Art. 133 do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97 em Todos os documentos

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Jurisprudência que cita Art. 133 do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

  • STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX RS XXXX/XXXXX-0

    Jurisprudência • Acórdão • 

    ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. MULTA DE TRÂNSITO. RESOLUÇÕES VALIDADE. 1. Acórdão da lavra do Des. Araken de Assis que, em síntese, assentou: a) o pagamento das multas convalidou o vício, revelando aceitação da pena; b) a anulação da Resolução nº 131 /02, cuja eficácia é ex nunc, não repristina a Deliberação 29/01; c) “pouco importa se a lei revogadora é, por sua vez revogada ou anulada”, porque “somente norma expressa, e eficácia ex nunc, pode restaurar a lei revogada”. d) é falsa a idéia de que o nulo não produz efeitos, pelo que a “anulação da Resolução 13/02 poderá restaurar a vigência da Deliberação 29/01”; e) “a lei inconstitucional, que é nula (produz efeitos enquanto não for desconstituída, e eles permanecem após a sua desconstituição), em homenagem à boa-fé e a segurança jurídica”; f) são sem relevo para o julgamento da causa os arts. 131 , § 2º , 133 , 286 , § 2º , do CTB , e 166 caput e incisos IV e V , do Código Civil . 2. Existência, validade e eficácia das multas de trânsito aplicadas por excesso de velocidade e constatadas por radar. 3. Legalidade da atividade administrativa. 4. Recursos parcialmente conhecidos e, nas partes conhecidas, não-providos.

  • STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX SP XXXX/XXXXX-0

    Jurisprudência • Decisão • 

    Arts. 130 e 133 da Lei n. 9.503 /1997 –“(...) não somente em razão da ordem de autoridade policial que o veículo foi recolhido ao pátio, mas também pela falta de licenciamento do ano anterior que, inevitavelmente... /97, a contraprestação seria igualmente indevida... a alegação de que o veículo seria recolhido de qualquer forma ainda que não houvesse ordem judicial para tanto uma vez que estaria com o pagamento do licenciamento em atraso, na forma dos arts. 130 e 133

  • STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp XXXXX SP XXXX/XXXXX-0

    Jurisprudência • Decisão • 

    O art. 134 da Lei 9.503 /97 ( Código de Trânsito Brasileiro ) estabelece que, "no caso de transferência de propriedade, o proprietário antigo deverá encaminhar ao órgão executivo de trânsito do Estado... Nas razões de recurso especial, fundamentado no artigo 105 , III , a , da Constituição Federal , a recorrente alega a violação aos artigos 120 , 121 , 123 , 133 e 134 do CTB e 121 , 123 , 124 , 125 e 128... ART. 134 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO . INAPLICABILIDADE. 1

Peças Processuais que citam Art. 133 do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

  • Petição Inicial - TJSP - Ação Anulatória de Processo Administrativo para Suspensão do Di- Reito de Dirigir e Antecipação de Tutela - Procedimento do Juizado Especial Cível

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2020.8.26.0506 em 10/06/2020 • TJSP · Comarca · Foro de Ribeirão Preto, SP

    NÃO APLICAÇÃO DO ART. 97 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DA SÚMULA VINCULANTE 10 , DO STF. IN- CIDÊNCIA DA SÚMULA 83 DO STJ... - trativo) e revogado pelo art. 133 , parágrafo único , do CTB ; c) Deixar o condutor de usar o cinto de segurança, AIT sob o nº 3C294539-1, art. 167 , do CTB ; d) Desobedecer as ordens emanadas da autoridade... Pois bem, o art. 133 , § único do CTB , determina que o porte do documento do veículo será dispensado se no momento da fiscalização, for possível ter acesso ao devido sistema informatizado para verificar

  • Pedido - TJSP - Ação Obrigações - Procedimento do Juizado Especial Cível - contra Victória Veículos Catanduva

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2021.8.26.0348 em 15/06/2022 • TJSP · Comarca · Foro de Mauá, SP

    da Lei 9.503 /97, senão vejamos: "Art. 133... referente a comunicação de venda ativa: Assim, pois, comprova-se que o Autor está impedido de circular com o automóvel, posto que se trata de documento de porte obrigatório, conforme estabelece o art. 133... De acordo com o art. 238 , CTB , circular com o veículo sem o documento de porte obrigatório é infração gravíssima, sujeita a aplicação de multa e apreensão do veículo (ou remoção), senão vejamos: "Art

  • Pedido - TJSP - Ação Obrigações - Procedimento do Juizado Especial Cível - contra Victória Veículos Catanduva

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2021.8.26.0348 em 15/06/2022 • TJSP · Comarca · Foro de Mauá, SP

    da Lei 9.503 /97, senão vejamos: "Art. 133... referente a comunicação de venda ativa: Assim, pois, comprova-se que o Autor está impedido de circular com o automóvel, posto que se trata de documento de porte obrigatório, conforme estabelece o art. 133... De acordo com o art. 238 , CTB , circular com o veículo sem o documento de porte obrigatório é infração gravíssima, sujeita a aplicação de multa e apreensão do veículo (ou remoção), senão vejamos: "Art

Doutrina que cita Art. 133 do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

  • Capa

    Comentários ao Código de Trânsito Brasileiro - Ed. 2023

    2023 • Editora Revista dos Tribunais

    Arnaldo Rizzardo

    Encontrados nesta obra:

Artigos que citam Art. 133 do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

  • Documento do veículo não é mais de porte obrigatório?!

    Esta emenda à MP acrescentou o parágrafo único ao Art. 133 , da lei 9503 /97, denominada Código de Trânsito Brasileiro , que passou a vigorar desde o dia 01 de novembro de 2016, com a seguinte redação:... do Código de Trânsito Brasileiro... Inicialmente, que fique claro que esse artigo não tem o objetivo de trazer qualquer conclusão sobre o tema, bem pelo contrário, apenas traz outras perspectivas diante da inclusão do parágrafo único, ao artigo 133

  • Documento do veículo não é mais de porte obrigatório?!

    Esta emenda à MP acrescentou o parágrafo único ao Art. 133 , da lei 9503 /97, denominada Código de Trânsito Brasileiro , que passou a vigorar desde o dia 01 de novembro de 2016, com a seguinte redação:... do Código de Trânsito Brasileiro... Inicialmente que fique claro que esse artigo não tem o objetivo de trazer qualquer conclusão sobre o tema, bem pelo contrário, apenas traz outras perspectivas diante da inclusão do parágrafo único, ao artigo 133

Notícias que citam Art. 133 do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

  • Programa Veículo Legal: ideia gaúcha para uma quitação às claras

    da Lei Federal n.º 9.503 /97 e alterações incluídas pela Lei Federal n.º 13.281 /16... financeira, possibilitará que o veículo automotor seja liberado na via pública, sendo desnecessária a adoção de medida administrativa de remoção ao Depósito credenciado nos termos do parágrafo único do art. 133

Diários Oficiais que citam Art. 133 do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

  • DJGO 16/06/2023 - Pág. 5379 - Seção I - Diário de Justiça do Estado de Goiás

    Diários Oficiais • 15/06/2023 • Diário de Justiça do Estado de Goiás

    da Lei 9.503 /97Código Brasileiro de Trânsito .”... Alega que, ao “entender que o tributo não é devido, o Douto Juízo de 1º Grau simplesmente negou vigência ao disposto no art. 271 , especialmente §§ 1º e 10, da Lei 9.503 /97Código Brasileiro de Trânsito... veículo no Pátio Municipal José Carlos dos Santos Andrades, ocorreu devido ao Apelado que transitava sem o CRLV e sem o pagamento do licenciamento daquele ano, infringindo, assim, os arts. 131 , § 2º e 133

  • DJSP 28/09/2022 - Pág. 1119 - Judicial - 2ª Instância - Diário de Justiça do Estado de São Paulo

    Diários Oficiais • 27/09/2022 • Diário de Justiça do Estado de São Paulo

    ambos da lei Federal nº 9.503 /97: “Art. 133... E nesse sentido, a Lei n. 9.503 /97, é taxativa ao prescrever nos artigos 133 e 232 , o seguinte: “É obrigatório o porte do Certificado de Licenciamento Anual... Ao que se retira de uma análise perfunctória, própria dessa fase processual, não se revela possível a liberação do veículo sem o devido registro e licenciamento, considerada a regra dos artigos 133 e 232

  • DJGO 24/03/2021 - Pág. 2008 - Seção I - Diário de Justiça do Estado de Goiás

    Diários Oficiais • 23/03/2021 • Diário de Justiça do Estado de Goiás

    e 233, ambos do Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503 /97): “Art. 134... de transferência do veículo junto ao DETRAN/GO – assim como a falta de comunicação da venda pelo alienante - não podem ser compreendidas para além de meras infrações administrativas, ao teor dos art. 133

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