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Legislação direta

Inciso II do Artigo 133 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943
Art. 133 - Não terá direito a férias o empregado que, no curso do período aquisitivo: (Redação dada pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977)
II - permanecer em gozo de licença, com percepção de salários, por mais de 30 (trinta) dias; (Incluído pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977)

TRT-9 - 15414200616903 PR 15414-2006-16-9-0-3 (TRT-9)

JurisprudênciaData de publicação: 03/07/2007
EMENTA

TRANSFORMAÇÃO EM AUTARQUIA (LEI ESTADUAL Nº 14.832/05). PRIVILÉGIOS DO DECRETO-LEI Nº 779 /69. Não exercendo a Emater atividade eminentemente econômica, lhe são aplicáveis as prerrogativas do art. 1º do Decreto-lei nº 779 /69 (a presunção relativa de validade dos recibos de quitação ou pedidos de demissão de seus empregados ainda que não homologados nem submetidos à assistência mencionada nos parágrafos 1º , 2º e 3º do artigo 477 da Consolidação das Leis do Trabalho (inc. I), o quádruplo do prazo fixado no artigo 841 , "in fine", da Consolidação das Leis do Trabalho (II), o prazo em dobro para recurso (inc. III), a dispensa de depósito para interposição de recurso (inc. IV) e o recurso ordinário "ex officio" das decisões que lhe sejam total ou parcialmente contrárias (inc. V), bem como a prerrogativa do art. 790-A, I, da CLT (isenção de custas). EMATER. LICENÇA-PRÊMIO Não se nega que a Portaria nº 169/01 suspendeu temporariamente a Portaria nº 133/86, em face da Resolução nº 1.273/95, expedida pelo Tribunal de Contas do Estado do Paraná. Entretanto, os seus efeitos não atingem o empregado que já tenha adquirido o direito, porque admitido antes. No âmbito do Direito do Trabalho há garantia referente à proibição da alteração das condições contratuais sem a anuência do trabalhador ou, mesmo autorizada, quando lhe for prejudicial (art. 468 da CLT ).

TRF-4 - APELAÇÃO CRIMINAL ACR 50090385920164047107 RS 5009038-59.2016.4.04.7107 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 17/12/2019
EMENTA

Dessa forma, comprovadas a materialidade, autoria e dolo e inexistindo causas excludentes da tipicidade, ilicitude ou culpabilidade, impõe-se a condenação dos réus pela prática do crime do art. 207, caput, § 1º e § 2º do Código Penal. 5. Para a configuração do crime previsto no caput do art. 149 do Código Penal exige-se que o agente reduza pessoa à condição análoga a de escravo por meio de, ao menos, uma das condutas previstas no dispositivo: submeter a trabalhos forçados ou a jornada exaustiva, sujeitar a condições degradantes de trabalho ou restringir a locomoção da vítima em razão de dívida contraída pelo trabalho prestado. 6. Na mesma pena atribuída ao caput incorre quem cerceia o uso de qualquer meio de transporte por parte do trabalhador, com o fim de retê-lo no local de trabalho (§ 1º, inciso I) - mantém vigilância ostensiva no local de trabalho ou se apodera de documentos ou objetos pessoais do trabalhador, com o fim de retê-lo no local de trabalho - ou, ainda, não assegurar condições do seu retorno ao local de origem (art. 149, § 1º, inciso II, CP). No parágrafo segundo do aludido dispositivo penal, tem-se a causa de aumento quando o crime é cometido contra criança e adolescente (inc. I) e por motivo de preconceito de raça, cor, etnia, religião ou origem (inc. II). 7. Assim "se o trabalhador presta serviços exposto à falta de segurança e com riscos à sua saúde, temos o trabalho em condições degradantes. Se as condições de trabalho mais básicas são negadas ao trabalhador, como o direito de trabalhar em jornada razoável e que proteja sua saúde, garanta-lhe descanso e permita o convívio social, há trabalho em condições degradantes. Se, para prestar o trabalho, o trabalhador tem limitações na sua alimentação, na sua higiene, e na sua moradia, caracteriza-se o trabalho em condições degradantes". (Trabalho com redução à condição análoga à de escravo: análise a partir do trabalho decente e de seu fundamento, a dignidade da pessoa humana....

TRF-3 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 22903 SP 2001.03.99.022903-0 (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 13/05/2010
EMENTA

TRABALHISTA - MULTA POR INFRAÇÃO À LEGISLAÇÃO DO TRABALHO. 1. O acesso ao Judiciário não se encontra condicionado ao exaurimento das vias administrativas, sendo direito constitucionalmente assegurado, nos termos do artigo 5º , inciso XXXV da Constituição Federal , estando patente o interesse da parte na obtenção da tutela jurisdicional. 2. A questão sub judice consiste na impugnação de autuação promovida pela fiscalização da Delegacia Regional do Trabalho, em razão de a empregadora ter concedido licença remunerada superior a 30 dias aos seus empregados, substituindo as férias, e não os ter remunerado com o adicional de 1/3 (um terço), bem como não recolher o FGTS sobre referida parcela remuneratória. 3. Embora tenham os empregador usufruído de licença remunerada, nos moldes do artigo 133 , II , da CLT , perdendo o direito às férias do respectivo período aquisitivo, tal fato não lhes tira o direito ao recebimento do adicional de 1/3 sobre o período de férias, previsto no artigo 7 , XVII , da Constituição Federal . 4. O adicional de 1/3 constitucional está inserido no conceito de remuneração, porquanto instituído em prol do trabalhador, sendo de rigor seu cômputo para fins de cálculo do FGTS, incidindo a empresa que não cumprir a obrigação legal na hipótese do artigo 23 , § 1º , V , da Lei n. 8.036 /90. 5. Apelação e remessa oficial providas.

Encontrado em: SEXTA TURMA CF-1988 LEG-FED CFD-0 ANO-1988 ART-5 INC-35 ART-7 INC-17 ***** CLT-43 CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS...DO TRABALHO LEG-FED DEL- 5452 ANO-1943 ART-133 INC-2 LEG-FED LEI- 8036 ANO-1990 ART-23 PAR-1 INC-5 CONSTITUIÇÃO...LEIS DO TRABALHO LEG-FED DEL- 5452 ANO-1943 ART-133 INC-2 LEG-FED LEI- 8036 ANO-1990 ART-23 PAR-1 INC...

TST - Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA RR 7133 7133/2005-026-12-00.7 (TST)

JurisprudênciaData de publicação: 07/11/2008

Decisão: Constituição da República, 487 e parágrafos da Consolidação das Leis do Trabalho, 28, I e § 9º, e 43...e do § 2º do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho . de dispositivos de leis federais (artigos 487 e parágrafos da Consolidação das Leis do Trabalho , 28...

TST - Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 6538336120005155555 653833-61.2000.5.15.5555

JurisprudênciaData de publicação: 30/09/2005

Decisão: Violação dos arts. 832 da Consolidação das Leis do Trabalho e 93 , inc. Violação dos arts. 832 da Consolidação das Leis do Trabalho e 93 , inc. /136 (tópico d ), incorreu em violação do art. 832 da Consolidação das Leis do Trabalho e 93 , inc....

TST - Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA RR 653833 653833/2000.9 (TST)

JurisprudênciaData de publicação: 30/09/2005

Decisão: Violação dos arts. 832 da Consolidação das Leis do Trabalho e 93 , inc. Violação dos arts. 832 da Consolidação das Leis do Trabalho e 93 , inc. /136 (tópico d ), incorreu em violação do art. 832 da Consolidação das Leis do Trabalho e 93 , inc....

STF - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 607144 MG (STF)

JurisprudênciaData de publicação: 20/10/2006

Decisão: Trata-se de agravo contra decisão que negou processamento a recurso extraordinário fundado no art. 102...Alega-se violação aos artigos 5º , II , LV , e 133 , da Carta Magna . Assim, nego seguimento ao agravo (art. 557 , caput, do CPC ). Publique-se.

STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO ARE 665027 PB (STF)

JurisprudênciaData de publicação: 14/12/2011

Decisão: acórdão do Tribunal Superior do Trabalho, cuja tem o seguinte teor (fls. 133): “AGRAVO DE INSTRUMENTO...das Leis do Trabalho . Do exposto, conheço do agravo para negar-lhe provimento (art. 544 , § 4º , II , a , do Código de Processo...

TRF-3 - APELAÇÃO CIVEL AC 6981 SP 96.03.006981-7 (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 13/09/2000
EMENTA

Aplicação do que dispõe o art. 267 , VI, do Código de Processo Civil . I - Se a apelação foi interposta no prazo legal, é de ser rejeitada a preliminar de intempestividade. II O reconhecimento do direito discutido em juízo pelo Procurador da Fazenda Nacional que atua no processo, se não acompanhado da outorga do Chefe do Poder Executivo, não tem o condão de implicar a carência da ação proposta. III - Há que ser reconhecida a ilegitimidade passiva "ad causam" da pessoa jurídica apontada como devedora da obrigação tributária, nos casos em que não se enquadre ela, sequer de forma subsidiária, como responsável pelos débitos tributários constituídos em data anterior àquela em que teve inicio suas atividades comerciais. IV - Matéria preliminar argüida pela embargante em contra-razões de apelação a que se rejeita, improvendo-se a apelação e a remessa oficial.

Encontrado em: QUARTA TURMA CTN-66 LEG-FED LEI- 5172 ANO-1966 ART-133 INC-1 INC-2 ***** CPC -73 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL...LEG-FED LEI- 5869 ANO-1973 ART-267 INC-6 ART-745 ART-188 ART-741 INC-3 ***** CLT-43 CONSOLIDAÇÃO DAS...LEG-FED LEI- 5869 ANO-1973 ART-267 INC-6 ART-745 ART-188 ART-741 INC-3 ***** CLT-43 CONSOLIDAÇÃO DAS...

TRE-GO 13/04/2015 - Pág. 17 - Tribunal Regional Eleitoral de Goiás

Diários Oficiais13/04/2015Tribunal Regional Eleitoral de Goiás
, item 12.06.03 | Resolução TSE nº 21.538/2003, art. 55, inc. , item 12.06.05 | Resolução TSE nº 21.538/2003, art. 55, inc. , item 12.06.09 | Resolução TSE nº 21.538/2003, art. 55, inc.