Art. 1337 da Lei 10406/02 em Todos os Documentos

É importante destacar que o “Condômino Antissocial” é mencionado no parágrafo primeiro do artigo 1.337 da Lei Federal 10.406 /2002 ( Código Civil ) que dispõe: Art. 1.337. O condômino, ou possuidor, que não cumpre reiteradamente com os seus deveres perante o condomínio poderá, por deliberação de três quartos dos condôminos restantes, ser constrangido a pagar multa correspondente até ao quíntuplo do valor atribuído à contribuição para as despesas condominiais, conforme a gravidade das faltas e a reiteração, independentemente das perdas e danos que se apurem. Parágrafo único....Os artigos 1.335 e 1.336 da Lei Federal 10.406 /2002 ( Código Civil ) preceitua os direitos e deveres do condômino, vejamos: Art. 1.335. São direitos do condômino: I - usar, fruir e livremente dispor das suas unidades; II - usar das partes comuns, conforme a sua destinação, e contanto que não exclua a utilização dos demais compossuidores; III - votar nas deliberações da assembléia e delas participar, estando quite Art. 1.336....Assim, a Lei 10.406 /2002, ao definir o “Condômino Antissocial”, atribuiu uma sanção a quem se enquadrar nesses comportamentos reiterados. Vejamos: Art. 1.337 (..) Parágrafo único. O condômino ou possuidor que, por seu reiterado comportamento antissocial, gerar incompatibilidade de convivência com os demais condôminos ou possuidores, poderá ser constrangido a pagar multa correspondente ao décuplo do valor atribuído à contribuição para as despesas condominiais , até ulterior deliberação da assembleia.

Ocorre ainda, que existe a previsão legal no Código Civil de aplicação de multa sancionatória, cumulada com a retro citada multa de 2%, conforme: O condômino, ou possuidor, que não cumpre reiteradamente com os seus deveres perante o condomínio poderá, por deliberação de três quartos dos condôminos restantes, ser constrangido a pagar multa correspondente até ao quíntuplo do valor atribuído à contribuição para as despesas condominiais, conforme a gravidade das faltas e a reiteração, independentemente das perdas e danos que se apurem (art. 1.337 , CC )....O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento consolidado sobre a licitude da aplicação da multa sancionatória prevista no art. 1337 , CC , cumulada com a multa moratória do art. 1336 do mesmo dispositivo legal. Nesse contexto, o "condômino nocivo" ou "antissocial" não é somente aquele que pratica atividades ilícitas, utiliza o imóvel para atividades de prostituição, promove a comercialização de drogas proibidas ou desrespeita constantemente o dever de silêncio, mas também aquele que deixa de contribuir de forma reiterada com o pagamento das taxas condominiais ( REsp. 1.247.020 – STJ)....A medida repressiva prevista do art. 1.336 possui natureza moratória (pelo atraso da prestação em si), já a multa regulada no art. 1.337 apresenta caráter sancionatório (punição pelo comportamento vedado e reiterado), ainda é possível ao condomínio exigir a apuração das perdas e danos, se for o caso. Resumindo: a) A previsão de juros moratórios acima de 01% ao mês é lícita se previsto em convenção; b) A aplicação de multa sancionatória cumulada com a multa moratória é licito, desde que, respeitados os requisitos do art. 1337 , CC . Acesse as decisões citadas – aqui .

É, pois, o que se depreende do art. 1.331 do Código Civil : Art. 1.331....A Jurisprudência acompanha tal entendimento, senão vejamos: DESPESAS DE CONDOMÍNIO – COBRANÇA – MULTA – COMPORTAMENTO ANTI-SOCIAL – FATO ÚNICO – REQUISITO DA REITERAÇÃO – NÃO COMPROVAÇÃO – ART. 1.337 CC/2002 – APLICAÇÃO DA MULTA AFASTADA. A multa prevista no art. 1.337 do CC/2002 exige que o comportamento do condômino anti-social seja reiterado de modo que tratando-se de fato isolado incabível a cobrança da referida multa, que depende, ainda, de deliberação em assembléia....Isto porque, o novo Código trata, em capítulo específico, novas regras para os condomínios. 2 - Assim, por tratar-se de obrigação periódica, renovando-se todo mês, a multa deve ser aplicada em observância à nova situação jurídica constituída sob a égide da lei substantiva atual, prevista em seu art. 1336, § 1º, em observância ao art. 2º , § 1º , da LICC , porquanto há revogação, nesse particular, por incompatibilidade, do art. 12 , § 3º , da Lei 4.591 /64.