em seu Art. 133 os demais casos em que o empregado perdera tal direito....Art. 133 - Não terá direito a férias o empregado que, no curso do período aquisitivo: (Redação dada pelo Decreto-lei1.535, de 13.4.1977) I - deixar o emprego e não for readmitido dentro de 60 (sessenta...) dias subseqüentes à sua saída; (Incluído pelo Decreto-lei1.535, de 13.4.1977) II - permanecer em gozo de licença, com percepção de salários, por mais de 30 (trinta) dias; (Incluído pelo Decreto-lei

Medida Provisória nº 1.046/2021

Artigos28/04/2021Gabriel Pacheco
natalina prevista no art. 1º da Lei nº 4.749 , de 12 de agosto de 1965....do Trabalho , aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452 , de 1943....Art. 33. Os prazos previstos no Título VI da Consolidação das Leis do Trabalho , aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452 , de 1943, ficam reduzidos pela metade. Art. 34.
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