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Legislação direta

Artigo 134 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943
Art. 134. Não serão descontados do período aquisitivo do direito a férias :
a) a ausência do empregado por motivo de acidente do trabalho;
b) a ausência de empregado por motivo de doença atestada por instituição de previdência social, excetuada a hipótese da a alínea d do artigo anterior;
c) a ausência do empregado devidamente justificada, o critério da administração da empresa;
d) os dias em que, por conveniência do empregador, não tenha havido trabalho, excetuada a hipótese da alínea a do art. 133.
d) o tempo de suspensão por motivo de inquérito administrativo, quando o mesmo fôr julgado ímprocedente; (Redação dada pela Lei nº 816, de 1949)
e) a ausência na hipótese do artigo 473 e seus parágrafos; (Incluída pela Lei nº 816, de 1949)
f) os dias em que, por conveniência da emprêsa, não tenha havido trabalho, excetuada a hipótese da alínea c, do artigo 133. (Incluída pela Lei nº 816, de 1949)
Art. 134 - As férias serão concedidas por ato do empregador, em um só período, nos 12 (doze) meses subseqüentes à data em que o empregado tiver adquirido o direito. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977)
§ 1º - Somente em casos excepcionais serão as férias concedidas em 2 (dois) períodos, um dos quais não poderá ser inferior a 10 (dez) dias corridos. (Incluído pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977)
§ 1o Desde que haja concordância do empregado, as férias poderão ser usufruídas em até três períodos, sendo que um deles não poderá ser inferior a quatorze dias corridos e os demais não poderão ser inferiores a cinco dias corridos, cada um. (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017)
§ 2º - Aos menores de 18 (dezoito) anos e aos maiores de 50 (cinqüenta) anos de idade, as férias serão sempre concedidas de uma só vez. (Incluído pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977)
§ 2o (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017)
§ 3o É vedado o início das férias no período de dois dias que antecede feriado ou dia de repouso semanal remunerado. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

TRF-3 - APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO APELREE 55877 SP 1999.61.82.055877-9 (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 18/06/2009
EMENTA

MULTA POR INFRAÇÃO AO ART. 134 DA CLT (NÃO CONCESSÃO DE FÉRIAS). CARÁTER ADMINISTRATIVO. IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA DA MASSA FALIDA. PRECEDENTES. 1. A sentença não está sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório, tendo em vista que o valor em discussão não supera 60 salários mínimos. 2. As multas por descumprimento da legislação trabalhista, como aquelas fundadas na CLT , têm caráter administrativo. Nesta qualidade, não podem ser cobradas da massa falida. 3. Precedentes jurisprudenciais do Superior Tribunal de Justiça. 4. Remessa oficial não conhecida. Recurso de apelação a que se nega provimento.

Encontrado em: TERCEIRA TURMA CLT-43 LEG-FED DEL- 5452 ANO-1943 ART- 134 CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO CLT-43 LEG-FED...DEL- 5452 ANO-1943 ART- 134 CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO APELREE 55877

TRF-5 - Apelação Civel AC 344054 AL 2003.80.00.005121-0 (TRF-5)

JurisprudênciaData de publicação: 06/01/2005
EMENTA

O fato gerador do Imposto de Renda é a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica de renda ou proventos de qualquer natureza (art. 43 do CTN ). 3. Os valores auferidos por ocasião de férias regulamentares ( CF/88 , art. 7º , XVII ) efetivamente gozadas, possuem natureza salarial e não indenizatória e, como tal, constitui rendimento tributável, implicando acréscimo patrimonial de forma que sobre eles incide o imposto de renda previsto no art. 43 , I , do CTN . (Precedentes do TRF da 5a Região). 4. Remessa oficial e apelação da Fazenda Nacional providas.

Encontrado em: Federal de 1988 ART- 7 INC-17 Constituição Federal de 1988 LEG-FED LEI- 9250 ANO-1995 ART- 39 CPC-73...de Processo Civil CLT-43 CLT-43 Consolidação das Leis do Trabalho LEG-FED DEL-000000 ANO-1943 ART-134...Consolidação das Leis do Trabalho LEG-FED SUM-125 (STJ) ERESP 246664/DF (STJ) AGRESP 327199/DF (STJ)...

TRF-5 - Apelação Civel AC 344054 AL 0005121-84.2003.4.05.8000 (TRF-5)

JurisprudênciaData de publicação: 06/01/2005
EMENTA

O fato gerador do Imposto de Renda é a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica de renda ou proventos de qualquer natureza (art. 43 do CTN ). 3. Os valores auferidos por ocasião de férias regulamentares ( CF/88 , art. 7º , XVII ) efetivamente gozadas, possuem natureza salarial e não indenizatória e, como tal, constitui rendimento tributável, implicando acréscimo patrimonial de forma que sobre eles incide o imposto de renda previsto no art. 43 , I , do CTN . (Precedentes do TRF da 5a Região). 4. Remessa oficial e apelação da Fazenda Nacional providas.

Encontrado em: Federal de 1988 ART- 7 INC-17 LEG-FED LEI- 9250 ANO-1995 ART- 39 CPC-73 LEG-FED LEI- 5869 ANO-1973 ART...- 20 PAR-3 LET-A LET-B LET-C PAR-4 Código de Processo Civil CLT-43 LEG-FED DEL-000000 ANO-1943 ART-134...Consolidação das Leis do Trabalho LEG-FED SUM-125 (STJ) ERESP 246664/DF (STJ) AGRESP 327199/DF (STJ)...

STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 23946 (STF)

JurisprudênciaData de publicação: 01/01/1970
EMENTA

OBSERVOU-SE A DISPOSIÇÃO DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO , ART. 134 , B.

Encontrado em: APLICAÇÃO DOS ARTS. 132 , LETRA A E 134, LETRA B DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO ....DIREITO TRABALHO F RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 23946 (STF) Min. HAHNEMANN GUIMARAES

STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 23946 (STF)

JurisprudênciaData de julgamento: 31/12/1969
EMENTA

OBSERVOU-SE A DISPOSIÇÃO DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO , ART. 134 , B.

Encontrado em: APLICAÇÃO DOS ARTS. 132 , LETRA A E 134, LETRA B DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO ....DIREITO TRABALHO F RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 23946 (STF) HAHNEMANN GUIMARAES

STF - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 20960 (STF)

JurisprudênciaData de publicação: 01/01/1970
EMENTA

FERIAS - INADMISSIBILIDADE DE DESCONTO, NO PERIODO AQUISITIVO, DO TEMPO EM QUE HOUVER AFASTAMENTO POR MOTIVO DE MOLESTIA - ART. 134 , DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO .

Encontrado em: DIREITO TRABALHO F AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 20960 (STF) Min. ANTONIO VILLAS BOAS

STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 23217 (STF)

JurisprudênciaData de julgamento: 31/12/1969
EMENTA

A DURAÇÃO DAS FERIAS NÃO FICA DIMINUIDA DOS DIAS QUE, PELA REGRA DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO , ART. 134 , NÃO SE DEDUZEM DO PERIODO AQUISITIVO DO DIREITO A FERIAS.

Encontrado em: 25-08-1955 PP-10548 DJ 25-08-1955 PP-10549 EMENT VOL-00224-01 PP-00198 - 1/1/1970 FERIAS, REGRA DA CONSOLIDAÇÃO...DAS LEIS DO TRABALHO , PERIODO AQUISITIVO DO DIREITO A FERIAS, DIREITO TRABALHO RECURSO EXTRAORDINÁRIO

STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 23217 (STF)

JurisprudênciaData de publicação: 01/01/1970
EMENTA

A DURAÇÃO DAS FERIAS NÃO FICA DIMINUIDA DOS DIAS QUE, PELA REGRA DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO , ART. 134 , NÃO SE DEDUZEM DO PERIODO AQUISITIVO DO DIREITO A FERIAS.

Encontrado em: 25-08-1955 PP-10548 DJ 25-08-1955 PP-10549 EMENT VOL-00224-01 PP-00198 - 1/1/1970 FERIAS, REGRA DA CONSOLIDAÇÃO...DAS LEIS DO TRABALHO , PERIODO AQUISITIVO DO DIREITO A FERIAS, DIREITO TRABALHO RECURSO EXTRAORDINÁRIO

STF - CONFLITO DE JURISDIÇÃO CJ 3829 GB (STF)

JurisprudênciaData de julgamento: 31/12/1969
EMENTA

DISSIDIO DO TRABALHO, COM REFERENCIA AO CUMPRIMENTO DE ACORDO CELEBRADO ENTRE EMPRESA E SINDICATO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. APLICAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO, ART. 134, E DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO , ART. 625 , C OM A REDAÇÃO DO DL.229, DE 28.2.1967.

Encontrado em: DISSIDIO DO TRABALHO. ACORDO CELEBRADO ENTRE EMPRESA E SINDICATO. JUSTIÇA DO TRABALHO. DIR....DO TRABALHO COMPETÊNCIA, PROCESSO TRABALHISTA CONFLITO DE JURISDIÇÃO CJ 3829 GB (STF) ELOY DA ROCHA

STF - CONFLITO DE JURISDIÇÃO CJ 3829 GB (STF)

JurisprudênciaData de publicação: 01/01/1970
EMENTA

DISSIDIO DO TRABALHO, COM REFERENCIA AO CUMPRIMENTO DE ACORDO CELEBRADO ENTRE EMPRESA E SINDICATO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. APLICAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO, ART. 134, E DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO , ART. 625 , C OM A REDAÇÃO DO DL.229, DE 28.2.1967.

Encontrado em: DISSIDIO DO TRABALHO. ACORDO CELEBRADO ENTRE EMPRESA E SINDICATO. JUSTIÇA DO TRABALHO. DIR....DO TRABALHO COMPETÊNCIA, PROCESSO TRABALHISTA CONFLITO DE JURISDIÇÃO CJ 3829 GB (STF) Min.