Art. 1337 da Lei 10406/02 em Todos os Documentos

203 resultados
Ordenar Por

Artigo 1337 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 1337. O condômino, ou possuidor, que não cumpre reiteradamente com os seus deveres perante o condomínio poderá, por deliberação de três quartos dos condôminos restantes, ser constrangido a pagar multa correspondente até ao quíntuplo do valor atribuído à contribuição para as despesas condominiais, conforme a gravidade das faltas e a reiteração, independentemente das perdas e danos que se apurem.
Parágrafo único. O condômino ou possuidor que, por seu reiterado comportamento anti-social, gerar incompatibilidade de convivência com os demais condôminos ou possuidores, poderá ser constrangido a pagar multa correspondente ao décuplo do valor atribuído à contribuição para as despesas condominiais, até ulterior deliberação da assembléia.

Condômino Antissocial

Artigos16/05/2020Wellington Gomes
É importante destacar que o “Condômino Antissocial” é mencionado no parágrafo primeiro do artigo 1.337 da Lei Federal 10.406 /2002 ( Código Civil ) que dispõe: Art. 1.337. O condômino, ou possuidor, que não cumpre reiteradamente com os seus deveres perante o condomínio poderá, por deliberação de três quartos dos condôminos restantes, ser constrangido a pagar multa correspondente até ao quíntuplo do valor atribuído à contribuição para as despesas condominiais, conforme a gravidade das faltas e a reiteração, independentemente das perdas e danos que se apurem. Parágrafo único....Os artigos 1.335 e 1.336 da Lei Federal 10.406 /2002 ( Código Civil ) preceitua os direitos e deveres do condômino, vejamos: Art. 1.335. São direitos do condômino: I - usar, fruir e livremente dispor das suas unidades; II - usar das partes comuns, conforme a sua destinação, e contanto que não exclua a utilização dos demais compossuidores; III - votar nas deliberações da assembléia e delas participar, estando quite Art. 1.336....Assim, a Lei 10.406 /2002, ao definir o “Condômino Antissocial”, atribuiu uma sanção a quem se enquadrar nesses comportamentos reiterados. Vejamos: Art. 1.337 (..) Parágrafo único. O condômino ou possuidor que, por seu reiterado comportamento antissocial, gerar incompatibilidade de convivência com os demais condôminos ou possuidores, poderá ser constrangido a pagar multa correspondente ao décuplo do valor atribuído à contribuição para as despesas condominiais , até ulterior deliberação da assembleia.

Petição - Ação Condomínio em Edifício

Peçaextraída do processo XXXXXXX-XX.2014.8.26.0100 iniciado em 17/01/1970TJSP · Foro · Foro Central Cível da Comarca de São Paulo, SP
Dessa maneira, se o condomínio reconvindo requereu a aplicação do art. 290 CPC - requerendo a condenação do reconvinte ao pagamento de todas as obrigações condominiais vincendas inclusive durante a execução - e se, posteriormente, encaminhou boleto, pretensamente com base no art. 1337 do Código Civil, para a cobrança da malfada multa (fls. 130/131 dos autos eletrônicos) , por óbvio que essa verba, de natureza igualmente condominial, está abrangida pela ação ajuizada!!...O condomínio reconvindo …

Taxa de condomínio existe limite aos juros e multas?

Artigos21/12/2018Ismaile André Polvero
Ocorre ainda, que existe a previsão legal no Código Civil de aplicação de multa sancionatória, cumulada com a retro citada multa de 2%, conforme: O condômino, ou possuidor, que não cumpre reiteradamente com os seus deveres perante o condomínio poderá, por deliberação de três quartos dos condôminos restantes, ser constrangido a pagar multa correspondente até ao quíntuplo do valor atribuído à contribuição para as despesas condominiais, conforme a gravidade das faltas e a reiteração, independentemente das perdas e danos que se apurem (art. 1.337 , CC )....O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento consolidado sobre a licitude da aplicação da multa sancionatória prevista no art. 1337 , CC , cumulada com a multa moratória do art. 1336 do mesmo dispositivo legal. Nesse contexto, o "condômino nocivo" ou "antissocial" não é somente aquele que pratica atividades ilícitas, utiliza o imóvel para atividades de prostituição, promove a comercialização de drogas proibidas ou desrespeita constantemente o dever de silêncio, mas também aquele que deixa de contribuir de forma reiterada com o pagamento das taxas condominiais ( REsp. 1.247.020 – STJ)....A medida repressiva prevista do art. 1.336 possui natureza moratória (pelo atraso da prestação em si), já a multa regulada no art. 1.337 apresenta caráter sancionatório (punição pelo comportamento vedado e reiterado), ainda é possível ao condomínio exigir a apuração das perdas e danos, se for o caso. Resumindo: a) A previsão de juros moratórios acima de 01% ao mês é lícita se previsto em convenção; b) A aplicação de multa sancionatória cumulada com a multa moratória é licito, desde que, respeitados os requisitos do art. 1337 , CC . Acesse as decisões citadas – aqui .

Contestação - TJSP - Ação Despesas Condominiais - Procedimento Sumário

Peçajuntada ao processo XXXXXXX-XX.2015.8.26.0020 em 16/12/2015TJSP · Foro · Foro Regional XII - Nossa Senhora do Ó da Comarca de São Paulo, SP
Posto a questão, em 22/05/2010 , reuniram-se em Assembleia Geral Ordinária, os Condôminos do , para DISCUTIREM e DELIBERAREM sobre os seguintes itens: 1) Apresentação da Souza Martins Administradora de Condomínios e Negócios Imobiliários; 2) Aprovação de rateio para a pintura do condomínio; 3) Aprovação da continuidade da contratação de serviçoes e compras através de recibos (redução de custo); 4) Análise e aprovação do corte do fornecimento de água para unidades inadimplentes; 5) Aprovação da …

Petição Inicial - TJSP - Ação Aprovada por Unanimidade de Votos - Procedimento Sumário

Peçajuntada ao processo XXXXXXX-XX.2013.8.26.0020 em 03/09/2013TJSP · Foro · Foro Regional XII - Nossa Senhora do Ó da Comarca de São Paulo, SP
Posto a questão, em 22/05/2010 , reuniram-se em Assembléia Geral Ordinária, os Condôminos do , para DISCUTIREM e DELIBERAREM sobre os seguintes itens: 1) Apresentação da Souza Martins Administradora de Condomínios e Negócios Imobiliários; 2) Aprovação de rateio para a pintura do condomínio; 3) Aprovação da continuidade da contratação de serviçoes e compras através de recibos (redução de custo); 4) Análise e aprovação do corte do fornecimento de água para unidades inadimplentes; 5) Aprovação da …

Petição Inicial - TJSP - Ação Aprovada por Unanimidade de Votos - Procedimento Sumário

Peçajuntada ao processo XXXXXXX-XX.2013.8.26.0020 em 04/09/2013TJSP · Foro · Foro Regional XII - Nossa Senhora do Ó da Comarca de São Paulo, SP
Posto a questão, em 22/05/2010 , reuniram-se em Assembléia Geral Ordinária, os Condôminos do , para DISCUTIREM e DELIBERAREM sobre os seguintes itens: 1) Apresentação da Souza Martins Administradora de Condomínios e Negócios Imobiliários; 2) Aprovação de rateio para a pintura do condomínio; 3) Aprovação da continuidade da contratação de serviçoes e compras através de recibos (redução de custo); 4) Análise e aprovação do corte do fornecimento de água para unidades inadimplentes; 5) Aprovação da …

Expulsão do Condômino Antissocial

Artigos13/04/2021Flavio Augusto Sampaio Martins
É, pois, o que se depreende do art. 1.331 do Código Civil : Art. 1.331....A Jurisprudência acompanha tal entendimento, senão vejamos: DESPESAS DE CONDOMÍNIO – COBRANÇA – MULTA – COMPORTAMENTO ANTI-SOCIAL – FATO ÚNICO – REQUISITO DA REITERAÇÃO – NÃO COMPROVAÇÃO – ART. 1.337 CC/2002 – APLICAÇÃO DA MULTA AFASTADA. A multa prevista no art. 1.337 do CC/2002 exige que o comportamento do condômino anti-social seja reiterado de modo que tratando-se de fato isolado incabível a cobrança da referida multa, que depende, ainda, de deliberação em assembléia....Isto porque, o novo Código trata, em capítulo específico, novas regras para os condomínios. 2 - Assim, por tratar-se de obrigação periódica, renovando-se todo mês, a multa deve ser aplicada em observância à nova situação jurídica constituída sob a égide da lei substantiva atual, prevista em seu art. 1336, § 1º, em observância ao art. 2º , § 1º , da LICC , porquanto há revogação, nesse particular, por incompatibilidade, do art. 12 , § 3º , da Lei 4.591 /64.

Petição Inicial - TJSC - Ação Declaratória de Nulidade de Ato Jurídico C.C. Perdas e Danos e Dano Moral e Pedido de Tutela Antecipada - Procedimento do Juizado Especial Cível

Peçajuntada ao processo XXXXXXX-XX.2015.8.24.0125 em 24/03/2015TJSC · Comarca · Itapema, SC
. 5°, XXII, Lei 10.406/02 Código Civil, Art. 1228 e seguintes, Lei 9099/95 e demais dispositivos legais pertinentes, apresentar: AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO JURÍDICO C.C....Tal deliberação, e definição extrapola de longe a função da convenção e do regimento interno, pois, deve ser destacado que a assembléia é vinculada ao ordenamento jurídico pátrio, leia-se Constituição Federal e Código Civil, o primeiro que tem como clausula pétrea o Direito a Propriedade, CF, Art. 5°, XXII, o …

Petição Inicial - TJSP - Ação Anulatória de Multa Condominial C.C. Pedido de Danos Morais - Procedimento Comum Cível - contra Condomínio Edificio Ilha de Santorini

Peçajuntada ao processo XXXXXXX-XX.2021.8.26.0506 em 30/09/2021TJSP · Comarca · Foro de Ribeirão Preto, SP
Ademais, a Lei n° 10.406, de 10 de janeiro de 2002, regula expressamente a sanção a ser aplicada ao condômino antissocial no "caput" do artigo 1337, determina que a multa DEVERÁ ser aprovada, PRIMEIRAMENTE , pela ASSEMBLÉIA GERAL DE CONDÔMINOS para que, então, o síndico possa aplicá-la! "Art. 1337....Cumpre destacar, ainda, o entendimento sedimentado pelo Conselho da Justiça Federal (CJF), objeto do Enunciado n° 92 das Jornadas de Direito Civil, a seguir transcrito, in verbis : "Enunciado n. …

Petição Inicial - TJSP - Ação Condomínio Residencial San Marco - Procedimento do Juizado Especial Cível - contra Conjunto Residencial SAN Marco

Peçajuntada ao processo XXXXXXX-XX.2020.8.26.0564 em 10/09/2020TJSP · Comarca · Foro de São Bernardo do Campo, SP
Ademais, a Lei n° 10.406, de 10 de janeiro de 2002, regula expressamente a sanção a ser aplicada ao condômino antissocial no "caput" do artigo 1337, determina que a multa DEVERÁ ser aprovada, PRIMEIRAMENTE , pela ASSEMBLÉIA GERAL DE CONDÔMINOS para que, então, o síndico possa aplicá-la! "Art. 1337....Se houver previsão em ato constitutivo ou convenção, poderá o síndico aplicar diretamente a multa prevista para as hipóteses do art. 1.336, § 2°, do CC/2002, antes conferindo oportunidade para a …
Conteúdo exclusivo para assinantes

Acesse www.jusbrasil.com.br/pro e assine agora mesmo