Aproximadamente 86 resultados
Ordernar por:Relevância|Data

Legislação direta

Artigo 1339 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002
Art. 1.339. Os direitos de cada condômino às partes comuns são inseparáveis de sua propriedade exclusiva; são também inseparáveis das frações ideais correspondentes as unidades imobiliárias, com as suas partes acessórias.
§ 1o Nos casos deste artigo é proibido alienar ou gravar os bens em separado.
§ 2o É permitido ao condômino alienar parte acessória de sua unidade imobiliária a outro condômino, só podendo fazê-lo a terceiro se essa faculdade constar do ato constitutivo do condomínio, e se a ela não se opuser a respectiva assembléia geral.

TRF-3 09/09/2019 - Pág. 1339 - Judicial I - TRF - Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Diários Oficiais09/09/2019Tribunal Regional Federal da 3ª Região
. - Conforme disposição inserta no art. 219 do Código de Processo Civil1973 (atualart. 240 Código de...art. 406 do Código Civile, a partir da vigência da Leinº 11.960/2009 (art. 1º - F da Lei9.494/1997),...a execução nos termos do art. 98 , § 3º , do Código de Processo Civilde 2015.

TRF-3 12/09/2011 - Pág. 1339 - Judicial I - TRF - Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Diários Oficiais12/09/2011Tribunal Regional Federal da 3ª Região
No que se refere ao termo inicial do benefício, o art. 54 da Lei nº 8.213/91 remete ao art. 49 do mesmo.... 219 do Código de Processo Civil, até a entrada em vigor da Lei10.406/02 e, após, à razão de 1%...(um por cento) ao mês, nos termos do art. 406

DJSP 04/02/2014 - Pág. 1484 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II - Diário de Justiça do Estado de São Paulo

Diários Oficiais04/02/2014Diário de Justiça do Estado de São Paulo
fundamento no art. 794 , I , do Código de Processo Civil . . 794 , I , do Código de Processo Civil . . 794 , I , do Código de Processo Civil .

TRF-3 22/05/2019 - Pág. 1339 - Judicial I - TRF - Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Diários Oficiais22/05/2019Tribunal Regional Federal da 3ª Região
10.406/02, após, à razão de 1% ao mês, consonante como art. 406 do Código Civil e, a partir da vigência...da Lei nº 11.960/2009 (art. 1º-F da Lei 9.494/1997), calculados nos termos deste diploma legal. - A...ART. 203, V, CF/88, LEI N. 8.742/93 E 12.435/2011.

DJSP 24/05/2013 - Pág. 1440 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I - Diário de Justiça do Estado de São Paulo

Diários Oficiais24/05/2013Diário de Justiça do Estado de São Paulo
art. 4º, I e II da Lei Estadual nº 11.608/03). 475-J do Código de Processo Civil ), independentemente de nova intimação (enunciado Fonaje nº 105 e..., 449 e 475-N, III, todos do CPC cc artigos 840/850 da Lei 10.406/02 e 22 da Lei 9099/95, homologo a...

DJSP 17/03/2009 - Pág. 1616 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II - Diário de Justiça do Estado de São Paulo

Diários Oficiais17/03/2009Diário de Justiça do Estado de São Paulo
Nos termos do art. 463 , I , c.c. art. 535 , I , ambos do Código de Processo Civil , por se tratar de..., do Código de Processo Civil . 10.406/02, C.C.).

DJSP 19/10/2012 - Pág. 1657 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II - Diário de Justiça do Estado de São Paulo

Diários Oficiais19/10/2012Diário de Justiça do Estado de São Paulo
Por consequência, julgo extinto o processo nos termos do art. 269 , I , do Código de Processo Civil ,...10.406/02, C.C.). 794 , I , do Código de Processo Civil .

DJSP 21/11/2008 - Pág. 120 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I - Diário de Justiça do Estado de São Paulo

Diários Oficiais21/11/2008Diário de Justiça do Estado de São Paulo
de Processo Civil . Sem condenação em custa e honorários (Art. 55 da Lei 9099 /95). 10.406/02 e 22 da Lei 9099/95, homologo a transação a que chegaram as partes, para que produza seus...

TRF-3 17/11/2017 - Pág. 1339 - Judicial I - TRF - Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Diários Oficiais17/11/2017Tribunal Regional Federal da 3ª Região
Consoante o artigo 496, § 3º, inciso I, do Código de Processo Civil/2015, não será aplicável o duplo...nº 10.406 /02, após, à razão de 1% ao mês, consonante como art. 406 do Código Civil e, a partir da vigência...da Lei nº 11.960 /2009 (art. 1º-F da Lei 9.494 /1997), calculados nos termos deste diploma legal....

TRF-3 23/04/2012 - Pág. 1339 - Judicial I - TRF - Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Diários Oficiais23/04/2012Tribunal Regional Federal da 3ª Região
em vigor da Lei10.406 /02; após, à razão de 1% (um por cento) ao mês, nos termos do art. 406 do...Código Civil , c.c. o art. 161 , § 1º , do Código Tributário Nacional e, a partir da vigência da Lei...Vistos, na forma do art. 557 do Código de Processo Civil .