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Legislação direta

Artigo 133 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941
Art. 133. Transitada em julgado a sentença condenatória, o juiz, de ofício ou a requerimento do interessado, determinará a avaliação e a venda dos bens em leilão público.
Parágrafo único. Do dinheiro apurado, será recolhido ao Tesouro Nacional o que não couber ao lesado ou a terceiro de boa-fé.

DJPA 04/10/2012 - Pág. 23 - Diário de Justiça do Estado do Pará

Diários Oficiais04/10/2012Diário de Justiça do Estado do Pará
/c%C3%B3digo-processo-penal-decreto-lei-3689-41, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENALhttp://www.jusbrasil.com.br.../ legislacao/1028351/c%C3%B3digo-processo-penal-decreto-lei-3689-41....IIhttp://www.jusbrasil.com.br/legislacao/1028351/c%C3%B3digo-processo-penal-decreto-lei-3689-41, do...

DJGO 23/10/2015 - Pág. 341 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

Diários Oficiais23/10/2015Diário de Justiça do Estado de Goiás
AR OS DADOS QUE SERAO MANTIDOS EM SIGILO CONSOANTE DETERMINADO NO ART. 201, 3, DA LEI SUPRA TRANSCRITA...GOMES EM 07 DE FEVEREIRO DE 2012 (FL. 90-VERSO). 07.RESPO STA ESCRITA A ACUSACAO COLIGIDA AS LAUDAS 133...IGO 397 DO DECRETO-LEI 3.689/41, DESIGNOU-SE DATA PARA A REALIZAC AO DE AUDIENCIA DE INSTRUCAO, DEBATES...

DJGO 19/02/2016 - Pág. 580 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

Diários Oficiais19/02/2016Diário de Justiça do Estado de Goiás
ELETRONICO. 05.DECISAO APLICANDO O DISPOSTO NO ARTIGO 366 DO CODI GO DE PROCESSO PENAL JUNGIDA A FOLHA...GOMES EM 07 DE FEVEREIRO DE 2012 (FL. 90-VERSO). 07.RESPO STA ESCRITA A ACUSACAO COLIGIDA AS LAUDAS 133...IGO 397 DO DECRETO-LEI 3.689/41, DESIGNOU-SE DATA PARA A REALIZAC AO DE AUDIENCIA DE INSTRUCAO, DEBATES...

DJGO 19/02/2016 - Pág. 577 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

Diários Oficiais19/02/2016Diário de Justiça do Estado de Goiás
ELETRONICO. 05.DECISAO APLICANDO O DISPOSTO NO ARTIGO 366 DO CODI GO DE PROCESSO PENAL JUNGIDA A FOLHA...GOMES EM 07 DE FEVEREIRO DE 2012 (FL. 90-VERSO). 07.RESPO STA ESCRITA A ACUSACAO COLIGIDA AS LAUDAS 133...IGO 397 DO DECRETO-LEI 3.689/41, DESIGNOU-SE DATA PARA A REALIZAC AO DE AUDIENCIA DE INSTRUCAO, DEBATES...

TJ-PA - Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 201230282711 PA

JurisprudênciaData de publicação: 22/02/2013

Decisão: -3689-41 DO CPPhttp://www.jusbrasil.com.br/legislacao/1028351/c%C3%B3digo-processo-penal-decreto-lei-...-3689-41 DO CPPhttp://www.jusbrasil.com.br/legislacao/1028351/c%C3%B3digo-processo-penal-decreto-lei-.... 385http://www.jusbrasil.com.br/legislacao/1028351/c%C3%B3digo-processo-penal-decreto-lei-3689-41 do...

TJ-PA - Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 201230282711 PA

JurisprudênciaData de publicação: 22/02/2013

Decisão: -3689-41 DO CPPhttp://www.jusbrasil.com.br/legislacao/1028351/c%C3%B3digo-processo-penal-decreto-lei-...-3689-41 DO CPPhttp://www.jusbrasil.com.br/legislacao/1028351/c%C3%B3digo-processo-penal-decreto-lei-.... 385http://www.jusbrasil.com.br/legislacao/1028351/c%C3%B3digo-processo-penal-decreto-lei-3689-41 do...

TJ-PA - Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 201230282711 PA

JurisprudênciaData de publicação: 22/02/2013

Decisão: -3689-41 DO CPPhttp://www.jusbrasil.com.br/legislacao/1028351/c%C3% B3digo-processo-penal-decreto-lei...-3689-41 DO CPPhttp: //www.jusbrasil.com.br/legislacao/1028351/c%C3%B3digo-processo-penal-decreto-lei.... 385http://www. jusbrasil.com.br/legislacao/1028351/c%C3%B3digo-processo-penal-decreto-lei-3689-41 do...

TRE-RJ - Ação Penal: AP 3244 RIO DE JANEIRO - RJ

JurisprudênciaData de publicação: 28/07/2016

Decisão: chttp://www.jusbrasil.com.br/legislacao/1033703/c%C3%133digo-processo-penaldecreto-lei-3689-41 > de.../1033703/c%C3%B3digoprocesso-penal-decreto-lei-3689-41 >. 3. Penal chttp://www.jusbrasitcom.br/legislacao/1033703/c%C39653digoprocesso-penal-decreto-lei-3689-41 >...

TJ-ES 28/02/2019 - Pág. 40 - Edição Diária - Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Diários Oficiais28/02/2019Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo
/código-processo-penal-decreto-lei-3689-41 na hipótese em que os procuradores do réu, embora devidamente.../código-processo-penal-decreto-lei-3689-41 na hipótese em que os procuradores do réu, embora devidamente.../código-processo-penal-decreto-lei-3689-41 na hipótese em que os procuradores do réu, embora devidamente...

TJ-PA - Inteiro Teor. HABEAS CORPUS: HC 201430140040 PA

JurisprudênciaData de publicação: 20/08/2014

Decisão: excepcionalidade da medida, atendendo-se aos termos do art. 312 do Código de Processo Penal ....ART. 312http://www.jusbrasil.com.br/legislacao/91622/código-processo-penal-decreto-lei-3689-41, CPPhttp...://www.jusbrasil.com.br/legislacao/91622/código-processo-penal-decreto-lei-3689-41....