Art. 134 do Código Tributário Nacional em Todos os Documentos

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Artigo 134 da Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.
Art. 134. Nos casos de impossibilidade de exigência do cumprimento da obrigação principal pelo contribuinte, respondem solidariamente com este nos atos em que intervierem ou pelas omissões de que forem responsáveis:
I - da capacidade civil das pessoas naturais;
II - de achar-se a pessoa natural sujeita a medidas que importem privação ou limitação do exercício de atividades civis, comerciais ou profissionais, ou da administração direta de seus bens ou negócios;
II - os tutores e curadores, pelos tributos devidos por seus tutelados ou curatelados;
III - de estar a pessoa jurídica regularmente constituída, bastando que configure uma unidade econômica ou profissional.

STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 88530 RJ (STF)

JurisprudênciaData de publicação: 23/08/1979

EXECUÇÃO FISCAL CONTRA SOCIEDADE POR QUOTAS DE RESPONSABILIDADE LIMITADA. PENHORA EM BENS DE SOCIO COM BASE NO ART. 134 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL . INAPLICABILIDADE DESSE DISPOSITIVO A ESPÉCIE. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO, NO ACÓRDÃO, A RESPEITO DO ART. 135 DO MESMO DIPLOMA.

Encontrado em: EMENT VOL-01125-02 PP-00471 RTJ VOL-00093-01 PP-00314 - 23/8/1979 CTN-1966 LEG-FED LEI- 005172 ANO-1966 ART...- 00134 ART- 00135 CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL PC1274,EXECUÇÃO FISCAL PENHORA BENS DE EX-SOCIO RECURSO

STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 88530 RJ (STF)

JurisprudênciaData de publicação: 23/08/1979

EXECUÇÃO FISCAL CONTRA SOCIEDADE POR QUOTAS DE RESPONSABILIDADE LIMITADA. PENHORA EM BENS DE SOCIO COM BASE NO ART. 134 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL . INAPLICABILIDADE DESSE DISPOSITIVO A ESPÉCIE. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO, NO ACÓRDÃO, A RESPEITO DO ART. 135 DO MESMO DIPLOMA.

Encontrado em: 02102 EMENT VOL-01125-02 PP-00471 RTJ VOL-00093-01 PP-00314 - 23/8/1979 CTN-1966 LEI- 005172 ANO-1966 ART...- 00134 ART- 00135 CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL SUM-000282 STF. RISTF-1970 RGI ANO-1970 ART-00305 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PC1274,EXECUÇÃO FISCAL...

TJ-GO - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 01877134920108090000 GOIANIA (TJ-GO)

JurisprudênciaData de publicação: 19/07/2010

AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA COM FUNDAMENTO NO ART. 134 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO CIVIL BRASILEIRO. 1. Não age com acerto o magistrado que indefere o pedido de desconsideração da personalidade jurídica com base no disposto do art. 134 do CTN, pois o caso em apreço pede uma aferição dos requisitos previstos no art. 50 do CC/02. 2. A fim de evitar supressão de instância, necessário se faz cassar a decisão para que outra seja proferida e, de consequência, prejudicar o presente recurso. Agravo de Instrumento prejudicado. Decisão cassada.

STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 96607 RJ (STF)

JurisprudênciaData de publicação: 21/05/1982

SOCIEDADE POR QUOTAS DE RESPONSABILIDADE LIMITADA. EXECUÇÃO FISCAL. FIGURAS DO DEVEDOR E DO RESPONSÁVEL TRIBUTÁRIO. A EXECUÇÃO FISCAL PODE INCIDIR CONTRA O DEVEDOR OU CONTRA O RESPONSÁVEL TRIBUTÁRIO, NÃO SENDO NECESSARIO QUE CONSTE O NOME DESTE NA CERTIDÃO DA DIVIDA ATIVA. NÃO SE APLICA A SOCIEDADE POR QUOTAS DE RESPONSABILIDADE LIMITADA O ART- 134 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL ; INCIDE SOBRE ELA O ART-135, ITENS I E III, DO MENCIONADO DIPLOMA LEGAL, SE O CRÉDITO TRIBUTÁRIO RESULTA DE ATO EMANADO DE DIRETOR, GERENTE OU OUTRO SOCIO, PRATICADO COM EXCESSO DE PODER OU INFRAÇÃO DA LEI, DO CONTRATO SOCIAL OU DO ESTATUTO. CONSTITUI INFRAÇÃO DA LEI E DO CONTRATO, COM A CONSEQUENTE RESPONSABILIDADE FISCAL DO SOCIO-GERENTE, O DESAPARECIMENTO DA SOCIEDADE SEM SUA PREVIA DISSOLUÇÃO LEGAL E SEM O PAGAMENTO DAS DIVIDAS TRIBUTARIAS. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO PARA JULGAREM-SE IMPROCEDENTES OS EMBARGOS E SUBSISTENTE A PENHORA EM BEM DO SOCIO-GERENTE.

Encontrado em: - 00568 INC-00005 CPC -1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL CTN-1966 LEI- 005172 ANO-1966 ART- 00134 ART- 00135...INC-00001 ART- 00135 . INC-00003 CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL TR0105,RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA SOCIO DIRIGENTE RECURSO EXTRAORDINÁRIO...

STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 96607 RJ (STF)

JurisprudênciaData de publicação: 21/05/1982

SOCIEDADE POR QUOTAS DE RESPONSABILIDADE LIMITADA. EXECUÇÃO FISCAL. FIGURAS DO DEVEDOR E DO RESPONSÁVEL TRIBUTÁRIO. A EXECUÇÃO FISCAL PODE INCIDIR CONTRA O DEVEDOR OU CONTRA O RESPONSÁVEL TRIBUTÁRIO, NÃO SENDO NECESSARIO QUE CONSTE O NOME DESTE NA CERTIDÃO DA DIVIDA ATIVA. NÃO SE APLICA A SOCIEDADE POR QUOTAS DE RESPONSABILIDADE LIMITADA O ART- 134 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL ; INCIDE SOBRE ELA O ART-135, ITENS I E III, DO MENCIONADO DIPLOMA LEGAL, SE O CRÉDITO TRIBUTÁRIO RESULTA DE ATO EMANADO DE DIRETOR, GERENTE OU OUTRO SOCIO, PRATICADO COM EXCESSO DE PODER OU INFRAÇÃO DA LEI, DO CONTRATO SOCIAL OU DO ESTATUTO. CONSTITUI INFRAÇÃO DA LEI E DO CONTRATO, COM A CONSEQUENTE RESPONSABILIDADE FISCAL DO SOCIO-GERENTE, O DESAPARECIMENTO DA SOCIEDADE SEM SUA PREVIA DISSOLUÇÃO LEGAL E SEM O PAGAMENTO DAS DIVIDAS TRIBUTARIAS. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO PARA JULGAREM-SE IMPROCEDENTES OS EMBARGOS E SUBSISTENTE A PENHORA EM BEM DO SOCIO-GERENTE.

Encontrado em: PRIMEIRA TURMA DJ 21-05-1982 PP-04873 EMENT VOL-01255-03 PP-00792 RTJ VOL-00103-03 PP-01274 - 21/5/1982 ART...-00135 LEG-FED LEI- 005869 ANO-1973 ART- 00568 INC-00005 CPC -1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL LEG-FED LEI...- 005172 ANO-1966 ART-00134 ART-00135 INC-00001 INC-00003 CTN -1966 TR0105,RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA...

TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 50019294320144040000 5001929-43.2014.4.04.0000 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 11/03/2014

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. DISSOLUÇÃO IRREGULAR. REDIRECIONAMENTO. BENS. EXISTÊNCIA. O fato de a pessoa jurídica possuir bens suficientes para pagar o crédito exequendo obsta o redirecionamento da execução contra terceiros, que só têm responsabilidade pelo pagamento do tributo no caso de impossibilidade de exigência do cumprimento da obrigação principal pelo contribuinte, nos termos do art. 134 do Código Tributário Nacional.

TJ-SP - Recurso Inominado Cível RI 10013122020178260318 SP 1001312-20.2017.8.26.0318 (TJ-SP)

JurisprudênciaData de publicação: 19/09/2017

"Tributário – Obrigação de fazer – Inexigibilidade de débito de IPVA – Veículo alienado pelo antigo proprietário – Irrelevante que não tenha havido comunicação ao órgão de trânsito – Inexistência de responsabilidade solidária com o adquirente – art. 134 do Código Tributário Nacional que apenas se aplica quando se trata de penalidades administrativas impostas ao condutor – Legislação Estadual que não poderia prever hipótese de responsabilidade solidária nessa hipótese – Ação parcialmente procedente – Recurso parcialmente provido."

TJ-BA - Apelação APL 05470286420158050001 (TJ-BA)

JurisprudênciaData de publicação: 14/07/2020

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DA INEXIGIBILIDADE DO RELAÇÃO JURÍDICA. IPVA. INSCRIÇÃO DO NOME DO AUTOR NA DÍVIDA ATIVA. ALIENAÇÃO DO VEÍCULO. RESPONSABILIDADE PELO ADIMPLEMENTO DO TRIBUTO IMPOSTA AO PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO AO ÓRGÃO DE TRÂNSITO COMPETENTE. ART. 134 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL MITIGADO POR FORÇA DA SÚMULA Nº 389 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RESPONSABILIDADE DO ADQUIRENTE DO VEÍCULO. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. SUJEITA A SANÇÃO DE CARÁTER ADMINISTRATIVO. APELO IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.

TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 00124725820058190000 RIO DE JANEIRO NITEROI 6 VARA CIVEL (TJ-RJ)

JurisprudênciaData de publicação: 07/11/2005

EXECUÇÃO FISCAL. PLEITO DE INCLUSÃO DOS SÓCIOS. Não é necessário que constem os nomes dos sócios na certidão da divida ativa, para que sobre seu patrimônio recaia a execução, pois são eles devedores solidários. Essa solidariedade não decorre, contudo, do que prevê o art. 134 do Código Tributário Nacional , mas sim do que dispõe seu art. 135 , o que deve ser provado pelo exeqüente. Inexistindo prova nestes autos da prática de qualquer ato dos sócios da empresa agravada que se amoldem àquele dispositivo legal, mantém-se a dou-ta decisão recorrida, por sua conclusão Recurso desprovido.

TJ-SC - Agravo de Instrumento AI 149093 SC 2002.014909-3 (TJ-SC)

JurisprudênciaData de publicação: 23/09/2002

PROCESSUAL CIVIL - EXECUÇÃO FISCAL AJUIZADA CONTRA MASSA FALIDA - PENHORA DE BENS NO ROSTO DOS AUTOS DO PROCESSO DE FALÊNCIA - RESPONSABILIDADE DO SÍNDICO - DESCARACTERIZAÇÃO - MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. 1. Ajuizada a execução fiscal posteriormente à decretação da falência do devedor, a penhora para a garantia do juízo far-se-á no rosto dos autos. 2. Para os efeitos definidos no art. 134 do Código Tributário Nacional , o síndico não pode ser responsabilizado pelas dívidas tributárias consolidadas anteriormente à sua nomeação e assunção ao cargo.

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