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Legislação direta

Artigo 134 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943
Art. 134 - As férias serão concedidas por ato do empregador, em um só período, nos 12 (doze) meses subseqüentes à data em que o empregado tiver adquirido o direito. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977)
§ 1o Desde que haja concordância do empregado, as férias poderão ser usufruídas em até três períodos, sendo que um deles não poderá ser inferior a quatorze dias corridos e os demais não poderão ser inferiores a cinco dias corridos, cada um. (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017)
§ 2o (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017)
§ 3o É vedado o início das férias no período de dois dias que antecede feriado ou dia de repouso semanal remunerado. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

TRF-3 14/04/2016 - Pág. 877 - Judicial II - JEF - Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Diários Oficiais14/04/2016Tribunal Regional Federal da 3ª Região
"http://www.jusbrasil.com/legislacao/91896/consolida%C3%A7%C3%A3o-das-leis-do-trabalho-decreto-lei-5452-43.../legislacao/91896/consolida%C3%A7%C3%A3o-das-leis-do-trabalho-decreto lei-5452-43" \\\\o "Decreto-lei.../legislacao/111983249/consolida%C3%A7%C3%A3o-das-leis-do-trabalho-decreto-lei-5452-43" \\\\o "DECRETO-LEI...

TRT-6 - Inteiro Teor. Agravo de Petição: AP 100054120155060171

JurisprudênciaData de publicação: 16/03/2016

Decisão: Com efeito, preceitua o artigo 448 , da CLT ção-das-leis-do-trabalho-decreto-lei-5452-43>, que: A mudança...-5452-43>. Para Mozart Victor Russomano (in Comentários à CLT ção-das-leis-do-trabalho-decreto-lei-5452-43>. 9ª...

Projeto de Lei 353/19 muda reforma da CLT sobre parcelamento de férias

Artigos18/03/2019Wander Barbosa Advogados
Projeto altera a Consolidação das Leis do TrabalhoDecreto-Lei 5.452/43” para proibir o parcelamento...Nesta esteira, assim estabelecia o § 1º do art. 134 da CLT , vejamos: "§ 1º. Com a publicação da Lei 13.467 /2017 , que alterou o § 1º do art. 134 da CLT , nova possibilidade de...

TRT-6 - Inteiro Teor. Agravo de Petição: AP 1731002420075060142

JurisprudênciaData de publicação: 20/02/2019

Decisão: das Leis do Trabalho ção-das-leis-do-trabalho-decreto-lei-5452-43>....MULTA POR INFRAÇÃO A NORMA DA CLT ção-das-leis-do-trabalho-decreto-lei-5452-43>..... 2º , caput, da CLT ção-das-leis-do-trabalho-decreto-lei-5452-43>....

ASSOMASUL 28/09/2018 - Pág. 134 - Associação dos Municípios do Mato Grosso do Sul

Diários Oficiais28/09/2018Associação dos Municípios do Mato Grosso do Sul
Vigência + 20 anos Eliminação -Decreto-Lei Federal nº 5.452/43; CTL, Título II, Capítulo V; Portaria...Vigência + 3 anos Eliminação -Decreto-Lei Federal nº 5.452/43; CTL, Título II, Capítulo V; Portaria MT...-Decreto-Lei Federal nº. 5.452/43; CTL, art. 628, §§ 1º e 2º; Portaria MTPS nº 3.158/71, art. 1º. 37-...

DJPA 25/11/2014 - Pág. 151 - Diário de Justiça do Estado do Pará

Diários Oficiais25/11/2014Diário de Justiça do Estado do Pará
"Art. 557. (Redação dada pela Lei nº 9.756 , de 17.12.1998)" Ante o exposto, com base no art. 557 , caput, do CPC.../111983249/consolidação-das-leis-do-trabalho-decreto-lei-5452-43, caracteriza-o pela reunião de uma ou...

TRT-23 20/03/2013 - Pág. 134 - Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região

Diários Oficiais20/03/2013Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região
5.452/43), Lei de execução fiscal (6.830/80) e Código Processo civil , para garantia do valor de R$ 307.751,73...Os interessados deverão observar o art. 273 da Consolidação Normativa do TRT da 23ª Região, que regulamenta...das Leis do Trabalho (Decreto-Lei 5.452 /43), Lei de execução fiscal (6.830/80) e Código Processo civil...

TRT-6 25/01/2019 - Pág. 4976 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região

Diários Oficiais25/01/2019Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região
das Leis do Trabalho (Decreto-Lei5.452/43), este Juízo Trabalhista é absolutamente incompetente...Diante de tais constatações e, portanto, não havendo relação contratual sujeita ao regime da Consolidação...ré veio a Juízo e apresentou sua resposta, expondo suas razões através das contestações de fls. 130-134...

TRT-6 - Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RO 6836520105060011

JurisprudênciaData de publicação: 24/05/2012

Decisão: Inteligência do disposto no art. 611 ção-das-leis-do-trabalho-decreto-lei-5452-43> da CLT ção-das-leis-do-trabalho-decreto-lei...-5452-43>. . 134 , da CLT .

TST - Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 13937220115010049

JurisprudênciaData de publicação: 27/02/2015

Decisão: 5452/43), e, ainda, porque limitada a validade da declaração de autenticidade às cópias de peças do...O reconhecimento de ofensa ao artigo 830 da Consolidação das Leis do Trabalho , impõe, como consequência...conhecer do recurso de revista por violação do artigo 830 da Consolidação das Leis do Trabalho e, no...