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Legislação direta

Inciso II do Artigo 133 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943
Art. 133 - Não terá direito a férias o empregado que, no curso do período aquisitivo: (Redação dada pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977)
II - permanecer em gozo de licença, com percepção de salários, por mais de 30 (trinta) dias; (Incluído pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977)

TRT-6 - Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RO 3607520125060145

JurisprudênciaData de publicação: 11/08/2014

Decisão: -5452-43>, DA CLT ção-das-leis-do-trabalho-decreto-lei-5452-43>....A base de cálculo da multa do art. 477 ção-das-leis-do-trabalho-decreto-lei-5452-43>, § 8º ção-das-leis-do-trabalho-decreto-lei...-5452-43>, da CLT ção-das-leis-do-trabalho-decreto-lei-5452-43> é composta das parcelas que detêm natureza...

TRT-6 - Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RO 2568520125060015

JurisprudênciaData de publicação: 04/06/2013

Decisão: Nos moldes do art. 3º da Consolidação das Leis do Trabalho , empregado é “toda pessoa física que prestar...-5452-43> da CLT ção-das-leis-do-trabalho-decreto-lei-5452-43> e 333 ódigo-processo-civil-lei-5869-73.... 9º ção-das-leis-do-trabalho-decreto-lei-5452-43> da CLT ção-das-leis-do-trabalho-decreto-lei-5452-43...

DOU 18/11/2005 - Pág. 116 - Seção 3 - Diário Oficial da União

Diários Oficiais18/11/2005Diário Oficial da União
. 636 , § 2º , da Consolidação das Leis do Trabalho , aprovada pelo DecretoLei 5.452 /43, com redação.... 636 , § 2º , da Consolidação das Leis do Trabalho , aprovada pelo DecretoLei 5.452 /43, com redação.... 636 , § 2º , da Consolidação das Leis do Trabalho , aprovada pelo DecretoLei 5.452 /43, com redação...

TJ-SC - Inteiro Teor. Remessa Necessária Cível 3021676220158240028 Içara 0302167-62.2015.8.24.0028

JurisprudênciaData de publicação: 26/03/2019

Decisão: ART. 392 DO DECRETO-LEI5.452 /43. E o Decreto-Lei5.452 /43 ( CLT ) estabelece que: Art. 392. contrariaram o disposto no art. 37 , inc, II , e § 2º, da CR , sobretudo porque a contratação, para atender...

DOU 24/11/2000 - Pág. 41 - Seção 3 - Diário Oficial da União

Diários Oficiais24/11/2000Diário Oficial da União
. 636 , parágrafo 2º , da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT , aprovada pelo Decreto-Lei5452.../43, com redação dada pelo Decreto-Lei 229 /67 c/c Artigo 15, inciso III, da Portaria nº 148/96, notifica.... 68 da CLT - Base Legal da UFIR'S- Artigo Infringido: Art. 9 c/12 Inc II Dec 95247 /87 - Base Multa:...

DOU 21/10/2015 - Pág. 133 - Seção 3 - Diário Oficial da União

Diários Oficiais21/10/2015Diário Oficial da União
. 84 da lei nº 8.981 /1995, e art. 13 da lei nº 9.065 /1995. das Leis do Trabalho , aprovada pelo Decreto-Lei n.º 5.452 /43, com redação dada pelo Decreto-Lei n.º...  ART. 23, § 1º, INC I DA LEI 8.036/90  NILZA DA COSTA MENDONÇA

DJPR 06/06/2011 - Pág. 1036 - Diário de Justiça do Estado do Paraná

Diários Oficiais06/06/2011Diário de Justiça do Estado do Paraná
n. 5.452 /43, que aprovou a CLT ; b) a Constituição Federal não estendeu a possibilidade de aplicação...É o que diz o inc. I do parágrafo único do art. 2º da lei 9.784 /99. existente entre as partes não está sujeito ao regime da Consolidação das Leis do Trabalho , e sim, ao...

DOU 15/10/1999 - Pág. 15 - Seção 3 - Diário Oficial da União

Diários Oficiais15/10/1999Diário Oficial da União
Fundamento Legal: Lei 8.666 , Art. . 636 , parágrafo 2º , da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT , aprovada pelo Decreto-Lei5.452.../43, com redação dada pelo Decreto-Lei 229 /67 c/c artigo 15, inciso III, da Portaria nº 148/96, notifica...

TRT-6 - RECURSO ORDINARIO: RO 2165200290606005

JurisprudênciaData de publicação: 07/11/2002

Decisão: ), incisos III e IV do art. 136 , arts. 159 , 1.059 e 1061 ; o Decreto-lei5.452 /43 ( CLT ), arts...caput do art. 5º ; incisos XXVI do art. 7º ; e IX do art. 93 , da CF/88 ; o Decreto-lei nº 4.657 /42...e 1061 ; o Decreto-lei5.452 /43 ( CLT ), arts. 9º , 10 , Capítulo I do Título III Seção I da CLT...

DOU 09/09/2009 - Pág. 101 - Seção 3 - Diário Oficial da União

Diários Oficiais09/09/2009Diário Oficial da União
Fundamento Legal: Inciso II do Art. 57 da Lei 8.666 /93 e suas alterações posteriores e demais legislação...Fundamento Legal: art. 57 , incisao II da Lei 8666 /93 Vigência: 18/08/2009 a 18/08/2010....das Leis do Trabalho , - CLT , aprovada pelo Decreto-Lei 5.452 /43, c/c Artigo 15, Inciso III, da Portaria...