Art. 1334 do Código Civil - Lei 10406/02 em Todos os documentos

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Jurisprudência que cita Art. 1334 do Código Civil - Lei 10406/02

  • STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX MG XXXX/XXXXX-4

    Jurisprudência • Acórdão • 

    RECURSO ESPECIAL. CONDOMÍNIO. ART. 1.022 DO CPC/2015 . VIOLAÇÃO. INEXISTÊNCIA. CONVENÇÃO. OUTORGA. CONSTRUTORA. TAXA CONDOMINIAL. REDUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. Cinge-se a controvérsia a discutir se a convenção de condomínio pode estabelecer, apenas para unidades imobiliárias ainda não comercializadas, o correspondente a 30% (trinta por cento) do valor integral da taxa condominial devida. 3. A convenção outorgada pela construtora/incorporadora não pode estabelecer benefício de caráter subjetivo a seu favor com a finalidade de reduzir ou isentar do pagamento da taxa condominial. 4. A taxa condominial é fixada de acordo com a previsão orçamentária de receitas e de despesas, bem como para constituir o fundo de reserva com a finalidade de cobrir eventuais gastos de emergência. 5. A redução ou isenção da cota condominial a favor de um ou vários condôminos implica oneração dos demais, com evidente violação da regra da proporcionalidade prevista no inciso I do art. 1.334 do CC/2002 6. Recurso especial provido.

  • STJ - REsp XXXXX

    Jurisprudência • Decisão • 

    INCIDÊNCIA DO 206 , § 5º , I , DO CC/02 . 1... Colacionando julgados desta Corte e de outros tribunais, os recorrentes alegam que o aresto hostilizado violou os arts. 206 , § 5º , inciso I , 1.332 e 1.334 do Código Civil , pois, segundo aduzem, a pretensão... I , do CC/02 , razão pela qual aplica-se o prazo prescricional quinquenal. Precedentes de ambas as Turmas de Direito Privado desta Corte Superior. 3. Agravo regimental desprovido."

  • STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX ES XXXX/XXXXX-4

    Jurisprudência • Decisão • 

    Nas presentes razões (fls. 715-733, e-STJ), o ora recorrente alega, além de divergência jurisprudencial, violação dos arts. 1.334 , I , e 1.336 , I , do Código Civil de 2002... inciso I do Código Civil e da ausência de alteração da disposição transitória nas Assembleias Gerais convocadas... Fixadas essas premissas, in casu, a construtora logrou êxito em comprovar a ausência de sua responsabilidade sobre as cotas condominiais relativas ao Bloco 01, apto. 109 e 301; Bloco 02, apto. 102, 104

Doutrina que cita Art. 1334 do Código Civil - Lei 10406/02

  • Capa

    Prática e Estratégia - Registro Imobiliário

    2020 • Editora Revista dos Tribunais

    Alberto Gentil de Almeida Pedroso e Ralpho Waldo de Barros Monteiro Filho

    Encontrados nesta obra:

  • Capa

    Recuperação de Crédito

    2020 • Editora Revista dos Tribunais

    Gilberto Gomes Bruschi

    Encontrados nesta obra:

  • Capa

    Manual dos Contratos Imobiliários - Ed. 2023

    2023 • Editora Revista dos Tribunais

    Marcus Vinícius Motter Borges

    Encontrados nesta obra:

Diários Oficiais que citam Art. 1334 do Código Civil - Lei 10406/02

  • STJ 01/04/2024 - Pág. 13280 - Superior Tribunal de Justiça

    Diários Oficiais • 31/03/2024 • Superior Tribunal de Justiça

    Com relação à suposta violação ao art. 1334 , § 2º do CC/02 , tem-se que este não se encontra contemplado no objeto da controvérsia resolvida pelo Tribunal de origem, tampouco foi objeto dos embargos de... Nas razões do recurso especial, a agravante alega violação aos arts. 507 do Código de Processo Civil de 2015 e 1334 , § 2º do Código Civil de 2002 , sustentando, em síntese, (a) que não ocorreu preclusão

  • DJGO 28/04/2022 - Pág. 5608 - Seção I - Diário de Justiça do Estado de Goiás

    Diários Oficiais • 27/04/2022 • Diário de Justiça do Estado de Goiás

    Nas razões do recurso especial (fls. 420/452, e-STJ), a recorrente aponta ofensa aos artigos 166 , II , IV e V , 169 , 179 , 189 , 205 , 1334 e 1354 , do CC/02... Depreende-se dos autos que o conteúdo normativo dos artigos 166 , II , IV e V , 169 , 189 , 205 , 1334 e 1354 , do CC/02 ; não foi analisado pelo Tribunal local, carecendo de prequestionamento, tampouco... ART. 179 , DO CÓDIGO CIVIL . MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1

  • DJPE 22/11/2022 - Pág. 37 - Diário de Justiça do Estado de Pernambuco

    Diários Oficiais • 21/11/2022 • Diário de Justiça do Estado de Pernambuco

    Discorre sobre os artigos 1.334 , I , e 1.336 , I , do CC/02 . In fine, pugna pelo provimento do recurso especial e a consequente reforma do acórdão recorrido... Ab initio , tenho que a parte recorrente não demonstra, de forma clara, objetiva e coesa, em que medida teria o aresto vergastado afrontado os artigos 1.334 , I , e 1.336 , I , do CC/02... (fls. 296/296-v) (grifos nossos) Alega o recorrente que o aresto vergastado afrontou a Lei 10.406 /02 - Código Civil ; além da alegada divergência jurisprudencial

Peças Processuais que citam Art. 1334 do Código Civil - Lei 10406/02

  • Petição Inicial - TJSP - Ação de Cobrança de Taxas Condominiais - Procedimento Comum Cível - de Residencial Spazio SAN Carlo

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2022.8.26.0006 em 25/01/2022 • TJSP · Foro · Foro Regional VI - Penha de França da Comarca de São Paulo, SP

    CC - Art. 1.334... DO DIREITO Ínclito Magistrado, de acordo como ocorre em qualquer condomínio e por previsão legal, nos termos dos art. 12 da Lei 4.591 /64 e art. 1.334 , I e 1.336, I e § 1º do Código Civil , todos os condôminos... Matapi n o 40 - bloco 02 - apto 701 - CEP , pelas razões de fato e de direito a seguir aduzidas: DOS FATOS Ínclito Magistrado; os requeridos são proprietários do apartamento nº 701 - Bloco 02 do Condomínio

  • Petição Inicial - TJSP - Ação Avenida Ivo Trevisan, N° 1011 - Bloco 02 Apartamento 31 - Jardim João Paulo Ii - Sumaré/Sp - Cep XXXXX-640 - Procedimento Comum Cível - de Condomínio Residencial Parque das Andorinhas

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2021.8.26.0604 em 07/01/2021 • TJSP · Comarca · Foro de Sumaré, SP

    Conforme ocorre em qualquer condomínio e por previsão legal, art. 12 da Lei 4.591 /64 e art. 1.334 , I e 1.336, I e § 1º todos do Código Civil , todos os condôminos estão obrigados a concorrer para as... Apartamento 31 - CEP , com fundamento no art. 9º , § 3º, alínea d da Lei nº 4.591 /64 e arts. 1334 , I e 1336 , I do Código Civil , pelas razões a seguir elencadas: I - DOS FATOS E DO DIREITO A ré é proprietária... do imóvel constituído do Apartamento 31 do Bloco 02 do CONDOMÍNIO - Jardim - Sumaré/SP, registrado no cartório de Registro de Imóveis de Sumaré, matrícula nº 72140

  • Recurso - TJAM - Ação Condomínio - Apelação Cível - contra Condominio Porto Taruma

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2021.8.04.0001 em 01/12/2023 • TJAM · Foro · Fórum Henoch Reis da Comarca de Manaus, AM

    I , do CC/02... I do CC/02 , em vista que os documentos não preencheram os requisitos exigidos pelos artigos 783 e 784 , inciso X , do CPC... I , do CC/02 , mantendo assim, a omissão e a obscuridade no julgamento, configurando, desta forma, sua nulidade pela falta de completa prestação jurisdicional

Artigos que citam Art. 1334 do Código Civil - Lei 10406/02

  • A capacidade ativa de votar e passiva de ser votado do condômino em Assembleia

    Vale ressaltar, que o condômino pode ser o proprietário ou o promitente comprador ou o cessionário de direitos pertinentes da unidade autônoma, conforme o § 2º , do art. 1.334 , da Lei n. 10.406 /02... Lei n. 10.406 /02. “Art. 1.335. São direitos do condômino: III - votar nas deliberações da assembléia e delas participar, estando quite.” [...]... /02

  • Tipos de despesas

    /02... Nos termos do art. 1.334 , § 2º , do novo Código Civil , são condôminos os proprietários ou todos aqueles que, apesar de tecnicamente não serem proprietários, forem titulares de direito de aquisição sobre... O síndico está se valendo do art. 1.340 do Código Civil , que diz ser a manutenção das partes comuns de uso exclusivo de responsabilidade de quem as usa

Notícias que citam Art. 1334 do Código Civil - Lei 10406/02

  • Questões sobre Direito Condominial

    1 - Quando o novo Código Civil entrou em vigor? Como fica a Lei nº 4591 / 64 diante da aprovação do novo Código Civil? O novo Código Civil (Lei Federal nº 10.406 /02) entrou em vigor em 11/01/03... Nos termos do art. 1.334 , § 2º , do novo Código Civil , são condôminos os proprietários ou todos aqueles que, apesar de tecnicamente não serem proprietários, forem titulares de direito de aquisição sobre... U.) 5 - A multa de 2% prevista pelo novo Código Civil é obrigatória

  • Como ficou após a decisão do STJ sobre as locações em condomímios por AIRBNB e demais aplicativos? Posso continuar locando meu apartamento por eles?

    Nos termos dos arts. 1.332 e 1.334 do CC/02, a convenção deverá estipular, obrigatoriamente: (i) a discriminação e individualização das unidades de propriedade exclusiva; (ii) a fração ideal atribuída... Todavia, a alteração da destinação das unidades deve ser aprovada pela unanimidade dos condôminos (art. 1.351 do CC/02 )... Além dessas normas, a convenção também poderá dispor sobre outros assuntos de interesse dos condôminos (art. 1.334 , caput, do CC/02)

  • Notícias do Diário Oficial

    O 1º Ofício de Registro de Imóveis de São Paulo (RI) suscitou dúvida a pedido de YK - REDE PARK ESTACIONAMENTO LTDA (fls. 02 - 04). 1.1... Civil vigente CC02, arts. 394-401), e estando a dívida garantida por alienação fiduciária de imóvel, quem tem de ser intimado para pagar? 6.1... que o exercício de seu direito de ação (no sentido material, i. e., seja em processo jurisdicional, seja administrativamente) importe renúncia da solidariedade (CC02, art. 275, par. único)

Modelos que citam Art. 1334 do Código Civil - Lei 10406/02

  • Ação de conhecimento para cobrança de cotas condominiais

    Modelos • 28/02/2024 • Cristiano Luiz Alves Cecheto

    O condomínio, mesmo que irregular, tem legitimidade para cobrar as taxas condominiais devidas pelos condôminos, desde que aprovadas em assembléia geral. 02... água, segurança, consertos, salários, contribuições previdenciárias e outros encargos trabalhistas, etc. 9 - Conforme ocorre em qualquer condomínio e por previsão legal, art. 12 da Lei 4.591 /64 e art. 1.334... I e 1.336, I e § 1º todos do Código Civil , todos os condôminos estão obrigados a concorrer para as despesas de conservação e manutenção do condomínio

  • Modelo de Petição Inicial sobre Ação Sumária de Cobrança de Condomínio Atípico

    Modelos • 29/03/2019 • Igor Santos

    De acordo como ocorre em qualquer condomínio e por previsão legal, segundo os art. 12 da Lei 4.591 /64 e art. 1.334 , I e 1.336, I e § 1º todos do Código Civil , todos os condôminos estão obrigados a concorrer... aprovados em assembleia condominial que vencerem no curso desta ação (art. 290 do C.P.C ), acrescidas de correção monetária a partir do vencimento (Lei nº 4.591 /64), juros de mora de 1% ao mês e multa de 02%... 000 inscrito no CPF/MF de nº XXX.000.000-XX , residente na ( ENDEREÇO ), com fulcro no art. 9º , § 3º, alínea d da Lei nº 4.591 /64, art. 275 , inciso II, letra b do Código de Processo Civil e arts. 1334

  • Petição inicial de Ação Sumária de Cobrança de Condomínio

    Modelos • 27/03/2019 • Igor Santos

    De acordo como ocorre em qualquer condomínio e por previsão legal, segundo os art. 12 da Lei 4.591 /64 e art. 1.334 , I e 1.336, I e § 1º todos do Código Civil , todos os condôminos estão obrigados a concorrer... aprovados em assembleia condominial que vencerem no curso desta ação (art. 290 do C.P.C ), acrescidas de correção monetária a partir do vencimento (Lei nº 4.591 /64), juros de mora de 1% ao mês e multa de 02%... 000 inscrito no CPF/MF de nº XXX.000.000-XX , residente na ( ENDEREÇO ), com fulcro no art. 9º , § 3º, alínea d da Lei nº 4.591 /64, art. 275 , inciso II, letra b do Código de Processo Civil e arts. 1334