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Inciso I do Artigo 133 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973(Sinônimo de Art. 133, inc. I do Código Processo Civil)
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TJ-RJ - APELAÇÃO APL 00073570319988190000 RIO DE JANEIRO CAPITAL 10 VARA CIVEL (TJ-RJ)

JurisprudênciaData de publicação: 14/08/1998
EMENTA

Ação de indenizacao contra Magistrada por atuacao em processo contra os autores. Artigos 49 da Loman e 133 inc. I do Código de Processo Civil . Inocorrencia de dolo ou fraude. Aplicabilidade aos Magistrados, nesta parte do que dispoe a Lei n. 8.112 de 11/12/90 (Regime Jurídico dos Servidores Publicos da União) - art. 122 par.2. Improcedencia do pedido. Confirmacao. Recurso desprovido. (IRP)

TRF-5 - AC Apelação Civel AC 200785020002992 (TRF-5)

JurisprudênciaData de publicação: 17/10/2013
EMENTA

Processual Civil. Decisão da Vice-Presidência determinando a adaptação do julgado à decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça, proferida em recurso especial repetitivo, REsp 1.133.689/PE, da relatoria do min. Massami Uyeda, no qual ficou expressamente consignado que o prazo do art. 284 do Código de Processo Civil não é peremptório, mas dilatório, ou seja, pode ser reduzido ou ampliado por convenção das partes ou por determinação do juiz, nos termos do art. 181 do Código de Processo Civil . 1. A apelação atacou a sentença que extinguiu o processo sem exame do mérito, com base no art. 284 , parágrafo único c/c art. 267 , inc. I , ambos do Código de Processo Civil , ao fundamento de que não cabia dilação de prazo para juntada de documento indispensável à propositura da ação, que a autora não tinha em seu poder [Promessa de Compra e Venda], por se encontrar sob o domínio de terceiros [na CEHOP], imprescindível para a comprovação da existência do crédito [f. 25/27]. 2. Adaptação do caso concreto ao REsp 1.133.689/PE, da relatoria do min. Massami Uyeda, para consagrar o caráter dilatório do prazo previsto no art. 284 , do Código de Processo Civil , e não peremptório, sendo aplicável, à espécie, o comando do art. 183, § 1º, do mesmo diploma legal, que assegura a prorrogação do prazo se for justa a causa para o não cumprimento do ato, de acordo com as hipóteses elencadas, ou seja, evento imprevisto, alheio à vontade da parte, e que a impediu de praticar o ato por si ou por mandatário. 3. Apelação provida.

Encontrado em: UNÂNIME Segunda Turma 17/10/2013 - 17/10/2013 LEG-FED SUM-7 (STJ) LEG-FED RGI-000000 ART- 220 PAR-1 INC...-2 (TRF5) ***** CPC -73 Código de Processo Civil LEG-FED LEI- 5869 ANO-1973 ART-543-C PAR-7 INC-2 ART...- 284 PAR- ÚNICO ART- 282 ART- 283 ART- 535 ART- 181 ART- 183 ART- 869 ART- 267 INC-1 PAR-1 AC Apelação...

TJ-SP - 00038413120128260083 SP 0003841-31.2012.8.26.0083 (TJ-SP)

JurisprudênciaData de publicação: 02/10/2017
EMENTA

APELAÇÃO – AÇÃO MONITÓRIA – § 2º , DO ART. 104 , DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – PRÁTICA DE ATO PROCESSUAL DESACOMPANHADO DE INSTRUMENTO DE MANDATO JUDICIAL SEM POSTERIOR REGULARIZAÇÃO E RATIFICAÇÃO – NECESSIDE DO RECONHECIMENTO DE INEFICÁCIA DO ATO PROCESSUAL PRATICADO. O Apelante, declarado revel (fl. 99), interpôs recurso de apelação sem juntar a respectiva procuração (fls. 107/111). Por força da análise dos requisitos de admissibilidade do recurso em 2º grau, foi determinada a regularização de sua representação processual, nos termos do art. 76 , do Novo Código de Processo Civil (fl. 133), sob pena de aplicação do § 2º , do art. 104 , do mesmo Codex. Ocorre, contudo, que o Apelante quedou-se inerte (fl. 138). Assim, considerando que o Apelante não atendeu ao comando para a sua regularização processual, é de se reconhecer a ineficácia da interposição da apelação, o que implica na necessidade do presente recurso não ser conhecido, nos termos do inc. I , do § 2º , do art. 76 , do Novo Código de Processo Civil . – recurso NÃO CONHECIDO.

TRE-GO 28/02/2019 - Pág. 75 - Tribunal Regional Eleitoral de Goiás

Diários Oficiais28/02/2019Tribunal Regional Eleitoral de Goiás
POSTO ISSO, COM FULCRO NO ART. 52 DA LEI N° 9.784/99 C/C ART. 485, INC. VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, DETERMINO A EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, POR FALTA...VI,DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, DETERMINO A EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, POR AUSÊCNIA...

DJGO 14/01/2019 - Pág. 1423 - Seção I - Diário de Justiça do Estado de Goiás

Diários Oficiais14/01/2019Diário de Justiça do Estado de Goiás
ART. 932, INC. III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de recurso de apelação cível (mov.3-doc.133) conclusos a esta Relatoria,...Do exposto, JULGO EXTINTO o processo em tela, sem resolução do mérito, com base no art. 485, VI do CPC...

TRE-GO 02/04/2019 - Pág. 51 - Tribunal Regional Eleitoral de Goiás

Diários Oficiais02/04/2019Tribunal Regional Eleitoral de Goiás
POSTO ISSO, COM FULCRO NO ART. 52 DALEI N° 9784/99 C/C ART. 485, INC. VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, DETERMINO A EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, POR AUSÊNCIA...VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, DETERMINO A EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, POR AUSÊNCIA...

TJ-PR - Revisão Criminal RVCR 669134 PR Revisão Criminal (Gr) 0066913-4 (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 09/11/1998
EMENTA

: ACORDAM os integrantes do Grupo de Câmaras Criminais do Tribunal de Justiça do Paraná, por unanimidade de votos, em deferir o pedido de revisão criminal requerida por Joaquim Garcia, a fim de ABSOLVE-LO da acusação que lhe foi feita nos autos de ação penal nº 61/89, da Vara Criminal da Comarca de Cianorte, com fulcro nos 386 , inc. III e 621 , inc. I , do Código de Processo Penal . EMENTA : REVISÃO CRIMINAL - NULIDADE PROCESSUAL - OFENSA AO PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA - DEFESAS COLIDENTES - NOMEAÇÃO DO MESMO ADVOGADO DATIVO PARA DOIS DOS RÉUS - NÃO PRONUNCIAMENTO DA NULIDADE EM FACE DE PRINCÍPIO PROCESSUAL CIVIL APLICÁVEL AO PROCESSO PENAL - DECISÃO DO MÉRITO FAVORÁVEL A QUEM APROVEITARIA A DECLARAÇÃO DA NULIDADE. De conformidade com o conhecido princípio do processo civil - aplicável também ao processo penal - "não se pronunciará nulidade se, no mérito, a causa puder ser decidida em favor de quem aproveitaria a declaração de nulidade" (JDTACRSP 1/133). REVISÃO CRIMINAL - RÉU CONDENADO POR FALSO TESTEMUNHO - CONDUTA ATÍPICA - PEDIDO REVISIONAL PROCEDENTE. É atípica a conduta do agente - processado e condenado por falso testemunho - se apenas relatou o que soubera por intermédio de terceira pessoa, sedizente vítima de furto do seu automóvel, e que veio a ser condenada pela prática do delito capitulado no art. 340 do Código Penal .

Encontrado em: VIOLACAO, PRINCIPIO DA AMPLA DEFESA, CONDUTA ATIPICA, CO-REU, EXTINCAO DA PUNIBILIDADE, ABSOLVICAO, CP - ART.... 342 , CPP - ART 621 , I , CPP - ART 386, III.

TRE-GO 05/04/2019 - Pág. 45 - Tribunal Regional Eleitoral de Goiás

Diários Oficiais05/04/2019Tribunal Regional Eleitoral de Goiás
POSTO ISSO, COM FULCRO NO ART. 52 DALEI N° 9784/99 C/C ART. 485, INC. VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, DETERMINO A EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, POR AUSÊNCIA...VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, DETERMINO A EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, POR AUSÊNCIA...

TJ-SP - Apelação APL 10500514820148260053 SP 1050051-48.2014.8.26.0053 (TJ-SP)

JurisprudênciaData de publicação: 22/06/2016
EMENTA

SERVIDOR PÚBLICO – Incorporação de gratificação por exercício de cargo ou função de remuneração superior a do cargo de que possui titularidade – Inteligência do artigo 133 da Constituição Federal – Sucessivas alterações à Lei Complementar Estadual nº 842/1998, que instituiu Gratificação por Comando de Unidade Prisional (COMP), devem ser levadas em consideração para verificar o exercício de determinados cargos relacionados à diretoria técnica – Ausência de previsão legal para os cargos de Diretor de Divisão ou de Serviços, posteriormente renomeados como Diretor II e Diretor I – Apelação e remessa necessária providas. honorários – Fixação em 10% do valor da causa – Art. 85 , § 4º, inc. III, do Código de Processo Civil .

TJ-SP - Apelação APL 10182204520158260053 SP 1018220-45.2015.8.26.0053 (TJ-SP)

JurisprudênciaData de publicação: 03/10/2016
EMENTA

SERVIDOR PÚBLICO – Incorporação de gratificação por exercício de cargo ou função de remuneração superior a do cargo de que possui titularidade – Inteligência do artigo 133 da Constituição Federal – Sucessivas alterações à Lei Complementar Estadual nº 842/1998, que instituiu Gratificação por Comando de Unidade Prisional (COMP), devem ser levadas em consideração para verificar o exercício de determinados cargos relacionados à diretoria técnica – Ausência de previsão legal para os cargos de Diretor de Divisão ou de Serviços, posteriormente renomeados como Diretor II e Diretor I – Apelação e remessa necessária providas. honorários SUCUMBENCIAIS – Fixação em 10% do valor da causa – Art. 85 , § 4º, inc. III, do Código de Processo Civil .