Art. 134, inc. IV do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90 em Todos os Documentos

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Inciso IV do Artigo 134 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.
Art. 134. Lei municipal ou distrital disporá sobre o local, dia e horário de funcionamento do Conselho Tutelar, inclusive quanto à remuneração dos respectivos membros, aos quais é assegurado o direito a: (Redação dada pela Lei nº 12.696, de 2012)
IV - licença-paternidade; (Incluído pela Lei nº 12.696, de 2012)

DJBA 04/05/2020 - Pág. 845 - Caderno 1 - Administrativo - Diário de Justiça do Estado da Bahia

Diários Oficiais04/05/2020Diário de Justiça do Estado da Bahia
e do adolescente, conforme reza o artigo 131 do ECA; CONSIDERANDO que o art. 134 do ECA prevê que lei...artigos 136, 101 e 129 da Lei8069/90; CONSIDERANDO que a Organização Mundial de Saúde – OMS, em 30...IV, da Lei Complementar Estadual nº11/1996 e art. 27, parágrafo único, inc.IV, da Lei 8.625/1993), RESOLVE...

DJBA 03/04/2020 - Pág. 545 - Caderno 1 - Administrativo - Diário de Justiça do Estado da Bahia

Diários Oficiais03/04/2020Diário de Justiça do Estado da Bahia
e do adolescente, conforme reza o artigo 131 do ECA; CONSIDERANDO que o art. 134 do ECA prevê que lei...artigos 136, 101 e 129 da Lei8069/90; CONSIDERANDO que a Organização Mundial de Saúde – OMS, em 30...IV, da Lei Complementar Estadual nº11/1996 e art. 27, parágrafo único, inc.IV, da Lei 8.625/1993), RESOLVE...

DJBA 14/04/2020 - Pág. 1082 - Caderno 1 - Administrativo - Diário de Justiça do Estado da Bahia

Diários Oficiais14/04/2020Diário de Justiça do Estado da Bahia
e do adolescente, conforme reza o artigo 131 do ECA; CONSIDERANDO que o art. 134 do ECA prevê que lei...artigos 136, 101 e 129 da Lei8069/90; CONSIDERANDO que a Organização Mundial de Saúde – OMS, em 30...IV, da Lei Complementar Estadual nº11/1996 e art. 27, parágrafo único, inc.IV, da Lei 8.625/1993), RESOLVE...

DJBA 02/04/2020 - Pág. 737 - Caderno 1 - Administrativo - Diário de Justiça do Estado da Bahia

Diários Oficiais02/04/2020Diário de Justiça do Estado da Bahia
e do adolescente, conforme reza o artigo 131 do ECA; CONSIDERANDO que o art. 134 do ECA prevê que lei...artigos 136, 101 e 129 da Lei8069/90; CONSIDERANDO que a Organização Mundial de Saúde – OMS, em 30...IV, da Lei Complementar Estadual nº11/1996 e art. 27, parágrafo único, inc.IV, da Lei 8.625/1993), RESOLVE...

MP-PE 21/05/2020 - Pág. 13 - Ministério Público do Estado de Pernambuco

Diários Oficiais21/05/2020Ministério Público do Estado de Pernambuco
I e II, parágrafo único, inc. IV, da Lei Federal nº 8.625/93; art. 5º, incs....I e II, parágrafo único, inc. IV c/c o art. 6º, inc. . 227, CF/88), e que o art. 5º, da Lei 8.069/90, dispõe que nenhuma criança ou adolescente será objeto...

DJBA 01/04/2020 - Pág. 686 - Caderno 1 - Administrativo - Diário de Justiça do Estado da Bahia

Diários Oficiais01/04/2020Diário de Justiça do Estado da Bahia
e do adolescente, conforme reza o artigo 131 do ECA; CONSIDERANDO que o art. 134 do ECA prevê que lei...artigos 136, 101 e 129 da Lei8069/90; CONSIDERANDO que a Organização Mundial de Saúde – OMS, em 30...IV, da Lei Complementar Estadual nº11/1996 e art. 27, parágrafo único, inc.IV, da Lei 8.625/1993), RESOLVE...

DJBA 06/04/2020 - Pág. 634 - Caderno 1 - Administrativo - Diário de Justiça do Estado da Bahia

Diários Oficiais06/04/2020Diário de Justiça do Estado da Bahia
e do adolescente, conforme reza o artigo 131 do ECA; CONSIDERANDO que o art. 134 do ECA prevê que lei...artigos 136, 101 e 129 da Lei8069/90; CONSIDERANDO que a Organização Mundial de Saúde – OMS, em 30...IV, da Lei Complementar Estadual nº11/1996 e art. 27, parágrafo único, inc.IV, da Lei 8.625/1993);...

DJBA 07/04/2020 - Pág. 722 - Caderno 1 - Administrativo - Diário de Justiça do Estado da Bahia

Diários Oficiais07/04/2020Diário de Justiça do Estado da Bahia
e do adolescente, conforme reza o artigo 131 do ECA; CONSIDERANDO que o art. 134 do ECA prevê que lei...sistemática dos artigos 136, 101 e 129 da Lei8069/90; CONSIDERANDO que a Organização Mundial de...IV, da Lei Complementar Estadual nº11/1996 e art. 27, parágrafo único, inc.IV, da Lei 8.625/1993), RESOLVE...

STJ - Decisão Monocrática. RECURSO ESPECIAL: REsp 1644817 RJ 2016/0333887-0

JurisprudênciaData de publicação: 08/02/2017

Princípio da especialidade da Lei8069/90 em face das regras gerais introduzidas pelo Código Civil...ART. 557 DO CPC E ART. 34, XVIII, DO RISTJ. 2. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE....O Novo Código Civil não revogou o art. 121, § 5.º, do Estatuto da Criança e do Adolescente, devendo permanecer...

MP-PE 21/05/2020 - Pág. 14 - Ministério Público do Estado de Pernambuco

Diários Oficiais21/05/2020Ministério Público do Estado de Pernambuco
VIII, da Lei8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA); CONSIDERANDO que o Ministério.... 227, CF/88), e que o art. 5º, da Lei 8.069/90, dispõe que nenhuma criança ou adolescente será objeto...e do adolescente, definidos na Lei8.069/90 (ECA, art. 131); CONSIDERANDO que deve constar da Lei...
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