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Legislação direta

Artigo 1339 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002
Art. 1.339. Os direitos de cada condômino às partes comuns são inseparáveis de sua propriedade exclusiva; são também inseparáveis das frações ideais correspondentes as unidades imobiliárias, com as suas partes acessórias.
§ 1o Nos casos deste artigo é proibido alienar ou gravar os bens em separado.
§ 2o É permitido ao condômino alienar parte acessória de sua unidade imobiliária a outro condômino, só podendo fazê-lo a terceiro se essa faculdade constar do ato constitutivo do condomínio, e se a ela não se opuser a respectiva assembléia geral.

TRF-3 09/09/2019 - Pág. 1339 - Judicial I - TRF - Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Diários Oficiais09/09/2019Tribunal Regional Federal da 3ª Região
. - Conforme disposição inserta no art. 219 do Código de Processo Civil1973 (atualart. 240 Código de...são devidos a partir da citação na ordemde 6%(seis por cento) ao ano, até a entrada emvigor da Leinº 10.406/02...11.960/2009 (art. 1º - F da Lei9.494/1997), calculados nos termos deste diploma legal....

TRF-3 12/09/2011 - Pág. 1339 - Judicial I - TRF - Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Diários Oficiais12/09/2011Tribunal Regional Federal da 3ª Região
No que se refere ao termo inicial do benefício, o art. 54 da Lei nº 8.213/91 remete ao art. 49 do mesmo.... 219 do Código de Processo Civil, até a entrada em vigor da Lei10.406/02 e, após, à razão de 1%...(um por cento) ao mês, nos termos do art. 406

TRF-3 22/05/2019 - Pág. 1339 - Judicial I - TRF - Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Diários Oficiais22/05/2019Tribunal Regional Federal da 3ª Região
10.406/02, após, à razão de 1% ao mês, consonante como art. 406 do Código Civil e, a partir da vigência...da Lei nº 11.960/2009 (art. 1º-F da Lei 9.494/1997), calculados nos termos deste diploma legal. - A...ART. 203, V, CF/88, LEI N. 8.742/93 E 12.435/2011.

DJSP 04/02/2014 - Pág. 1484 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II - Diário de Justiça do Estado de São Paulo

Diários Oficiais04/02/2014Diário de Justiça do Estado de São Paulo
qualquer ato processual, já que foi proferida única sentença para os quatro feitos apensados (nº 237/2013, 1339...10.406/02, C.C.), e, em conseqüência, julgo extinta a ação, com resolução do mérito, o que faço com...10.406/02, C.C.)

DJSP 24/05/2013 - Pág. 1440 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I - Diário de Justiça do Estado de São Paulo

Diários Oficiais24/05/2013Diário de Justiça do Estado de São Paulo
Compreende as custas dispensadas em primeiro grau (art. 54 , parágrafo único , da Lei nº 9.099 /95 e...art. 4º, I e II da Lei Estadual nº 11.608/03). , 449 e 475-N, III, todos do CPC cc artigos 840/850 da Lei 10.406/02 e 22 da Lei 9099/95, homologo a...

DJSP 21/11/2008 - Pág. 120 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I - Diário de Justiça do Estado de São Paulo

Diários Oficiais21/11/2008Diário de Justiça do Estado de São Paulo
OAB/SP 210335 - ADV ALINE PEREIRA MARTINS OAB/SP 238917 132.01.2008.005163-2/000000-000 - nº ordem 1339...Sem condenação em custa e honorários (Art. 55 da Lei 9099 /95). 10.406/02 e 22 da Lei 9099/95, homologo a transação a que chegaram as partes, para que produza seus...

DOSP 11/01/2011 - Pág. 83 - Jucesp - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Diários Oficiais11/01/2011Diário Oficial do Estado de São Paulo
. 10 E LEI 10406 /02 ART. 968 3 NIRE - 35225008211 - N. . 10 E LEI 10406 /02 ART. 968 3 NIRE - 35225008229 - N. . 10 E LEI 10406 /02 ART. 968 3 NIRE - 35225008237 - N.

DJSP 19/10/2012 - Pág. 1657 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II - Diário de Justiça do Estado de São Paulo

Diários Oficiais19/10/2012Diário de Justiça do Estado de São Paulo
10.406/02, C.C.). SP 114904 - ADV ÉRICA CRISTINA DA CRUZ OAB/SP 226929 15. 400.01.2011.007547-0/000000-000 - nº ordem 1339...Inteligência do art. 292 , § 2º , do CPC .

DJSP 17/03/2009 - Pág. 1616 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II - Diário de Justiça do Estado de São Paulo

Diários Oficiais17/03/2009Diário de Justiça do Estado de São Paulo
Nos termos do art. 463 , I , c.c. art. 535 , I , ambos do Código de Processo Civil , por se tratar de...P.R.I. - ADV SILVIA WIZIACK SUEDAN OAB/SP 119119 47. 400.01.2008.007805-9/000000-000 - nº ordem 1339/...10.406/02, C.C.).

TRF-3 17/11/2017 - Pág. 1339 - Judicial I - TRF - Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Diários Oficiais17/11/2017Tribunal Regional Federal da 3ª Região
10.406 /02, após, à razão de 1% ao mês, consonante como art. 406 do Código Civil e, a partir da vigência...da Lei nº 11.960 /2009 (art. 1º-F da Lei 9.494 /1997), calculados nos termos deste diploma legal....(conforme o Manual de DIÁRIO ELETRÔNICO DAJUSTIÇAFEDERAL DA3ª REGIÃO Data de Divulgação: 17/11/2017 1339...