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Legislação direta

Artigo 134 da Lei nº 13.707 de 14 de Agosto de 2018
Art. 134. As entidades constituídas sob a forma de serviço social autônomo, destinatárias de contribuições dos empregadores, incidentes sobre a folha de salários deverão divulgar, trimestralmente, em seu sítio eletrônico, em local de fácil visualização:
I - os valores arrecadados com as referidas contribuições, especificando o montante transferido pela União e o arrecadado diretamente pelas entidades;
II - as demonstrações contábeis;
III - a especificação de cada receita e de cada despesa constantes dos orçamentos, discriminadas por natureza, finalidade e região, destacando a parcela destinada a serviços sociais e formação profissional; e
IV - a estrutura remuneratória dos cargos e das funções e a relação dos nomes de seus dirigentes e dos demais membros do corpo técnico.
§ 1º As entidades previstas no caput divulgarão também em seus sítios eletrônicos:
I - seus orçamentos de 2019;
II - demonstrativos de alcance de seus objetivos legais e estatutários, e de cumprimento das respectivas metas;
III - resultados dos trabalhos de auditorias independentes sobre suas demonstrações contábeis; e
IV - demonstrativo consolidado dos resultados dos trabalhos de suas unidades de auditoria interna e de ouvidoria.
§ 2º As informações disponibilizadas para consulta nos sítios eletrônicos devem permitir a gravação, em sua integralidade, de relatórios de planilhas, em formatos eletrônicos abertos e não proprietários.
§ 3º Aplica-se o disposto neste artigo aos conselhos de fiscalização de profissão regulamentada constituídos sob a forma de autarquia.

TRF-2 01/07/2019 - Pág. 505 - Judicial - JFRJ - Tribunal Regional Federal da 2ª Região

Diários Oficiais01/07/2019Tribunal Regional Federal da 2ª Região
DESPACHO/DECISÃO Cite-se, pelo rito comum, observando-se o prazo do art. 231 II ou V do NCPC (conforme.... 31, da Lei13.707/18, desnecessária a apreciação do requerido. ofícios requisitórios nos valores de R$ 132.583,84, em favor de BARBARA DE ASSIS JORGE – CPF nº 052.134.897...

TRF-3 15/02/2019 - Pág. 134 - Judicial I - Capital SP - Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Diários Oficiais15/02/2019Tribunal Regional Federal da 3ª Região
Tabelamento de Pisos Mínimos de Carga Rodoviário somente quando da publicação de resolução prevista no art.... 5º, da Lei13.707/18 que cumprir os requisitos do art. 6º da mesma norma. Relator da ADI 5.956/DF esclareceu que os processos e as liminares deferidas que envolvam a aplicação da Lei...

TJ-SP - Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10494604720188260053 SP 1049460-47.2018.8.26.0053

JurisprudênciaData de publicação: 16/09/2019

Decisão: exequendo e, a partir de então, o IPCA-E, nos termos do art. 31 da Lei13.707/18; e honorários advocatícios...Efetuada a avaliação médica (fls. 126/134), constatou o perito que o autor apresenta alterações decorrentes...Não é demais consignar que, em face da Lei nº 11.960/09, será aplicada a alteração definida pelo art....

AMP 31/07/2018 - Pág. 212 - Associação dos Municípios do Paraná

Diários Oficiais31/07/2018Associação dos Municípios do Paraná
(treze mil setecentos e sete reais e dezoito centavos), de acordo com o art. 57 da Lei 8.666 /93....PRISMA SYSTEM INFORMÁTICA E CONSULTORIA LTDA. 03 R$ 4.596,06 R$ 13.707,18 CLÁUSULA SEGUNDA. Manutenção das Atividades Culturais 3.3.90.30.00.00 (131) Material de Consumo 000 22.000,00 3.3.90.39.00.00 (134...

TRE-RS - Inteiro Teor. Recurso Eleitoral: RE 1441 VIAMÃO - RS

JurisprudênciaData de publicação: 19/02/2020

Decisão: V no art. 31 da Lei n. 9.096/95, com a seguinte redação: Art. 31. ART. 55-D DA LEI N. 9.096/95, INCLUÍDO PELA LEI N. 13.831/19. MÉRITO. . 14 da Lei de Responsabilidade Fiscal e arts. 114 e 116 da Lei n. 13.707/18. 1.2....

DJSP 17/04/2009 - Pág. 2121 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I - Diário de Justiça do Estado de São Paulo

Diários Oficiais17/04/2009Diário de Justiça do Estado de São Paulo
SEGURO SOCIAL, condenando o requerido a pagar à Autora o benefício de aposentadoria por invalidez (art.... 42 da lei nº 8.213 /91), consistente em 100% do salário de benefício, a contar do LAUDO PERICIAL, sem...1): Despacho de fls. 159, item 3: “Defiro a produção de prova pericial, requerida pelas partes (fl. 134...

DJMS 13/08/2013 - Pág. 49 - Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul

Diários Oficiais13/08/2013Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul
Processo 0816643-36.2013.8.12.0001 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478 /68 - Fixação Reqte: O. M....Processo 0817192-80.2012.8.12.0001 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478 /68 - Exoneração Reqte: M....honorários em caso de acolhimento, com a consequente extinção do procedimento executório (REsp n.º 1.134.186...

DOERO 23/02/2010 - Pág. 22 - Diário Oficial do Estado de Rondônia

Diários Oficiais23/02/2010Diário Oficial do Estado de Rondônia
ADJUNTO DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO – DETRAN/RO, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei...ADJUNTO DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO – DETRAN/RO , no uso de suas atribuições conferidas pela Lei...do Nascimento Moreno 02048530326 68 12.312/2009 244.I 26/2010 Thiago Ortiz Pereira 04426102554 69 11.134...

TRT-21 - Inteiro Teor. : RT 398200601221003

JurisprudênciaData de publicação: 19/05/2006

Decisão: 137,07 24,92 0,00 24,92 1,12428249 28,02 MAI 200,00 0,18 137,07 24,92 21,82 3,10 1,12192420 3,48 JUN...BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - ART. 214 DO DEC.3048/99 - LEI 8.212 - Art. 28 VALOR...APLICAÇÃO DOS PERCENTUAIS DE MULTA - ART. 238, 239 DO DEC.3048/99 E LEI 8212 /91 - ART. 35 TOTAL A RECOLHER...

TCU - Relatório. RELATÓRIO DE AUDITORIA (RA): RA 802320190

JurisprudênciaData de publicação: 04/09/2019

Decisão: . 3º, caput , do art. 43, inciso IV e da alínea ‘f’, inciso IX, art. 6º da Lei 8.666/1993, que especifica...Segundo a legislação (Decreto 93.872/1986, art. 38; Lei 4320/1964, arts. 62 e 63; Lei 8666/1993, art..../1993; art. 31, § 1º, inciso II, alínea d , e art. 81, inciso V, da Lei 13.303/2016, e a jurisprudência...