Art. 1334 do Código Civil - Lei 10406/02 em Todos os Documentos

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Artigo 1334 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 1.334. Além das cláusulas referidas no art. 1.332 e das que os interessados houverem por bem estipular, a convenção determinará:
I - a quota proporcional e o modo de pagamento das contribuições dos condôminos para atender às despesas ordinárias e extraordinárias do condomínio;
II - sua forma de administração;
III - a competência das assembléias, forma de sua convocação e quorum exigido para as deliberações;
IV - as sanções a que estão sujeitos os condôminos, ou possuidores;
V - o regimento interno.
§ 1o A convenção poderá ser feita por escritura pública ou por instrumento particular.
§ 2o São equiparados aos proprietários, para os fins deste artigo, salvo disposição em contrário, os promitentes compradores e os cessionários de direitos relativos às unidades autônomas.

Doutrina sobre este ato normativo

V. art. 9º, § 3º, Lei 4.591/1964 (Condomínio em edificações e incorporações imobiliárias). • Jornadas CJF, Enunciado 248: O quorum para alteração do regimento interno do condomínio edilício pode ser livremente fixado na convenção. SUMÁRIO: I. Convenção do condomínio. Fixação proporcional das ...

Márcio Cots, Ricardo Oliveira
Art. 1.331 - Seção I. Disposições Gerais - Código Civil Comentado: Com Jurisprudência Selecionada e Enunciados das Jornadas do Stj Sobre o Código Civil
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STJ - Decisão Monocrática. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp XXXXX RJ 2021/XXXXX-7

Jurisprudência

Civil: 'Art. 1.351....O Art 1.333 do código civil é claro quanto a este assunto: [...] 15. Podemos depreender então que o Ilustre Acordão proferido pela segunda câmara cível confronta o disposto no artigo 1351, do Cód....Não podemos deixar de analisar que segundo a inteligência dos arts. 1.333 e 1.334 do Código Civil, a Convenção constitui a lei interna do condomínio e por isso suas normas, desde que alinhadas com as Leis

STJ - Inteiro Teor. RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX PR 2020/XXXXX-6

Jurisprudência

O Código Civil permite à convenção ter outras regras que os "interessados houverem por bem estipular" (art. 1.334, caput)..... 1.333 da Lei nº 10.406 , de 10 de janeiro de 2002 ( Código Civil )."...Dispõe o art. 1.351 do Código Civil , in verbis: Art. 1.351.

STJ - Inteiro Teor. RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX PR 2020/XXXXX-6

Jurisprudência

O Código Civil permite à convenção ter outras regras que os "interessados houverem por bem estipular" (art. 1.334, caput )..... 1.333 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil)."...Dispõe o art. 1.351 do Código Civil, in verbis: Art. 1.351.

STJ - Inteiro Teor. RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX SP 2017/XXXXX-2

Jurisprudência

Recurso especial: alegam violação dos arts. 535 , II , do CPC⁄73 ; 23 , XII , da Lei 8.245 ⁄91; 1.334, I, e 1.336, I, do CC⁄02....Aplicação do Código de Processo Civil de 1973 – Enunciado Administrativo n. 2⁄STJ. I - Da negativa de prestação jurisdicional (art. 535, II, do CPC⁄73) 1....II – Da legitimidade da arrendatária para figurar no polo passivo da ação de cobrança (arts. 23, XII, da Lei 8.245⁄91; 1.334, I, e 1.336, I, do CC⁄02) 4.

STJ - Relatório e Voto. RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX SP 2017/XXXXX-2

Jurisprudência

Recurso especial: alegam violação dos arts. 535, II, do CPC⁄73; 23, XII, da Lei 8.245⁄91; 1.334, I, e 1.336, I, do CC⁄02....Aplicação do Código de Processo Civil de 1973 – Enunciado Administrativo n. 2⁄STJ. I - Da negativa de prestação jurisdicional (art.535, II, do CPC⁄73) 1....II – Da legitimidade da arrendatária para figurar no polo passivo da ação de cobrança (arts. 23, XII, da Lei 8.245⁄91; 1.334, I, e 1.336, I, do CC⁄02) 4.

STJ - Relatório e Voto. RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX DF 2014/XXXXX-3

Jurisprudência

No atual Código Civil, o prazo geral de prescrição, quando não há previsão de prazo específico, foi reduzido para dez anos nos exatos termos daquilo que estabelece o art. 205 da Lei 10.406, de 10 de janeiro...Ora, além das razões que já deduzimos, juridicamente suficientes, mister se faz observar que a obrigação de pagar as despesas condominiais decorre da lei (Código Civil, art. 1.336, I) e não de instrumento...205 do Código Civil.

STJ - Inteiro Teor. RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX RS 2019/XXXXX-3

Jurisprudência

. 1.333 da Lei nº 10.406 , de 10 de janeiro de 2002 ( Código Civil )....Art. 1.334....no que tange à alteração do regimento interno; visto que, à luz dos arts. 1.334 , III e V , do Código Civil e art. 9º da Lei n. 4.591 /1964, é matéria a ser disciplinada pela convenção de condomínio.

Apostila de Direitos Reais: propriedade

a coisa própria, etc. d) Adotemos o conceito do código, que é muito bom e a lei está sempre ao nosso alcance: ver art. 1228....A Usucapião Familiar: foi inserida no nosso Código Civil através da lei 12.424 /2011, que regulamenta o programa Minha Casa, Minha Vida....Conteúdo da Convenção de condomínio: arts. 1332 e 1334, c.c. art. 7º da Lei 4.591 /64. A alteração da Convenção depende da aprovação de 2/3 dos votos – 1.351.

STJ - Inteiro Teor. RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX DF 2014/XXXXX-3

Jurisprudência

No atual Código Civil , o prazo geral de prescrição, quando não há previsão de prazo específico, foi reduzido para dez anos nos exatos termos daquilo que estabelece o art. 205 da Lei 10.406 , de 10 de...Ora, além das razões que já deduzimos, juridicamente suficientes, mister se faz observar que a obrigação de pagar as despesas condominiais decorre da lei (Código Civil, art. 1.336, I) e não de instrumento...205 do Código Civil .

TRF-1 - Relatório e Voto. APELAÇÃO CIVEL (AC): AC XXXXX20104013800

Jurisprudência

REGRA DE TRANSIÇAO (ART. 2.028 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002). APLICAÇAO DO PRAZO PRESCRICIONAL PREVISTO NO ART. 206, § 5º, I, DO NOVO CÓDIGO CIVIL. TERMO INICIAL. 1...., prevendo o art. 1.336 do Código Civil vigente que: Art. 1.336...., prevendo o art. 1.336 do Código Civil vigente que: Art. 1.336.

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