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Legislação direta

Inciso II do Artigo 133 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943
Art. 133 - Não terá direito a férias o empregado que, no curso do período aquisitivo: (Redação dada pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977)
II - permanecer em gozo de licença, com percepção de salários, por mais de 30 (trinta) dias; (Incluído pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977)

TRT-6 - Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RO 12858320115060023

JurisprudênciaData de publicação: 19/11/2013

Decisão: INAPLICABILIDADE DA EXCEÇÃO DO ART. 62 ção-das-leis-do-trabalho-decreto-lei-5452-43>, INC. ção-das-leis-do-trabalho-decreto-lei...-5452-43>, DA CLT ção-das-leis-do-trabalho-decreto-lei-5452-43>.Verificando-se que a empregadora dispunha...-5452-43>, inc. ção-das-leis-do-trabalho-decreto-lei-5452-43>, da CLT ção-das-leis-do-trabalho-decreto-lei...

TRT-6 - Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RO 11051920125060351

JurisprudênciaData de publicação: 05/11/2013

Decisão: INAPLICABILIDADE DA EXCEÇÃO DO ART. 62 ção-das-leis-do-trabalho-decreto-lei-5452-43>, INC. ção-das-leis-do-trabalho-decreto-lei...-5452-43>, DA CLT ção-das-leis-do-trabalho-decreto-lei-5452-43>.Verificando-se que a empregadora dispunha...-5452-43>, inc. ção-das-leis-do-trabalho-decreto-lei-5452-43>, da CLT ção-das-leis-do-trabalho-decreto-lei...

TRT-6 - Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RO 3607520125060145

JurisprudênciaData de publicação: 11/08/2014

Decisão: -5452-43>, DA CLT ção-das-leis-do-trabalho-decreto-lei-5452-43>....A base de cálculo da multa do art. 477 ção-das-leis-do-trabalho-decreto-lei-5452-43>, § 8º ção-das-leis-do-trabalho-decreto-lei...-5452-43>, da CLT ção-das-leis-do-trabalho-decreto-lei-5452-43> é composta das parcelas que detêm natureza...

DOM-GOY-RJ 11/01/2013 - Pág. 3 - Diário Oficial do Município de Campos dos Goytacazes

nº 8.166 /10, Decreto 079/2010 regulamentado pela Lei nº 8.133/2009 e Lei nº 8.234/2011. ...III da Lei nº 6786/1999, - PREVICAMPOS, bem como preceito constitucional inciso I , II do § 7º do art...III da Lei nº 6786/1999,- PREVICAMPOS, bem como preceito constitucional inciso I,II do § 7º do art. 40...

TRT-6 - Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RO 2568520125060015

JurisprudênciaData de publicação: 04/06/2013

Decisão: ART. 514 , II do CPC . -5452-43> da CLT ção-das-leis-do-trabalho-decreto-lei-5452-43> e 333 ódigo-processo-civil-lei-5869-73.... 9º ção-das-leis-do-trabalho-decreto-lei-5452-43> da CLT ção-das-leis-do-trabalho-decreto-lei-5452-43...

DOM-GOY-RJ 30/11/2012 - Pág. 5 - Diário Oficial do Município de Campos dos Goytacazes

II da CF/88 , art. 111 e SS da Lei nº 5247/91 e art. 8º, 73 e SS da Lei 6786/99, com alterações prescritas.... 105, inc. /10, Decreto 079/2010 regulamentado pela Lei 8.133/2009 e Lei nº 8.234/2011. ...

DOM-GOY-RJ 05/04/2017 - Pág. 4 - Diário Oficial do Município de Campos dos Goytacazes

da CF/88 , redação dada EMC 41/2003 c/c artigo 40, § 8º da CF/88 e art. 2º , II da Lei nº. 10.887 /04...40, §8° daCF/88 e art. 2º, II da Lei 10.887/04.  , inc.

DOM-GOY-RJ 11/10/2011 - Pág. 2 - Diário Oficial do Município de Campos dos Goytacazes

. 105, inc. I, § 1º c/c art. 107, § 2º, ambos da Lei 5.247/91, c/c art. 1º da Medida Provisória 167/2004, convertida.../90, Lei nº.8.133/09 ; Lei 8.166 /10 e Lei nº 8.234/2011. 

DOM-GOY-RJ 30/12/2011 - Pág. 4 - Diário Oficial do Município de Campos dos Goytacazes

Adicional : Referente a 15% (quinze por cento) do vencimento, de acordo com o art , 31, II c/c art. 63...90, Lei nº.8.133/09 ; Lei 8.166 /10 e Lei nº 8.234/2011.  1.434,29 Hum  mil quatrocentos e trinta e quatro...III da Lei nº 6786/1999,- PREVICAMPOS, bem como preceito constitucional inciso I , II do § 7º do art....

DOM-GOY-RJ 21/03/2013 - Pág. 2 - Diário Oficial do Município de Campos dos Goytacazes

nº.5.132/90, Lei nº 8.133/09 ; Lei nº 8.166 /10, Decreto 079/2010 regulamentado pela Lei 8.133/2009;...Adicional : Referente a 15% (Quinze por cento) do vencimento, de acordo com o art. 31, II c/c art. 63...Adicional : Referente a 20% (Vinte por cento) do vencimento, de acordo com o art , 31, II c/c art. 63...