Aproximadamente 23.150 resultados
Ordernar por:Relevância|Data

Legislação direta

Artigo 133 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990
Art. 133. Para a candidatura a membro do Conselho Tutelar, serão exigidos os seguintes requisitos:
I - reconhecida idoneidade moral;
II - idade superior a vinte e um anos;
III - residir no município.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 402155 RJ 2001/0167799-2 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 15/12/2003
EMENTA

INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 133 DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE . I - A Lei nº 620/98, do Município de Duas Barras, Estado do Rio de Janeiro, ao exigir que os candidatos a Conselheiro do Conselho Tutelar possuíssem, pelo menos, o primeiro grau completo, apenas regulamentou a aplicação da Lei nº 8.069 /90, adequando a norma às suas peculiaridades, agindo, portanto, dentro da sua competência legislativa suplementar (art. 30 , inc. II , da CF ). II - O art. 133 do ECA não é taxativo, vez que apenas estabeleceu requisitos mínimos para os candidatos a integrante do Conselho Tutelar, que é serviço público relevante, podendo, inclusive, ser remunerado. III - Recurso especial provido

Encontrado em: : 00133 ART : 00134 ART : 00135 ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE LEG:MUN LEI: 000620 ANO:1998 ART...INVESTIDURA, MEMBRO, CONSELHO TUTELAR, DECORRENCIA, INEXISTENCIA, LISTA, REQUISITO, CARATER TAXATIVO, ARTIGO, ESTATUTO...DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE , OBSERVANCIA, COMPETENCIA LEGISLATIVA SUPLEMENTAR, MUNICIPIO, REGULAMENTAÇÃO...

TJ-ES - Remessa Ex-officio 00033275520098080028 (TJ-ES)

JurisprudênciaData de publicação: 25/05/2012
EMENTA

REQUISITOS DO ART. 133 DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE (ECRIAD). REQUISITOS DA LEI MUNICIPAL 2259⁄09. SEGURANÇA CONCEDIDA. REMESSA CONHECIDA. 1. Após compulsar detidamente este caderno processual, especialmente a decisão da julgadora remetente e os pareceres do órgão ministerial, e considerando a ausência de recurso voluntário das partes, é possível verificar que os fundamentos da sentença encontram-se em conformidade com os preceitos constitucionais e a legislação infraconstitucional aplicável à criança e ao adolescente. 2. De acordo com o art. 133 do ECRIAD, o candidato a membro do Conselho Tutelar, deve ter reconhecida a idoneidade moral, ser maior de 21 (vinte e um anos) e residir no município. Todavia, a Lei Municipal nº 2.259⁄09 determinou, em seu art. 19, inciso IX, que o candidato deve também comprovar ¿experiência mínima de 12 (doze) meses de atividades na área de criança e do adolescente, mediante atestado emitido pela instituição ou órgão¿. 3. Em tal cenário, admite-se que o Município, dentro da competência suplementar que lhe confere o art. 30 , inciso II da Constituição da República, estabeleça requisitos além dos previstos no art. 133 da Lei nº 8.069 ⁄90, com vistas a atender às peculiaridades regionais. 4. In casu, o impetrante apresentou declaração emitida pelo Prefeito de São José do Calçado⁄ES, na qual afirma ter atuado como monitor na creche Tia Augusta, no período de 12⁄05⁄97 a 10⁄03⁄99, tendo, em princípio, satisfeito o requisito legal e editalíco. 5. A segurança foi concedida unicamente em razão do vício constante do ato impugnado, qual seja, o motivo do indeferimento da inscrição não se mostrou razoável, e, somente quando da apresentação de suas informações, a autoridade coatora afirma que a recusa decorreu das várias contradições encontradas no requerimento de inscrição do impetrante. 6.

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 21189370820188260000 SP 2118937-08.2018.8.26.0000 (TJ-SP)

JurisprudênciaData de publicação: 31/01/2019
EMENTA

Presença de fumus boni juris (art. 133, I, Estatuto da Criança e do Adolescente). Recurso desprovido.

TJ-SC - Apelação Cível AC 335248 SC 2006.033524-8 (TJ-SC)

JurisprudênciaData de publicação: 28/11/2006
EMENTA

O art. 133 do Estatuto da Criança e do Adolescente estabelece os requisitos mínimos indispensáveis para a candidatura ao Conselho Tutelar: reconhecida idoneidade moral, idade superior a vinte e um anos e residência no Município.

Encontrado em: Interessados: Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Imaruí e outros Apelação

TJ-SC - Apelação Cível em Mandado de Segurança MS 109523 SC 1998.010952-3 (TJ-SC)

JurisprudênciaData de publicação: 03/10/2006
EMENTA

O art. 133 do Estatuto da Criança e do Adolescente estabelece os requisitos mínimos necessários para a candidatura ao Conselho Tutelar: reconhecida idoneidade moral, idade superior a vinte e um anos e residência no Município.

Encontrado em: Impetrado: Presidente do Conselho Mun dos Direitos da Crianca e do Adolescente de Pomerode Apelação Cível

TJ-SE - AGRAVO REGIMENTAL (C. Civel) AGR 2009203797 SE (TJ-SE)

JurisprudênciaData de publicação: 30/03/2009
EMENTA

Aplicação do art. 557 , caput, do CPC . Competência do Município para legislar sobre assuntos de interesse local e suplr a legislação federal relacionada ao estabelecimento de requisitos à eleição de conselheiro tutelar. Aplicação do art. 30 , I e II , da CF . Precedentes do STJ. A exigência de prévia aprovação em exame que afira o conhecimento do candidato a respeito do Estatuto da Criança e do Adolescente e da Língua Portuguesa, apesar de constituírem-se em requisitos não exigidos pelo art. 133 do Estatuto da Criança e do Adolescente , pode ser estabelecida pelo Município, no intuito de melhor selecionar os candidatos a conselheiro tutelar, por aplicação da competência própria e suplr da legislação federal prevista no art. 30 , I e II da Constituição Federal .Recurso conhecido e improvido. Decisão unânime.

Encontrado em: Agravado: PRESIDENTA DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DE MURIBECA - CMDCA

TJ-DF - APELAÇÃO DA VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE APL 58789220048070001 DF 0005878-92.2004.807.0001 (TJ-DF)

JurisprudênciaData de publicação: 26/01/2006
EMENTA

O ART. 133 DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE ; O ART. 8º, INCISO I, DA LEI DISTRITAL Nº 2.640/00; E AINDA, O ART. 11 DA RESOLUÇÃO Nº 75 DO CONSELHO NACIONAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - CONANDA - PREVÊEM EXPRESSAMENTE QUE É REQUISITO INDISPENSÁVEL PARA O CANDIDATO A CONSELHEIRO TUTELAR A "RECONHECIDA IDONEIDADE MORAL". DE ACORDO COM A LEI 8.069 /90, O CONSELHO TUTELAR É ÓRGÃO FUNDAMENTAL PARA A EFETIVAÇÃO DOS DIREITOS DAS CRIANÇAS E ADOLESCENTES. FORMADO POR INTEGRANTES DA SOCIEDADE, OS CONSELHOS ACOMPANHAM DE PERTO OS PROBLEMAS DA REGIÃO EM QUE PRESTAM SERVIÇOS, DETENDO, MAIS DO QUE NINGUÉM, RESPALDO PARA ACONSELHAR AS FAMÍLIAS, ZELAR PELO CUMPRIMENTO DA LEI DE REGÊNCIA E ENCAMINHAR AS QUESTÕES INFANTO-JUVENIS ÀS AUTORIDADES COMPETENTES. NESSE P ARTICULAR, OS CONSELHEIROS DEVEM SER PESSOAS DE CONDUTA SOCIAL IRREPREENSÍVEL, NECESSITANDO, ANTES DE TUDO, DE GRANDE PREPARO E POLIDEZ PARA ATENDER ÀS PESSOAS QUE PROCURAM O CONSELHO, ATÉ PORQUE TAIS PESSOAS BUSCAM TRATAR DE INTERESSES DE SUAS CRIANÇAS E ADOLESCENTES, E CERTAMENTE PASSAM POR PROBLEMAS FAMILIARES. ASSIM, SE O CONSELHEIRO NÃO POSSUI CONDUTA SOCIAL COMPATÍVEL COM O DESEMPENHO DE SUAS FUNÇÕES, FALTA-LHE IDONEIDADE MORAL PARA A CONTINUIDADE DO EXERCÍCIO, DEVENDO, PORTANTO, SER DESTITUÍDO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Encontrado em: 2006, DJU Pág. 67 Seção: 3 - 26/1/2006 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL /1973 FED LEI- 5869 /1973 "> 0000FF"> ART...-523 PAR-1 ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE FED LEI- 8069 /1990 "> 0000FF"> ART-133 DIS LEI- 2640.../2000 "> 0000FF"> ART-8 INC-I VIDE EMENTA.

TJ-PR - Ação Direta de Inconstitucionalidade ADI 431465 PR Ação Direta de Inconstitucionalidade 0043146-5 (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 17/11/1995
EMENTA

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI MUNICIPAL N.

Encontrado em: VEREADOR, LEI, ORCAMENTO, PROMULGACAO, CÂMARA MUNICIPAL, COMPETENCIA, PREFEITO MUNICIPAL, VETO, CE/89 - ART.... 133, MENOR, ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE , SITUACAO DE RISCO.

TJ-BA - Apelação APL 00016055120148050106 (TJ-BA)

JurisprudênciaData de publicação: 16/04/2019
EMENTA

Narra a inicial, embasada no Procedimento Administrativo instaurado perante a Promotoria de Ipirá, que as rés ANTÔNIA IONARA PAIVA MONTE e MIRANILDE SILVA SANTOS "realizaram diversas condutas incompatíveis com o exercício da função de Conselheira Tutelar, tendo as mesmas reiteradamente adotado comportamento inidôneo, bem como descumprido suas atribuições, além de ter cometido reiterados excessos no exercício de sua função de modo a exorbitar sua atribuição, tais como xingamentos a colegas de trabalho, aos adolescentes/crianças e responsáveis legais, ameaças a crianças/adolescentes, alteração de guarda de fato de criança/adolescente sem a observância dos requisitos legais, abordagens conjuntas com policiais militares, inclusive, com a condução de crianças/adolescentes em viaturas, além da recusa em prestar atendimento por questões pessoais sem a devida orientação". A exordial se fez acompanhada por documentos, dentre eles, cópias do Procedimento instaurado, contendo declarações, Ofícios etc e também um CD com vídeos e gravações de voz. Conforme ditado pelo Art. 133 do Estatuto da Criança e do Adolescente, dentre os requisitos para a candidatura a membro do Conselho Tutelar, exige-se "reconhecida idoneidade moral". Assim, entendo que não se faz necessária a análise minuciosa de cada fato alegado na exordial da Ação Civil Pública, bastando que se verifique, com arrimo na prova produzida nos autos, se as posturas adotadas pelas rés são ou não condizentes com o cargo de Conselheira Tutelar. Na hipótese, após a análise do farto conteúdo probatório trazidos pelas partes, tenho que as rés externaram condutas incompatíveis com o cargo que exerciam, atitudes que vão de encontro com a função pública desempenhada por um Conselheiro Tutelar, que, ao revés, deve zelar pelos direitos e garantias de crianças e adolescentes.

DJSE 06/04/2009 - Pág. 17 - Diário de Justiça do Estado de Sergipe

Diários Oficiais06/04/2009Diário de Justiça do Estado de Sergipe
.: PRESIDENTA DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DE MURIBECA - CMDCA EMENTA...DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E DA LÍNGUA PORTUGUESA, APESAR DE CONSTITUÍREM-SE EM REQUISITOS NÃO EXIGIDOS...PELO ART. 133 DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, PODE SER ESTABELECIDA PELO MUNICÍPIO, NO INTUITO...