Art. 1337, § 1 do Código Civil - Lei 10406/02 em Todos os documentos

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Jurisprudência que cita Art. 1337, § 1 do Código Civil - Lei 10406/02

  • STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX DF XXXX/XXXXX-5

    Jurisprudência • Acórdão • 

    RECURSO ESPECIAL. DIREITO CONDOMINIAL. DEVEDOR DE COTAS CONDOMINIAIS ORDINÁRIAS E EXTRAORDINÁRIAS. CONDÔMINO NOCIVO OU ANTISSOCIAL. APLICAÇÃO DAS SANÇÕES PREVISTAS NOS ARTS. 1336 , § 1º , E 1.337 , CAPUT, DO CÓDIGO CIVIL . POSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE CONDUTA REITERADA E CONTUMAZ QUANTO AO INADIMPLEMENTO DOS DÉBITOS CONDOMINIAIS. INEXISTÊNCIA DE BIS IN IDEM. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. De acordo com o art. 1.336 , § 1º , do Código Civil , o condômino que não pagar a sua contribuição ficará sujeito aos juros moratórios convencionados ou, não sendo previstos, os de 1% (um por cento) ao mês e multa de até 2% (dois por cento) sobre o débito. 2. O condômino que deixar de adimplir reiteradamente a importância devida a título de cotas condominiais poderá, desde que aprovada a sanção em assembleia por deliberação de 3/4 (três quartos) dos condôminos, ser obrigado a pagar multa em até o quíntuplo do valor atribuído à contribuição para as despesas condominiais, conforme a gravidade da falta e a sua reiteração. 3. A aplicação da sanção com base no art. 1.337 , caput, do Código Civil exige que o condômino seja devedor reiterado e contumaz em relação ao pagamento dos débitos condominiais, não bastando o simples inadimplemento involuntário de alguns débitos. 4. A multa prevista no § 1º do art. 1.336 do CC/2002 detém natureza jurídica moratória, enquanto a penalidade pecuniária regulada pelo art. 1.337 tem caráter sancionatório, uma vez que, se for o caso, o condomínio pode exigir inclusive a apuração das perdas e danos. 5. Recurso especial não provido.

  • TJ-RJ - APELAÇÃO: APL XXXXX20118190209 RIO DE JANEIRO BARRA DA TIJUCA REGIONAL 4 VARA CIVEL

    Jurisprudência • Decisão • 

    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE COTA CONDOMINIAL. RELAÇÃO CONDOMINIAL. APLICAÇÃO DE MULTA. ALEGAÇÃO DE COMPORTAMENTO ANTISSOCIAL DE CONDÔMINO. INEXISTÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PESSOAL. INOBSERVÂNCIA DOS PRINCIPIOS FUNDAMENTAIS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. APLICAÇÃO DO PARÁGRAFO 2º , IV DO ARTIGO 1336 E DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 1337 , AMBOS DO CÓDIGO CIVIL E DO INCISO LV DO ARTIGO 5º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DE APELAÇÃO A QUE SE NEGA SEGUIMENTO NA FORMA DO ARTIGO 557 , CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL .

  • TJ-RJ - APELAÇÃO: APL XXXXX20198190001 202000123300

    Jurisprudência • Acórdão • 

    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PARA EXCLUSÃO DE CONDÔMINA COM FUNDAMENTO EM ALEGADA CONDUTA ANTISSOCIAL. IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO CONDOMÍNIO AUTOR. APLICAÇÃO DO ART. 1337 E PARÁGRAFO ÚNICO DO CÓDIGO CIVIL . AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL PARA TAL SANÇÃO, MAS SOMENTE DE APLICAÇÃO E MAJORAÇÃO DE MULTAS. CONTUDO, O CENTRO DE ESTUDOS JUDICIÁRIOS (CEJ) DO C. STJ FORMULOU O ENUNCIADO DE 508 EM SUA V JORNADA DE DIREITO CIVIL QUE ASSIM DISPÕE, IN VERBIS: "VERIFICANDO-SE QUE A SANÇÃO PECUNIÁRIA MOSTROU-SE INEFICAZ, A GARANTIA FUNDAMENTAL DA FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE (ARTS. 5º , XXIII , DA CF/88 E 1.228, § 1º DO CC/02) E A VEDAÇÃO AO ABUSO DO DIREITO (ARTS. 187 , E 1.228 , § 2º , AMBOS DO CC/02 ) JUSTIFICAM A EXCLUSÃO DO CONDÔMINO ANTISSOCIAL, DESDE QUE A ULTERIOR ASSEMBLEIA PREVISTA NA PARTE FINAL DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 1.337 DO CC DELIBERE A PROPOSITURA DE AÇÃO JUDICIAL COM ESSE FIM, ASSEGURADAS TODAS AS GARANTIAS INERENTES AO DEVIDO PROCESSO LEGAL." POR OUTRO LADO, TAMBÉM É ENTENDIMENTO ASSENTE NO EG. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, QUE, PARA QUE SEJA APLICADA TAL SEVERA PENALIDADE, DEVIDA A NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL QUANTO ÀS CONDUTAS EVENTUALMENTE INADEQUADAS DO CONDÔMINO, BEM COMO A OPORTUNIZAÇÃO DE AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO AO MESMO. NO CASO EM EXAME, COMO BEM RESSALTADO PELO JUÍZO A QUO NA SENTENÇA APELADA, A DESPEITO DO RELATO DE DETERMINADOS CONDÔMINOS E FUNCIONÁRIOS DO CONDOMÍNIO, ALÉM DE APLICAÇÃO DE ALGUMAS MULTAS, NÃO HÁ COMPROVAÇÃO DE QUE A RÉ TENHA SIDO DEVIDAMENTE NOTIFICADA E LHE TENHA SIDO OPORTUNIZADA A DEFESA DE TODAS AS INFRAÇÕES A ELA IMPUTADAS. DESSE MODO, AUSENTE UM DOS REQUISITOS ELENCADOS PELO EG. STJ PARA QUE A CONCESSÃO DA MEDIDA PRETENDIDA. NESTE PONTO, DEVE SER RESSALTADO, QUE, AINDA QUE EXISTENTES TAIS NOTIFICAÇÕES, CONSTATA-SE, DAS PROVAS COLIGIDAS AOS AUTOS POR AMBAS AS PARTES QUE AS ACUSAÇÕES FEITAS À RÉ NÃO SÃO SUFICIENTES A ENSEJAR SUA EXCLUSÃO DO CONDOMÍNIO, JÁ QUE TAL SANÇÃO, POR ÓBVIO, DEVE SER APLICADA A SITUAÇÕES EXTREMAS, POIS LIMITADORA DO DIREITO DE IR E VIR, ALÉM DE FRUIÇÃO DA PROPRIEDADE, PREVISTOS NO ART. 5º , XV E XXII DA CRFB/88 E ART. 1.228 DO CC . DE FATO, A RÉ, POR VEZES, PODE TER DESCUMPRIDO ALGUMA DETERMINAÇÃO DO REGIMENTO INTERNO E CONVENÇÃO CONDOMINIAL, PORÉM, NADA QUE SE CONFIGURE DE NATUREZA TÃO GRAVE COMO AFIRMA O AUTOR. REGRAS ALEGADAMENTE DESCUMPRIDAS PELA RÉ QUE SÃO SUAVIZADAS, NO DIA A DIA, PARA OUTROS CONDÔMINOS OU LOCATÁRIOS. PERNOITE NO PRÉDIO COMERCIAL E LIMPEZA DAS ÁREAS COMUNS QUE NÃO SE CONFIGURAM APTAS A CARACTERIZAR A ANTISSOCIALIDADE DA RÉ. AUSÊNCIA DA DEVIDA COMPROVAÇÃO DAS ALEGAÇÕES DE AGRESSÕES, OFENSAS, MAUS TRATOS ETC. CONTRA OS FUNCIONÁRIOS DO EDIFÍCIO ATRIBUÍDAS À RÉ, TAMPOUCO DE QUE CIRCULASSE PELAS ÁREAS COMUNS DO EDIFÍCIO TRAJANDO VESTIMENTAS INADEQUADAS, DE FORMA A SUBMETER OS DEMAIS CONDÔMINOS A CONSTRANGIMENTO. DESSE MODO, PELO CONJUNTO PROBATÓRIO PRESENTE NOS AUTOS, CONSTATA-SE QUE NÃO HÁ COMO SE IMPOR À RÉ A PENALIDADE DE EXCLUSÃO DO CONDOMÍNIO EDILÍCIO, EIS QUE SEUS ATOS NÃO SÃO SUFICIENTES A CONFIGURAR A AUSÊNCIA DE SOCIALIDADE ALEGADA, AO INVERSO, EXISTEM DECLARAÇÕES E DEPOIMENTOS NOS AUTOS NO SENTIDO DE QUE A MESMA SERIA PESSOA DE BOA ÍNDOLE E AMÁVEL. QUANTO AOS PEDIDOS SUBSIDIÁRIOS, ESTES TAMPOUCO POSSUEM BASE LEGAL, DEVENDO O CONDOMÍNIO UTILIZAR-SE DOS PROCEDIMENTOS PREVISTOS NA LEGISLAÇÃO CIVIL À SUA DISPOSIÇÃO, COMO A REITERAÇÃO DA APLICAÇÃO DE MULTAS E SUA MAJORAÇÃO, ALÉM DE OUTRAS SANÇÕES CONDOMINIAIS, COM ANTERIORES NOTIFICAÇÕES À RÉ PARA QUE A MESMA POSSA REGULARMENTE DEFENDER-SE DAS ACUSAÇÕES QUE LHE SÃO APONTADAS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA APELADA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

Peças Processuais que citam Art. 1337, § 1 do Código Civil - Lei 10406/02

  • Contestação - TJSP - Ação Condomínio - Procedimento do Juizado Especial Cível

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2021.8.26.0019 em 12/05/2021 • TJSP · Comarca · Foro de Americana, SP

    Assim sendo, no presente caso - comportamento antissocial - o regramento aplicado foi o do parágrafo único do artigo 1.337 do Código Civil e não o do caput do artigo 1.337 - condômino que não cumpre reiteradamente... Destarte, ancorado nos princípios do contraditório e da ampla defesa e nos termos do artigo 1.337 , parágrafo único , do Código Civil , o Síndico aplicou a sanção, apreciou o Recurso Extrajudicial proposto... A aplicabilidade da sanção foi rigorosamente nos termos do artigo 1.337 , parágrafo único , do Código Civil , e não nos termos do caput do mesmo artigo, não havendo se falar, neste enquadramento, em deliberação

  • Petição Inicial - TJDF - Ação pelo Procedimento Comum - Procedimento Comum Cível - de Condominio Residencial Catharina Iasen contra Ministerio Publico do Distrito Federal e dos Territorios

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2020.8.07.0020 em 03/11/2020 • TJDF

    ART. 1.337 , PARÁGRAFO ÚNICO , DO CÓDIGO CIVIL . 1... Não comprovada a realização de assembleia descrita no parágrafo único do artigo 1.337 , do CC , não há de se falar em expulsão do condômino. 5... ) justificam a exclusão do condômino antissocial, desde que a ulterior assembleia prevista na parte final do parágrafo único do art. 1.337 do Código Civil delibere a propositura de ação judicial com esse

  • Petição Inicial - TJDF - Ação pelo Procedimento Comum - Procedimento Comum Cível - contra Condominio Residencial Catharina Iasen e Ministerio Publico do Distrito Federal e dos Territorios

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2020.8.07.0020 em 03/11/2020 • TJDF

    ART. 1.337 , PARÁGRAFO ÚNICO , DO CÓDIGO CIVIL . 1... Não comprovada a realização de assembleia descrita no parágrafo único do artigo 1.337 , do CC , não há de se falar em expulsão do condômino. 5... ) justificam a exclusão do condômino antissocial, desde que a ulterior assembleia prevista na parte final do parágrafo único do art. 1.337 do Código Civil delibere a propositura de ação judicial com esse

Diários Oficiais que citam Art. 1337, § 1 do Código Civil - Lei 10406/02

  • DJBA 18/03/2024 - Pág. 4986 - Caderno 3 - Entrância Intermediária - Diário de Justiça do Estado da Bahia

    Diários Oficiais • 17/03/2024 • Diário de Justiça do Estado da Bahia

    ART. 1.337 , PARÁGRAFO ÚNICO , DO CÓDIGO CIVIL . DECISÃO DE ASSEMBLEIA. QUORUM QUALIFICADO. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. 1... caput e parágrafo único , do Código Civil . 3... 04/2023 (ID420984448) não houve a presença de quórum qualificado (deliberação de três quartos dos condôminos restantes) mas somente aprovação de abertura de ação de expulsão por 12 votos favoráveis e 02

  • DJDF 25/01/2023 - Pág. 1835 - Diário de Justiça do Distrito Federal

    Diários Oficiais • 24/01/2023 • Diário de Justiça do Distrito Federal

    ART. 1.337 , PARÁGRAFO ÚNICO , DO CÓDIGO CIVIL . 1... Não comprovada a realização de assembleia descrita no parágrafo único do artigo 1.337 , do CC , não há de se falar em expulsão do condômino. 5... ) justificam a exclusão do condômino antissocial, desde que a ulterior assembleia prevista na parte final do parágrafo único do art. 1.337 do Código Civil delibere a propositura de ação judicial com esse

  • DJDF 28/07/2021 - Pág. 1920 - Diário de Justiça do Distrito Federal

    Diários Oficiais • 27/07/2021 • Diário de Justiça do Distrito Federal

    ART. 1.337 , PARÁGRAFO ÚNICO , DO CÓDIGO CIVIL . 1... Não comprovada a realização de assembleia descrita no parágrafo único do artigo 1.337 , do CC , não há de se falar em expulsão do condômino. 5... ) justificam a exclusão do condômino antissocial, desde que a ulterior assembleia prevista na parte final do parágrafo único do art. 1.337 do Código Civil delibere a propositura de ação judicial com esse

Artigos que citam Art. 1337, § 1 do Código Civil - Lei 10406/02

  • É possível excluir o condômino antissocial?

    do artigo 1.337 do Código Civil... do artigo 1.337 do Código Civil... ) e a vedação ao abuso do direito (Arts. 187 , e 1.228 , § 2º , ambos do CC/02 ) justificam a exclusão do condômino antissocial, desde que a ulterior assembleia prevista na parte final do parágrafo único

  • Condômino Antissocial: breve análise do Art. 1.337 do Código Civil

    Incidência do art. 1.337 , parágrafo único , do código civil... O art. 1.337 CC traz duas figuras que não cumprem as regras condominiais: o condômino faltoso contumaz (art. 1.337 , caput, CC ) e o condômino antissocial (art. 1.337 , § único , CC )... É o que diz o § único do art. 1.337 CC : “O condômino ou possuidor que, por seu reiterado comportamento anti-social, gerar incompatibilidade de convivência com os demais condôminos ou possuidores, poderá

  • Condômino Antissocial: breve análise do Art. 1.337 do Código Civil

    Incidência do art. 1.337 , parágrafo único , do código civil... O art. 1.337 CC traz duas figuras que não cumprem as regras condominiais: o condômino faltoso contumaz (art. 1.337 , caput, CC ) e o condômino antissocial (art. 1.337 , § único , CC )... É o que diz o § único do art. 1.337 CC : “O condômino ou possuidor que, por seu reiterado comportamento anti-social, gerar incompatibilidade de convivência com os demais condôminos ou possuidores, poderá

Notícias que citam Art. 1337, § 1 do Código Civil - Lei 10406/02

  • O condomínio, por ser uma massa patrimonial, não possui honra objetiva apta a sofrer dano moral.

    ) justificam a exclusão do condômino antissocial, desde que a ulterior assembleia prevista na parte final do parágrafo único do art. 1.337 do Código Civil delibere a propositura de ação judicial com esse... Ainda acerca da natureza jurídica do condomínio, ressaltou que no âmbito doutrinário, a matéria é bastante controvertida, considerando que o art. 44 do CC/02 não elenca o condomínio no rol de pessoas jurídicas... sanção pecuniária mostrou-se ineficaz, a garantia fundamental da função social da propriedade (arts. 5º , XXIII , da CF e 1.228, § 1º, do CC) e a vedação ao abuso do direito (arts. 187 e 1.228 , § 2º , do CC

  • Questões sobre Direito Condominial

    O art. 1.337 , parágrafo único , do novo Código Civil , estabelece a aplicação de multa pecuniária correspondente até o décuplo da contribuição condominial como a sanção cabível... 1 - Quando o novo Código Civil entrou em vigor? Como fica a Lei nº 4591 / 64 diante da aprovação do novo Código Civil? O novo Código Civil (Lei Federal nº 10.406 /02) entrou em vigor em 11/01/03... Além das penas pecuniárias previstas nos arts. 1.336 , § 1º , e 1.337 , caput, do novo Código Civil , e da restrição prevista no art. 1.335, III, do mesmo diploma, nenhuma outra que importe em privação

Doutrina que cita Art. 1337, § 1 do Código Civil - Lei 10406/02

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