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Legislação direta

Artigo 133 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941
Art. 133. Transitada em julgado a sentença condenatória, o juiz, de ofício ou a requerimento do interessado, determinará a avaliação e a venda dos bens em leilão público.
Parágrafo único. Do dinheiro apurado, será recolhido ao Tesouro Nacional o que não couber ao lesado ou a terceiro de boa-fé.

STJ - HABEAS CORPUS HC 50911 MS 2005/0204166-5 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 29/05/2006
EMENTA

PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. ART. 133 DO CÓDIGO PENAL . SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. REVOGAÇÃO ANTES DO FINAL DO PERÍODO DE PROVA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA DEFESA TÉCNICA. A suspensão condicional do processo pode ser revogada, mesmo após o termo final do seu prazo, se constatado o não cumprimento de condição imposta durante o curso do benefício, desde que não tenha sido proferida a sentença extintiva da punibilidade (Precedentes do STF e do STJ). Ordem denegada.

Encontrado em: T5 - QUINTA TURMA DJ 29.05.2006 p. 276 - 29/5/2006 LJE-95 LEG:FED LEI: 009099 ANO:1995 ART : 00089 PAR

STJ - HABEAS CORPUS HC 50911 MS 2005/0204166-5 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 29/05/2006
EMENTA

PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. ART. 133 DO CÓDIGO PENAL . SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. REVOGAÇÃO ANTES DO FINAL DO PERÍODO DE PROVA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA DEFESA TÉCNICA. A suspensão condicional do processo pode ser revogada, mesmo após o termo final do seu prazo, se constatado o não cumprimento de condição imposta durante o curso do benefício, desde que não tenha sido proferida a sentença extintiva da punibilidade (Precedentes do STF e do STJ). Ordem denegada.

Encontrado em: T5 - QUINTA TURMA --> DJ 29/05/2006 p. 276 - 29/5/2006 LEG: LJE-95 LEG:FED LEI: 009099 ANO:1995 ART :

TRF-1 - AGRAVO REGIMENTAL AGR 777188820124010000 GO 0077718-88.2012.4.01.0000 (TRF-1)

JurisprudênciaData de publicação: 28/02/2014
EMENTA

PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE TERCEIRO. PROCESSO CRIMINAL EM SEDE DE APELAÇÃO. CABIMENTO. ART. 130 , II DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL E ART. 1048 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . SUSPENSÃO. JULGAMENTO APENAS APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DA AÇÃO PENAL. ARTS. 121 , 130 E 133 , PARÁGRAFO ÚNICO DO CPP . AGRAVO PROVIDO EM PARTE. 1. NO caso de apreensão de coisa supostamente adquirida com os proventos da infração, só após transitada em julgado a sentença condenatória, o juiz determinará a avaliação e a venda dos bens em leilão público e do dinheiro apurado, o que não for recolhido ao Tesouro Nacional, será entregue a terceiro de boa-fé. Desta forma, "não poderá ser pronunciada decisão nesses embargos antes de passar em julgado a sentença condenatória." (art. 130 , parágrafo único do CPP ). 2. Agravo regimental ao qual dá-se parcial provimento tão somente para conhecer da petição da agravante como embargos de terceiros (art. 130 , II do CPP ) e determinar o apensamento destes autos à apelação criminal 0014319-32.2010.4.01.3500/GO para os fins do art. 130 , parágrafo único , do CPP

Encontrado em: TERCEIRA TURMA e-DJF1 p.1251 de 28/02/2014 - 28/2/2014 CPC-73 LEG:FED LEI: 00005869 ANO:1973 ART : 01048...CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL CPP-41 LEG:FED DEL: 00003689 ANO:1941 ART : 00130 INC:00002 PAR: ÚNICO ART...: 00121 ART : 00133 PAR: ÚNICO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL AP 0014319-32.2010.4.01.3500, TRF1 AGRAVO REGIMENTAL...

STJ - RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS RHC 3143 RS 1993/0028465-7 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 16/05/1994
EMENTA

PROCESSO PENAL. RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS. LETRA A, DO INCISO II , DO ART. 105 , DA CONSTITUIÇÃO . PRELIMINAR DE DECADENCIA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. CRIMES CONTRA A HONRA. IMUNIDADE JUDICIÁRIA E INVIOLABILIDADE DO ADVOGADO. ART. 142 , I , DO CÓDIGO PENAL E ART. 133 , DA CONSTITUIÇÃO . I- COMPULSANDO O FEITO, OBSERVO QUE O REPRESENTANTE TOMOU CIENCIA DOS FATOS DELITUOSOS EM 30.12.92 E EXERCEU O SEU DIREITO DE REPRESENTAÇÃO EM 28.05.93, OU SEJA, DENTRO DO PRAZO DECADENCIAL DE 6 MESES. SE A DENUNCIA FOI RECEBIDA POSTERIORMENTE NÃO IMPORTA, POIS A VONTADE INEQUIVOCA DE VER PROCESSADO O REPRESENTADO OCORREU DENTRO DO PRAZO LEGAL. II- OS FATOS NARRADO NA DENUNCIA CONSTITUEM, EM TESE, INFRAÇÃO PENAL A SER PUNIDA. OS IMPROPERIOS LANÇADOS AO MAGISTRADO PELO ADVOGADO, NÃO FORAM IRROGADOS EM JUÍZO, NA DISCUSSÃO DA CAUSA, MAS EM CORREIÇÃO PARCIAL DIRIGIDA AO PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. INAPLICAVEL, AO CASO, A IMUNIDADE JUDICIÁRIA OU A INVIOLABILIDADE CONSTITUCIONAL. III- RECURSO IMPROVIDO.

Encontrado em: :00004 ART : 00139 ART : 00140 ART : 00141 INC:00002 ART : 00142 INC:00001 CÓDIGO PENAL CF-88 LEG:FED...CFD:000000 ANO:1988 ART :00133 CONSTITUIÇÃO FEDERAL CPP-41 LEG:FED DEL: 003689 ANO:1941 ART : 00024...ART : 00038 ART : 00043 INC:00002 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS RHC 3143...

TJ-SC - Habeas Corpus HC 62004 SC 1998.006200-4 (TJ-SC)

JurisprudênciaData de publicação: 23/06/1998
EMENTA

HABEAS CORPUS - ALEGAÇÃO DE FALTA DE JUSTA CAUSA - PACIENTES ADVOGADOS QUE TERIAM CALUNIADO TESTEMUNHA DE PROCESSO CRIMINAL DURANTE OS DEBATES NO TRIBUNAL DO JÚRI - IMUNIDADE JUDICIÁRIA (ART. 133 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E 142 , I , DO CÓDIGO PENAL ) E AUSÊNCIA DE DOLO - DELITO NÃO ABRANGIDO PELA REGRA DO ART. 142 , I , DO CÓDIGO PENAL - MEIO INIDÔNEO PARA ANALISAR O ANIMUS DOS AGENTES - ORDEM DENEGADA. A imunidade do advogado está restrita aos limites da lei, nela não se incluindo a prática do crime de calúnia. O elemento subjetivo que determina a conduta do réu de uma ação penal não pode ser aferido em sede de habeas corpus, pois reclamaria antecipada análise da prova.

STF - DENÚNCIA Den 133 SP (STF)

JurisprudênciaData de publicação: 01/01/1970
EMENTA

- Prescrição penal. Deve ser declarada de ofício em qualquer fase do processo. Art. 61 do Código Processo Penal .

Encontrado em: - 00117 INC-00001 CÓDIGO PENAL CPP-1941 DEL- 003689 ANO-1941 ART- 00061 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL LEI-...002083 ANO-1953 ART- 00052 REDAÇÃO DA LEI 2726/56. FRANCISCO DE ASSIS CHATEAUBRIAND BANDEIRA DE MELLO DENÚNCIA Den 133 SP (STF) Min. EVANDRO LINS...

STF - DENÚNCIA Den 133 SP (STF)

JurisprudênciaData de julgamento: 31/12/1969
EMENTA

- Prescrição penal. Deve ser declarada de ofício em qualquer fase do processo. Art. 61 do Código Processo Penal .

Encontrado em: TRIBUNAL PLENO DJ 24-10-1963 PP-03643 EMENT VOL-00559-01 PP-00001 - 1/1/1970 LEG-FED DEL- 002848 ANO-1940 ART...- 00117 INC-00001 CP -1940 CÓDIGO PENAL PP1204 , AÇÃO PENAL, CRIME DE IMPRENSA, PRESCRIÇÃO, OCORRÊNCIA...FRANCISCO DE ASSIS CHATEAUBRIAND BANDEIRA DE MELLO DENÚNCIA Den 133 SP (STF) EVANDRO LINS

STJ - HABEAS CORPUS HC 29862 SP 2003/0145378-6 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 06/02/2006
EMENTA

INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 85 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . IMUNIDADE PROFISSIONAL. ART. 133 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . EXCESSO PUNÍVEL. ALEGAÇÃO DE OFENSA À COISA JULGADA. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DO ELEMENTO SUBJETIVO DO TIPO. EXAME DE PROVA. IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. 1. Conforme entendimento pacificado no Supremo Tribunal Federal, ainda que o ofendido goze de foro especial por prerrogativa de função, não se aplica o disposto no artigo 85 do Código de Processo Penal quando o fato imputado não for definido como crime, mas apenas ofensivo à sua reputação. 2. "A imunidade profissional contemplada no art. 133 , da Constituição Federal , não é absoluta, sofrendo restrições legais. A lei apenas protege o advogado com relação às ofensas irrogadas no exercício da profissão em razão de discussão da causa, não socorrendo os seus excessos (art. 142 , I , do CP e art. 7º , § 2º , da Lei 8.906 /94)" (RHC nº 12.458/SP, Relator o Ministro Jorge Scartezzini, DJU 29/9/2003) 3. Ordem denegada

Encontrado em: DAMÁSIO EVANGELISTA DE JESUS CÓDIGO DE PROCESSO PENAL ANOTADO, SÃO PAULO, SARAIVA, 2004, P. 115.....FEDERAL DE 1988 CPP-41 LEG:FED DEL: 003689 ANO:1941 ART : 00085 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL CES-SP LEG:...1940 ART : 00142 INC:00001 CÓDIGO PENAL EOAB-94 LEG:FED LEI: 008906 ANO:1994 ART : 00007 PAR: 00002 ESTATUTO...

STJ - HABEAS CORPUS HC 29862 SP 2003/0145378-6 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 06/02/2006
EMENTA

INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 85 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . IMUNIDADE PROFISSIONAL. ART. 133 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . EXCESSO PUNÍVEL. ALEGAÇÃO DE OFENSA À COISA JULGADA. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DO ELEMENTO SUBJETIVO DO TIPO. EXAME DE PROVA. IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. 1. Conforme entendimento pacificado no Supremo Tribunal Federal, ainda que o ofendido goze de foro especial por prerrogativa de função, não se aplica o disposto no artigo 85 do Código de Processo Penal quando o fato imputado não for definido como crime, mas apenas ofensivo à sua reputação. 2. "A imunidade profissional contemplada no art. 133 , da Constituição Federal , não é absoluta, sofrendo restrições legais. A lei apenas protege o advogado com relação às ofensas irrogadas no exercício da profissão em razão de discussão da causa, não socorrendo os seus excessos (art. 142 , I , do CP e art. 7º , § 2º , da Lei 8.906 /94)" (RHC nº 12.458/SP, Relator o Ministro Jorge Scartezzini, DJU 29/9/2003) 3. Ordem denegada.

Encontrado em: DAMÁSIO EVANGELISTA DE JESUS CÓDIGO DE PROCESSO PENAL ANOTADO, SÃO PAULO, SARAIVA, 2004, P. 115.....FEDERAL DE 1988 CPP-41 LEG:FED DEL: 003689 ANO:1941 ART : 00085 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL CES-SP LEG:...1940 ART : 00142 INC:00001 CÓDIGO PENAL EOAB-94 LEG:FED LEI: 008906 ANO:1994 ART : 00007 PAR: 00002 ESTATUTO...

TJ-RS - Apelação Crime ACR 684046535 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 29/11/1984
EMENTA

INOCORRENCIA DE NULIDADES (ALINEA A, DO INC-III, DO ART-593, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL ). A CONTRADICAO NAS RESPOSTAS AOS QUESITOS E NULIDADE RELATIVA E SANA-SE SE NAO FOR ARGUIDA NO MOMENTO MARCADO EM LEI (ART- 571 , INC- VIII , DO CPP ). DEPOIS DE TER AFIRMADO O QUESITO GENERICO SOBRE ATENUANTES, HA DE O JUIZ QUESTIONAR OS JURADOS SOBRE AQUELAS QUE JULGAR APLICAVEIS, SENDO CAUSA DE NULIDADE ADMITIR ELE, SEM ISSO, A QUE ENTENDER CABIVEL. JURISPRUDENCIA (TJRGS, 78/133; 76/106; 104/97). NEGARAM PROVIMENTO. UNANIME. (Apelação Crime Nº 684046535, Segunda Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Antônio Augusto Fernandes, Julgado em 29/11/1984)