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Legislação direta

Inciso IV do Artigo 134 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990
Art. 134. Lei municipal ou distrital disporá sobre o local, dia e horário de funcionamento do Conselho Tutelar, inclusive quanto à remuneração dos respectivos membros, aos quais é assegurado o direito a: (Redação dada pela Lei nº 12.696, de 2012)
IV - licença-paternidade; (Incluído pela Lei nº 12.696, de 2012)

DJBA 31/03/2020 - Pág. 705 - Caderno 1 - Administrativo - Diário de Justiça do Estado da Bahia

Diários Oficiais31/03/2020Diário de Justiça do Estado da Bahia
e do adolescente, conforme reza o artigo 131 do ECA; CONSIDERANDO que o art. 134 do ECA prevê que lei...se infere da interpretação sistemática dos artigos 136, 101 e 129 da Lei8069/90; CONSIDERANDO que...IV, da Lei Complementar Estadual nº11/1996 e art. 27, parágrafo único, inc....

STJ - Decisão Monocrática. RECURSO ESPECIAL: REsp 1644817 RJ 2016/0333887-0

JurisprudênciaData de publicação: 08/02/2017

Decisão: Princípio da especialidade da Lei8069/90 em face das regras gerais introduzidas pelo Código Civil...ART. 557 DO CPC E ART. 34, XVIII, DO RISTJ. 2. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE....O Novo Código Civil não revogou o art. 121, § 5.º, do Estatuto da Criança e do Adolescente, devendo permanecer...

DOEMA 25/04/2014 - Pág. 5 - Judiciário - Diário Oficial do Estado do Maranhão

Diários Oficiais25/04/2014Diário Oficial do Estado do Maranhão
. 202 , § 5º, c do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8.069 /90, art. 27 , parágrafo único ,...; 4 - Nos termos do art. 88 , I do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei Federal 8.069 /90), é diretriz...Criança e do Adolescente (Lei Federal 8.069 /90).

TJ-MT - Relatório. Apelação: APL 1040346320118110000 104034/2011

JurisprudênciaData de publicação: 22/07/2013

Decisão: nº. 8069/90, por considerar que o fornecimento de bebida alcoólica para adolescente não se amolda à...OFENSA AO ART. 243 C/C ART. 81 DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE....AFASTAMENTO DO ART. 243 DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE.

AROM 13/05/2019 - Pág. 66 - Associação Rondoniense de Municípios

Diários Oficiais13/05/2019Associação Rondoniense de Municípios
. 134 da Lei Federal 8.069/90. 5.2. Nos termos do artigo 136 da Lei Federal nº 8.069/90 - Estatuto da Criança e do Adolescente são atribuições...de conhecimentos gerais sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e Políticas Públicas de Assistência...

MP-PE 23/05/2013 - Pág. 16 - Ministério Público de Pernambuco

Diários Oficiais23/05/2013Ministério Público do Estado de Pernambuco
VIII, § 5º , alínea c, da Lei8.069 /90, e art. 5º, Parágrafo único inc....VIII, § 5º , alínea c, da Lei8.069 /90, e art. 5º, Parágrafo único inc....201, § 5º, alínea ‘c’ da Lei8.069 /90 ( Estatuto da Criança e do Adolescente ), e CONSIDERANDO que...

TJ-PR - Inteiro Teor. Recurso de Apelação ECA APL 1281341 PR Recurso de Apelação ECA 0128134-1 (TJPR)

JurisprudênciaData de publicação: 09/12/2002

Decisão: Neste sentido, dispõe o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei8.069 /90), em seu artigo 148 ,...da Criança e do Adolescente (lei 8069 /90). Lei8.069 /90, nem a apreciação da causa pela Justiça da Infância e da Juventude e, de conseqüência...

TJ-MT - Relatório. Apelação: APL 27516520128110063 8332/2013

JurisprudênciaData de publicação: 13/06/2013

Decisão: .157, § 2º, I, II e IV, do CP), incide, em tese, o disposto no art.122, I, da Lei 8.069/90 (Estatuto...“ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. Ato infracional. Assim, presentes os requisitos previstos nos artigos 121 e 122, inc.I, ambos da Lei8.069/90, possível...

DOM-SSA 16/02/2019 - Pág. 25 - Normal - Diário Oficial do Município de Salvador

Diários Oficiais16/02/2019Diário Oficial do Município de Salvador
CONSIDERANDO que o art., p.u. da lei8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente), traduziu essa...CONSIDERANDO que o art.131 do Estatuto da Criança e do Adolescente confere ao conselho tutelar a relevante...e do adolescente (inc.

AMP 16/05/2019 - Pág. 15 - Associação dos Municípios do Paraná

Diários Oficiais16/05/2019Associação dos Municípios do Paraná
Bem como gozarão os conselheiros dos Direitos previstos no art. 134 da Lei Federal nº 8.069/90Estatuto...Nos termos do artigo 136 da Lei Federal 8.069/90: São atribuições dos membros do Conselho Tutelar: 5.1.1...atender as crianças e adolescentes nas hipóteses previstas nos art. 98 e 105, aplicando as medidas previstas...
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