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Lei nº 2217 de 24 de novembro de 1994 da Caratinga

Legislação24/11/1994Câmara Municipal da Caratinga
ALTERA OS DISPOSITIVOS DA LEI Nº 1.449, DE 08/05/85 - CÓDIGO DE POSTURAS MUNICIPAIS.
A Câmara Municipal de Caratinga, decreta e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei: Art. 1º - Os artigos 11, parágrafo único do artigo 11, artigo 15, parágrafo 1º do artigo 15, artigos 55, 64, 71, 78, 83, 134, 144, 156, 158, 161, 177, 184, 187, 197, 201, 209, 230, 237, 244, 256, 265, 275 e 278 da Lei nº 1.449 de 08/05/85, que institui as medidas de polícia administrativa a cargo municipal- Código de Posturas, passam a vigorar com a redação abaixo, e ao artigo 213, fica acrescentado o par