Art. 134 da Lei 13105/15 em Todos os Documentos

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Artigo 134 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 134. O incidente de desconsideração é cabível em todas as fases do processo de conhecimento, no cumprimento de sentença e na execução fundada em título executivo extrajudicial.
§ 1º A instauração do incidente será imediatamente comunicada ao distribuidor para as anotações devidas.
§ 2º Dispensa-se a instauração do incidente se a desconsideração da personalidade jurídica for requerida na petição inicial, hipótese em que será citado o sócio ou a pessoa jurídica.
§ 3º A instauração do incidente suspenderá o processo, salvo na hipótese do § 2º.
§ 4º O requerimento deve demonstrar o preenchimento dos pressupostos legais específicos para desconsideração da personalidade jurídica.

TJ-DF - 20160020032197 0003725-69.2016.8.07.0000 (TJ-DF)

JurisprudênciaData de publicação: 28/06/2016

DIREITO INTERTEMPORAL. RECURSO. REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE E CABIMENTO. MARCO. DECISÃO PROFERIDA. ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 13.105 /15. REGÊNCIA PELO CPC /73. TRANSFERÊNCIA. PROPRIEDADE. VEÍCULO. AUSÊNCIA. COMUNICAÇÃO. DETRAN. ART. 134. CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO . 1. A análise dos requisitos de cabimento e admissibilidade do recurso deve considerar a lei processual vigente ao tempo em que foi proferida a decisão recorrida. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça (STJ). 2. A Lei 13.105 /15 - Novo Código de Processo Civil - não se aplica à análise de admissibilidade e cabimento dos recursos interpostos contra decisões proferidas antes de 18 de março de 2016. 3. À luz do art. 134 do Código de Trânsito Brasileiro , a falta de comunicação da venda do veículo acarreta a responsabilidade solidária pelas penalidades impostas até a data da comunicação. 4. Recurso conhecido e desprovido.

TJ-DF - 07075941420178070016 DF 0707594-14.2017.8.07.0016 (TJ-DF)

JurisprudênciaData de publicação: 22/11/2017

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO/CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. EFEITOS INFRINGENTES. MODIFICAÇÃO DO JULGADO. VIA INADEQUADA. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. 1. Conforme preceitua o art. 48 da Lei nº 9.099/95, alterado pela Lei13.105/15, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material. 2. Na espécie, o embargante não logrou apontar qualquer vício na decisão colegiada. 3. Quanto à alegada contradição/omissão, sem razão o embargante. O item 7 do acórdão fundamentou a condenação solidária das partes no pagamento dos débitos e multas incidentes sobre o veículo descrito na exordial, com base na ausência de comunicação da venda/transferência ao órgão de trânsito, conforme determina o art. 134 do CTB. O item 9, por sua vez, menciona, claramente, que o IPVA não é abrangido pela norma do art. 134 do CTB, valendo-se da procuração apenas como prova acerca do negócio jurídico celebrado entre as partes para transferência do veículo, motivo pelo qual restou o réu responsável pelo pagamento do valor do tributo em relação aos exercícios financeiros a partir de 12/09/2014. 4. Todos os pontos necessários à resolução da controvérsia foram devidamente analisados no acórdão questionado (pontos 7 e 9), inexistindo a alegada contradição/omissão. 5. A concessão de efeitos infringentes se mostra descabida na hipótese, porquanto visa à rediscussão do julgado, o que é inadmissível na via estreita dos aclaratórios. 6. Os efeitos modificativos, em sede de embargos de declaração, são concedidos de forma excepcional e apenas nos casos em que a correção do vício contido no julgado acarrete a alteração do resultado da decisão. Todavia, é condição necessária para tanto a existência de qualquer dos vícios justificadores da oposição dos embargos, o que não se verifica no caso em comento. 7. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.

DJGO 16/02/2017 - Pág. 363 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

Diários Oficiais16/02/2017Diário de Justiça do Estado de Goiás
RME DEMONSTRAM OS DOCUMENTOS DE FLS. 133/134, A RE DEVERA ARCAR T AO SOMENTE COM A QUANTIA REFERENTE...OU INVALI DEZ DO SEGURO DPVAT , PREVISTA NO 7 DO ART. 5 DA LEI N. 6194 /74, R EDACAO DADA PELA LEI N...O PEDIDO DE CUMPR IMENTO DA SENTENCA DEVERA OBSERVAR O ART. 523 , DA LEI N 13105/15 ( CPC ), DEVENDO...

TJ-RS - Apelação Cível AC 70060650710 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 28/04/2016

DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. MUNICÍPIO DE SOLEDADE. FORNECIMENTO DE MEDICAÇÃO. SOLIDARIEDADE. LISTAS ADMINISTRATIVAS. MATÉRIA PACIFICADA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA REJEITADA. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DO FUNDO DE APARELHAMENTO DA DEFENSORIA PÚBLICA - FADEP. POSSIBILIDADE. 1. Preliminar de ilegitimidade passiva rejeitada diante da solidariedade existente entre os entes públicos no atendimento à saúde pública, tal como prevista no artigo 196 e seguintes da CF-88. Dever dos entes públicos de atendimento à saúde que não se limita ao disposto em listas administrativas. Reconhecimento da repercussão geral do tema pelo eg. Supremo Tribunal Federal nos autos do RE nº 855.178.2. A condenação do apelante Município ao pagamento de honorários advocatícios em favor do Fundo de Aparelhamento da Defensoria Pública está coadunada com os precedentes que levam à edição do verbete nº 421 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça. Além disso, a EC nº 45, ao modificar o § 2º do art. 134 da CF-88 conferiu autonomia administrativa e orçamentária à Defensoria Pública, que justificam a condenação dos entes públicos municipais ao pagamento de honorários advocatícios ao FADEP para a sua manutenção e consecução de seus fins.Matéria submetida ao Superior Tribunal de Justiça e resolvida na forma do art. 543-C do Código de Processo Civil, nos autos do REsp nº 1.108.013-RJ.3. À causa foi atribuído o valor de alçada. Contudo, o conteúdo econômico é mensurável pelos sucessivos bloqueios de verbas públicas para a compra da medicação. Por isso, os honorários advocatícios que devem reverter e favor do FADEP são agora elevados para R$ 500,00, aplicando-se o art. 85, § 8º, do NCPC (Lei13.105/15).PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA REJEITADA.APELAÇÃO DA AUTORA PROVIDA.APELAÇÃO DO MUNICÍPIO DE SOLEDADE IMPROVIDA.DECISÃO MONOCRÁTICA.

TJ-RS - Agravo AGV 70070579719 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 19/10/2016

DIREITO PÚBICO NÃO ESPECIFICADO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. ESTADO E MUNICÍPIO DE SOLEDADE. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DO FUNDO DE APARELHAMENTO DA DEFENSORIA PÚBLICA - FADEP. POSSIBILIDADE EM RELAÇÃO AO MUNICÍPIO. AGRAVO INTERNO TAMBÉM CONHECIDO COMO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRINCÍPIOS DA INSTRUMENTALIDADE, DA CELERIDADE E DA PRONTA E EFICAZ PRESTAÇÃO JURISDICIONAL OBSERVADOS. AUSÊNCIA DOS LINDES DO ART. 1.022 DO NCPC. CONSEQUÊNCIA. 1. Em observância aos princípios da instrumentalidade, da celeridade processual e da pronta e eficaz prestação jurisdicional admite-se o conhecimento do agravo interno também como embargos de declaração, quando há o nítido caráter modificativo do recurso manejado. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça conferidos. 2. A condenação do ente público municipal ao pagamento de honorários advocatícios em favor do Fundo de Aparelhamento da Defensoria Pública é possível diante do que previu a EC nº 45, ao modificar o § 2º do art. 134 da CF-88 conferindo autonomia administrativa e orçamentária à Defensoria Pública, destinando-se ao FADEP para a sua manutenção e consecução de seus fins. Na hipótese não se caracteriza confusão entre credor e devedor como ocorre com o Estado e a Defensoria Pública. 3.Matéria submetida ao Superior Tribunal de Justiça e resolvida na forma do art. 543-C do Código de Processo Civil, nos autos do REsp nº 1.108.013-RJ.Edição do verbete nº 421 da Súmula do eg. Superior Tribunal de Justiça. 4. Valor fixado que atende ao princípio da moderação e leva em linha de conta o bom trabalho realizado pela Defensoria Pública. Pretensão do agravante que terminaria aviltando a remuneração dos profissionais e inviabilizando o próprio FADEP.6. Não havendo omissão, contradição ou obscuridade no acórdão, os embargos merecem improvimento. Rediscussão da matéria aclarada no julgamento inadmissível em embargos de declaração.7. Pré-questionamento que não prescinde do preenchimento dos lindes traçados no art. 1.022 do NCPC (Lei13.105/15).AGRAVO INTERNO CONHECIDO TAMBÉM COMO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO E IMPROVIDO. MULTA APLICADA.

TJ-DF - 20131110057995 0005580-55.2013.8.07.0011 (TJ-DF)

JurisprudênciaData de publicação: 02/08/2016

DIREITO INTERTEMPORAL. RECURSO. REQUISITOS MARCO. PUBLICAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 13.105 /15. REGÊNCIA PELO CPC /73. CONTRATO VERBAL. COMPRA E VENDA. VEÍCULO. RESCISÃO. TRANSFERÊNCIA. PROPRIEDADE. PAGAMENTO IPVA. LICENCIAMENTO. SEGURO OBRIGATÓRIO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. ÔNUS DA PROVA. AUTOR. ART. 333 , I , DO CPC . 1. A análise do recurso deve considerar, em substância, a lei processual vigente ao tempo em que foi publicada a decisão recorrida. 2. A Lei 13.105 /15 - Novo Código de Processo Civil - não se aplica às decisões publicadas anteriormente à data de sua entrada em vigor, ocorrida em 18 de março de 2016. 3. Aanálise concomitante dos artigos 123 , § 1º e 134 do Código de Trânsito Brasileiro ( CTB ) revela que a responsabilidade de comunicar o órgão competente sobre a transferência da propriedade de veículo automotor é solidária entre o vendedor e o comprador. 4. A realização de contrato verbal de compra e venda de veículo e inviabiliza a comprovação dos requisitos necessários à transferência legal do veículo perante o DETRAN. 5. Não realizada a transferência legal do bem ao adquirente, se sujeita o ex-proprietário ao pagamento de IPVA, licenciamento e seguro obrigatório. 6. Recurso conhecido e desprovido.

DJGO 08/05/2017 - Pág. 253 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

Diários Oficiais08/05/2017Diário de Justiça do Estado de Goiás
POSTERIORMENTE, O AUTOR REQUEREU O CUMPRIME NTO DA SENTENCA (FLS. 132/134), O QUE FOI DEFERIDO POR ESTE...O PEDIDO DE CUMPRIMENTO DA SENTENCA DEVERA OBSERVAR O ART. 5 23, DA LEI N 13105/15 ( CPC ), DEVENDO SER...CUMPRID AS AS FORMALIDADES PREVISTAS NOS 1 E 2, DO ART. 1.010 , DO CPC , O QUE DEVERA SER CERTIFICADO...

TJ-SC - Agravo de Instrumento AI 40139042020168240000 Chapecó 4013904-20.2016.8.24.0000 (TJ-SC)

JurisprudênciaData de publicação: 15/05/2018

AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PARCIALMENTE ACOLHIDA. INSURGÊNCIA DO MUNICÍPIO EXECUTADO. PRETENDIDA APLICAÇÃO DA TAXA REFERENCIAL PARA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DO DÉBITO. RECHAÇO. CORRETA A INCIDÊNCIA DO IPCA-E. TEMA 810/STF. ALMEJADA FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. TESE PROFÍCUA. VERBA FIXADA EM 10% SOBRE O EXCESSO DA EXECUÇÃO. ART. 85 , § 2º DA LEI13.105 /15. "Haverá condenação em honorários advocatícios nos casos de acolhimento, ainda que parcial, da impugnação ao cumprimento da sentença, consoante entendimento consagrado por esta Corte nos autos do REsp nº 1.134.186/RS, representativo de controvérsia na forma do art. 543-C, do CPC/1973" (STJ, ED no AgInt no REsp nº 1.657.458/PR, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, j. 07/11/2017). RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

TJ-SC - Agravo de Instrumento AI 40080590720168240000 Criciúma 4008059-07.2016.8.24.0000 (TJ-SC)

JurisprudênciaData de publicação: 25/07/2017

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL EM FASE DE IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. TOGADO A QUO QUE ACOLHE PARCIALMENTE A PEÇA DEFENSIVA E CONDENA AMBAS AS PARTES RECIPROCAMENTE AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, ESTES INTEGRALMENTE COMPENSADOS. INSURGÊNCIA DA CONCESSIONÁRIA. DIREITO INTERTEMPORAL. DECISAO PUBLICADA EM 25-2-16. APLICAÇÃO DOS ENUNCIADOS ADMINISTRATIVOS N. 2, 3 E 7 DO STJ. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 . COMPENSAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. DEFINIÇÃO PELA "CORTE DA CIDADANIA", NO RECURSO ESPECIAL N. 963.528/PR, NO ÂMBITO DO ART. 543-C DO CÓDIGO BUZAID, QUE VERSA SOBRE A MULTIPLICIDADE DE RECURSOS COM FUNDAMENTO IDÊNTICO À QUESTÃO DE DIREITO, COMO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. DECISÃO QUE CORROBOROU OS TERMOS CONTIDOS NA SÚMULA N. 306, PROCLAMANDO A LEGALIDADE DA COMPENSAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. RECONHECIMENTO DA SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. IMPOSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ESTIPÊNDIO QUE PERTENCE EXCLUSIVAMENTE AO PATRONO DA CAUSA. INTELIGÊNCIA DO ART. 23 DA LEI N. 8.906 /94. EXEGESE ESTABELECIDA EM DETRIMENTO DO PRECEITUADO NO ART. 21, CAPUT, DO CÓDIGO BUZAID, POR FORÇA DO PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. A MESMA CORTE DA CIDADANIA QUE JÁ PROCLAMOU, INCLUSIVE, O ÓBICE DE RECAIR SOBRE ESSA VERBA QUALQUER MEDIDA JUDICIAL CONSTRITIVA POR CARACTERIZAR CRÉDITO DE NATUREZA ALIMENTAR. POSICIONAMENTO JÁ SEDIMENTADO EM ARESTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA PACIFICANDO O ENTENDIMENTO EM DECISÃO PROFERIDA NO JULGAMENTO DE RECURSO DAS QUESTÕES IDÊNTICAS QUE CARACTERIZAM MULTIPLICIDADE (RESP N. 1152218/RS, REL. MIN. LUIS FELIPE SALOMÃO, J. 7-5-14). POSICIONAMENTO DO COLEGIADO CONSENTÂNEO COM AS DIRETRIZES DO ART. 85, § 14, DO NOVEL CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (LEI 13.105 /15). IMPERATIVO AFASTAMENTO DA COMPENSAÇÃO DO ESTIPÊNDIO ADVOCATÍCIO SUCUMBENCIAL. RECALIBRAGEM DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. ESTIPÊNDIO ADVOCATÍCIO. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUE, EM SEDE DE JULGAMENTO REPETITIVOS, PACIFICOU QUE NO CASO DE ACOLHIMENTO TOTAL OU PARCIAL DO INCIDENTE DE DEFESA A VERBA HONORÁRIA DEVE SER FIXADA APENAS EM FAVOR DA IMPUGNANTE (RESP N. 1.134. 186/RS, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, J. EM 1-8-11). DECISUM MODIFICADO NO PONTO PARA EXTIRPAR A CONDENAÇÃO DA IMPUGNANTE AO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, FACE O ACOLHIMENTO EM PARTE DA PEÇA DE RESISTÊNCIA. MANUTENÇÃO, ADEMAIS, DA VERBA PROFISSIONAL BALIZADA EM PROL DOS CAUSÍDICOS DA DEVEDORA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS RECURSAIS. INTELIGÊNCIA DO ART. 85, §§ 1º E 11, DO CÓDIGO FUX. IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE OFÍCIO. DECISÃO PUBLICADA EM DATA PRETÉRITA À VIGÊNCIA DO NOVEL CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . ESTRITA OBSERVÂNCIA AO ENUNCIADO ADMINISTRATIVO N. 7 DA "CORTE DA CIDADANIA". REBELDIA PROVIDA.

TJ-DF - 07117567920178070007 DF 0711756-79.2017.8.07.0007 (TJ-DF)

JurisprudênciaData de publicação: 04/09/2018

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. EFEITOS INFRINGENTES. MODIFICAÇÃO DO JULGADO. VIA INADEQUADA. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. 1. O autor opôs os presentes embargos de declaração, sob o argumento de que o v. Acórdão foi omisso, na medida em que deixou de considerar o contrato e termo de permissão, que desobrigaram o embargante de comunicar ao DETRAN - DF a venda do veículo. Pretende sejam conferidos efeitos modificativos para manter a condenação do segundo réu no pagamento de indenização por danos morais. 2. Conforme preceitua o art. 48 da Lei nº 9.099/95, alterado pela Lei13.105/15, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material. 3. O resultado do julgamento decorre da compreensão dos julgadores acerca do tema discutido na ação, não tendo o embargante logrado apontar qualquer vício na decisão colegiada, que se encontra adequada e suficientemente motivada. 4. Todos os pontos necessários à resolução da controvérsia foram devidamente analisados no acórdão questionado, mormente no que se refere à previsão legal quanto à responsabilidade solidária tanto do comprador quanto do vendedor pela comunicação ao órgão executivo de trânsito sobre a alienação do veículo, consoante itens in verbis: ? 6. Da leitura conjugada do art. 123, §1º, do CTB com o art. 134 do CTB, emana a responsabilidade solidária tanto do comprador quanto do vendedor pela comunicação ao órgão executivo de trânsito sobre a alienação do veículo. Assim, a inércia de um não exime o outro do cumprimento da obrigação. Nesse descortino, tendo em vista que o autor não comunicou ao DETRAN a venda do bem, não pode exigir qualquer indenização do ora recorrente (comprador), porquanto também agiu com desídia ao ignorar a obrigação estabelecida pelo art. 134 do CTB. Precedente na Turma: Acórdão n.1053193, 07041612420168070020, Relator: ASIEL HENRIQUE DE SOUSA 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal, Data de Julgamento: 10/10/2017, Publicado no DJE: 17/10/2017. 7. Recurso conhecido e provido para reformar parcialmente a sentença e julgar improcedente o pedido de condenação da parte ré no pagamento de indenização por danos extrapatrimoniais. Mantida a sentença em seus demais termos?. 5. Imperioso anotar que, se de um lado as partes são ?livres? para apresentar suas teses ao Poder Judiciário, de outro, os magistrados se submetem ao sistema do livre convencimento motivado ou da persuasão racional, em virtude do qual, após detido exame de todos os pontos suscitados pelos sujeitos do processo, formam sua convicção - pautada no ordenamento jurídico, no contexto fático apresentado e nos elementos probatórios constantes dos autos - e, expondo os seus fundamentos, revelam ao jurisdicionado a decisão tomada. 6. A concessão de efeitos infringentes se mostra descabida na hipótese, porquanto visa a rediscussão do julgado, o que é inadmissível na via estreita dos aclaratórios. 7. Os efeitos modificativos, em sede de embargos de declaração, são concedidos de forma excepcional e apenas nos casos em que a correção do vício contido no julgado acarrete a alteração do resultado da decisão. Todavia, é condição necessária para tanto a existência de qualquer dos vícios justificadores da oposição dos embargos, o que não se verifica no caso em comento. 8. Embargos conhecidos e rejeitados.

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