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Legislação direta

Parágrafo 3 Artigo 134 da Lei nº 6.404 de 15 de Dezembro de 1976
Art. 134. Instalada a assembléia-geral, proceder-se-á, se requerida por qualquer acionista, à leitura dos documentos referidos no artigo 133 e do parecer do conselho fiscal, se houver, os quais serão submetidos pela mesa à discussão e votação.
§ 3º A aprovação, sem reserva, das demonstrações financeiras e das contas, exonera de responsabilidade os administradores e fiscais, salvo erro, dolo, fraude ou simulação (artigo 286).

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 2800245120118260000 SP 0280024-51.2011.8.26.0000 (TJ-SP)

JurisprudênciaData de publicação: 20/10/2012
EMENTA

AGRAVO DE INSTRUMENTO Ação de responsabilidade Insurgência contra decisão que indeferiu a preliminar de ilegitimidade passiva dos réus e inépcia da inicial e deferiu a prova pericial contábil, transferindo a análise da necessidade de produção prova testemunhal - Alegação de que a aprovação das contas em Assembleia implica em quitação aos administradores; necessidade de anulação das contas; a aprovação das contas por todos os administradores impede a propositura de ação de responsabilidade; foi outorgada quitação ao sócio Luiz que se estende a todos os sócios Nos termos do art. 134 , § 3º , da Lei 6404 /76, a aprovação, sem reserva, das demonstrações financeiras e das contas, exonera de responsabilidade os administradores e fiscais, salvo erro, dolo, fraude ou simulação A aprovação da propositura da ação de responsabilidade permite concluir que as atas anteriores em que houve aprovação de contas foram anuladas administrativamente pela assembleia - Quitação das contas de um dos sócios dada pela Volo do Brasil, sociedade diversa, que não se aproveita os demais sócios da VarigLog Decisão mantida - Recurso improvido.

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 460238720128260000 SP 0046023-87.2012.8.26.0000 (TJ-SP)

JurisprudênciaData de publicação: 20/10/2012
EMENTA

AGRAVO DE INSTRUMENTO Ação de responsabilidade Insurgência contra decisão que indeferiu a preliminar de ilegitimidade passiva dos réus e inépcia da inicial e deferiu a prova pericial contábil, transferindo a análise da necessidade de produção prova testemunhal - Alegação de que a aprovação das contas em Assembleia implica em quitação aos administradores; necessidade de anulação das contas; a aprovação das contas por todos os administradores impede a propositura de ação de responsabilidade; os nomes de Edson e Jorge não constaram da ata da Assembleia que deliberou sobre a ação de responsabilidade; foi outorgada quitação ao sócio Luiz que se estende a todos os sócios Preliminares de ilegitimidade passiva e inépcia da inicial afastadas Na Ata da Assembleia constou a propositura da ação de responsabilidade em face de outros administradores cujos indícios apontaram, ou vierem a apontar, gestão temerária, ilícito ou irregularidade Nos termos do art. 134 , § 3º , da Lei 6404 /76, a aprovação, sem reserva, das demonstrações financeiras e das contas, exonera de responsabilidade os administradores e fiscais, salvo erro, dolo, fraude ou simulação A aprovação da propositura da ação de indenização permite concluir que as atas anteriores em que houve aprovação de contas foram anuladas administrativamente pela assembleia. - Quitação das contas de um dos sócios dada pela Volo do Brasil, sociedade diversa, que não se aproveita os demais sócios da VarigLog Despacho saneador que permite concluir os pontos controvertidos Prova pericial contábil deferida - Decisão mantida - Recurso improvido.

TJ-ES 30/04/2015 - Pág. 281 - Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo

Diários Oficiais30/04/2015Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo
Sentença, qual seja, Artigo 143 , § 3º da Lei 6404 /76, que deve ser corrigido de ofício nos termos do...Art. 463 , I do CPC , desta forma onde lê-se: art. 143 ,§ 3º da Lei 6404 -76 , Leia-se: art. 134 , §...3º da Lei 6404 -76".

TJ-SP - Embargos de Declaração : ED 990093625873

JurisprudênciaData de publicação: 25/11/2010

Decisão: , § 3º, da Lei 6404/76) Provimento para extinguir a ação por ausência de pressuposto obrigatório para.... 134 , § 3º , da Lei 6404 /76). . 134 , § 1º , da Lei 6.404 /76, evidenciando-se, com isso, a omissão e a contradição do julgado (art...

TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 990093625873

JurisprudênciaData de publicação: 20/09/2010

Decisão: , § 3 , da Lei 6404/76) - Provimento para extinguir a ação por ausência de pressuposto obrigatório para...Não parece ajustado remeter os autos à Justiça do Trabalho para decidir questões da Lei 6404 /76, pelo.... 134 , § 3 , da Lei 6404 /76, estabelece que a "aprovação, sem reserva, das demonstrações financeiras...

STJ - Relatório e Voto. RECURSO ESPECIAL REsp 1313725 SP 2011/0286947-4 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 29/06/2012

Decisão: , § 3º, da Lei 6404/76. . 134, § 3º, da Lei 6404/76). . 134, § 3º, da Lei 6404/76, estabelece que a "aprovação, sem reserva" das demonstrações financeiras...

STJ - Inteiro Teor. RECURSO ESPECIAL REsp 1313725 SP 2011/0286947-4 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 29/06/2012

Decisão: 4, § 3º º, da Lei 6404 4⁄76. Não se aplica ao caso o art. 134 , § 3º , da Lei 6.40476, porque, em momento nenhum as contas do Recorrido.... 134, § 3º, da Lei 6404⁄76).

TJ-DF - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AI 19980020009325

JurisprudênciaData de publicação: 31/05/1999

Decisão: . 134 , par.3º, c/c art. 286 da Lei 6.404 /76 e “anular-se a r. decisão impugnada quanto à ilegitimidade.... 134, § 3º c/c o art. 268 da Lei6.404 /76 e divergente da jurisprudência aqui colacionada, com os...Afirma-se vulnerado o disposto no artigo 134, § 3.º c/c o art. 286 , da Lei n.º 6.404 /76....

TJ-DF - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 19980020009325

JurisprudênciaData de publicação: 31/05/1999

Decisão: . 134 , par.3º, c/c art. 286 da Lei 6.404 /76 e “anular-se a r. decisão impugnada quanto à ilegitimidade.... 134, § 3º c/c o art. 268 da Lei6.404 /76 e divergente da jurisprudência aqui colacionada, com os...Afirma-se vulnerado o disposto no artigo 134, § 3.º c/c o art. 286 , da Lei n.º 6.404 /76....

TRF-1 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EDAG 41684 PA 2002.01.00.041684-0 (TRF-1)

JurisprudênciaData de publicação: 24/10/2003
EMENTA

ARTS. 134 E 135 DO CTN ; ART. 350 DO CC ; ART. 10 DO DECRETO 3.807/19; ART. 158 DA LEI 6.404 /76 E ART. 5º , INCISO LV , DA CF/88 . OMISSÃO. I - Inexistência de afronta aos arts. 134 e 135 do CTN ; art. 350 do CC ; art. 10 do Decreto 3.807/19; art. 158 da Lei 6.404 /76 e art. 5º , inciso LV , da CF/88 . II - Embargos de declaração parcialmente acolhidos para sanar a omissão apontada sem, contudo, alterar o resultado do julgamento.