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Legislação direta

Artigo 1337 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002
Art. 1337. O condômino, ou possuidor, que não cumpre reiteradamente com os seus deveres perante o condomínio poderá, por deliberação de três quartos dos condôminos restantes, ser constrangido a pagar multa correspondente até ao quíntuplo do valor atribuído à contribuição para as despesas condominiais, conforme a gravidade das faltas e a reiteração, independentemente das perdas e danos que se apurem.

TJ-SP - Apelação APL 00262849020108260003 SP 0026284-90.2010.8.26.0003 (TJ-SP)

JurisprudênciaData de publicação: 10/06/2014
EMENTA

DESPESAS DE CONDOMÍNIO COBRANÇA INADIMPLEMENTO REITERADO POR PARTE DO CONDÔMINO APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ART. 1337 DO CÓDIGO CIVIL - INADMISSIBILIDADE INCIDÊNCIA DA REGRA DO ART. 1336 , § 1º , DO CÓDIGO CIVIL SENTENÇA MANTIDA. Recurso improvido.

TJ-SP - Apelação APL 992090350390 SP (TJ-SP)

JurisprudênciaData de publicação: 28/05/2010
EMENTA

APELAÇÃO - Ação declaratória - Desavença entre zelador e condômino - Art. 1337 do Código Civil - Ausência de comportamento reiterado. Recurso improvido.

TJ-RJ - APELAÇÃO APL 01973792420128190001 RIO DE JANEIRO CAPITAL 36 VARA CIVEL (TJ-RJ)

JurisprudênciaData de publicação: 03/06/2016
EMENTA

O Art. 1337 do Código Civil prevê: "O condômino, ou possuidor, que não cumpre reiteradamente com os seus deveres perante o condomínio poderá, por deliberação de três quartos dos condôminos restantes, ser constrangido a pagar multa correspondente até ao quíntuplo do valor atribuído à contribuição para as despesas condominiais, conforme a gravidade das faltas e a reiteração, independentemente das perdas e danos que se apurem." 3. Ausência de comprovação de que a multa punitiva por descumprimento das obrigações perante o condomínio foi aprovada por 3/4 dos condôminos, consoante previsão disposta no art. 1337 do Código Civil , assim sua aplicação deve ser afastada. 4. Ausência de dano moral. 5. Sucumbência reciproca configurada. 6. Sentença a quo proferida em consonância com o entendimento desse Tribunal. 7. Recurso negado.

TJ-RO - Apelação APL 00134994520128220001 RO 0013499-45.2012.822.0001 (TJ-RO)

JurisprudênciaData de publicação: 01/07/2015
EMENTA

Ausente comprovação de que a multa punitiva por descumprimento das obrigações perante o condomínio foi aprovada por 3/4 dos condôminos, consoante previsão disposta no art. 1337 do Código Civil , sua aplicação deve ser afastada.

TJ-DF - 07037617220188070009 DF 0703761-72.2018.8.07.0009 (TJ-DF)

JurisprudênciaData de publicação: 01/03/2019
EMENTA

DIREITO CIVIL. CONDOMÍNIO. APLICAÇÃO DE MULTA A CONDÔMINO QUE INFRINGIU PROIBIÇÃO APROVADA EM ASSEMBLEIA GERAL. QUÓRUM DA APROVAÇÃO. MAIORIA SIMPLES. DESNECESSIDADE DO QUÓRUM DE 2/3. CONVENÇÃO DO CONDOMÍNIO INALTERADA. ART. 1337 DO CÓDIGO CIVIL QUE NÃO SE APLICA. MATÉRIA FÁTICA INCONTROVERSA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Trata-se de recurso inominado interposto por condômino do Residencial Monte Carlo, através do qual se insurge contra multa aplicada pelo condomínio por ter seu filho andado de bicicleta em área condominial proibida. Sustenta que a Assembleia Geral que proibiu o uso recreativo das garagens por crianças não observou o necessário quórum de 2/3, promovendo alteração da convenção do condomínio, portanto, sem que fosse respeitada a fração mínima de representantes para tal. 2. Não restou demonstrado nos autos que a Assembleia Geral Extraordinária realizada em 12 de dezembro de 2015 (ID 6615217), na qual foi aprovada, por 15 votos a favor e 06 contra, a proibição do uso recreativo das garagens por crianças, promoveu alteração da convenção condominial, valendo ressaltar que, conforme parágrafo sexto, ?b?, da referida norma (ID 6615196), o quórum de 2/3 somente será exigido se a deliberação acarretar em modificação, alteração ou substituição daquela convenção. 3. Não estando o tema disciplinado na convenção condominial nem no regimento interno, é livre a sua deliberação em sede de assembleia geral, necessitando apenas da maioria simples dos presentes para aprovação, como determina o já mencionado parágrafo sexto da convenção do condomínio. 4. O art. 1.337 do Código Civil - CC não se aplica ao caso concreto, uma vez que trata ele de situação em que o condômino, reiteradamente, descumpre seus deveres junto ao condomínio, o que permite que os ¾ dos condôminos restantes apliquem multa de até 05 (cinco) vezes o valor da contribuição mensal.

TJ-SP - Apelação Sem Revisão SR 1206421009 SP (TJ-SP)

JurisprudênciaData de publicação: 21/11/2008
EMENTA

Despesas de condomínio - Cobrança - Regularidade - Multa introduzida pelo art. 1337 do Código Civil vigente - Descabimento, ante a falta de preenchimento do requisito relativo ao quorum mínimo para aprovação da medida. - Sentença reformada neste ponto. - Regular a cobrança de valores em atraso, confirma-se a sentença condenatóna. A regra do art 1337 do CC impõe duas condições para a aplicação da multa: a reiteração de atitude danosa à massa condominial e que a deliberação seja tomada por quorum específico de VA dos votos dos demais condôminos, requisito quantitativo não observado, conforme se depreende dos documentos acostados aos autos. - Recurso parcialmente provido, v.u. - .

TJ-SP - Apelação APL 00126551120108260048 SP 0012655-11.2010.8.26.0048 (TJ-SP)

JurisprudênciaData de publicação: 20/05/2015
EMENTA

Apela a autora, sustentando que o réu deixou objetos pessoais na área comum do Condomínio, em desacordo a norma expressa da Convenção Condominial (artigo 6º, item XVI, Capítulo II), da mesma forma infringiu deliberação aprovada por Assembleia Geral Extraordinária que autoriza o estacionamento de apenas um veículo por apartamento; o art. 1336 , § 2º , do CC determina a convocação de Assembleia Geral apenas quando a Convenção Condominial nada estabelecer quanto à imposição de multa, sendo que em ambos os casos já havia previsão expressa anterior; a pretensão vincula-se à cobrança de multa por infrações condominiais, não se tratando de prática de conduta antissocial a ser apurada em assembleia, por três quartos dos condôminos, nos termos do art. 1337 , do Código Civil ; não há que se falar em ausência de ampla defesa e contraditório, tendo sido o réu devidamente notificado das infrações, aplicadas as multas posteriormente; o voto do síndico para a deliberação sobre a quantidade de vagas de estacionamento não foi regularmente impugnada, caberia ao réu discutir tal tese em sede autônoma. Descabimento. Incidência do art. 515 , § 3º , do CPC . Aplicação e cobrança de multa por infração às normas convencionais sem observância aos princípios do contraditório e da ampla defesa, incidentes também nos procedimentos administrativos em que se apura ato passível de penalidade. Falta, portanto, prova essencial quanto à correção da pena que permita sua exigência pela via judicial. Recurso improvido.

TJ-RJ - APELAÇÃO APL 04771544120118190001 RIO DE JANEIRO CAPITAL 26 VARA CIVEL (TJ-RJ)

JurisprudênciaData de publicação: 13/11/2015
EMENTA

A cobrança de multa de 20% era possível no Código Civil de 1916 , desde que fixado na Convenção original e, a partir da entrada em vigor do Código Civil de 2002 , em 12/01/2003, a multa passou a ser no percentual de 2%, consoante o parágrafo 1º.do art. 1336 do CC/02 . Da análise da planilha do autor, fls. 10, verifica-se que, no cálculo do débito, não foi aplicada multa de 20% (vinte por cento) como afirma o réu, mas sim, multa de 2%. Ressalte-se, por oportuno, que é possível a aplicação do art. 1337 do Código Civil , desde que previsto na convenção do Condomínio, consoante recente voto do Ministro Luiz Felipe Salomão, do STJ, no Recurso Especial 1.247.020 DF. Com efeito, os juros de mora incidem na forma do artigo 12 , § 3º da Lei nº 4.591/64, no percentual de 1% (um por cento) ao mês, assim como também determina o art. 1.336 , § 1º , do Código Civil . Por outro lado, assiste razão ao autor. A parte ré não comprovou ter pago as cotas condominiais de outubro e novembro de 2011, nem demostrou serem as cobranças indevidas, logo, não há motivo para que tais parcelas sejam excluídas da condenação, merecendo reforma, neste ponto, a sentença. Nos termos do art. 557 , do CPC , nega-se seguimento ao apelo do réu e dá-se provimento ao recurso do autor.

TJ-SP - Apelação Sem Revisão: SR 1187226002

JurisprudênciaData de publicação: 09/02/2009

Decisão: . 1337 do / Código Civil , aprovada por unanimidade em assembléia geral/ extraordinária pelos condôminos...De fato, como estatui o caput do aludido art. 1337 do Código Civil , "O condômino, ou possuidor, que.... 1337 do Código Civil , nos termos da inicial, invertidos os ônus sucumbenciais....

TJ-SP - Inteiro Teor. Apelação: APL 262849020108260003 SP 0026284-90.2010.8.26.0003

JurisprudênciaData de publicação: 10/06/2014

Decisão: . 1337 DO CÓDIGO CIVIL -INADMISSIBILIDADE INCIDÊNCIA DA REGRA DO ART. 1336 , § 1º , DO CÓDIGO CIVIL SENTENÇA...Dispõe o art. 1337 do Código Civil que “o condômino, ou possuidor, que não cumpre reiteradamente com.... 1.336 § 1º do Código Civil mas não pode ser cumulada a multa por infração reiterada do art. 1.337 do...