Art. 1337 do Código Civil em Todos os Documentos

Mais de 10.000 resultados
Ordenar Por

Artigo 1337 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 1337. O condômino, ou possuidor, que não cumpre reiteradamente com os seus deveres perante o condomínio poderá, por deliberação de três quartos dos condôminos restantes, ser constrangido a pagar multa correspondente até ao quíntuplo do valor atribuído à contribuição para as despesas condominiais, conforme a gravidade das faltas e a reiteração, independentemente das perdas e danos que se apurem.
Parágrafo único. O condômino ou possuidor que, por seu reiterado comportamento anti-social, gerar incompatibilidade de convivência com os demais condôminos ou possuidores, poderá ser constrangido a pagar multa correspondente ao décuplo do valor atribuído à contribuição para as despesas condominiais, até ulterior deliberação da assembléia.

TJ-RJ - APELAÇÃO APL 00138955120188190209 (TJ-RJ)

JurisprudênciaData de publicação: 02/09/2021

COBRANÇA - MULTA IMPOSTA A CONDÔMINA EM ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA POR COMPORTAMENTO ANTISSOCIAL - ART. 1337 DO CÓDIGO CIVIL - SENTENÇA MANTIDA. A sentença condenou a ré ao pagamento da multa no valor de R$ 6.599,80, atualizado monetariamente, desde a notificação e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento), a partir da citação, bem como ao pagamento das custas e honorários advocatícios, arbitrados em 10% (vinte por cento) - SIC - sobre o valor da causa. Apelo da ré. Multa imposta que decorreu da assembleia de 07/12/2017, em razão de várias ações em desfavor da autora de cunho comportamental porque não vive harmoniosamente bem em coletividade junto com os demais condôminos, inclusive em razão de uma ação penal contra ela. Art. 1337 do Código Civil . Rejeição da alegação de nulidade da AGE. Sentença acertada. Recurso desprovido.

TJ-RJ - APELAÇÃO APL 00897158420198190001 (TJ-RJ)

JurisprudênciaData de publicação: 16/07/2020

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INEFICÁCIA EXECUTIVA DA MULTA PREVISTA NO ART. 1.337 DO CÓDIGO CIVIL . HIPÓTESE NÃO ELENCADAS NO ART. 784 DO CPC . CARÁTER SANCIONATÓRIO. O condômino tem a obrigação, de natureza propter rem, de contribuir para as despesas comuns do condomínio edilício. Ineficácia executiva da multa prevista no art. 1.337 do Código Civil , uma vez que ela não se enquadra nas hipóteses elencadas no art. 784 , do CPC , possuindo caráter sancionatório, não sendo contribuição ordinária ou extraordinária de condomínio edilício, tampouco consectários legais de tais contribuições. Extinção da execução. Conhecimento e provimento do recurso.

TJ-RJ - APELAÇÃO APL 00897158420198190001 (TJ-RJ)

JurisprudênciaData de publicação: 16/07/2020

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INEFICÁCIA EXECUTIVA DA MULTA PREVISTA NO ART. 1.337 DO CÓDIGO CIVIL . HIPÓTESE NÃO ELENCADAS NO ART. 784 DO CPC . CARÁTER SANCIONATÓRIO. O condômino tem a obrigação, de natureza propter rem, de contribuir para as despesas comuns do condomínio edilício. Ineficácia executiva da multa prevista no art. 1.337 do Código Civil , uma vez que ela não se enquadra nas hipóteses elencadas no art. 784 , do CPC , possuindo caráter sancionatório, não sendo contribuição ordinária ou extraordinária de condomínio edilício, tampouco consectários legais de tais contribuições. Extinção da execução. Conhecimento e provimento do recurso.

TJ-RJ - APELAÇÃO APL 00897158420198190001 (TJ-RJ)

JurisprudênciaData de publicação: 16/07/2020

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INEFICÁCIA EXECUTIVA DA MULTA PREVISTA NO ART. 1.337 DO CÓDIGO CIVIL . HIPÓTESE NÃO ELENCADAS NO ART. 784 DO CPC . CARÁTER SANCIONATÓRIO. O condômino tem a obrigação, de natureza propter rem, de contribuir para as despesas comuns do condomínio edilício. Ineficácia executiva da multa prevista no art. 1.337 do Código Civil , uma vez que ela não se enquadra nas hipóteses elencadas no art. 784 , do CPC , possuindo caráter sancionatório, não sendo contribuição ordinária ou extraordinária de condomínio edilício, tampouco consectários legais de tais contribuições. Extinção da execução. Conhecimento e provimento do recurso.

TJ-MG - Apelação Cível AC 10024075792333001 Belo Horizonte (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 05/10/2009

AÇÃO DE COBRANÇA. DESPESAS CONDOMINIAIS. JUROS MORATÓRIOS. INTELIGÊNCIA DO ART. 1.336 DO CÓDIGO CIVIL . LEI DE USURA . MULTA EQUIVALENTE AO QUÍNTUPLO DO VALOR DO CONDOMÍNIO. ART. 1.337 DO CÓDIGO CIVIL . REQUISITOS. A liberdade garantida pelo art. 1.336 do Código Civil aos condomínios para a fixação dos juros moratórios não é absoluta, pelo que, numa interpretação harmônica e sistemática do referido dispositivo com o art. 406 do CC e com o art. 1º do Decreto 22.626 /33, não podem corresponder ao dobro da taxa legal (2%). Nos termos do art. 1.337 do Código Civil o condômino que não cumpre reiteradamente com os seus deveres perante o condomínio poderá ser constrangido a pagar multa correspondente até ao quíntuplo do valor atribuído à contribuição condominial, desde que conte com a aprovação de três quartos dos condôminos restantes.

TJ-SP - Apelação APL 00262849020108260003 SP 0026284-90.2010.8.26.0003 (TJ-SP)

JurisprudênciaData de publicação: 10/06/2014

DESPESAS DE CONDOMÍNIO COBRANÇA INADIMPLEMENTO REITERADO POR PARTE DO CONDÔMINO APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ART. 1337 DO CÓDIGO CIVIL - INADMISSIBILIDADE INCIDÊNCIA DA REGRA DO ART. 1336 , § 1º , DO CÓDIGO CIVIL SENTENÇA MANTIDA. Recurso improvido.

TJ-MG - Apelação Cível AC 10000191659507001 MG (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 21/07/2020

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO E REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS - PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - RELAÇÃO CONDOMINIAL - MULTA POR COMPORTAMENTO ANTISSOCIAL - ART. 1.337 DO CÓDIGO CIVIL - NECESSIDADE DE DELIBERAÇÃO EM ASSEMBLEIA POR TRÊS QUARTOS DOS CONDÔMINOS RESTANTES - DIREITO DE DEFESA - POSTULADO CIVIL-CONSTITUCIONAL - EFICÁCIA HORIZONTAL DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS - DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. Não há que se cogitar a anulação de sentença por falta de fundamentação, quando, ainda que de forma concisa, está fundamentada, com referências aos elementos de prova que instruem os autos. Nos termos do § 1º , do art. 1.013 do CPC , serão objeto de apreciação e julgamento pelo tribunal todas as questões suscitadas e discutidas no processo, ainda que não tenham sido solucionadas, desde que relativas ao capítulo impugnado. Nos termos do caput do art. 1.337 do Código Civil , o condômino, ou possuidor, que não cumpre reiteradamente com os seus deveres perante o condomínio poderá, por deliberação de três quartos dos condôminos restantes, ser constrangido a pagar multa correspondente até ao quíntuplo do valor atribuído à contribuição para as despesas condominiais, conforme a gravidade das faltas e a reiteração, independentemente das perdas e danos que se apurem. As disposições de convenção condominial não têm o condão de se sobrepor às normas legais. Para imposição de multa por comportamento antissocial a condômino, é imperioso que lhe seja assegurado direito de defesa, postulado civil-constitucional, que, no âmbito das relações privadas, decorre da eficácia horizontal dos direitos fundamentais, sendo reconhecido, pela doutrina e pela jurisprudência dos Tribunais Superiores, que "as sanções do art. 1.337 do novo Código Civil não podem ser aplicadas sem que se garanta direito de defesa ao condômino nocivo" (Enunciado 92 do CJF). O simples fato de não terem sido observadas as formalidades legais para a imposição da multa do art. 1.337 do Código Civil ao condômino e de a ele não ter sido oportunizado direito de defesa, não é capaz de percutir na esfera íntima do individuo, atingindo-o em direitos da personalidade, a ensejar reparação por danos morais.

TJ-MG - Apelação Cível AC 10000191659507001 MG (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 21/07/2020

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO E REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS - PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - RELAÇÃO CONDOMINIAL - MULTA POR COMPORTAMENTO ANTISSOCIAL - ART. 1.337 DO CÓDIGO CIVIL - NECESSIDADE DE DELIBERAÇÃO EM ASSEMBLEIA POR TRÊS QUARTOS DOS CONDÔMINOS RESTANTES - DIREITO DE DEFESA - POSTULADO CIVIL-CONSTITUCIONAL - EFICÁCIA HORIZONTAL DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS - DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. Não há que se cogitar a anulação de sentença por falta de fundamentação, quando, ainda que de forma concisa, está fundamentada, com referências aos elementos de prova que instruem os autos. Nos termos do § 1º , do art. 1.013 do CPC , serão objeto de apreciação e julgamento pelo tribunal todas as questões suscitadas e discutidas no processo, ainda que não tenham sido solucionadas, desde que relativas ao capítulo impugnado. Nos termos do caput do art. 1.337 do Código Civil , o condômino, ou possuidor, que não cumpre reiteradamente com os seus deveres perante o condomínio poderá, por deliberação de três quartos dos condôminos restantes, ser constrangido a pagar multa correspondente até ao quíntuplo do valor atribuído à contribuição para as despesas condominiais, conforme a gravidade das faltas e a reiteração, independentemente das perdas e danos que se apurem. As disposições de convenção condominial não têm o condão de se sobrepor às normas legais. Para imposição de multa por comportamento antissocial a condômino, é imperioso que lhe seja assegurado direito de defesa, postulado civil-constitucional, que, no âmbito das relações privadas, decorre da eficácia horizontal dos direitos fundamentais, sendo reconhecido, pela doutrina e pela jurisprudência dos Tribunais Superiores, que "as sanções do art. 1.337 do novo Código Civil não podem ser aplicadas sem que se garanta direito de defesa ao condômino nocivo" (Enunciado 92 do CJF). O simples fato de não terem sido observadas as formalidades legais para a imposição da multa do art. 1.337 do Código Civil ao condômino e de a ele não ter sido oportunizado direito de defesa, não é capaz de percutir na esfera íntima do individuo, atingindo-o em direitos da personalidade, a ensejar reparação por danos morais.

TJ-DF - 20070111142803 DF 0114280-68.2007.8.07.0001 (TJ-DF)

JurisprudênciaData de publicação: 24/06/2010

PROCESSO CIVIL E CIVIL. CONDOMÍNIO. ATRASOS REITERADOS DE PAGAMENTO DAS TAXAS CONDOMINIAIS. APLICAÇÃO DE PENA PECUNIÁRIA. ART. 1.337 DO CÓDIGO CIVIL . POSSIBILIDADE. A multa moratória prevista no art. 1.336 do Código Civil diverge daquela prevista no art. 1.337 do aludido codex. Nesse sentido, o art. 1.337 do CC é mais amplo do que o § 2º do art. 1.336, porque abrange todos os deveres do condômino perante o condomínio, previstos na lei, convenção ou regimento interno, inclusive o inadimplemento do pagamento da contribuição condominial do inciso I. Observa-se, portanto, que o parágrafo único do art. 1.337 regula a aplicação de pena agravada, quando a conduta ilícita, além de grave e reiterada, não só de caráter anti-social, gerar incompatibilidade de convivência com os demais condôminos. Realizada a assembléia geral, com o quórum específico e, uma vez aprovada a aplicação da penalidade prevista no citado art. 1.337 do CC , respeitados aos parâmetros ali expostos, a inobservância do pagamento regular das taxas condominiais enseja a aplicação da citada penalidade, sem que isso configure qualquer irregularidade ou afronta ao ordenamento civil. Recurso conhecido e provido.

TJ-SP - Apelação APL 02053504920098260008 SP 0205350-49.2009.8.26.0008 (TJ-SP)

JurisprudênciaData de publicação: 30/01/2013

DESPESAS CONDOMINIAIS COBRANÇA MULTA MORATÓRIA C.C. MULTA POR INFRAÇÃO REITERADA DO ART. 1.337 , DO CÓDIGO CIVIL IMPOSSIBILIDADE DE COEXISTÊNCIA IDENTIDADE DE FATO GERADOR INADIMPLÊNCIA DAS COTAS CONDOMINIAIS SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA RECURSO PROVIDO. Considerando-se que a multa por infração reiterada disposta no art. 1.337 , do CC , e a multa moratória têm o mesmo fato gerador, qual seja, o não pagamento das cotas condominiais, impertinente a sua cumulação.

Conteúdo exclusivo para assinantes

Acesse www.jusbrasil.com.br/pro e assine agora mesmo