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Legislação direta

Parágrafo 1 Artigo 134 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943
Art. 134 - As férias serão concedidas por ato do empregador, em um só período, nos 12 (doze) meses subseqüentes à data em que o empregado tiver adquirido o direito. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977)
§ 1o Desde que haja concordância do empregado, as férias poderão ser usufruídas em até três períodos, sendo que um deles não poderá ser inferior a quatorze dias corridos e os demais não poderão ser inferiores a cinco dias corridos, cada um. (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017)

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1678714 SP 2017/0149017-0 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 09/10/2017
EMENTA

ART. 1º DO DECRETO 20.910 /1932. ART. 149 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO . DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. ARTS. 2º , 141 E 492 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL /2015. ART. 134 DA CLT . AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. DECRETO ESTADUAL. LEI LOCAL. SÚMULA 280/STF. 1. Constata-se que não se configura a ofensa aos arts. 489 e 1.022 do Código de Processo Civil /2015, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, como lhe foi apresentada. 2. Não se conhece de Recurso Especial no que se refere à violação ao art. 1º do Decreto 20.910 /1932 e ao art. 149 da Consolidação das Leis do Trabalho quando a parte não aponta, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF. 3. A alegação de afronta aos arts. 2º , 141 e 492 do Código de Processo Civil /2015 e ao art. 134 da Consolidação das Leis do Trabalho , a despeito da oposição de Embargos Declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo. Incide a Súmula 211/STJ porque, para que se tenha por atendido o requisito do prequestionamento, é indispensável também a emissão de juízo de valor sobre a matéria. 4. A demanda foi dirimida no acórdão recorrido com base em Direito local (Decretos Estaduais 25.438/1986, 28.312/1988 e 34.429/1992, fls. 118-121, e-STJ). Logo, é inviável sua apreciação em Recurso Especial, em face da incidência, por analogia, da Súmula 280 do STF: "por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário." 5. Recurso Especial não conhecido.

TRT-1 - Recurso Ordinário RO 00011340720145010491 RJ (TRT-1)

JurisprudênciaData de publicação: 29/10/2015
EMENTA

ART. 7º , INCISO XVII , DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. ARTS. 134 , 137 E 145 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO . O pagamento a destempo das férias, ainda que gozadas dentro do período concessivo, gera ao trabalhador o direito de receber a parcela em dobro, incluindo o terço constitucional. Recurso não provido.

Encontrado em: Sétima Turma 29/10/2015 - 29/10/2015 Recurso Ordinário RO 00011340720145010491 RJ (TRT-1) Sayonara Grillo

TRT-1 - Recurso Ordinário RO 00005520320125010030 RJ (TRT-1)

JurisprudênciaData de publicação: 16/05/2014
EMENTA

ART. 7º , INCISO XVII , DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. ARTS. 134 , 137 E 145 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO . O pagamento a destempo das férias, ainda que gozadas dentro do período concessivo, gera ao trabalhador o direito de receber a parcela em dobro, incluindo o terço constitucional. Recurso improvido.

Encontrado em: Sétima Turma 16/05/2014 - 16/5/2014 Recurso Ordinário RO 00005520320125010030 RJ (TRT-1) Sayonara Grillo

TRT-1 - Recurso Ordinário RO 00007226620135010247 RJ (TRT-1)

JurisprudênciaData de publicação: 19/09/2014
EMENTA

ART. 7º , INCISO XVII , DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. ARTS. 134 , 137 E 145 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO . O pagamento a destempo das férias, ainda que gozadas dentro do período concessivo, gera ao trabalhador o direito de receber a parcela em dobro, incluindo o terço constitucional. Recurso não provido.

Encontrado em: Sétima Turma 19/09/2014 - 19/9/2014 Recurso Ordinário RO 00007226620135010247 RJ (TRT-1) Sayonara Grillo

TRT-1 - RECURSO ORDINÁRIO RO 00102377720145010284 RJ (TRT-1)

JurisprudênciaData de publicação: 29/04/2015
EMENTA

ART. 7º , INCISO XVII , DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. ARTS. 134 , 137 E 145 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO . O pagamento a destempo das férias, ainda que gozadas dentro do período concessivo, gera ao trabalhador o direito de receber a parcela em dobro, incluindo o terço constitucional.

Encontrado em: Sétima Turma 29/04/2015 - 29/4/2015 RECURSO ORDINÁRIO RO 00102377720145010284 RJ (TRT-1) SAYONARA GRILLO

TRT-1 - Recurso Ordinário Trabalhista RO 01012123520185010049 RJ (TRT-1)

JurisprudênciaData de publicação: 29/10/2019
EMENTA

ART. 7º , INCISO XVII , DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. ARTS. 134 , 137 E 145 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO . SÚMULA Nº 450, TST. O pagamento a destempo das férias, ainda que gozadas dentro do período concessivo, gera ao trabalhador o direito de receber a parcela em dobro, incluindo o terço constitucional. Recurso obreiro provido no particular.

Encontrado em: Sétima Turma 25/10/2019 - 25/10/2019 Recurso Ordinário Trabalhista RO 01012123520185010049 RJ (TRT-1)

TST - RECURSO DE REVISTA RR 3624 3624/2006-047-12-00.0 (TST)

JurisprudênciaData de publicação: 13/11/2009
EMENTA

TRABALHADOR PORTUÁRIO AVULSO. 1. PRESCRIÇÃO BIENAL. Ao trabalhador avulso aplica-se a mesma prescrição prevista para o trabalhador com vínculo empregatício, ou seja, a estabelecida no art. 7º , XXIX , da CF , pois o inciso XXXIV deste mesmo dispositivo assegura igualdade de direitos entre os trabalhadores com vínculo de emprego e os avulsos. Recurso de revista conhecido e provido. 2. FÉRIAS EM DOBRO. INAPLICABILIDADE DO ART. 137 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO . A dobra prevista no art. 137 da Consolidação das Leis do Trabalho é cabível sempre que as férias forem concedidas após o prazo do art. 134 também da Consolidação das Leis do Trabalho , ou seja, nos 12 meses subsequentes à data em que o empregado tiver adquirido o direito. Necessário que o empregado trabalhe todo o período aquisitivo e concessivo para o mesmo empregador, o que, de regra, não corresponde à peculiaridade do serviço prestado pelo trabalhador portuário avulso, que dia a dia é recrutado em uma nova escala de trabalho para operadores portuários diversos. Portanto, a despeito do art. 7º , XXXIV , da Constituição Federal , que determina a igualdade de direitos entre o trabalhador com vínculo de emprego permanente e o trabalhador portuário, inegável que este tem características que o distinguem dos trabalhadores com vínculo de emprego, razão por que inaplicável a dobra prevista no art. 137 da Consolidação das Leis do Trabalho . Recurso de revista conhecido e provido.

TRT-12 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA RO 00006612020135120048 SC 0000661-20.2013.5.12.0048 (TRT-12)

JurisprudênciaData de publicação: 01/09/2014
EMENTA

A prescrição do direito de reclamar o pagamento das férias é contada do término do período concessivo mencionado no art. 134 da Consolidação das Leis do Trabalho , conforme disciplinado no seu art. 149 .IMPOSTO DE RENDA. BASE DE CÁLCULO. JUROS DE MORA. Não incide imposto de renda sobre juros de mora, de acordo com a Orientação Jurisprudencial n.º 400 da SDI-1 do Tribunal Superior do Trabalho.

Encontrado em: SECRETARIA DA 2A TURMA 01/09/2014 - 1/9/2014 RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA RO 00006612020135120048 SC

TST 28/02/2013 - Pág. 134 - Tribunal Superior do Trabalho

Diários Oficiais28/02/2013Tribunal Superior do Trabalho
permissivo do artigo 894 , II , da Consolidação das Leis do Trabalho , com a nova redação conferida...ARTIGO 894, II, DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO. - fonte não autorizada pelo artigo 894, II, da Consolidação das Leis do Trabalho. 3 ....

TST - RECURSO DE REVISTA RR 857002720035040381 85700-27.2003.5.04.0381 (TST)

JurisprudênciaData de publicação: 13/10/2008
EMENTA

Nos termos do artigo 134 , § 1º , parte final, da Consolidação das Leis do Trabalho , -somente em casos excepcionais serão as férias concedidas em dois períodos, um dos quais não poderá ser inferior a 10 (dez) dias corridos-. Na hipótese, restou evidenciado o fracionamento irregular do período de férias, acarretando, em conseqüência, o pagamento em dobro daquele período. Recurso de revista conhecido e desprovido. HORAS EXTRAS - INTERVALO INTRAJORNADA - REDUÇÃO. -É inválida cláusula de acordo ou convenção coletiva de trabalho contemplando a supressão ou redução do intervalo intrajornada porque este constitui medida de higiene, saúde e segurança do trabalho, garantido por norma de ordem pública (art. 71 da CLT e art. 7º , XXII , da CF/1988 ), infenso à negociação coletiva.- (Orientação Jurisprudencial nº 342 da C. SBDI-1). Recurso de revista não conhecido. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE E HONORÁRIOS PERICIAIS. Não se conhece do recurso de revista quando a reclamada deixa de apontar a ocorrência de violação a qualquer dispositivo de lei ou da constituição , bem como a existência de divergência jurisprudencial, como exige o artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho , em suas alíneas a e c. Recurso de revista não conhecido.