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Legislação direta

Inciso I do Artigo 133 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973
Art. 133. Responderá por perdas e danos o juiz, quando:
I - no exercício de suas funções, proceder com dolo ou fraude;

DJPE 05/06/2019 - Pág. 1128 - Diário de Justiça do Estado de Pernambuco

Diários Oficiais05/06/2019Diário de Justiça do Estado de Pernambuco
Lei 5741/71 Art. 5º Inc. I Inc. II Leg. Fed. Lei 5869/73 - Código de Processo Civil Art. 739 § 1º (redação dada pela Lei 8953/94) Leg. Fed....Lei5869/73 - Código de Processo Civil Art. 686 Inc.

DJSP 26/08/2013 - Pág. 194 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III - Diário de Justiça do Estado de São Paulo

Diários Oficiais26/08/2013Diário de Justiça do Estado de São Paulo
II do art. 125, da Leio 5.869/73, converto o procedimento do presente feito sumário para ordinário....5869 /73, audiência de conciliação foi agendada para o próximo dia 07/outubro pv., às 13:45 horas, a...5869 /73, audiência de conciliação foi agendada para o próximo dia 07/outubro pv., às 14:00 horas, a...

TRF-3 30/03/2016 - Pág. 289 - Judicial I - TRF - Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Diários Oficiais30/03/2016Tribunal Regional Federal da 3ª Região
. 11.Quanto ao disposto no art. 667 , Lei5.869 /73, importa observar tambémo disposto no art. 15...comos artigos 655 e 655-A , Lei5.869 /73. 13. I, c. c. o art. 124 , inc.

STJ 27/05/2019 - Pág. 7669 - Superior Tribunal de Justiça

Diários Oficiais27/05/2019Superior Tribunal de Justiça
5.869/73 (INC. VI DO ART.485 DA LEI N. 13.105/2015). 1. . 100, parágrafo, 1º da Lei 6.404/1976" (STJ, 2ª Seção, REsp. n. 982.133/RS, Rel. II do art. 1.040 da Lei n.13.105/2015, para o fim de manter-se o parcial provimento do Recurso de Apelação...

DJSP 28/05/2015 - Pág. 149 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III - Diário de Justiça do Estado de São Paulo

Diários Oficiais28/05/2015Diário de Justiça do Estado de São Paulo
Fls.131/133: Para a pesquisa pelo sistema - BACENJUD -, em cumprimento ao Comunicado nº.170/2011 - ref...II do art. 125, da Lei 5869/73, converto o procedimento do presente feito de sumário para ordinário,...Concedo à autora o benefício da gratuidade da justiça (art.4º lei 1.060/50). Anote-se....

TRT-6 02/04/2019 - Pág. 1741 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região

Diários Oficiais02/04/2019Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região
5.869/73), e ainda no art. 4º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB) também...(art.14,§1º, da Lei nº 5.584/1970). (ex-OJ nº 305da SBDI-I). . 1072, inc.

TJ-ES 10/07/2017 - Pág. 24 - Edição Diária - Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Diários Oficiais10/07/2017Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo
apelação (CPChttp://www.jusbrasil.com.br/legislacao/91735/c%C3%B3digo-processo-civil-lei-5869-73 1009...apelação (CPChttp://www.jusbrasil.com.br/legislacao/91735/c%C3%B3digo-processo-civil-lei-5869-73 1009...apelação (CPChttp://www.jusbrasil.com.br/legislacao/91735/c%C3%B3digo-processo-civil-lei-5869-73 1009...

DJSP 26/05/2011 - Pág. 133 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III - Diário de Justiça do Estado de São Paulo

Diários Oficiais26/05/2011Diário de Justiça do Estado de São Paulo
I , do art. 463 , da Lei 5869 /73, procedo de ofício a retificação da sentença de fls. 111/114, presente...I , do art. 269 , da lei 5869 /73, declarando admitido como verdadeiros os fatos que, por meio do documento.... 269 , III , CPC - Lei 5.869 /73.

DJSP 12/07/2011 - Pág. 155 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III - Diário de Justiça do Estado de São Paulo

Diários Oficiais12/07/2011Diário de Justiça do Estado de São Paulo
nos termos do art. 475-B da lei 5869 /73, em relação ao Plano Collor I (abril/maio de 1990), conta poupança...nos termos do art. 475-B da Lei 5869 /73, em relação ao Plano Collor I (abril/maio de 1990), conta poupança...nos termos do art. 475-B da Lei 5869 /73, em relação ao Plano Collor I (abril/ maio de 1990), conta poupança...

DJSC 15/07/2019 - Pág. 507 - Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça - Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina

Diários Oficiais15/07/2019Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina
Contrarrazões do ente público às fls. 133/138, sem contrarrazões pela autora, apesar de intimada (fl.132...É como está disposto na Lei Complementar n. 116/03: “Art. 6o Os Municípios e o Distrito Federal, mediante...ART. 333, INC. I, DA LEI5.869/73, VIGENTE À ÉPOCA.