Art. 133 Consolidação das Leis do Trabalho em Todos os documentos

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Jurisprudência que cita Art. 133 Consolidação das Leis do Trabalho

  • TST - RR XXXXX20105150076

    Jurisprudência • Acórdão • 

    RECURSO DE REVISTA. MUNICÍPIO DE FRANCA. LICENÇA REMUNERADA SUPERIOR A 30 DIAS NO CURSO DO PERÍODO AQUISITIVO. AFASTAMENTO PARA DISPUTA DE CARGO ELETIVO NAS ELEIÇÕES MUNICIPAIS. NÃO CONCESSÃO DE FÉRIAS. NOVO PERÍODO AQUISITIVO INICIADO APÓS O RETORNO DA LICENÇA. ARTIGO 133 , II E § 2º DA CLT . Nos termos do art. 133 , II da CLT , não terá direito a férias o empregado que desfrutar de licença remunerada superior a 30 dias, no curso do período aquisitivo. O § 2º do referido dispositivo prevê que o empregado, quando do retorno ao serviço, terá iniciado novo período aquisitivo. Há precedentes. Recurso de revista conhecido e provido.

  • TST - RECURSO DE REVISTA: RR XXXXX20185030089

    Jurisprudência • Acórdão • 

    AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA. CPC/2015 . INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST. LEI Nº 13.467 /2017. RITO SUMARÍSSIMO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. QUESTÕES IMPRESCINDÍVEIS PARA O DESLINDE DA CONTROVÉRSIA. OMISSÃO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA DA CAUSA RECONHECIDA. Agravo de instrumento provido para determinar o processamento do recurso de revista, em face de haver sido demonstrada possível afronta ao artigo 93 , IX , da Constituição Federal .RECURSO DE REVISTA. CPC/2015 . INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST. LEI Nº 13.467 /2017. RITO SUMARÍSSIMO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. QUESTÕES IMPRESCINDÍVEIS PARA O DESLINDE DA CONTROVÉRSIA. OMISSÃO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA DA CAUSA RECONHECIDA. A persistência das omissões, mesmo após a oposição de oportunos embargos declaratórios, com o objetivo de ver definida a moldura fático-jurídica de aspecto relevante da lide, constitui vício de procedimento que implica nulidade da decisão proferida pelo Tribunal Regional do Trabalho quando acarreta prejuízo à parte que a alega (artigo 794 da CLT ), ante a caracterização de inequívoca negativa de prestação jurisdicional. No caso em exame, o Tribunal Regional, mesmo instado por meio de embargos declaratórios, tangenciou o exame das questões ventiladas pela parte, em especial: o lapso exato do afastamento do autor no período aquisitivo de férias; a existência de documentos que comprovam a aptidão do reclamante ao trabalho na ocasião da licença; a natureza da licença concedida e a alegação de afastamento abusivo do trabalho, em razão do exercício do cargo de dirigente sindical. Observa-se que não houve, de fato, manifestação clara acerca das circunstâncias em que ocorreu o afastamento. Sem adentrar no mérito da questão de fundo, por óbvio, destaca-se a necessidade de apreciação acurada das proposições fáticas acima delineadas, para se determinar a natureza da licença e sua legalidade, a fim de conceder o exato enquadramento na exceção contida no artigo 133 , II , da CLT . Tal situação impede o exame do tema de mérito nesta Instância Extraordinária. Caracterizada, portanto, a negativa de prestação jurisdicional e a consequente nulidade da decisão em embargos declaratórios. Recurso de revista conhecido e provido.

  • TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR XXXXX20185030051

    Jurisprudência • Acórdão • 

    AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 13º SALÁRIO E FÉRIAS PROPORCIONAIS. No tocante ao 13º salário, o Regional consignou que o contrato vigeu de 18/4 a 28/6/2016, motivo pelo qual a reclamante faz jus a 2/12 de 13º salário. Em relação às férias, consta do acórdão regional que as faltas não se enquadram nas hipóteses de exclusão de férias previstas no art. 133 da CLT , motivo pelo qual houve condenação ao pagamento de 2/12 a título de férias proporcionais. Nesse contexto, a decisão recorrida não viola os arts. 1º da Lei nº 4.090 /62 e 130 da CLT . Agravo de instrumento conhecido e não provido .

Modelos que citam Art. 133 Consolidação das Leis do Trabalho

  • Modelo de Contestação

    Modelos • 14/12/2023 • Ana Clara Alencar

    No entanto, o empregado que se afastar do trabalho percebendo auxílio-doença por mais de 6 (seis) meses, não terá direito a fruição das férias, conforme dispõe o art. 133 , inciso II , da CLT... ( CLT ), c/c artigos 336 e seguintes do Código de Processo Civil ( CPC/2015 ), aplicados ao Processo do Trabalho por força do artigo 769 da CLT e artigo 15 do CPC , pelos fatos e fundamentos... Ademais, a equiparação salarial só será possível entre empregados contemporâneos no cargo ou na função, nos termos do art. 461 , ''caput'' e § 5º, da CLT

  • Contestação com Pedido de Reconvenção

    Modelos • 09/03/2023 • Larissa Silva

    Nesse sentido, o art. 133 , inciso IV da CLT estabelece que o empregado não terá direito a férias quando, durante o período aquisitivo, “tiver percebido da Previdência Social prestações de acidente de... razão de ter dado causa ao arquivamento de 2 (duas) outras reclamações trabalhistas, por ter se ausentado injustificadamente das audiências designadas, conforme a consequência prevista no artigo 844 da CLT... Prescrição Quinquenal Ademais, nota-se que a prescrição quinquenal também restou configurada em relação às verbas reclamadas anteriores à data de 30 de abril de 2017, tendo em vista que a CLT , em seu

  • Licença Remunerada Gestante

    Modelos • 19/05/2021 • Cristiano Araujo

    Será aplicado o art. 133 , II da CLT , para as situações em que a licença perdurar por período superior à 30 dias dentro do período aquisitivo, ocasião em que o funcionário não terá direito ao gozo das... Sendo assim, e ante a ausência de possibilidade do trabalho remoto ou teletrabalho, a empresa entendendo ao reclame legal, resolve conceder a referida LICENÇA REMUNERADA nos termos do artigo 444 da CLT

Doutrina que cita Art. 133 Consolidação das Leis do Trabalho

Peças Processuais que citam Art. 133 Consolidação das Leis do Trabalho

  • Recurso - TRT4 - Ação Rescisão Indireta - Atsum - contra Atacadao e Vistoriza Comercio de Equipamentos e Servicos de Terceirizacao de MAO de Obra EIRELI

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2022.5.04.0411 em 03/05/2023 • TRT4 · Vara do Trabalho de Viamão

    IV , da CLT... Neste ponto, ressalta-se que, o tipo ou código do auxilio doença percebido pouco importa para a aplicação do art. 133 , IV da CLT (perda das férias), haja vista que, o único e exclusivo fundamento para... Inteligência do artigo 133 , IV , da CLT . (TRT-1 - RO: XXXXX20155010203 , Relator: MONICA BATISTA VIEIRA PUGLIA, Data de Julgamento: 19/06/2017, Terceira Turma, Data de Publicação: 07/07/2017)

  • Contrarrazões - TRT4 - Ação Indenização/Dobra/Terço Constitucional - Atord - contra Municipio de Passo Fundo

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2023.5.04.0661 em 20/10/2023 • TRT4 · 1ª Vara do Trabalho de Passo Fundo

    Inobstante, a CLT , art. 133 , IV , igualmente afasta o direito às férias nessa hipótese... Inteligência do art. 133 , II , da CLT . PROCESSO nº XXXXX-45.2022.5.04.0663 (ROT) Ante o exposto, merece ser desprovido o recurso. 2... PREQUESTIONA os arts. 130 , 131 , IV , 133 II e III da CLT , art. 5 , II da CF , Art. 97 da Constituição , Sumula vinculante 10 e 37 do STF. Nesses termos, pede que seja desprovido o recurso

  • Recurso - TRT4 - Ação Honorários Advocatícios - Rorsum - contra Vistoriza Comercio de Equipamentos e Servicos de Terceirizacao de MAO de Obra EIRELI e Atacadao

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2022.5.04.0411 em 03/05/2023 • TRT4 · Vara do Trabalho de Viamão

    IV , da CLT... Neste ponto, ressalta-se que, o tipo ou código do auxilio doença percebido pouco importa para a aplicação do art. 133 , IV da CLT (perda das férias), haja vista que, o único e exclusivo fundamento para... Inteligência do artigo 133 , IV , da CLT . (TRT-1 - RO: XXXXX20155010203 , Relator: MONICA BATISTA VIEIRA PUGLIA, Data de Julgamento: 19/06/2017, Terceira Turma, Data de Publicação: 07/07/2017)

Artigos que citam Art. 133 Consolidação das Leis do Trabalho

  • O empregado pode perder seu direito às férias?

    A hipótese a qual o inciso IV do art. 133 da CLT referencia é "deixar de trabalhar, com percepção do salário, por mais de 30 (trinta) dias em virtude de paralisação parcial ou total dos serviços da empresa... Decreto-lei nº 5.452 , de 1 de maio de 1943. Aprova a consolidação das leis do trabalho . Lex: coletânea de legislação: edição federal, São Paulo, v... custeado pela Previdência Social; III - por motivo de acidente do trabalho ou de incapacidade que propicie concessão de auxílio-doença pela Previdência Social, excetuada a hipótese do inciso IV do art. 133

  • O Período Gestacional CLT

    É por isso que, para efeitos do inciso IV do artigo 133 da CLT , lembrando " Não terá direito a férias o empregado que, no curso do período aquisitivo: [...] tiver percebido da Previdência Social prestações... II da CLT (licença remunerada por mais de 30 dias)... o período de prorrogação da licença maternidade adquire uma nova roupagem - passa a ser licença remunerada paga pelo empregador podendo então justificar a não concessão de férias nos termos do artigo 133

  • Auxílio-doença: Tenho direito ao recebimento de férias?

    ( CLT )... Por sua vez, o inciso IV do artigo 133 da CLT estabelece que “não terá direito a férias o empregado que, no curso do período aquisitivo, tiver recebido da Previdência Social prestações de acidente de trabalho... Se, porventura o período concessivo transcorra sem que o empregado tenha usufruído de suas férias, ele mantém o direito de gozá-las, conforme estipulado no artigo 137 da Consolidação das Leis do Trabalho

Notícias que citam Art. 133 Consolidação das Leis do Trabalho

Diários Oficiais que citam Art. 133 Consolidação das Leis do Trabalho

  • TRT-18 08/04/2024 - Pág. 406 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região

    Diários Oficiais • 07/04/2024 • Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região

    II e III da CLT... Quanto ao mais, o art. 133 da CLT se refere à não aquisição do direito às férias quando a paralisação das atividades se der no curso do respectivo período aquisitivo, o que em nada interfere no direito... Esclareço, apenas para que não se alegue omissão, que a exigência prevista no § 3º do art. 133 da CLT se trata mera formalidade administrativa, quem em nada condiciona a validade ou aplicação dos incisos

  • TRT-18 08/04/2024 - Pág. 388 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região

    Diários Oficiais • 07/04/2024 • Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região

    II e III da CLT... Quanto às férias vencidas (PA 2022/2023) e proporcionais (PA 2023/2024), indefiro , com fulcro no art. 133 , II e III da CLT , uma vez que o reclamante deixou de trabalhar, com percepção de salários, desde... Quanto ao mais, o art. 133 da CLT se refere à não aquisição do direito às férias quando a paralisação das atividades se der no curso do respectivo período aquisitivo, o que em nada interfere no direito

  • TRT-18 26/03/2024 - Pág. 640 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região

    Diários Oficiais • 25/03/2024 • Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região

    II e III da CLT... Quanto às férias vencidas (PA 2021/2022) e proporcionais (PA 2022/2023), indefiro, com fulcro no art. 133 , II e III da CLT , uma vez que restou incontroverso que a reclamante deixou de trabalhar, com... Quanto ao mais, o art. 133 da CLT se refere à não aquisição do direito às férias quando a paralisação das atividades se der no curso do respectivo período aquisitivo, o que em nada interfere no direito