Art. 133 do Decreto Lei 5452/43 em Todos os Documentos

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Artigo 133 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

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Art. 133 - Não terá direito a férias o empregado que, no curso do período aquisitivo: (Redação dada pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977)

I - deixar o emprego e não for readmitido dentro de 60 (sessenta) dias subseqüentes à sua saída; (Incluído pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977)

II - permanecer em gozo de licença, com percepção de salários, por mais de 30 (trinta) dias; (Incluído pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977)

III - deixar de trabalhar, com percepção do salário, por mais de 30 (trinta) dias, em virtude de paralisação parcial ou total dos serviços da empresa; e (Incluído pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977)

IV - tiver percebido da Previdência Social prestações de acidente de trabalho ou de auxílio-doença por mais de 6 (seis) meses, embora descontínuos. (Incluído pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977)

§ 1º - A interrupção da prestação de serviços deverá ser anotada na Carteira de Trabalho e Previdência Social. (Incluído pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977)

§ 2º - Iniciar-se-á o decurso de novo período aquisitivo quando o empregado, após o implemento de qualquer das condições previstas neste artigo, retornar ao serviço. (Incluído pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977)

§ 3º - Para os fins previstos no inciso lIl deste artigo a empresa comunicará ao órgão local do Ministério do Trabalho, com antecedência mínima de 15 (quinze) dias, as datas de início e fim da paralisação total ou parcial dos serviços da empresa, e, em igual prazo, comunicará, nos mesmos termos, ao sindicato representativo da categoria profissional, bem como afixará aviso nos respectivos locais de trabalho. (Incluído pela Lei nº 9.016, de 30.3.1995)

§ 4º (Vetado) (Incluído pela Lei nº 9.016, de 30.3.1995)

SECÇÃO II

(Revogado)

Da duracao das ferias

(Revogado)

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TRT-6 - Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RO 2606320115060143

Jurisprudência•Data de publicação: 02/05/2012

INAPLICABILIDADE DA EXCEÇÃO DO ART. 62 ção-das-leis-do-trabalho-decreto-lei-5452-43>, INC. ção-das-leis-do-trabalho-decreto-lei...-5452-43>, DA CLT ção-das-leis-do-trabalho-decreto-lei-5452-43>. . 62 ção-das-leis-do-trabalho-decreto-lei-5452-43>, inc. ção-das-leis-do-trabalho-decreto-lei-5452-43...

TRT-6 - Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RO 2606320115060143

Jurisprudência•Data de publicação: 18/05/2012

INAPLICABILIDADE DA EXCEÇAO DO ART. 62 ção-das-leis-do-trabalho-decreto-lei-5452-43>, INC. ção-das-leis-do-trabalho-decreto-lei...-5452-43>, DA CLT ção-das-leis-do-trabalho-decreto-lei-5452-43>. . 62 ção-das-leis-do-trabalho-decreto-lei-5452-43>, inc. ção-das-leis-do-trabalho-decreto-lei-5452-43...

TRT-2 15/02/2019 - Pág. 1975 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região

Diários Oficiais•15/02/2019 • Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região

Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-Lei 5452/43). . 384 da Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-Lei 5452/43). modo que reconheço a natureza indenizatória do vale-refeição concedido à reclamante, nos termos da OJ 133...

TRT-6 - Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RO 3036620105060003

Jurisprudência•Data de publicação: 27/06/2012

Veja-se a propósito: “MULTA DO ART. 467 ção-das-leis-do-trabalho-decreto-lei-5452-43> DA CLT ção-das-leis-do-trabalho-decreto-lei...Dispõe o art. 467 ção-das-leis-do-trabalho-decreto-lei-5452-43> da CLT ção-das-leis-do-trabalho-decreto-lei.... 467 ção-das-leis-do-trabalho-decreto-lei-5452-43> da CLT ção-das-leis-do-trabalho-decreto-lei-5452-...

DOM-GOY-RJ 05/05/2016 - Pág. 2 - Diário Oficial do Município de Campos dos Goytacazes

Diários Oficiais•05/05/2016 • Diário Oficial do Município de Campos dos Goytacazes

- LOM; Lei Federal nº R$ 1.028,67 5452/43 arts. 189 e 197 com redação dada pela Lei Federal 6514/77;...Lei nº 7097/2001; art. 113 - LOM; Lei Federal nº R$ 237,63 5452/43 arts. 189 e 197 com redação dada...Lei nº 7097/2001; art. 113 - LOM; Lei Federal nº R$ 226,18 5452/43 arts. 189 e 197 com redação dada...

DOM-GOY-RJ 09/10/2017 - Pág. 4 - Diário Oficial do Município de Campos dos Goytacazes

Diários Oficiais•09/10/2017 • Diário Oficial do Município de Campos dos Goytacazes

nº 5452/43 arts. 189 e 197 com redaçãoR$ pela Lei Federal 6514/77; arts. 61 e 110 §§ 1º e 3º, “b” da...nº 5452/43 arts. 189 e 197 com redaçãoR$ pela Lei Federal 6514/77; arts. 61 e 110 §§ 1º e 3º, “b” da...- LOM; Lei Federal nº 5452/43 arts. 189 e 197 com redaçãoR$ pela Lei Federal 6514/77; arts. 61 e 110...

DOM-GOY-RJ 14/11/2017 - Pág. 3 - Diário Oficial do Município de Campos dos Goytacazes

Diários Oficiais•14/11/2017 • Diário Oficial do Município de Campos dos Goytacazes

nº 5452/43 189 e 197 com redação pela Lei Federal 6514/77; 61 e 110 §§ 1º e 3º, “b” Lei Municipal nº...nº 5452/43 189 e 197 com redação pela Lei Federal 6514/77; 61 e 110 §§ 1º e 3º, “b” Lei Municipal nº...$ Lei Federal nº 5452/43 189 e 197 com redação pela Lei Federal 6514/77; 61 e 110 §§ 1º e 3º, “b” Lei...

DOM-GOY-RJ 31/10/2017 - Pág. 3 - Diário Oficial do Município de Campos dos Goytacazes

Diários Oficiais•31/10/2017 • Diário Oficial do Município de Campos dos Goytacazes

Insalubridade - 20% Lei LOM; arts. dada arts. da Lei nº 7097/2001; art. 113 R$ Lei Federal nº 5452/43...nº 5452/43 189 e 197 com redação pela Lei Federal 6514/77; 61 e 110 §§ 1º e 3º, “b” Lei Municipal nº...nº 5452/43 189 e 197 com redação pela Lei Federal 6514/77; 61 e 110 §§ 1º e 3º, “b” Lei Municipal nº...

TRT-6 - Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RO 11255220105060004

Jurisprudência•Data de publicação: 13/06/2012

-5452-43> da CLT ção-das-leis-do-trabalho-decreto-lei-5452-43>) tenha derrogado o § 1º do artigo 14 da...o 10 do artigo 789 ção-das-leis-do-trabalho-decreto-lei-5452-43> da CLT ção-das-leis-do-trabalho-decreto-lei...-5452-43> da CLT ção-das-leis-do-trabalho-decreto-lei-5452-43>.

TRT-6 - Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RO 11255220105060004

Jurisprudência•Data de publicação: 16/05/2012

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