Art. 133 do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97 em Todos os Documentos

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Artigo 133 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.
Art. 133. É obrigatório o porte do Certificado de Licenciamento Anual.
Parágrafo único. O porte será dispensado quando, no momento da fiscalização, for possível ter acesso ao devido sistema informatizado para verificar se o veículo está licenciado. (Incluído pela Lei nº 13. 281, de 2016) (Vigência)

Doutrina sobre este ato normativo
A reparação nos acidentes de trânsito
Arnaldo Rizzardo

Embora certas questões venham sendo pacificadas, o que acontece com o dano moral, por força da própria Constituição Federal, que oficializou a reparação, outras despontam, de relativa complexidade, como a que envolve a responsabilidade objetiva nos acidentes de trânsito, em vista do dogma do ...

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Recurso - TJSP - Ação Liminar - Procedimento do Juizado Especial Cível

Peçajuntada ao processo XXXXXXX-XX.2019.8.26.0568 em 17/11/2020TJSP · Comarca · Foro de São João da Boa Vista, SP
Diante disso, " Do capítulo XII, do CTB, Do Licenciamento " , da leitura do disposto nos arts. 133, 232 , ambos do Código de Trânsito Brasileiro, vislumbram cristalinamente que andam juntas e inseparáveis...Ocorre, que a sentença prolatada baseou mais precisamente do artigo 133 do Código de Trânsito Brasileiro conforme se noticia em (fls. 56)....Neste passo, o Código de Trânsito Brasileiro, em seu art. 133, parágrafo único estabelece que " É obrigatório o porto do Certificado de Licenciamento …

Petição Inicial - TJSP - Ação Anulatória c/c Pedido de Indenização e Pedido de Tutela de Urgência - Procedimento Comum Cível

Peçajuntada ao processo XXXXXXX-XX.2017.8.26.0405 em 12/12/2017TJSP · Comarca · Foro de Osasco, SP
Código de Transito Brasileiro - CTB: "Art. 133. É obrigatório o porte do Certificado de Licenciamento Anual. Parágrafo único....O Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503 /97) prevê uma primeira notificação de autuação, para... (grifo nosso)....- Código de Trânsito Brasileiro - lei9.503/97, art. 257 §§ 3° e 7° - competência do - condutores infratores identificados pela locadora - inexistência de responsabilidade da locadora pelas multas

Petição - TJSP - Ação Aposentadoria Especial (Art. 57/8) - Procedimento Comum Cível

Peçajuntada ao processo XXXXXXX-XX.2017.8.26.0070 em 24/07/2020TJSP · Comarca · Foro de Batatais, SP
. 133 desta Lei....O art. 143 da Lei 9.503/97 (Código Brasileiro de Trânsito - CTB) define as categorias de CNH , conforme o veículo, nos termos abaixo: Art. 143....(Redação dada pela Lei n° 12.452, de 2011) A mesma Lei 9.503/97 traz, ainda, no seu Anexo I os conceitos de caminhonete e camioneta : CAMINHONETE - veículo destinado ao transporte de carga com peso bruto

Petição - TJSP - Ação Anulação de Débito Fiscal - Procedimento Comum Cível

Peçajuntada ao processo XXXXXXX-XX.2015.8.26.0576 em 18/07/2016TJSP · Comarca · Foro de São José do Rio Preto, SP
O Código de Trânsito Brasileiro, Lei federal n.° 9.503/97, por sua vez, estabelece: "Art. 7° Compõem o Sistema Nacional de Trânsito os seguintes órgãos e entidades: (...)...Ademais, dispõe o art. 134 do Código de Trânsito Brasileiro: "Art. 134 ....do artigo 133 do Código de Trânsito Brasileiro,...

Petição Inicial - TJSP - Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais c/c Indenização por Depreciação de Veiculo - Procedimento do Juizado Especial Cível

Peçajuntada ao processo XXXXXXX-XX.2017.8.26.0114 em 29/05/2017TJSP · Comarca · Foro de Campinas, SP
Código de Trânsito Brasileiro em seu capítulo das Normas Gerais de Circulação e Conduta estabelece dispositivo que elucida melhor os fatos, senão vejamos: "Art. 28....Em colisões envolvendo veículos, a presunção de culpa é de quem colide na traseira, em decorrência de regra de conduta prevista no art. 29, inciso II do Código de Trânsito Brasileiro....Julgamento na forma do art. 46 da Lei no. 9.099 /95.

Recurso - TJSP - Ação Cnh - Carteira Nacional de Habilitação - Apelação Cível

Peçajuntada ao processo XXXXXXX-XX.2015.8.26.0114 em 08/11/2016TJSP · Comarca · Foro de Campinas, SP
Código de Trânsito Brasileiro; 3...., ou da Notificação da Penalidade ferindo inicialmente o artigo 280 do Código de Trânsito Brasileiro....consoante disciplina o Código Material de Trânsito em seu artigo; Art. 282.

Petição Inicial - TJSP - Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais c/c Indenização por Depreciação de Veiculo - Procedimento do Juizado Especial Cível - contra Proauto - Associação Protetora de Veiculos Automotores

Peçajuntada ao processo XXXXXXX-XX.2016.8.26.0114 em 27/09/2016TJSP · Comarca · Foro de Campinas, SP
Código de Trânsito Brasileiro em seu capítulo das Normas Gerais de Circulação e Conduta estabelece dispositivo que elucida melhor os fatos, senão vejamos: "Art. 28....Em colisões envolvendo veículos, a presunção de culpa é de quem colide na traseira, em decorrência de regra de conduta prevista no art. 29, inciso II do Código de Trânsito Brasileiro...."Presume-se a culpa do motorista que abalroa a parte traseira do veículo que o precede, ante o dever de guardar distância segura que possibilite …

Petição (Outras) - TJSP - Ação Propriedade Fiduciária - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária

Peçajuntada ao processo XXXXXXX-XX.2013.8.26.0196 em 01/10/2015TJSP · Comarca · Foro de Franca, SP
Referência Legislativa LEG:FED LEI:009503 ANO:1997 ***** CTB-97 CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO ART:00262 LEG:FED LEI:006575 ANO:1978 ART:00005 Veja (RESTITUIÇÃO DE VEÍCULO APRRENDIDO - DIÁRIAS DO TRINTÍDIO...INTELIGÊNCIA DO ART. 262, caput, DA LEI 9.503/97..... 230, V, e art. 271 do Código de Trânsito Brasileiro. 2.

Recurso - TJSP - Ação Fato Gerador/Incidência - Embargos à Execução Fiscal

Peçajuntada ao processo XXXXXXX-XX.2015.8.26.0114 em 05/09/2016TJSP · Comarca · Foro de Campinas, SP
O art. 134 da Lei 9.503/97 (Código de Trânsito Brasileiro) estabelece que, "no caso de transferência de propriedade, o proprietário antigo deverá encaminhar ao órgão executivo de trânsito do Estado dentro...Institui o Código de Trânsito Brasileiro. Art. 134....O art. 134 da Lei 9.503/97 (Código de Trânsito Brasileiro) estabelece que, "no caso de transferência de propriedade, o proprietário 9 TJSP, AI n.2007562-07.2015.8.26.0000 . Rel. Des.

Petição Inicial - TJSP - Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais c/c Indenização por Depreciação de Veiculo - Procedimento do Juizado Especial Cível

Peçajuntada ao processo XXXXXXX-XX.2017.8.26.0114 em 27/04/2017TJSP · Comarca · Foro de Campinas, SP
Código de Trânsito Brasileiro em seu capítulo das Normas Gerais de Circulação e Conduta estabelece dispositivo que elucida melhor os fatos, senão vejamos: "Art. 28....Em colisões envolvendo veículos, a presunção de culpa é de quem colide na traseira, em decorrência de regra de conduta prevista no art. 29, inciso II do Código de Trânsito Brasileiro...."Presume-se a culpa do motorista que abalroa a parte traseira do veículo que o precede, ante o dever de guardar distância segura que possibilite …
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