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Legislação direta

Artigo 134 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015
Art. 134. O incidente de desconsideração é cabível em todas as fases do processo de conhecimento, no cumprimento de sentença e na execução fundada em título executivo extrajudicial.
§ 1º A instauração do incidente será imediatamente comunicada ao distribuidor para as anotações devidas.
§ 2º Dispensa-se a instauração do incidente se a desconsideração da personalidade jurídica for requerida na petição inicial, hipótese em que será citado o sócio ou a pessoa jurídica.
§ 3º A instauração do incidente suspenderá o processo, salvo na hipótese do § 2º.
§ 4º O requerimento deve demonstrar o preenchimento dos pressupostos legais específicos para desconsideração da personalidade jurídica.

TJ-DF - 20160020032197 0003725-69.2016.8.07.0000 (TJ-DF)

JurisprudênciaData de publicação: 28/06/2016
EMENTA

ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 13.105 /15. REGÊNCIA PELO CPC /73. TRANSFERÊNCIA. PROPRIEDADE. VEÍCULO. AUSÊNCIA. COMUNICAÇÃO. DETRAN. ART. 134. CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO . 1. A análise dos requisitos de cabimento e admissibilidade do recurso deve considerar a lei processual vigente ao tempo em que foi proferida a decisão recorrida. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça (STJ). 2. A Lei 13.105 /15 - Novo Código de Processo Civil - não se aplica à análise de admissibilidade e cabimento dos recursos interpostos contra decisões proferidas antes de 18 de março de 2016. 3. À luz do art. 134 do Código de Trânsito Brasileiro , a falta de comunicação da venda do veículo acarreta a responsabilidade solidária pelas penalidades impostas até a data da comunicação. 4. Recurso conhecido e desprovido.

DJGO 16/02/2017 - Pág. 363 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

Diários Oficiais16/02/2017Diário de Justiça do Estado de Goiás
RME DEMONSTRAM OS DOCUMENTOS DE FLS. 133/134, A RE DEVERA ARCAR T AO SOMENTE COM A QUANTIA REFERENTE...OU INVALI DEZ DO SEGURO DPVAT , PREVISTA NO 7 DO ART. 5 DA LEI N. 6194 /74, R EDACAO DADA PELA LEI N...O PEDIDO DE CUMPR IMENTO DA SENTENCA DEVERA OBSERVAR O ART. 523 , DA LEI N 13105/15 ( CPC ), DEVENDO...

DJGO 08/05/2017 - Pág. 253 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

Diários Oficiais08/05/2017Diário de Justiça do Estado de Goiás
POSTERIORMENTE, O AUTOR REQUEREU O CUMPRIME NTO DA SENTENCA (FLS. 132/134), O QUE FOI DEFERIDO POR ESTE...O PEDIDO DE CUMPRIMENTO DA SENTENCA DEVERA OBSERVAR O ART. 5 23, DA LEI N 13105/15 ( CPC ), DEVENDO SER...CUMPRID AS AS FORMALIDADES PREVISTAS NOS 1 E 2, DO ART. 1.010 , DO CPC , O QUE DEVERA SER CERTIFICADO...

TJ-DF - 20131110057995 0005580-55.2013.8.07.0011 (TJ-DF)

JurisprudênciaData de publicação: 02/08/2016
EMENTA

ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 13.105 /15. REGÊNCIA PELO CPC /73. CONTRATO VERBAL. COMPRA E VENDA. VEÍCULO. RESCISÃO. TRANSFERÊNCIA. PROPRIEDADE. PAGAMENTO IPVA. LICENCIAMENTO. SEGURO OBRIGATÓRIO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. ÔNUS DA PROVA. AUTOR. ART. 333 , I , DO CPC . 1. A análise do recurso deve considerar, em substância, a lei processual vigente ao tempo em que foi publicada a decisão recorrida. 2. A Lei 13.105 /15 - Novo Código de Processo Civil - não se aplica às decisões publicadas anteriormente à data de sua entrada em vigor, ocorrida em 18 de março de 2016. 3. Aanálise concomitante dos artigos 123 , § 1º e 134 do Código de Trânsito Brasileiro ( CTB ) revela que a responsabilidade de comunicar o órgão competente sobre a transferência da propriedade de veículo automotor é solidária entre o vendedor e o comprador. 4. A realização de contrato verbal de compra e venda de veículo e inviabiliza a comprovação dos requisitos necessários à transferência legal do veículo perante o DETRAN. 5. Não realizada a transferência legal do bem ao adquirente, se sujeita o ex-proprietário ao pagamento de IPVA, licenciamento e seguro obrigatório. 6. Recurso conhecido e desprovido.

TJ-SC - Agravo de Instrumento AI 40139042020168240000 Chapecó 4013904-20.2016.8.24.0000 (TJ-SC)

JurisprudênciaData de publicação: 15/05/2018
EMENTA

ART. 85 , § 2º DA LEI13.105 /15. "Haverá condenação em honorários advocatícios nos casos de acolhimento, ainda que parcial, da impugnação ao cumprimento da sentença, consoante entendimento consagrado por esta Corte nos autos do REsp nº 1.134.186/RS, representativo de controvérsia na forma do art. 543-C, do CPC/1973" (STJ, ED no AgInt no REsp nº 1.657.458/PR, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, j. 07/11/2017). RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

TJ-SC - Agravo de Instrumento AI 40080590720168240000 Criciúma 4008059-07.2016.8.24.0000 (TJ-SC)

JurisprudênciaData de publicação: 25/07/2017
EMENTA

DEFINIÇÃO PELA "CORTE DA CIDADANIA", NO RECURSO ESPECIAL N. 963.528/PR, NO ÂMBITO DO ART. 543-C DO CÓDIGO BUZAID, QUE VERSA SOBRE A MULTIPLICIDADE DE RECURSOS COM FUNDAMENTO IDÊNTICO À QUESTÃO DE DIREITO, COMO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. DECISÃO QUE CORROBOROU OS TERMOS CONTIDOS NA SÚMULA N. 306, PROCLAMANDO A LEGALIDADE DA COMPENSAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. RECONHECIMENTO DA SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. IMPOSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ESTIPÊNDIO QUE PERTENCE EXCLUSIVAMENTE AO PATRONO DA CAUSA. INTELIGÊNCIA DO ART. 23 DA LEI N. 8.906 /94. EXEGESE ESTABELECIDA EM DETRIMENTO DO PRECEITUADO NO ART. 21, CAPUT, DO CÓDIGO BUZAID, POR FORÇA DO PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. A MESMA CORTE DA CIDADANIA QUE JÁ PROCLAMOU, INCLUSIVE, O ÓBICE DE RECAIR SOBRE ESSA VERBA QUALQUER MEDIDA JUDICIAL CONSTRITIVA POR CARACTERIZAR CRÉDITO DE NATUREZA ALIMENTAR. POSICIONAMENTO JÁ SEDIMENTADO EM ARESTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA PACIFICANDO O ENTENDIMENTO EM DECISÃO PROFERIDA NO JULGAMENTO DE RECURSO DAS QUESTÕES IDÊNTICAS QUE CARACTERIZAM MULTIPLICIDADE (RESP N. 1152218/RS, REL. MIN. LUIS FELIPE SALOMÃO, J. 7-5-14). POSICIONAMENTO DO COLEGIADO CONSENTÂNEO COM AS DIRETRIZES DO ART. 85, § 14, DO NOVEL CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (LEI 13.105 /15). IMPERATIVO AFASTAMENTO DA COMPENSAÇÃO DO ESTIPÊNDIO ADVOCATÍCIO SUCUMBENCIAL. RECALIBRAGEM DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. ESTIPÊNDIO ADVOCATÍCIO. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUE, EM SEDE DE JULGAMENTO REPETITIVOS, PACIFICOU QUE NO CASO DE ACOLHIMENTO TOTAL OU PARCIAL DO INCIDENTE DE DEFESA A VERBA HONORÁRIA DEVE SER FIXADA APENAS EM FAVOR DA IMPUGNANTE (RESP N. 1.134. 186/RS, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, J. EM 1-8-11). DECISUM MODIFICADO NO PONTO PARA EXTIRPAR A CONDENAÇÃO DA IMPUGNANTE AO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, FACE O ACOLHIMENTO EM PARTE DA PEÇA DE RESISTÊNCIA. MANUTENÇÃO, ADEMAIS, DA VERBA PROFISSIONAL BALIZADA EM PROL DOS CAUSÍDICOS DA DEVEDORA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS RECURSAIS....

TJ-DF - Apelação Cível APC 20140310240042 (TJ-DF)

JurisprudênciaData de publicação: 01/06/2016
EMENTA

ART. 333 , I , DO CPC . AUSÊNCIA. 1. A Lei 13.105 /15, em vigor a partir de 18 de março de 2016, não se aplica à análise de admissibilidade e mérito dos recursos interpostos contra decisão publicada antes desta data. Inteligência do Enunciado Administrativo n. 2 do Superior Tribunal de Justiça. 2. A análise concomitante dos artigos 123 , § 1º e 134 do Código de Trânsito Brasileiro ( CTB ) revela que a responsabilidade de comunicar o órgão competente sobre a transferência da propriedade de veículo automotor é solidária entre o vendedor e o comprador. 3. De acordo com o art. 134 do CTB , o vendedor ao deixar de comunicar a transmissão da propriedade ao órgão competente responde solidariamente pelas penalidades impostas. 4. A aplicação do instituto da revelia traz como efeito a presunção da veracidade dos fatos alegados na exordial, que é relativa e poderá ser afastada a depender da análise do caso concreto, situação que caberá ao autor o ônus de provar a sua narrativa, nos termos do art. 333 , I , do CPC . 5. A ausência de elementos probatórios aptos a demonstrar a existência da compra e venda do veículo inviabiliza a condenação da parte adversa para realizar a transferência do veículo perante o órgão competente. 6. Recurso conhecido e desprovido.

TJ-SC - Apelação Cível AC 00012537120128240256 Modelo 0001253-71.2012.8.24.0256 (TJ-SC)

JurisprudênciaData de publicação: 05/12/2018
EMENTA

ANÁLISE QUE DEVE SER PROCEDIDA À LUZ DOS FUNDAMENTOS DE FATO E DE DIREITO DESCRITOS NA PEÇA EXORDIAL ( CPC , ART. 330 , II ). IMPOSSIBILIDADE DE VERIFICAÇÃO, DE PLANO, SEM ANÁLISE DA PROVA PRODUZIDA, DA LEGITIMAÇÃO DO ACIONADO PARA ESTAR NO POLO PASSIVO. INVIABILIDADE DE PROSPECÇÃO NO MATERIAL PROBATÓRIO. ADOÇÃO DA TEORIA DA ASSERÇÃO OU PROSPETTAZIONE. PRESTIGIAMENTO AO PRINCÍPIO DA PRIMAZIA DA RESOLUÇÃO DO MÉRITO (LEI N. 13.105 /15, ARTS. 4º , 6º , 317 , 488 E 1.029 , § 3º ). PRELIMINAR ARREDADA. MÉRITO. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE ABALO MORAL. OBRIGAÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO ÓRGÃO DE TRÂNSITO QUE TAMBÉM SERIA DO DEMANDANTE. ARGUMENTAÇÃO ACOLHIDA. PREJUÍZOS E CONSTRANGIMENTOS DECORRENTES DE ACIONAMENTO DO AUTOR EM EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELO ESTADO DE SANTA CATARINA. DEMORA EXACERBADA PARA A SOLUÇÃO DO PROBLEMA PELO DEMANDADO. TRANSTORNOS DECORRENTES DA INÉRCIA SUSCITADA. SUPOSTO DANO À PERSONALIDADE DO DEMANDANTE. INOCORRÊNCIA. DEMANDANTE QUE CONCORREU PARA A SITUAÇÃO DELINEADA. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO DO NEGÓCIO TAMBÉM PELO AUTOR ALIENANTE AO ÓRGÃO ESTADUAL DE TRÂNSITO. EXEGESE DA CONJUGAÇÃO DOS ARTS. 123 , § 1º , E 134 , AMBOS DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO . SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA REFORMADA NO PONTO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. À luz da teoria da asserção, não cabe prospectar no material probatório elementos a justificar a alegação de ilegitimidade de parte, prestigiando-se a solução de mérito, especialmente quando consabido que "o proprietário imediatamente subsequente do bem móvel (veículo) é quem possui a responsabilidade de realizar a transferência do automóvel junto ao órgão competente (Detran). Não o fazendo, arca com as consequências de sua desídia, sendo legítimo passivamente para figurar em ação reparatória de danos daí decorrentes"

TJ-SC - Agravo AGV 92120497320128240000 Caçador 9212049-73.2012.8.24.0000 (TJ-SC)

JurisprudênciaData de publicação: 25/07/2017
EMENTA

ARTS. 39 DA LEI N. 8.038 /90, 195 DO REGIMENTO INTERNO DESTA CORTE E 798 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . INTEMPESTIVIDADE. NÃO CONHECIMENTO. 1 Ao agravo interposto em face de controvérsias de índole criminal, não se aplica o disposto no art. 1.070 do Novo Código de Processo Civil , que estabelece o prazo de 15 (quinze) dias, haja vista a matéria ser regida especificamente pela Lei n. 8.038 /90 (STF, HC n. 134.554 Rcon/SP, rel. Min. Celso de Mello, j. em 10/6/2016). 2 Descabida a incidência da regra do art. 219 , caput, da Lei n. 13.105 /15, porquanto o modo de contagem do prazo processual, de forma contínua e peremptória, é disciplinado expressamente no art. 798 , caput, do Código de Processo Penal . 3 O presente recurso não preenche os requisitos de admissibilidade, porquanto a interposição foi realizada a destempo, após o decurso do prazo de 5 (cinco) dias previsto nos arts. 39 da Lei n. 8.038 /90 e 195, caput, do Regimento Interno desta Corte.

TRF-3 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 00127037920164030000 SP (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 15/12/2016
EMENTA

AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - GARANTIA INTEGRAL DO JUÍZO - NECESSIDADE - CONDIÇÃO DE PROCEDIBILIDADE - ART. 16 , § 1º , LEI 6.830 /80 - RECURSO PROVIDO. 1.Discute-se nos autos a exigência da garantia do juízo, como requisito dos embargos à execução. 2.A segurança do juízo é condição de procedibilidade dos embargos à execução, nos termos do art. 16 , § 1º , da Lei n.º 6.830 /80. 3.Não obstante a Lei nº 11.382 /2006 tenha alterado o processo executivo e, agora, o novo estatuto processual (Lei13.105 /15), ainda continuam vigentes as disposições previstas na lei específica, ou seja, na Lei das Execuções Fiscais. 4.É requisito obrigatório de procedibilidade dos embargos à execução fiscal, a garantia do juízo, consoante decisão do Superior Tribunal de Justiça, proferida na sistemática do art. 543-C , CPC /73: STJ, REsp 1272827/ PE, Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Primeira Seção, DJe 31/05/2013. 5.A exigência da garantia do juízo, como requisito de admissibilidade dos embargos à execução, é uma exigência legal e não uma faculdade do Magistrado, de exigi-lo do embargante. 6.A decisão agravada merece reforma, porquanto, compulsando os autos, verifica-se que a execução fiscal foi proposta para a cobrança de débito no valor de R$ 70.495,88 (fl. 52), atualizado até em 2014, enquanto houve o bloqueio de somente R$ 39.168,90 (fls. 133/134), de modo que não há garantia integral do juízo. 7.Agravo de instrumento provido.

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