Aproximadamente 413 resultados
Ordenar Por

Legislação direta

Parágrafo 1 Artigo 134 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943
Art. 134 - As férias serão concedidas por ato do empregador, em um só período, nos 12 (doze) meses subseqüentes à data em que o empregado tiver adquirido o direito. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977)
§ 1o Desde que haja concordância do empregado, as férias poderão ser usufruídas em até três períodos, sendo que um deles não poderá ser inferior a quatorze dias corridos e os demais não poderão ser inferiores a cinco dias corridos, cada um. (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017)

TRF-3 14/04/2016 - Pág. 877 - Judicial II - JEF - Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Diários Oficiais14/04/2016Tribunal Regional Federal da 3ª Região
De fato, nos termos do artigo 29 da CLT (Consolidação ads Leis do Trabalho)- Decreto-Lei 5.452 , de 1º.../legislacao/91896/consolida%C3%A7%C3%A3o-das-leis-do-trabalho-decreto lei-5452-43" \\\\o "Decreto-lei.../legislacao/111983249/consolida%C3%A7%C3%A3o-das-leis-do-trabalho-decreto-lei-5452-43" \\\\o "DECRETO-LEI...

TRT-6 - Inteiro Teor. Agravo de Petição: AP 100054120155060171

JurisprudênciaData de publicação: 16/03/2016

Decisão: Com efeito, preceitua o artigo 448 , da CLT ção-das-leis-do-trabalho-decreto-lei-5452-43>, que: A mudança...-5452-43>. Para Mozart Victor Russomano (in Comentários à CLT ção-das-leis-do-trabalho-decreto-lei-5452-43>. 9ª...

Projeto de Lei 353/19 muda reforma da CLT sobre parcelamento de férias

Artigos18/03/2019Wander Barbosa Advogados
Projeto altera a Consolidação das Leis do TrabalhoDecreto-Lei 5.452/43” para proibir o parcelamento...Nesta esteira, assim estabelecia o § 1º do art. 134 da CLT , vejamos: "§ 1º....Com a publicação da Lei 13.467 /2017 , que alterou o § 1º do art. 134 da CLT , nova possibilidade de...

TRT-6 - Inteiro Teor. Agravo de Petição: AP 1731002420075060142

JurisprudênciaData de publicação: 20/02/2019

Decisão: das Leis do Trabalho ção-das-leis-do-trabalho-decreto-lei-5452-43>....MULTA POR INFRAÇÃO A NORMA DA CLT ção-das-leis-do-trabalho-decreto-lei-5452-43>..... 2º , caput, da CLT ção-das-leis-do-trabalho-decreto-lei-5452-43>....

ASSOMASUL 28/09/2018 - Pág. 134 - Associação dos Municípios do Mato Grosso do Sul

Diários Oficiais28/09/2018Associação dos Municípios do Mato Grosso do Sul
Vigência + 20 anos Eliminação -Decreto-Lei Federal nº 5.452/43; CTL, Título II, Capítulo V; Portaria...Vigência + 3 anos Eliminação -Decreto-Lei Federal nº 5.452/43; CTL, Título II, Capítulo V; Portaria MT...-Decreto-Lei Federal nº. 5.452/43; CTL, art. 628, §§ 1º e 2º; Portaria MTPS nº 3.158/71, art. 1º. 37-...

TRT-23 20/03/2013 - Pág. 134 - Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região

Diários Oficiais20/03/2013Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região
5.452/43), Lei de execução fiscal (6.830/80) e Código Processo civil , para garantia do valor de R$ 307.751,73...Os interessados deverão observar o art. 273 da Consolidação Normativa do TRT da 23ª Região, que regulamenta...das Leis do Trabalho (Decreto-Lei 5.452 /43), Lei de execução fiscal (6.830/80) e Código Processo civil...

TRT-6 25/01/2019 - Pág. 4976 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região

Diários Oficiais25/01/2019Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região
das Leis do Trabalho (Decreto-Lei5.452/43), este Juízo Trabalhista é absolutamente incompetente...Custas pela parte autora no valor de R$ 1.200,00, calculadas sobre o valor de R$ 60.000,00, arbitrado...ré veio a Juízo e apresentou sua resposta, expondo suas razões através das contestações de fls. 130-134...

DOU 08/10/1997 - Pág. 45 - Seção 3 - Diário Oficial da União

Diários Oficiais08/10/1997Diário Oficial da União
das Leis do Trabalho , CLT , aprovada pelo Decreto-Lei 5,452/43; comi redação dada pelo Decreto-Lei...Leis do Trabalho - CLT , aprovada pelo Decreto-Lei 5.452 /43, com redação dada pelo Decreto-Lei 229...das Leis do Trabaiho- CLT , aprovada pelo Decreto-Lei 5.452 /43, com redação dada pelo Decreto-Lei 229...

TRT-6 - Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RO 6836520105060011

JurisprudênciaData de publicação: 24/05/2012

Decisão: Inteligência do disposto no art. 611 ção-das-leis-do-trabalho-decreto-lei-5452-43> da CLT ção-das-leis-do-trabalho-decreto-lei...-5452-43>. . 134 , da CLT .

TST - Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 13937220115010049

JurisprudênciaData de publicação: 27/02/2015

Decisão: 5452/43), e, ainda, porque limitada a validade da declaração de autenticidade às cópias de peças do...O reconhecimento de ofensa ao artigo 830 da Consolidação das Leis do Trabalho , impõe, como consequência...conhecer do recurso de revista por violação do artigo 830 da Consolidação das Leis do Trabalho e, no...