Art. 134 da Lei 5172/66 em Todos os Documentos

5.117 resultados
Ordenar Por

Artigo 134 da Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.
Art. 134. Nos casos de impossibilidade de exigência do cumprimento da obrigação principal pelo contribuinte, respondem solidariamente com este nos atos em que intervierem ou pelas omissões de que forem responsáveis:
I - da capacidade civil das pessoas naturais;
II - de achar-se a pessoa natural sujeita a medidas que importem privação ou limitação do exercício de atividades civis, comerciais ou profissionais, ou da administração direta de seus bens ou negócios;
II - os tutores e curadores, pelos tributos devidos por seus tutelados ou curatelados;
III - de estar a pessoa jurídica regularmente constituída, bastando que configure uma unidade econômica ou profissional.

STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 70870 SP (STF)

JurisprudênciaData de publicação: 05/10/1973

SOCIEDADE DE RESPONSABILIDADE LIMITADA. EXECUTIVO FISCAL CONTRA OS SOCIOS. 1. A SOCIEDADE POR QUOTAS DE RESPONSABILIDADE E MISTA E NÃO DE PESSOAS. 2. SE EXTINTA, O EXECUTIVO FISCAL, PELAS DIVIDAS DELA, SÓ PODERA ATINGIR OS BENS DOS SOCIOS SE VERIFICADAS AS CIRCUNSTANCIAS EXCEPCIONAIS DOS ARTS. 134 E 135 , DO CTN (LEI (LEI 5.172 /66). 3. "O RESPONSÁVEL, NA FORMA DA LEI", - A QUE SE REFERE O ART. 4, V, DO D. - LEI 960/38, HÁ DE SER UM DOS INDICADOS COMO TAIS PELO C.T.N.

STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 70870 SP (STF)

JurisprudênciaData de publicação: 05/10/1973

SOCIEDADE DE RESPONSABILIDADE LIMITADA. EXECUTIVO FISCAL CONTRA OS SOCIOS. 1. A SOCIEDADE POR QUOTAS DE RESPONSABILIDADE E MISTA E NÃO DE PESSOAS. 2. SE EXTINTA, O EXECUTIVO FISCAL, PELAS DIVIDAS DELA, SÓ PODERA ATINGIR OS BENS DOS SOCIOS SE VERIFICADAS AS CIRCUNSTANCIAS EXCEPCIONAIS DOS ARTS. 134 E 135 , DO CTN (LEI (LEI 5.172 /66). 3. "O RESPONSÁVEL, NA FORMA DA LEI", - A QUE SE REFERE O ART. 4, V, DO D. - LEI 960/38, HÁ DE SER UM DOS INDICADOS COMO TAIS PELO C.T.N.

TRT-1 - AGRAVO DE PETIÇÃO AP 01002546620185010011 RJ (TRT-1)

JurisprudênciaData de publicação: 08/12/2018

AGRAVO DE PETIÇÃO. PRÉVIO ESGOTAMENTO DOS MEIOS DE EXECUÇÃO EM FACE DA EMPRESA EXECUTADA ORIGINARIAMENTE. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REQUISITOS. Na Justiça do Trabalho, como regra, demonstrado o exaurimento das vias executórias em relação à empresa executada, sem identificação de bens livres e desembaraçados, providos de liquidez suficiente e passíveis de constrição judicial, a penhora sobre bens de sócio/administrador, com preferência para a constrição em dinheiro, ex vi do art. 835, I, do CPC de aplicação subsidiária, revela-se lícita e adequada aos princípios que norteiam o processo trabalhista, até mesmo porque se trata de promover a satisfação de crédito privilegiado e dotado de natureza alimentar, devidamente certificado em sentença judicial transitada em julgado. Essa possibilidade encontra respaldo nas previsões dos arts. 50 do Código Civil c/c 28, § 5º, da Lei nº 8.078/1990, como nos arts. 790, II, e 795 do CPC; arts. 134, 135, 185 e 186 da Lei5.172/66 (CTN); art. 10, do Decreto nº 3.708/19; art. 121 do Decreto-Lei nº 2.627/40, arts. 117, 154, 155, 156, 158 e 245 da Lei nº 6.404/76; arts. 292 e 339 do Código Comercial; art. 1.396 do Código Civil e arts. 4º e 29 da Lei nº 6.830/80, ex vi do art. 889 da CLT e nas disposições emanadas do art. 79 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho e na Recomendação nº 01/2011 da CGJT, pelos quais os juízes, na fase de execução, estão autorizados a decretar a desconsideração da personalidade jurídica da empresa e redirecionar a execução contra seus sócios/administradores, mediante a inclusão dos novos devedores no polo passivo da lide e sua citação para pagamento do valor devido. Atualmente, a matéria também se encontra regulada pelo art. 6º da Instrução Normativa nº 39/2016 do C. TST. Agravo de petição dos executados co-obrigados a que se nega provimento.  

TRT-15 - Agravo de Peticao AGVPET 22740 SP 022740/2005 (TRT-15)

JurisprudênciaData de publicação: 20/05/2005

PENHORA. MICROEMPRESA. TEORIA DA DESPERSONALIZAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA. APLICA-SE SOMENTE APÓS ESGOTADOS OS BENS DA EMPRESA. É pacífica a doutrina no sentido de que somente após esgotados os bens da empresa, é que o patrimônio dos sócios responde pelas dívidas da sociedade. É o que se infere dos artigos 592 e 596 do CPC ; arts. 134 , 135 , 185 e 186 da Lei 5.172 /66 ( CTN ); art. 10 , do Decreto nº 3.708 /19; artigo 121 do Decreto-Lei nº 2.627 /40, arts. 117 , 154 , 155 , 156 , 158 e 245 da Lei 6.404 /76; arts

TRT-15 - Agravo de Petição AGVPET 22740 SP 022740/2005 (TRT-15)

JurisprudênciaData de publicação: 20/05/2005

PENHORA. MICROEMPRESA. TEORIA DA DESPERSONALIZAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA. APLICA-SE SOMENTE APÓS ESGOTADOS OS BENS DA EMPRESA. É pacífica a doutrina no sentido de que somente após esgotados os bens da empresa, é que o patrimônio dos sócios responde pelas dívidas da sociedade. É o que se infere dos artigos 592 e 596 do CPC ; arts. 134 , 135 , 185 e 186 da Lei 5.172 /66 ( CTN ); art. 10 , do Decreto nº 3.708 /19; artigo 121 do Decreto-Lei nº 2.627 /40, arts. 117 , 154 , 155 , 156 , 158 e 245 da Lei 6.404 /76; arts

TJ-PA - Apelação APL 00077526320048140301 BELÉM (TJ-PA)

JurisprudênciaData de publicação: 09/06/2014

a0 DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos etc. Trata-se de Apelação Cível contra sentença à fl. 115/116, prolatada pela 6ª Vara de Fazenda da Capital, nos autos da Ação de Execução Fiscal que o apelante move contra o apelado, onde foi sentenciado nos termos do art. 269 , IV do CPC , prescrição originária do débito referente ao período de 1999. Em suas razões recursais às fls. 117/122 o apelante se insurge contra decretação da prescrição, alegando que não houve a necessária intimação pessoal da Fazenda Pública, nos termos do art. 25 da LEF ; inocorrência da prescrição posto que é necessária a oitiva prévia do ente Público, à luz do artigo 40 , § 4ª da LEF ; interrupção do lapso prescricional pelo despacho ordenatório de citação, com a redação dada pelo art. 174 , p. único, inciso I do CTN . Requer, finalmente, o conhecimento e provimento do recurso para prosseguir a ação executiva. O recurso é tempestivo. Apresentadas Contrarrazões às fl. 128/134. O Ministério Público à fl. 140/147 opinou pelo conhecimento e provimento do recurso. É o relatório. DECIDO. Presentes os pressupostos de admissibilidade recursal. O presente apelo visa a desconstituição da sentença que reconheceu a prescrição do art. 269 , IV do CPC , pela prescrição originária do crédito tributário relativo aos exercícios de 1999. O caso em tela, comporta julgamento naa1 causa prevista do art. 557 , § 1º-A do CPC , onde prevê que o relator poderá, por decisão monocrática, dar provimento a recurso, se a decisão recorrida estiver em manifesto confronto com súmula ou com a jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal ou de Tribunal Superior. Explico. Conforme redação contida no art. 174 do CTN , a ação para a cobrança de crédito tributário prescreve em 5 (cinco) anos, contados da data da constituição definitiva do crédito tributário. ´ É cediço que o termo inicial para contagem do prazo prescricional ocorre com a constituição definitiva do crédito, isto é, quando o contribuinte é notificado para o pagamento, consubstanciado ao envio do carnê ao seu endereço, que se materializa no dia 05 (cinco) de fevereiro de cada ano. Logo, o dia do vencimento da primeira cota deve ser tido como termo da constituição do crédito tributário. Acerca da causa interruptiva do lustro prescricional, O STJ firmou o entendimento no sentido de que a prescrição é interrompida na data da propositura da execução fiscal, desde que ocorra a citação válida do contribuinte (redação original do inciso I do parágrafo único do art. 174 do CTN ) ou o despacho do juiz que ordena a citação (redação alterada pela Lei Complementar 118 /2005), mediante exegese dos arts. a2 174http://www.jusbrasil.com.br/topicos/10568330/artigo-174-da-lein5172-de-25-de-outubro-de-1966, § únicohttp://www.jusbrasil.com.br/topicos/10568303/parágrafo-1-artigo-174-da-lein5172-de-25-de-outubro-de-1966, Ihttp://www.jusbrasil.com.br/topicos/10568267/incisoido-parágrafo-1-do-artigo-174-da-lein5172-de-25-de-outubro-de-1966, do CTNhttp://www.jusbrasil.com.br/legislacao/111984008/código-tributário-nacional-lei-5172-66 c/c art. 8ºhttp://www.jusbrasil.com.br/topicos/10590823/artigo-8-da-lein5172-de-25-de-outubro-de-1966, § 2º da LEF c/c art. 219, § 2º do CPC. Ato contínuo, discernente a ocorrência da prescrição originária, deve ser compreendida como inércia, o transcurso do tempo e ausência de causa eficiente que impeça seu reconhecimento. Se a prescrição pressupõe inércia por parte do exequente, cumpre estabelecer a partir de qual momento o Fisco incorreu neste estado. Na hipótese dos autos, a execuçãochegou a ser suspensa em virtude da citação por edital realizada em 18.02.2005. No caso sub judice, o despacho citatório foi exarado em 01.11.2004, o qual restou infrutífero, tendo a citação apenas se efetizado pela citação editalícia em 18.02.2005, o que resultou na suspensão do lustro prescricional. Não se encontra cabível a ocorrência da prescrição intecorrente, já que a mesma só se caracterizaria pelo esgotamento do prazo de 5 anosa3 dentro do curso do processo, sendo uma possível prescrição apenas alcançada no ano de 2010. Outrossim, o reconhecimento da prescrição originária fundamentada na sentença não se sustenta, eis que não decorreu o prazo quinquenal entre a data da da constituição da dívida referentes ao exercícios de 1999 até a propositura da ação em 05.05.2004, ocorrendo uma possível prescrição apenas em 2005. Tal posicionamento se consolidou no STJ: EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543-C , DO CPChttp://www.jusbrasil.com.br/legislacao/111984001/código-processo-civil-lei- 5869 -73. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DE O FISCO COBRAR JUDICIALMENTE O CRÉDITO TRIBUTÁRIO. (...) 1. (...) 13. Outrossim, o exercício do direito de ação pelo Fisco, por intermédio de ajuizamento da execução fiscal, conjura a alegação de inação do credor, revelando-se incoerente a interpretação segundo a qual o fluxo do prazo prescricional continua a escoar-se, desde a constituiçãohttp://www.jusbrasil.com.br/legislacao/112175738/constituição-federal-constituição-da-republica-federativa-do-brasil-1988 definitiva do crédito tributário, até a data em que se der o despacho ordenador da citação do devedor (ou até a data em que se der a citação válida do devedor, consoante a anterior redação do inciso I, do parágrafoa4 único, do artigo 174 , do CTN ). 14. O Codex Processual, no § 1º, do artigo 219, estabelece que a interrupção da prescrição, pela citação, retroage à data da propositura da ação, o que, na seara tributária, após as alterações promovidas pela Lei Complementar 118D2005, conduz ao entendimento de que o março interruptivo atinente à prolação do despacho que ordena a citação do executado retroage à data do ajuizamento do feito executivo, a qual deve ser empreendida no prazo prescricional. (...) 16. Destarte, a propositura da ação constitui o dies ad quem do prazo prescricional e, simultaneamente, o termo inicial para sua recontagem sujeita às causas interruptivas previstas no artigo 174http://www.jusbrasil.com.br/topicos/10568330/artigo-174-da-lein5172-de-25-de-outubro-de-1966, parágrafo únicohttp://www.jusbrasil.com.br/topicos/10568303/parágrafo-1-artigo-174-da-lein5172-de-25-de-outubro-de-1966, do CTNhttp://www.jusbrasil.com.br/legislacao/111984008/código-tributário-nacional-lei-5172-66. 17. Outrossim, é certo que "incumbe à parte promover a citação do réu nos 10 (dez) dias subseqüentes ao despacho que a ordenar, não ficando prejudicada pela demora imputável exclusivamente ao serviço judiciário" (artigo 219 , § 2º , do CPC ). 18. Conseqüentemente, tendo em vista que o exercício do direito de ação deu-se em 05.03.2002, antes de escoado o lapsoa5 qüinqüenal (30.04.2002), iniciado com a entrega da declaração de rendimentos (30.04.1997), não se revela prescrita a pretensão executiva fiscal, ainda que o despacho inicial e a citação do devedor tenham sobrevindo em junho de 2002. 19. Recurso especial provido, determinando-se o prosseguimento da execução fiscal. Acórdão submetido ao regime do artigo 543-C, do CPChttp://www.jusbrasil.com.br/legislacao/111984001/código-processo-civil-lei- 5869 -73, e da Resolução STJ 08D2008. (grifo nosso). Portanto, merece reforma a sentença vergastada, de fato a não prevalecer a prescrição originária elencada nos autos. ANTE O EXPOSTO, com lastro no art. 557 , § 1º-A do CPC , concedo PROVIMENTO ao recurso interposto, afastando a prescrição originária reconhecida na decisão a quo, devendo prosseguir a execução fiscal. Com o trânsito em julgado, arquive-se os autos e devolva-se ao juízo a quo. Belém, 12 de Maio de 2014. Desembargadora ELENA FARAG Relatora

TRT-4 - Agravo De Petição AP 0 RS 5995600-70.1994.5.04.0014 (TRT-4)

JurisprudênciaData de publicação: 16/08/1994

AGRAVO DE PETIÇAO. LEI Nº 8.009 /90. Cabe a desconstituição da penhora havida sobre imóvel residencial do agravante, por força do disposto na Lei nº 8.009 /90. PENHORA SOBRE BENS DE SÓCIO. Inexistindo bens da sociedade, cabe a penhora sobre os bens particulares dos sócios, consoante os seguintes diplomas legais: arts. 592 e 596 do CPC ; arts. 134 , 135 , 185 e 186 da Lei5.172 /66 ( CTN ); art. 10 do Decreto nº 3.708 /19; art. 121 do Decreto-Lei nº 2.627 /40; arts. 117 , 154 , 155 , 156 , 158 e 245 da Lei nº 6.404 /76; arts. 292 e 339 do Código Comercial ; art. 1.396 do Código Civil e art. 4º da Lei nº 6.830 /80, ex vi do art. 889 da CLT . VISTOS e relatados estes autos de AGRAVO DE PETIÇAO, interposto de decisão do Exmo. Juiz do Trabalho, Presidente da MM. 14ª Junta de Conciliação e Julgamento de Porto Alegre, sendo agravante DALMO RIBEIRO DE FREITAS e agravado JOSÉ PAULO DE ARAÚJO. Agrava de petição o executado, mediante razões das fls. 16 (...)

TRT-4 - Agravo De Petição AP 59956199401404008 RS 59956-1994-014-04-00-8 (TRT-4)

JurisprudênciaData de publicação: 16/08/1994

AGRAVO DE PETIÇAO. LEI Nº 8.009 /90. Cabe a desconstituição da penhora havida sobre imóvel residencial do agravante, por força do disposto na Lei nº 8.009 /90. PENHORA SOBRE BENS DE SÓCIO. Inexistindo bens da sociedade, cabe a penhora sobre os bens particulares dos sócios, consoante os seguintes diplomas legais: arts. 592 e 596 do CPC ; arts. 134 , 135 , 185 e 186 da Lei5.172 /66 ( CTN ); art. 10 do Decreto nº 3.708 /19; art. 121 do Decreto-Lei nº 2.627 /40; arts. 117 , 154 , 155 , 156 , 158 e 245 da Lei nº 6.404 /76; arts. 292 e 339 do Código Comercial ; art. 1.396 do Código Civil e art. 4º da Lei nº 6.830 /80, ex vi do art. 889 da CLT . VISTOS e relatados estes autos de AGRAVO DE PETIÇAO, interposto de decisão do Exmo. Juiz do Trabalho, Presidente da MM. 14ª Junta de Conciliação e Julgamento de Porto Alegre, sendo agravante DALMO RIBEIRO DE FREITAS e agravado JOSÉ PAULO DE ARAÚJO. Agrava de petição o executado, mediante razões das fls. 16 (...)

TRT-1 - Agravo de Petição AP 01005860420185010247 RJ (TRT-1)

JurisprudênciaData de publicação: 30/07/2019

AGRAVO DE PETIÇÃO. PRÉVIO ESGOTAMENTO DOS MEIOS DE EXECUÇÃO EM FACE DA EMPRESA EXECUTADA ORIGINARIAMENTE. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REQUISITOS. Na Justiça do Trabalho, como regra, demonstrado o exaurimento das vias executórias em relação à empresa executada, sem identificação de bens livres e desembaraçados, providos de liquidez suficiente e passíveis de constrição judicial, a penhora sobre bens de sócio/administrador, com preferência para a constrição em dinheiro, por força do art. 835 , I , do CPC , de aplicação subsidiária, revela-se lícita e adequada aos princípios que norteiam o processo trabalhista, até mesmo porque se trata de promover a satisfação de crédito privilegiado e dotado de natureza alimentar, devidamente certificado em sentença judicial transitada em julgado. Essa possibilidade encontra respaldo nas previsões dos arts. 50 do Código Civil c/c 28 , § 5º , da Lei nº 8.078 /1990 ( CDC ), como nos arts. 790 , II , e 795 do CPC ; arts. 134 , 135 , 185 e 186 da Lei5.172 /66 ( CTN ); art. 10, do Decreto nº 3.708/19; art. 121 do Decreto-Lei nº 2.627 /40, arts. 117 , 154 , 155 , 156 , 158 e 245 da Lei nº 6.404 /76; arts. 292 e 339 do Código Comercial ; art. 1.396 do Código Civil e arts. 4º e 29 da Lei nº 6.830 /80, ex vi do art. 889 da CLT e nas disposições emanadas do art. 79 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho e da Recomendação nº 01/2011 da CGJT, pelos quais os juízes, na fase de execução, estão autorizados a decretar a desconsideração da personalidade jurídica da empresa e redirecionar a execução contra seus sócios/administradores, mediante inclusão dos novos devedores no polo passivo da lide e sua citação para pagamento do valor devido. Atualmente, a matéria também se encontra regulada pelo art. 6º da Instrução Normativa nº 39/2016 do C. TST. Agravo de petição da executada co-obrigada a que se nega provimento.

TRT-1 - Agravo de Petição AP 01008305920185010011 RJ (TRT-1)

JurisprudênciaData de publicação: 23/07/2019

AGRAVO DE PETIÇÃO. PRÉVIO ESGOTAMENTO DOS MEIOS DE EXECUÇÃO EM FACE DA EMPRESA EXECUTADA ORIGINARIAMENTE. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REQUISITOS. Na Justiça do Trabalho, como regra, demonstrado o exaurimento das vias executórias em relação à empresa executada, sem identificação de bens livres e desembaraçados, providos de liquidez suficiente e passíveis de constrição judicial, a penhora sobre bens de sócio/administrador, com preferência para a constrição em dinheiro, por força do art. 835 , I , do CPC , de aplicação subsidiária, revela-se lícita e adequada aos princípios que norteiam o processo trabalhista, até mesmo porque se trata de promover a satisfação de crédito privilegiado e dotado de natureza alimentar, devidamente certificado em sentença judicial transitada em julgado. Essa possibilidade encontra respaldo nas previsões dos arts. 50 do Código Civil c/c 28 , § 5º , da Lei nº 8.078 /1990 ( CDC ), como nos arts. 790 , II , e 795 do CPC ; arts. 134 , 135 , 185 e 186 da Lei5.172 /66 ( CTN ); art. 10, do Decreto nº 3.708/19; art. 121 do Decreto-Lei nº 2.627 /40, arts. 117 , 154 , 155 , 156 , 158 e 245 da Lei nº 6.404 /76; arts. 292 e 339 do Código Comercial ; art. 1.396 do Código Civil e arts. 4º e 29 da Lei nº 6.830 /80, ex vi do art. 889 da CLT e nas disposições emanadas do art. 79 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho e da Recomendação nº 01/2011 da CGJT, pelos quais os juízes, na fase de execução, estão autorizados a decretar a desconsideração da personalidade jurídica da empresa e redirecionar a execução contra seus sócios/administradores, mediante inclusão dos novos devedores no polo passivo da lide e sua citação para pagamento do valor devido. Atualmente, a matéria também se encontra regulada pelo art. 6º da Instrução Normativa nº 39/2016 do C. TST. Agravo de petição das executados co-obrigadas a que se nega provimento.

Conteúdo exclusivo para assinantes

Acesse www.jusbrasil.com.br/pro e assine agora mesmo