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Legislação direta

Artigo 134 da Lei nº 6.404 de 15 de Dezembro de 1976
Art. 134. Instalada a assembléia-geral, proceder-se-á, se requerida por qualquer acionista, à leitura dos documentos referidos no artigo 133 e do parecer do conselho fiscal, se houver, os quais serão submetidos pela mesa à discussão e votação.
§ 1º Os administradores da companhia, ou ao menos um deles, e o auditor independente, se houver, deverão estar presentes à assembléia para atender a pedidos de esclarecimentos de acionistas, mas os administradores não poderão votar, como acionistas ou procuradores, os documentos referidos neste artigo.
§ 2º Se a assembléia tiver necessidade de outros esclarecimentos, poderá adiar a deliberação e ordenar diligências; também será adiada a deliberação, salvo dispensa dos acionistas presentes, na hipótese de não comparecimento de administrador, membro do conselho fiscal ou auditor independente.
§ 3º A aprovação, sem reserva, das demonstrações financeiras e das contas, exonera de responsabilidade os administradores e fiscais, salvo erro, dolo, fraude ou simulação (artigo 286).
§ 4º Se a assembléia aprovar as demonstrações financeiras com modificação no montante do lucro do exercício ou no valor das obrigações da companhia, os administradores promoverão, dentro de 30 (trinta) dias, a republicação das demonstrações, com as retificações deliberadas pela assembléia; se a destinação dos lucros proposta pelos órgãos de administração não lograr aprovação (artigo 176, § 3º), as modificações introduzidas constarão da ata da assembléia.
§ 5º A ata da assembléia-geral ordinária será arquivada no registro do comércio e publicada.
§ 6º As disposições do § 1º, segunda parte, não se aplicam quando, nas sociedades fechadas, os diretores forem os únicos acionistas.

DOSP 21/05/1976 - Pág. 18 - Ineditoriais - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Diários Oficiais21/05/1976Diário Oficial do Estado de São Paulo
. 1976. SEGUIDA, POSTOS EM VOTACAO E APROVADO POR U NANIMIDADE, COM ABSTENCAO DOS ASSOCIADOS IMPEDIDOS -POR LEI...DE8 SOCIEDADES ANONIMA ARTI¿ 134 E DOE EF TATUTOØ SOCIALE ARTIGO 14 LET,A C, FOI APROVADA ALMENTO A...

DOSP 17/01/1978 - Pág. 41 - Ineditoriais - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Diários Oficiais17/01/1978Diário Oficial do Estado de São Paulo
. 3.O O OBJETO DE SOCIEDADE E O ART. 8.O DE DA LEI N.O 6.404, DE 15 DE DEZEMBRO COMERCIO DE IMPORTACAO...DE SOCIEDADES ANONIMAS E PELOS PRINCIPIOS GERAIS DE DIREITO * 2.0 A SOCIEDADE NAO RESPONDERA CAPITULO..., SECRETARIO LEI DE SOCIEDADES ANONIMAS; SENDO ESSA ENART. 7.O OS DIRETORES REPARTIRAO ESTATUTO SOCIAL...

DOSP 03/06/1976 - Pág. 21 - Ineditoriais - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Diários Oficiais03/06/1976Diário Oficial do Estado de São Paulo
BRASILEIRA DE COMERCIO E REPRESENTACOES BRACO SOCIEDADE ANONIMA BRASILEIRA, COM SEDE NA CIDADE DO RIO...A SUA TRANSFORMACAO ES SOCIEDADE -ANONIMA, DELIBERARAM TRANSFORMAR A SOCIEDADE POR QUOTAS DE RESPONSABILIDADE...EM SOCIEDADE ANONIMA DENOMINADA SOBEL-SOCIEDADE BRASILEIRA DE APARELHAGEM ELETRICA S.D....

DOSP 30/12/1976 - Pág. 7 - Ineditoriais - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Diários Oficiais30/12/1976Diário Oficial do Estado de São Paulo
OYC* - DA L IQUIDACAO AET .227: A SOCIEDADE E* TRARA EM LIQUIDACAO NOS CASOS PREVISTOS EM LEI, COMPETINDO...LIMITADA, GIAMAR ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES TIDA NA SOCIEDADE ANONIMA QUE SE REGERA PELOS , PRESENTES.... 134 DO DECRETO LEI 2626 DE 26 DE SETEN BRO DE 1940I SALDO SE HOUVER, SERA LEVADO A CONTA DE RESERVA...

DOSP 06/04/1976 - Pág. 45 - Ineditoriais - parte 2 - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Diários Oficiais06/04/1976Diário Oficial do Estado de São Paulo
E*.* SOCIEDADE ANONIMA, PROPONDO ADOCAO DA SEGUINTE ORDEM DO DIAS A) TRANSFORMACAO DO "PRONTO SOCORRO...EM SOCIEDADE ANONIMA, PASSANDO A GIRARDO A DE "HOSPITAL E I.!ATEPDJIDADE ASSUNCO S.D. DA LEI DAS SOCIEDADES ANENIMSA.

DOSP 20/01/1976 - Pág. 41 - Ineditoriais - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Diários Oficiais20/01/1976Diário Oficial do Estado de São Paulo
. 134 DA LEI DAS SOCIEDADES ANONIMAS O SALDO QUE SE VERIFICAR SERA DISTRIBUIDO COMO DIVIDENDO AOS ACIONISTAS.... 134 DA LEI TRABALHOS E NEGOCIOS DA SOCIEDADE; C) DAS SOCIEDADES ANONIMAS O SALDO QUE SE VAR OS PLANOS...COM QUE FOR APROVADA PELA ASSEMBLEIA GERAL ORDINARIA, RESALVADO O DISPOSTO NO ART. 134 DA LEI DAS SOCIEDADES...

DOSP 04/12/1976 - Pág. 13 - Ineditoriais - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Diários Oficiais04/12/1976Diário Oficial do Estado de São Paulo
; DESIGNAR, ENTRE OUTR'S DEZEMBRO DE 1976 REUNIS DA DIRETORIA; C) ORIENTAR OS NEGOCIOS DA SOCIEDADE -.... 134 DO DEC. ANONIMAS DECR LEI 5956/43).

DOSP 20/04/1976 - Pág. 61 - Ineditoriais - parte 2 - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Diários Oficiais20/04/1976Diário Oficial do Estado de São Paulo
(LEI N9 4.595, DE 1964, ART. 27 * 29). NOMINATIVAS ATE O SEU INTEGRAL PAGAMENTO (DECRETO-LEI NC 2627, DE *940, ART. 23 * I9)....VIII - LEMBRA O CONSELHO AOS SRS ACIONISTAS QUE, SENDO O BANCO UMA SOCIEDADE ANONIMA DE CAPITAL ABERTO...

DOSP 10/06/1976 - Pág. 26 - Ineditoriais - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Diários Oficiais10/06/1976Diário Oficial do Estado de São Paulo
ATA DA CASTILLIA GERAL EXTRAORDINARIA REALIZADA EM 92 ABRIL DE 1.976 *S IRKE EDOSIO DIES DO EEO D....SERRANDO O DISPOSTO NO ARTIGO 134 DO DECRETO LEI-2627, DE 26 DE SETEMMBRO DE 1940. * 3 9A AMINISTRACAO...ANONIMAS, TRANSITO, MULTAS, DENTES E REPROMISSAO AO TRANSPORTE CLARESTINA SINDICAIS, COMPANHIAS DO DEPARTAMENTO...

DOSP 09/08/1977 - Pág. 21 - Ineditoriais - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Diários Oficiais09/08/1977Diário Oficial do Estado de São Paulo
. 134 DA LEI 6404/76. DE DIRETOR ANONIMAS, CONVOCO NO DIA 16 DE JUNHO DE 1976, AS 17.00 HORAS, NA SEDE SOCIAL, A RUA 24 DE...DAS SOCIEDADES ANOÑIMAS.