Art. 1337 do Código Civil em Todos os documentos

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Jurisprudência que cita Art. 1337 do Código Civil

  • STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX SP XXXX/XXXXX-8

    Jurisprudência • Acórdão • 

    DIREITO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CONDOMÍNIO. AÇÃO DE COBRANÇA DE MULTA CONVENCIONAL. ATO ANTISSOCIAL (ART. 1.337 , PARÁGRAFO ÚNICO , DO CÓDIGO CIVIL ). FALTA DE PRÉVIA COMUNICAÇÃO AO CONDÔMINO PUNIDO. DIREITO DE DEFESA. NECESSIDADE. EFICÁCIA HORIZONTAL DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS. PENALIDADE ANULADA. 1. O art. 1.337 do Código Civil estabeleceu sancionamento para o condômino que reiteradamente venha a violar seus deveres para com o condomínio, além de instituir, em seu parágrafo único, punição extrema àquele que reitera comportamento antissocial, verbis: "O condômino ou possuidor que, por seu reiterado comportamento anti-social, gerar incompatibilidade de convivência com os demais condôminos ou possuidores, poderá ser constrangido a pagar multa correspondente ao décuplo do valor atribuído à contribuição para as despesas condominiais, até ulterior deliberação da assembléia". 2. Por se tratar de punição imputada por conduta contrária ao direito, na esteira da visão civil-constitucional do sistema, deve-se reconhecer a aplicação imediata dos princípios que protegem a pessoa humana nas relações entre particulares, a reconhecida eficácia horizontal dos direitos fundamentais que, também, deve incidir nas relações condominiais, para assegurar, na medida do possível, a ampla defesa e o contraditório. Com efeito, buscando concretizar a dignidade da pessoa humana nas relações privadas, a Constituição Federal , como vértice axiológico de todo o ordenamento, irradiou a incidência dos direitos fundamentais também nas relações particulares, emprestando máximo efeito aos valores constitucionais. Precedentes do STF. 3. Também foi a conclusão tirada das Jornadas de Direito Civil do CJF: En. 92: Art. 1.337: As sanções do art. 1.337 do novo Código Civil não podem ser aplicadas sem que se garanta direito de defesa ao condômino nocivo. 4. Na hipótese, a assembleia extraordinária, com quórum qualificado, apenou o recorrido pelo seu comportamento nocivo, sem, no entanto, notificá-lo para fins de apresentação de defesa. Ocorre que a gravidade da punição do condômino antissocial, sem nenhuma garantia de defesa, acaba por onerar consideravelmente o suposto infrator, o qual fica impossibilitado de demonstrar, por qualquer motivo, que seu comportamento não era antijurídico nem afetou a harmonia, a qualidade de vida e o bem-estar geral, sob pena de restringir o seu próprio direito de propriedade. 5. Recurso especial a que se nega provimento.

  • TJ-MG - Apelação Cível: AC XXXXX91659507001 MG

    Jurisprudência • Acórdão • 

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO E REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS - PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - RELAÇÃO CONDOMINIAL - MULTA POR COMPORTAMENTO ANTISSOCIAL - ART. 1.337 DO CÓDIGO CIVIL - NECESSIDADE DE DELIBERAÇÃO EM ASSEMBLEIA POR TRÊS QUARTOS DOS CONDÔMINOS RESTANTES - DIREITO DE DEFESA - POSTULADO CIVIL-CONSTITUCIONAL - EFICÁCIA HORIZONTAL DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS - DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. Não há que se cogitar a anulação de sentença por falta de fundamentação, quando, ainda que de forma concisa, está fundamentada, com referências aos elementos de prova que instruem os autos. Nos termos do § 1º , do art. 1.013 do CPC , serão objeto de apreciação e julgamento pelo tribunal todas as questões suscitadas e discutidas no processo, ainda que não tenham sido solucionadas, desde que relativas ao capítulo impugnado. Nos termos do caput do art. 1.337 do Código Civil , o condômino, ou possuidor, que não cumpre reiteradamente com os seus deveres perante o condomínio poderá, por deliberação de três quartos dos condôminos restantes, ser constrangido a pagar multa correspondente até ao quíntuplo do valor atribuído à contribuição para as despesas condominiais, conforme a gravidade das faltas e a reiteração, independentemente das perdas e danos que se apurem. As disposições de convenção condominial não têm o condão de se sobrepor às normas legais. Para imposição de multa por comportamento antissocial a condômino, é imperioso que lhe seja assegurado direito de defesa, postulado civil-constitucional, que, no âmbito das relações privadas, decorre da eficácia horizontal dos direitos fundamentais, sendo reconhecido, pela doutrina e pela jurisprudência dos Tribunais Superiores, que "as sanções do art. 1.337 do novo Código Civil não podem ser aplicadas sem que se garanta direito de defesa ao condômino nocivo" (Enunciado 92 do CJF). O simples fato de não terem sido observadas as formalidades legais para a imposição da multa do art. 1.337 do Código Civil ao condômino e de a ele não ter sido oportunizado direito de defesa, não é capaz de percutir na esfera íntima do individuo, atingindo-o em direitos da personalidade, a ensejar reparação por danos morais.

  • TJ-PR - Apelação: APL XXXXX PR XXXXX-5 (Acórdão)

    Jurisprudência • Acórdão • 

    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE TAXAS CONDOMINIAIS. PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. FORMAL INCONFORMISMO. INCIDÊNCIA DE MULTA POR COMPORTAMENTO ANTI-SOCIAL.INADEQUABILIDADE. DESATENDIMENTO AO QUÓRUM NECESSÁRIO À IMPOSIÇÃO DA PENALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. A multa para comportamento anti-social do condômino deve observar o quórum de 3/4 dos demais condôminos. (TJPR - 8ª C.Cível - AC - 997020-5 - Curitiba - Rel.: Desembargador Guimarães da Costa - Unânime - J. 12.09.2013)

Doutrina que cita Art. 1337 do Código Civil

  • Capa

    Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais Comentada

    2021 • Editora Revista dos Tribunais

    Márcio Cots e Ricardo de Oliveira

    Encontrados nesta obra:

  • Capa

    Código Civil Comentado - Ed. 2021

    2021 • Editora Revista dos Tribunais

    José Miguel Garcia Medina e Fábio Caldas de Araújo

    Encontrados nesta obra:

  • Capa

    Código Civil Comentado

    2022 • Editora Revista dos Tribunais

    José Miguel Garcia Medina e Fábio Caldas de Araújo

    Encontrados nesta obra:

Peças Processuais que citam Art. 1337 do Código Civil

  • Recurso - TJSP - Ação Direitos / Deveres do Condômino - Apelação Cível - contra Condomínio Edifício It’S 163

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2021.8.26.0002 em 27/03/2023 • TJSP · Foro · Foro Regional II - Santo Amaro da Comarca de São Paulo, SP

    1.337 do Código Civil... III - DA NEGATIVA DE VIGÊNCIA AO ART. 1.337 , PARÁGRAFO ÚNICO E ART. 1.228 DO CÓDIGO CIVIL - ART. 105 , III , ALÍNEA A DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL... Conclusão, deixou de levar em consideração o art. 1.337 do Código Civil que prevê expressamente a sanção a ser imposta em casos de pratica de atos antissociais reiteradas

  • Recurso - TJRJ - Ação Defeito, Nulidade ou Anulação - Procedimento do Juizado Especial Cível - contra Condominio do Edificio Botafogo Green Flat

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2022.8.19.0001 em 08/07/2022 • TJRJ · Comarca · Rio de Janeiro, RJ

    do Código Civil , a multa ora guerreada " O art. 1337 do Código Civil Brasileiro disciplina que, in verbis: "O condômino, ou possuidor, que não cumpre reiteradamente com os seus deveres perante o condomínio... do Código Civil Brasileiro... do Código Civil Brasileiro

  • Recurso - TJSP - Ação Direitos / Deveres do Condômino - Apelação Cível - contra Condomínio Edifício It’S 163

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2021.8.26.0002 em 12/06/2023 • TJSP · Foro · Foro Regional II - Santo Amaro da Comarca de São Paulo, SP

    Por sua vez, nas razões do Recurso Especial é exposto de maneira clara e objetiva que tanto o Art. 1.337 , como o Art. 1.288 do Código Civil , não permite o impedimento do direito de moradia do ora Agravante... de atos antissociais com base no art. 1337 , parágrafo único do CC que prevê aplicação de multa para o caso concreto... parágrafo único do Código Civil , essa é a fundamentação do V. acórdão que se limitou a copiar e colar trechos da R. sentença de primeiro grau

Modelos que citam Art. 1337 do Código Civil

  • Ação de obrigação de não fazer com pedido de tutela antecipada e indenização por danos morais

    Modelos • 20/04/2016 • Fernanda Izzo

    Em decorrência do atraso, porém, o Código Civil traz previsão de penalidades aplicáveis aos condôminos, tais como juros moratórios, multa (artigo 1.336 , § 1º e artigo 1.337 do Código Civil ), além da... Preconiza o Art. 927 do Código Civil que “aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo”... primeiro, I, do mesmo diploma, a necessidade de aprovação por maioria qualificada, representada por 2/3 (dois terços) dos votos totais do condomínio: Esta medida encontra alento no artigo 1.333 do Código Civil

  • Recurso contra imposição de multa condominial

    Modelos • 05/10/2023 • Glicia Reis

    ILMO. SR (A). SÍNDICO xxxxxxxxx CONDOMÍNIO CONJUNTO RESIDENCIAL xxxxxxxxx Síndico: xxxxxxxxxxx CNPJ: xxxxxxxxxx/0001-00 RECURSO CONTRA IMPOSIÇÃO DE MULTA Em face da multa aplicada em XXXXX, por alegação constrangimento ao porteiro e dano ao patrimônio comum do condomínio. Requer seja recebido o presente recurso, e em caso de não retratação, seja encaminhado para a Assembleia Geral dos Condôminos para julgamento. DA REALIDADE DOS FATOS Em XXXXX o Sr. Fulano ao chegar na portaria, avistou uma senhora a quem solicitou o telefone celular emprestado para que pudesse ligar para a sua mãe. A senhora concedeu emprestar o celular e neste momento, Fulano foi até seu apartamento buscar o número e quando voltou se surpreendeu pela senhora não estar lhe esperando. Momento em que ficou afligido por comentários maldosos proferido pelo porteiro, o Sr. Beltrano, se desequilibro e acabou caindo sobre a janela de vidro, cortando seu próprio braço e levando oito pontos. Não houve nenhum tipo de ameaça por

Diários Oficiais que citam Art. 1337 do Código Civil

  • STJ 28/02/2023 - Pág. 10778 - Superior Tribunal de Justiça

    Diários Oficiais • 27/02/2023 • Superior Tribunal de Justiça

    Outro não é o ensinamento de Francisco Eduardo Loureiro, ao comentar o artigo 1.337 do Código Civil ('in'" Código Civil Comentado", 2013, Ed... Nesse ponto, vinga a pretensão do recorrente em relação à inaplicabilidade do art. 1.337 do Código Civil... APLICAÇÃO DAS SANÇÕES PREVISTAS NOS ARTS. 1336 , § 1º , E 1.337 , CAPUT, DO CÓDIGO CIVIL . POSSIBILIDADE

  • DJRO 30/03/2023 - Pág. 1300 - Diário de Justiça do Estado de Rondônia

    Diários Oficiais • 29/03/2023 • Diário de Justiça do Estado de Rondônia

    Nada obstante alguns requisitos para a aplicação da multa tenham sido observados, percebe-se que a parte requerida não atendeu o quórum determinado pelo Código Civil em seu artigo 1337... Nos termos do caput do art. 1.337 do Código Civil , o condômino, ou possuidor, que não cumpre reiteradamente com os seus deveres perante o condomínio poderá, por deliberação de três quartos dos condôminos... O simples fato de não terem sido observadas as formalidades legais para a imposição da multa do art. 1.337 do Código Civil ao condômino e de a ele não ter sido oportunizado direito de defesa, não é capaz

  • STJ 28/02/2023 - Pág. 10777 - Superior Tribunal de Justiça

    Diários Oficiais • 27/02/2023 • Superior Tribunal de Justiça

    condôminaem não cumprir com os seus deveres perante o condomínio,de rigor o afastamento da multa prevista no art. 1.337 do CC . Sentença reformada. Recurso provido para julgar a ação procedente... Compulsando os autos, colhe-se do acórdão recorrido que, ao reformar a sentença, a Câmara julgadora aplicou o art. 1.337 do Código Civil , por considerar que não fora realizada a assembleia, tampouco não... e 1.348 , IV e VII , do Código Civil

Artigos que citam Art. 1337 do Código Civil

  • Condômino Antissocial: breve análise do Art. 1.337 do Código Civil

    O art. 1.337 CC traz duas figuras que não cumprem as regras condominiais: o condômino faltoso contumaz (art. 1.337 , caput, CC ) e o condômino antissocial (art. 1.337 , § único , CC )... Art. 1.337 do Código Civil . Possibilidade. A multa moratória prevista no art. 1.336 do Código Civil diverge daquela prevista no art. 1.337 do aludido CODEX... Incidência do art. 1.337 , parágrafo único , do código civil

  • Condômino Antissocial: breve análise do Art. 1.337 do Código Civil

    O art. 1.337 CC traz duas figuras que não cumprem as regras condominiais: o condômino faltoso contumaz (art. 1.337 , caput, CC ) e o condômino antissocial (art. 1.337 , § único , CC )... Art. 1.337 do Código Civil . Possibilidade. A multa moratória prevista no art. 1.336 do Código Civil diverge daquela prevista no art. 1.337 do aludido CODEX... Incidência do art. 1.337 , parágrafo único , do código civil

  • Possibilidade de aplicação de multa por conduta reiteradamente de inadimplência do condômino

    Existe um mecanismo no Código Civil , art. 1.337 , que indica que o condômino que não cumpre reiteradamente os seus deveres, poderá, por deliberação da assembleia, ser compelido ao pagamento de até cinco... Note o que o STJ salienta: “ A aplicação da sanção com base no art. 1.337 , caput, do Código Civil exige que o condômino seja devedor reiterado e contumaz em relação ao pagamento dos débitos condominiais... Desta feita, a capacidade sancionatória da assembleia, em conjunto com a boa aplicação da regra esculpida no art. 1.337 do Código Civil , resguardando o princípio da boa-fé e do contraditório, poderá impor

Notícias que citam Art. 1337 do Código Civil

  • Inquilino é processado por condomínio por instalação de casa de "entretenimento adulto"

    Enunciado 92 I CJF As sanções do art. 1.337 do novo Código Civil não podem ser aplicadas sem que se garanta direito de defesa ao condômino nocivo... Além da convenção e regimento interno, a conduta viola o art. 1336 , IV Código civil Art. 1.336... do Código Civil delibere a propositura de ação judicial com esse fim, asseguradas todas as garantias inerentes ao devido processo legal

  • Por comportamento agressivo, morador perde direito ao uso de imóvel

    O artigo 1.337 do Código Civil prevê a imposição de multa ao morador que não cumpre reiteradamente com os seus deveres perante o condomínio... O desembargador Milton Carvalho, relator do recurso, destacou que o Código Civil , ao prever a imposição de multas, também não veda outras medidas que possam ser adotadas pelo condomínio