Artigo 1337 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002
Institui o Código Civil.
Art. 1337. O condômino, ou possuidor, que não cumpre reiteradamente com os seus deveres perante o condomínio poderá, por deliberação de três quartos dos condôminos restantes, ser constrangido a pagar multa correspondente até ao quíntuplo do valor atribuído à contribuição para as despesas condominiais, conforme a gravidade das faltas e a reiteração, independentemente das perdas e danos que se apurem.
Parágrafo único. O condômino ou possuidor que, por seu reiterado comportamento anti-social, gerar incompatibilidade de convivência com os demais condôminos ou possuidores, poderá ser constrangido a pagar multa correspondente ao décuplo do valor atribuído à contribuição para as despesas condominiais, até ulterior deliberação da assembléia.
Condômino Antissocial
É importante destacar que o “Condômino Antissocial” é mencionado no parágrafo primeiro do artigo 1.337 da Lei Federal 10.406 /2002 ( Código Civil ) que dispõe: Art. 1.337....Os artigos 1.335 e 1.336 da Lei Federal 10.406 /2002 ( Código Civil ) preceitua os direitos e deveres do condômino, vejamos: Art. 1.335....Código Civil Comentado : doutrina e jurisprudência: Lei n. 10.406 , de 10.01.2002 : contém o Código Civil de 1916 / Coordenador Cezar Peluso. – 7. Ed. Ver.
Taxa de condomínio existe limite aos juros e multas?
O Código Civil determina que os juros serão de 01% (um por cento) ao mês, e a multa pelo atraso será de 02% (dois por cento)..... 1.337 , CC )..... 1337 , CC .
Petição - Ação Condomínio em Edifício
Peça•extraída do processo XXXXXXX-XX.2014.8.26.0100 iniciado em 17/01/1970 • TJSP · Foro · Foro Central Cível da Comarca de São Paulo, SP
- e se, posteriormente, encaminhou boleto, pretensamente com base no art. 1337 do Código Civil, para a cobrança da malfada multa (fls. 130/131 dos autos eletrônicos) , por óbvio que essa verba, de natureza..., agora pretensamente com fulcro no art. 1.337, também do Diploma Material....O condomínio reconvindo também não combateu, em sua contestação, o pedido de redução da multa com base no art. 412 do Código Civil, limitando-se a informar que o art. 1337, também do Diploma Material,
Contestação - TJSP - Ação Despesas Condominiais - Procedimento Sumário
Peça•juntada ao processo XXXXXXX-XX.2015.8.26.0020 em 16/12/2015 • TJSP · Foro · Foro Regional XII - Nossa Senhora do Ó da Comarca de São Paulo, SP
Civil da Lei 10.406/2002, honorários advocatícios de 20% (vinte por cento) e custas processuais....do Código Civil Lei 10.406 MULTA PARA INADIMPLÊNCIA CONTUMAZ, que passará a vigorar em 11/01/2003, no qual estabelece o valor de até 5 (cinco) vezes o valor da cota condominial; e MULTA PARA MORADOR ANTISOCIAL...Assim, o item 5 (cinco), ou seja, Estabelecer critérios sobre os valores da multa e em conformidade com o Novo Código Civil que passará a vigorar em 11/01/2003, no qual estabelece multa …
Petição Inicial - TJSP - Ação Aprovada por Unanimidade de Votos - Procedimento Sumário
Peça•juntada ao processo XXXXXXX-XX.2013.8.26.0020 em 03/09/2013 • TJSP · Foro · Foro Regional XII - Nossa Senhora do Ó da Comarca de São Paulo, SP
Civil da Lei 10.406/2002, multa contumaz (docs. 03 a 04 ), honorários advocatícios de 15% e custas processuais....do Código Civil Lei 10.406 MULTA PARA INADIMPLÊNCIA CONTUMAZ, que passará a vigorar em 11/01/2003, no qual estabelece o valor de até 5 (cinco) vezes o valor da cota condominial; e MULTA PARA MORADOR ANTISOCIAL...Assim, o item 5 (cinco), ou seja, Estabelecer critérios sobre os valores da multa e em conformidade com o Novo Código Civil que passará a vigorar em 11/01/2003, no qual …
Petição Inicial - TJSP - Ação Aprovada por Unanimidade de Votos - Procedimento Sumário
Peça•juntada ao processo XXXXXXX-XX.2013.8.26.0020 em 04/09/2013 • TJSP · Foro · Foro Regional XII - Nossa Senhora do Ó da Comarca de São Paulo, SP
Civil da Lei 10.406/2002, multa contumaz (docs. 03 a 04 ), honorários advocatícios de 15% e custas processuais....do Código Civil Lei 10.406 MULTA PARA INADIMPLÊNCIA CONTUMAZ, que passará a vigorar em 11/01/2003, no qual estabelece o valor de até 5 (cinco) vezes o valor da cota condominial; e MULTA PARA MORADOR ANTISOCIAL...Assim, o item 5 (cinco), ou seja, Estabelecer critérios sobre os valores da multa e em conformidade com o Novo Código Civil que passará a vigorar em 11/01/2003, no qual …
Expulsão do Condômino Antissocial
É, pois, o que se depreende do art. 1.331 do Código Civil : Art. 1.331..... 126 do Código de Processo Civil , em redação mais aperfeiçoada que aquela que está no art. 4º da Lei de Introdução ao Código Civil ....do art. 1.337 .
Petição Inicial - TJSC - Ação Declaratória de Nulidade de Ato Jurídico C.C. Perdas e Danos e Dano Moral e Pedido de Tutela Antecipada - Procedimento do Juizado Especial Cível
Peça•juntada ao processo XXXXXXX-XX.2015.8.24.0125 em 24/03/2015 • TJSC · Comarca · Itapema, SC
. 5°, XXII, Lei 10.406/02 Código Civil, Art. 1228 e seguintes, Lei 9099/95 e demais dispositivos legais pertinentes, apresentar: AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO JURÍDICO C.C....Com efeito, o art. 1.337 do CC/02 prevê: Art. 1337....Do Lucro Cessante Determina o Código Civil, em seu Art. 402, que salvo exceções previstas em lei, que não é o caso, devem ser reparadas as perdas e danos devido ao credor, abrangendo essa reparação não
Petição Inicial - TJSP - Ação Anulatória de Multa Condominial C.C. Pedido de Danos Morais - Procedimento Comum Cível - contra Condomínio Edificio Ilha de Santorini
Peça•juntada ao processo XXXXXXX-XX.2021.8.26.0506 em 30/09/2021 • TJSP · Comarca · Foro de Ribeirão Preto, SP
"Art. 1337....do Código Civil..... 1.337: As sanções do art. 1.337 do novo Código Civil não podem ser aplicadas sem que se garanta direito de defesa ao condômino nocivo".
Petição Inicial - TJSP - Ação Anulatória de Multa Condominial com Pedido de Tutela Antecipada - Procedimento Comum Cível
Peça•juntada ao processo XXXXXXX-XX.2019.8.26.0068 em 13/09/2019 • TJSP · Comarca · Foro de Barueri, SP
"Art. 1337....do Código Civil....Desatenção à forma estatuída pelo art. 1.337, do Código Civil. Inobservância do contraditório (enunciado n° 92, do CJF) e de imposição por assembléia condominial. Penalidade insubsistente.