Art. 1334 do Código Civil - Lei 10406/02 em Todos os Documentos

O Código Civil (Lei nº 10.406 /2002), por sua vez, é a lei que disciplina os assuntos relacionados à condomínios nos artigos 1.331 a 1.358 ....A Lei nº 4.591 /64 foi derrogada parcialmente em seus artigos 1º ao 27. Alguns elementos mínimos são exigidos pelo Código Civil (artigo 1.334) para a elaboração da Convenção: “Art. 1.334..... 1.351 , DO CÓDIGO CIVIL .

O Direito Condominial de Edilícios é um ramo do Direito Imobiliário, regido por legislações como o Código Civil ( CC )- no art. 1.331 em diante -, a Lei nº 4.591 , de 16 de dezembro de 1964 (sobre condomínio...Art. 1.334 , CC . Omissis § 1º A convenção poderá ser feita por escritura pública ou por instrumento particular. Art. 9º , da Lei nº 4.591 /1964....Art. 1.334 , CC .

Basicamente, são esses os três pilares para a constituição de condomínio. 1) DA INSTITUIÇÃO A instituição está prevista em nosso ordenamento jurídico precisamente na primeira parte do art. 1.332 do Código...Civil , o qual preleciona: Art. 1.332 ....destas, nenhuma outra cláusula poderá contrariar preceitos de ordem pública, tais como os estabelecidos pelo Código Civil para assegurar a função social da propriedade (art. 2.035 , CC ).

Como fica a Lei nº 4591 / 64 diante da aprovação do novo Código Civil? O novo Código Civil (Lei Federal nº 10.406 /02) entrou em vigor em 11/01/03....Não há obrigatoriedade de ajuste da Convenção do Condomínio para que haja uma harmonização com o novo Código Civil , já que as regras da Lei de Introdução ao Código Civil (Decreto-lei nº 4.657 /42) servem...Nos termos do art. 1.334 , § 2º , do novo Código Civil , são condôminos os proprietários ou todos aqueles que, apesar de tecnicamente não serem proprietários, forem titulares de direito de aquisição sobre

No condomínio estão inclusas áreas de propriedade exclusiva e a de propriedade comum que são de todos os condôminos, conforme artigo 1.331 da Lei nº 10.406 /02....aduz o artigo 1.334 do Código Civil [1] ....Lei 10.406 , de 10 de janeiro de 2002 , Código Civil . Revista Saraiva 17ª edição, 2019.

Os direitos dos condôminos, estão previstos no art. 1.335 do Código Civil , o qual preleciona: Art. 1.335..... 1.334 do Código Civil ....Bom, sobre os deveres dos condôminos , custa lembrar que estão previstos no art. 1.336 do Código Civil , colacionando: Art. 1.336.

SANÇÕES PECUNIÁRIAS TAXATIVAMENTE PREVISTAS NO CÓDIGO CIVIL . 1....O Código Civil , ao estabelecer um regramento mínimo sobre o condomínio edilício (arts. 1.332 e 1.334), determinou que a convenção deverá definir, entre outras cláusulas, "as sanções a que estão sujeitos...os condôminos, ou possuidores" (art. 1.334 , IV , do CC ), tendo como contraponto, para tal mister, os deveres destes. 3.

SANÇÕES PECUNIÁRIAS TAXATIVAMENTE PREVISTAS NO CÓDIGO CIVIL . 1....O Código Civil , ao estabelecer um regramento mínimo sobre o condomínio edilício (arts. 1.332 e 1.334), determinou que a convenção deverá definir, em outras cláusulas, "sanções a que estão sujeitos os...condôminos, ou possuidores" (art. 1.334 , IV , do CC ), tendo como contraponto, para tal mister, os deveres destes.

O código civil em seus artigos 1.334 e 1.336 estabelece essa obrigação, vejamos: 1.336....Civil em seu artigo 1.334 estabelece que todas as despesas são deveres dos Condôminos: Art. 1.334....Embora o Código Civil tenha revogado ou modificado completamente o entendimento de vários artigos da antiga lei, ela ainda tem validade quanto aos assuntos que o Código Civil não abrange.