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Legislação direta

Artigo 133 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943
Art. 133 - Não terá direito a férias o empregado que, no curso do período aquisitivo: (Redação dada pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977)
I - deixar o emprego e não for readmitido dentro de 60 (sessenta) dias subseqüentes à sua saída; (Incluído pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977)
II - permanecer em gozo de licença, com percepção de salários, por mais de 30 (trinta) dias; (Incluído pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977)
III - deixar de trabalhar, com percepção do salário, por mais de 30 (trinta) dias, em virtude de paralisação parcial ou total dos serviços da empresa; e (Incluído pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977)
IV - tiver percebido da Previdência Social prestações de acidente de trabalho ou de auxílio-doença por mais de 6 (seis) meses, embora descontínuos. (Incluído pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977)
§ 1º - A interrupção da prestação de serviços deverá ser anotada na Carteira de Trabalho e Previdência Social. (Incluído pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977)
§ 2º - Iniciar-se-á o decurso de novo período aquisitivo quando o empregado, após o implemento de qualquer das condições previstas neste artigo, retornar ao serviço. (Incluído pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977)
§ 3º - Para os fins previstos no inciso lIl deste artigo a empresa comunicará ao órgão local do Ministério do Trabalho, com antecedência mínima de 15 (quinze) dias, as datas de início e fim da paralisação total ou parcial dos serviços da empresa, e, em igual prazo, comunicará, nos mesmos termos, ao sindicato representativo da categoria profissional, bem como afixará aviso nos respectivos locais de trabalho. (Incluído pela Lei nº 9.016, de 30.3.1995)
§ 4º - (Vetado) (Incluído pela Lei nº 9.016, de 30.3.1995)
SECÇÃO II
Da duracao das ferias

TRF-3 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA RO 85871 SP 93.03.085871-9 (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 04/04/1995
EMENTA

ARTIGO 133 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . I - A RECORRENTE AO FIRMAR CONVENIO COM O SERPRO PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ESPECIALIZADOS EM PROCESSAMENTO DE DADOS NÃO FRAUDOU O ART. 9 DA CLT , EIS QUE OBSERVADA A LEI N. 5.615 /70 E DECRETO-LEI N. 200 /67. II - NÃO DESCARACTERIZA O VINCULO EMPREGATICIO ENTRE O SERPRO E SEUS FUNCIONARIOS, O FATO DESTES PRESTAREM SERVIÇOS NAS DEPENDENCIAS DA RECORRENTE E DELA RECEBER ORIENTAÇÕES. III - INDEVIDOS HONORARIOS ADVOCATICIOS NA JUSTIÇA DO TRABALHO, MESMO APOS A PROMULGAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988, A TEOR DO ENUNCIADO 329, DO COLENDO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. IV - RECURSO DA RECORRENTE A QUE SE DA PROVIMENTO PARCIAL E IMPROVIDO O RECURSO ADESIVO.

Encontrado em: SEGUNDA TURMA CLT-43 LEG-FED DEL- 5452 ANO-1943 ART-9 LEG-FED LEI- 5615 ANO-1970 LEG-FED DEL- 200 ANO...-1967 LEG-FED SUM-329 TST ***** CF-88 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED CFD- ANO-1988 ART-133 CONSOLIDAÇÃO...DAS LEIS DO TRABALHO VINCULO EMPREGATICIO, CONVENIO, (CEF), (SERPRO), PRESTAÇÃO DE SERVIÇO....

TJ-DF - Agravo de Instrumento AI 49350520098070000 DF 0004935-05.2009.807.0000 (TJ-DF)

JurisprudênciaData de publicação: 06/07/2009
EMENTA

EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. CONFUSÃO ENTRE DUAS EMPRESAS. PENHORA ON LINE DE ATIVOS FINANCEIROS. VALIDADE. LIMITAÇÃO. HAVENDO AQUISIÇÃO DA EMPRESA DEVEDORA POR OUTRA E EVIDÊNCIAS DE QUE A EXECUTADA ORA OPERA SOB A SUA FORMA ORIGINAL, ORA SOB A DA PESSOA JURÍDICA QUE A SUCEDEU, DENOTANDO HAVER CONFUSÃO PATRIMONIAL ENTRE AMBAS, JUSTIFICA-SE O AFASTAMENTO DA AUTONOMIA DE AMBAS AS EMPRESAS PARA IDENTIFICÁ- LAS COMO UMA SÓ, A FIM DE QUE TAMBÉM A EMPRESA ADQUIRENTE SEJA ALCANÇADA PELOS EFEITOS DA EXECUÇÃO, NOTADAMENTE QUANDO, NO MOMENTO DA AQUISIÇÃO, A SUCESSORA ASSUMIU EXPRESSAMENTE TODO O ATIVO E PASSIVO DA EMPRESA ADQUIRIDA. É PERMITIDA A PENHORA VIA BACENJUD DE ATIVOS FINANCEIROS EXISTENTES EM CONTA CORRENTE DE PESSOA JURÍDICA, OBSERVADA A LIMITAÇÃO DE 30% (TRINTA POR CENTO), COMO FORMA DE NÃO INVIABILIZAR O FUNCIONAMENTO DA EMPRESA.

Encontrado em: PROVIMENTO, UNÂNIME. 2ª Turma Cível 06/07/2009, DJ-e Pág. 101 - 6/7/2009 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL /1973 FED LEI...- 5869 /1973ART- 612 ART- 646 ART- 655 INC- 1 ART- 655-A CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL FED DEL-5172/1966ART...- 133 CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO FED DEL- 5452 /1943ART- 10 ART- 448 FED LEI- 11232 /2005 PROCEDÊNCIA...

TRF-3 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA RO 85871 SP 93.03.085871-9 (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 26/04/1995
EMENTA

ARTIGO 133 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . I - A RECORRENTE AO FIRMAR CONVENIO COM O SERPRO PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ESPECIALIZADOS EM PROCESSAMENTO DE DADOS NÃO FRAUDOU O ART. 9 DA CLT , EIS QUE OBSERVADA A LEI N. 5.615 /70 E DECRETO-LEI N. 200 /67. II - NÃO DESCARACTERIZA O VINCULO EMPREGATICIO ENTRE O SERPRO E SEUS FUNCIONARIOS, O FATO DESTES PRESTAREM SERVIÇOS NAS DEPENDENCIAS DA RECORRENTE E DELA RECEBER ORIENTAÇÕES. III - INDEVIDOS HONORARIOS ADVOCATICIOS NA JUSTIÇA DO TRABALHO, MESMO APOS A PROMULGAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988, A TEOR DO ENUNCIADO 329, DO COLENDO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. IV - RECURSO DA RECORRENTE A QUE SE DA PROVIMENTO PARCIAL E IMPROVIDO O RECURSO ADESIVO.

Encontrado em: DJ DATA:26/04/1995 PÁGINA: 24268 - 26/4/1995 CLT-43 LEG-FED DEL- 5452 ANO-1943 ART-9 LEG-FED LEI- 5615...LEG-FED DEL- 200 ANO-1967 LEG-FED SUM-329 TST ***** CF-88 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED CFD- ANO-1988 ART...-133 CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO VINCULO EMPREGATICIO, CONVENIO, (CEF), (SERPRO), PRESTAÇÃO DE...

TJ-DF - Agravo de Instrumento AG 49350520098070000 DF 0004935-05.2009.807.0000 (TJ-DF)

JurisprudênciaData de publicação: 06/07/2009
EMENTA

EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. CONFUSÃO ENTRE DUAS EMPRESAS. PENHORA ON LINE DE ATIVOS FINANCEIROS. VALIDADE. LIMITAÇÃO. HAVENDO AQUISIÇÃO DA EMPRESA DEVEDORA POR OUTRA E EVIDÊNCIAS DE QUE A EXECUTADA ORA OPERA SOB A SUA FORMA ORIGINAL, ORA SOB A DA PESSOA JURÍDICA QUE A SUCEDEU, DENOTANDO HAVER CONFUSÃO PATRIMONIAL ENTRE AMBAS, JUSTIFICA-SE O AFASTAMENTO DA AUTONOMIA DE AMBAS AS EMPRESAS PARA IDENTIFICÁ- LAS COMO UMA SÓ, A FIM DE QUE TAMBÉM A EMPRESA ADQUIRENTE SEJA ALCANÇADA PELOS EFEITOS DA EXECUÇÃO, NOTADAMENTE QUANDO, NO MOMENTO DA AQUISIÇÃO, A SUCESSORA ASSUMIU EXPRESSAMENTE TODO O ATIVO E PASSIVO DA EMPRESA ADQUIRIDA. É PERMITIDA A PENHORA VIA BACENJUD DE ATIVOS FINANCEIROS EXISTENTES EM CONTA CORRENTE DE PESSOA JURÍDICA, OBSERVADA A LIMITAÇÃO DE 30% (TRINTA POR CENTO), COMO FORMA DE NÃO INVIABILIZAR O FUNCIONAMENTO DA EMPRESA.

Encontrado em: - 5869 /1973 "> 0000FF"> ART- 612 "> 0000FF"> ART- 646 "> 0000FF"> ART- 655 INC- 1 "> 0000FF"> ART- 655...-A CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL FED DEL-5172/1966 "> 0000FF"> ART- 133 CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO...FED DEL- 5452 /1943 "> 0000FF"> ART- 10 "> 0000FF"> ART- 448 FED LEI- 11232 /2005 PROCEDÊNCIA, DESCONSIDERAÇÃO...

STF - CONFLITO DE JURISDIÇÃO CJ 3951 SP (STF)

JurisprudênciaData de julgamento: 31/12/1969
EMENTA

JUIZ DE DIREITO EXERCE A JURISDIÇÃO DO TRABALHO, NA CONFORMIDADE DO ART. 668 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO , QUE SE HARMONIZA COM O ART. 133 , PAR 2 DA CONSTITUIÇÃO DE 1967 . SOMENTE NÃO TERIA ESSA JURISDIÇÃO, SE A LEI FEDERAL POR OUTRO MODO PROVESSE.

Encontrado em: DIREITO DO TRABALHO MENOR CONFLITO DE JURISDIÇÃO CJ 3951 SP (STF) ELOY DA ROCHA

STF - CONFLITO DE JURISDIÇÃO CJ 3951 SP (STF)

JurisprudênciaData de publicação: 01/01/1970
EMENTA

JUIZ DE DIREITO EXERCE A JURISDIÇÃO DO TRABALHO, NA CONFORMIDADE DO ART. 668 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO , QUE SE HARMONIZA COM O ART. 133 , PAR 2 DA CONSTITUIÇÃO DE 1967 . SOMENTE NÃO TERIA ESSA JURISDIÇÃO, SE A LEI FEDERAL POR OUTRO MODO PROVESSE.

Encontrado em: DIREITO DO TRABALHO MENOR CONFLITO DE JURISDIÇÃO CJ 3951 SP (STF) Min. ELOY DA ROCHA

STF - CONFLITO DE JURISDIÇÃO CJ 40014 SP (STF)

JurisprudênciaData de publicação: 20/09/1970
EMENTA

CONFLITO DE JURISDIÇÃO - CRIADA E INSTALADA A COMARCA, COM A CRIAÇÃO DE NOVO MUNICÍPIO, ANTES DA VIGENCIA DA L. 5.442 , DE 24-5/68, QUE DEU NOVA REDAÇÃO AO ART. 65/ DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO , O JUIZ DE DIREITO PASSOU A EXERCER A JURISDIÇÃO DO TRABALHO, DE ACORDO COM O ART. 668 DA MESMA CONSOLIDAÇÃO, QUE SE HARMONIZA COM O ART. 133 , PAR.2 , DA CONSTITUIÇÃO DE 1967 .- SOMENTE COM A L. 5.442, FICOU ESTABELECIDO QUE 'AS LEIS LOCAIS NÃO INFLUIRAO SOBRE A COMPETÊNCIA DE JUNTAS DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO JA CRIADA ATÉ QUE LEI FEDERAL ASSIM DETERMINE'. -CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO IMPROCEDENTE.

Encontrado em: - 20/9/1970 COMPETÊNCIA, CRIAÇÃO DE MUNICÍPIO, JUNTAS DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO, JUIZ DE DIREITO, LEI...DO TRABALHO, PROCESSO TRABALHISTA CONFLITO DE JURISDIÇÃO CJ 40014 SP (STF) Min. ELOY DA ROCHA

STF - CONFLITO DE JURISDIÇÃO CJ 40014 SP (STF)

JurisprudênciaData de publicação: 20/09/1970
EMENTA

CONFLITO DE JURISDIÇÃO - CRIADA E INSTALADA A COMARCA, COM A CRIAÇÃO DE NOVO MUNICÍPIO, ANTES DA VIGENCIA DA L. 5.442 , DE 24-5/68, QUE DEU NOVA REDAÇÃO AO ART. 65/ DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO , O JUIZ DE DIREITO PASSOU A EXERCER A JURISDIÇÃO DO TRABALHO, DE ACORDO COM O ART. 668 DA MESMA CONSOLIDAÇÃO, QUE SE HARMONIZA COM O ART. 133 , PAR.2 , DA CONSTITUIÇÃO DE 1967 .- SOMENTE COM A L. 5.442, FICOU ESTABELECIDO QUE 'AS LEIS LOCAIS NÃO INFLUIRAO SOBRE A COMPETÊNCIA DE JUNTAS DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO JA CRIADA ATÉ QUE LEI FEDERAL ASSIM DETERMINE'. -CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO IMPROCEDENTE.

Encontrado em: - 20/9/1970 COMPETÊNCIA, CRIAÇÃO DE MUNICÍPIO, JUNTAS DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO, JUIZ DE DIREITO, LEI...DO TRABALHO, PROCESSO TRABALHISTA CONFLITO DE JURISDIÇÃO CJ 40014 SP (STF) ELOY DA ROCHA

Lei nº 9.016, de 30 de Março de 1995

Legislação30/03/1995Presidência da Republica
Acrescenta parágrafos ao art. 133 da Consolidação das Leis do Trabalho .
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º O art. 133 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, passa a vigorar acrescido dos seguintes §§ 3º e 4º: " Art. 133................................................................. ........................................................................ § 3º Para os fins previstos no inciso III deste artigo a empresa comunicará ao órgã

TRT-3 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA RO 1545692 15456/92 (TRT-3)

JurisprudênciaData de publicação: 03/08/1993
EMENTA

JUS POSTULANDI - O art. 133 da Constituição de 1988 não revogou o art. 791 da Consolidação que confere à parte a faculdade de apresentar e acompanhar pessoalmente o seu pleito perante a Justiça do Trabalho. O legislador constituinte reiterou, no art. 133 , preceito que já se continha no art. 68 , da Lei 4215 /63, com o qual o art. 791 da Consolidação sempre conviveu harmonicamente. O que se contém na referida norma constitucional é a enunciação de um princípio que proclama a essencialidade pública e social da advocacia, princípio que não atrita com situações excepcionais que aconselham e até reclamam a outorga de capacidade postulatória às partes.