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Legislação direta

Parágrafo 3 Artigo 134 da Lei nº 6.404 de 15 de Dezembro de 1976
Art. 134. Instalada a assembléia-geral, proceder-se-á, se requerida por qualquer acionista, à leitura dos documentos referidos no artigo 133 e do parecer do conselho fiscal, se houver, os quais serão submetidos pela mesa à discussão e votação.
§ 3º A aprovação, sem reserva, das demonstrações financeiras e das contas, exonera de responsabilidade os administradores e fiscais, salvo erro, dolo, fraude ou simulação (artigo 286).

DOSP 02/06/1977 - Pág. 9 - Ineditoriais - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Diários Oficiais02/06/1977Diário Oficial do Estado de São Paulo
. 134 * 19 DA LOI" 6.404/76, ALEM DOS DIRETORES DA COMPANHIA, ACHAVAM-SE PRESENTES PARA....DAS SOCIEDADES ANONIMAS; C) OUTROE PRESUNTOS DE INTERESSEE SOCIAL AVISO - DE ACORDO COM O ARTIGO 27...N9 6.404, DE 15 DE DE MEMBRO DE 1976, JA HAVIA SIAO BLICADO EM OBEDIENCIA A LEI NO JORNAL "DIARIO OFI0IAL...

DOSP 03/05/1977 - Pág. 57 - Ineditoriais - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Diários Oficiais03/05/1977Diário Oficial do Estado de São Paulo
, * 19 E 164 DA LEI NQ 6.404/76 ENCONTRAVAM-SE PRESENTES A ASSEMBLEIA OS SRS PAUL HAX GALLUS E DIRLANDO...DAS SOCIEDADES ANONIMAS A * O A AOS E, CORO GUIR SR. PRESIDENTE, APOS IFORMAR QUE ATENDENDO AO DISPOSTO NO ART. 164 DA LEI N9 6.404/76 ENCONTRAVA-SE PRESENTE...

DOSP 15/07/1977 - Pág. 23 - Ineditoriais - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Diários Oficiais15/07/1977Diário Oficial do Estado de São Paulo
DA LEI 6404/76. *: PUBLICADO NO DIARIO OFICIAI DO ESTADO, EM 23 DE ABRIL DE 1977 E NO JORN O COMERCIO...LEI 6404/76. . 169 DA LEI 6404/76.

DOSP 24/07/1985 - Pág. 11 - Ineditoriais - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Diários Oficiais24/07/1985Diário Oficial do Estado de São Paulo
. 161 DA LEI N9 6.404176) E ART. 13O. N4' 6.494/76 E ART. 134 DO ESTATUTO SODA FIXADA E VERBA MENSAL GLOBAL DE REMUNERACAO PARA A DIRETORIA...DO ART. 167 DA LEI NO. 6.404/76, COM AUMENTO DO VALOR NINAL DAS ACOES, DE CR* 20 (VINTE CRUZEIROS) PARA...

DOSP 10/08/1977 - Pág. 47 - Ineditoriais - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Diários Oficiais10/08/1977Diário Oficial do Estado de São Paulo
OBIDIENCIA AO DISPOS TO NO ARTIGO 133 DA LEI 6404/76, ESTIVERAM * DISPOSICO DOS ACIONASTES N: -SE* DE...DE UM UM CONSELHO FISCAL DE FUNCIONMAENTO NSO PERDAS -NENTE DE ACORDO COM A LEI 6404/76; C) FIXACAO....161 DE IEI 6404/76.

DOSP 09/08/1977 - Pág. 21 - Ineditoriais - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Diários Oficiais09/08/1977Diário Oficial do Estado de São Paulo
. 133, DA LEI 6404/76. *: PUBLICADO NOS JORNAIS ACIMA CITADOS, EM EDICOES DE IL E LO DE MA OIO DE1977.... 134 DA LEI 6404/76. DAS SOCIEDADES ANOÑIMAS.

DOSP 03/01/1980 - Pág. 15 - Ineditoriais - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Diários Oficiais03/01/1980Diário Oficial do Estado de São Paulo
DA LEI 6.404/76, OS SENHORES U*2R CEILAO CASSIANI, COMO REPRESENTANTE DO CONSELHO FISCAL, CARLOS ALBERTO...DAS SOCIEDADES ANONIMAS COMO SE RECORDA, FIXOU A ASSEM BALEIA GERAL EXTRAORDINARIA DE 28 DE SETEMBRO..., NA FORRA DO ARRIYO 17I',NA RAQRAFO 2C, DA LEI 6.404 DE 15 DE DEZEMBRO DE 1976: H) HOMOLOGACAO DE EDI...

DOSP 29/11/1977 - Pág. 37 - Ineditoriais - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Diários Oficiais29/11/1977Diário Oficial do Estado de São Paulo
, DECLARANDO, PARA OS EFEITOS DO ART.166-N9 IV, DA LEI N 9 6404/76, QUE O CAPITAL SOCIAL ACHA-SE TOTALMENTE...N 2 6404/76. N C 6404/76 A DO EXERCICIO SOCIAL COM INICIO EM 01 DE JULHO DE 1978.

DOU 02/06/1987 - Pág. 21 - Seção 1 - Diário Oficial da União

Diários Oficiais02/06/1987Diário Oficial da União
go 133, 49 da Lei 6404/76- foram publicados mo Jornal do Comercia desta. cidade, e no Diário0ficiaI...Lei 6404/76)- Passando aó terce ro item da Ordem do Dia, o Sr. nhia de Cz$ 167 da Lei 6404/76.

DOSP 04/07/1978 - Pág. 9 - Ineditoriais - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Diários Oficiais04/07/1978Diário Oficial do Estado de São Paulo
. 126, * *O, DA LEI NO 6.606 DE 1976, UMA VUZ QUE SE ACHAVAS PRESENTES OS ACTO NISTAS REPRESENTANDO-A...60 DO ART. 134 DA LEI 6.404/76. DO ESTATUTO CLAL PASSA A TER A SEGUINTE REDA A ANILQUIMICA 5.A, E UMA SOCIEDADE ANONIMA QUE SE REGERA...