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Legislação direta

Artigo 134 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943
Art. 134. Não serão descontados do período aquisitivo do direito a férias :
a) a ausência do empregado por motivo de acidente do trabalho;
b) a ausência de empregado por motivo de doença atestada por instituição de previdência social, excetuada a hipótese da a alínea d do artigo anterior;
c) a ausência do empregado devidamente justificada, o critério da administração da empresa;
d) os dias em que, por conveniência do empregador, não tenha havido trabalho, excetuada a hipótese da alínea a do art. 133.
d) o tempo de suspensão por motivo de inquérito administrativo, quando o mesmo fôr julgado ímprocedente; (Redação dada pela Lei nº 816, de 1949)
e) a ausência na hipótese do artigo 473 e seus parágrafos; (Incluída pela Lei nº 816, de 1949)
f) os dias em que, por conveniência da emprêsa, não tenha havido trabalho, excetuada a hipótese da alínea c, do artigo 133. (Incluída pela Lei nº 816, de 1949)
Art. 134 - As férias serão concedidas por ato do empregador, em um só período, nos 12 (doze) meses subseqüentes à data em que o empregado tiver adquirido o direito. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977)
§ 1º - Somente em casos excepcionais serão as férias concedidas em 2 (dois) períodos, um dos quais não poderá ser inferior a 10 (dez) dias corridos. (Incluído pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977)
§ 1o Desde que haja concordância do empregado, as férias poderão ser usufruídas em até três períodos, sendo que um deles não poderá ser inferior a quatorze dias corridos e os demais não poderão ser inferiores a cinco dias corridos, cada um. (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017)
§ 2º - Aos menores de 18 (dezoito) anos e aos maiores de 50 (cinqüenta) anos de idade, as férias serão sempre concedidas de uma só vez. (Incluído pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977)
§ 2o (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017)
§ 3o É vedado o início das férias no período de dois dias que antecede feriado ou dia de repouso semanal remunerado. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

TRT-6 - Inteiro Teor. Mandado de Segurança: MS 1498620125060000

JurisprudênciaData de publicação: 09/07/2012

Decisão: 5452-43> E 3º ção-das-leis-do-trabalho-decreto-lei-5452-43>, DA CLT ção-das-leis-do-trabalho-decreto-lei...-5452-43>, §§ 1º ção-das-leis-do-trabalho-decreto-lei-5452-43> e 3º ção-das-leis-do-trabalho-decreto-lei...-5452-43>, da CLT ção-das-leis-do-trabalho-decreto-lei-5452-43>, permite a execução de imediato dos valores...

TRT-6 - Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RO 9950220115060142

JurisprudênciaData de publicação: 28/08/2012

Decisão: -5452-43>, e 844 ção-das-leis-do-trabalho-decreto-lei-5452-43> da CLT ção-das-leis-do-trabalho-decreto-lei.... 844 ção-das-leis-do-trabalho-decreto-lei-5452-43> da CLT ção-das-leis-do-trabalho-decreto-lei-5452-43...-5452-43> da CLT ção-das-leis-do-trabalho-decreto-lei-5452-43> e 333 ódigo-processo-civil-lei-5869-73...

TRT-6 - Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RO 3753720125060018

JurisprudênciaData de publicação: 19/05/2013

Decisão: -5452-43> do art. 487 ção-das-leis-do-trabalho-decreto-lei-5452-43> da CLT ção-das-leis-do-trabalho-decreto-lei...-5452-43>. -5452-43> do art. 487 ção-das-leis-do-trabalho-decreto-lei-5452-43> da CLT ção-das-leis-do-trabalho-decreto-lei...

TRF-3 14/04/2016 - Pág. 877 - Judicial II - JEF - Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Diários Oficiais14/04/2016Tribunal Regional Federal da 3ª Região
"http://www.jusbrasil.com/legislacao/91896/consolida%C3%A7%C3%A3o-das-leis-do-trabalho-decreto-lei-5452-43.../legislacao/91896/consolida%C3%A7%C3%A3o-das-leis-do-trabalho-decreto lei-5452-43" \\\\o "Decreto-lei.../legislacao/111983249/consolida%C3%A7%C3%A3o-das-leis-do-trabalho-decreto-lei-5452-43" \\\\o "DECRETO-LEI...

TRT-6 - Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RO 6414320125060141

JurisprudênciaData de publicação: 19/11/2013

Decisão: -5452-43>, DA CLT ção-das-leis-do-trabalho-decreto-lei-5452-43>..... 62 ção-das-leis-do-trabalho-decreto-lei-5452-43>, inc. ção-das-leis-do-trabalho-decreto-lei-5452-43...>, da CLT ção-das-leis-do-trabalho-decreto-lei-5452-43>. (...).”

TRT-6 - Inteiro Teor. Agravo de Petição: AP 100054120155060171

JurisprudênciaData de publicação: 16/03/2016

Decisão: Com efeito, preceitua o artigo 448 , da CLT ção-das-leis-do-trabalho-decreto-lei-5452-43>, que: A mudança...-5452-43>. Para Mozart Victor Russomano (in Comentários à CLT ção-das-leis-do-trabalho-decreto-lei-5452-43>. 9ª...

TRT-6 - Inteiro Teor. Agravo de Petição: AP 1731002420075060142

JurisprudênciaData de publicação: 20/02/2019

Decisão: do Trabalho ção-das-leis-do-trabalho-decreto-lei-5452-43>. MULTA POR INFRAÇÃO A NORMA DA CLT ção-das-leis-do-trabalho-decreto-lei-5452-43>..... 2º , caput, da CLT ção-das-leis-do-trabalho-decreto-lei-5452-43>....

TRT-6 25/11/2016 - Pág. 698 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região

Diários Oficiais25/11/2016Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região
ART. 468 DA CLT A7%C3%A3o-das-leis-do-trabalho-decreto-lei-5452-43> - Conforme dispõe o art. 468 , caput...Nas razões de id. 118/134, a reclamante insurge-se contra a sentença que indeferiu o pleito de retificação...oriundo das comissões), dos prêmios e gratificações na base de cálculo das horas extras, nos termos do art...

TRT-6 24/10/2012 - Pág. 134 - Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região

Diários Oficiais24/10/2012Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região
-do-trabalho-decreto-lei-5452-43> c/c o Art. 333 , Inciso II do CPC , e deste ônus não se desincumbiu...salário e exerceu, durante o período não prescrito, cargo de confiança, estando inserido na exceção do art...seriam as atribuições do reclamante, hábeis a permitir o enquadramento deste na norma do parágrafo 2º do art...

TRT-6 29/01/2015 - Pág. 313 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região

Diários Oficiais29/01/2015Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região
Conforme os termos do art. 134 , § 1º , da CLT decreto-lei-5452-43>, as férias devem ser concedidas em...ART. 134 DA CLT . IRREGULARIDADE. PAGAMENTO EM DOBRO. ARTIGO 134 , § 1º , DA CLT . PAGAMENTO EM DOBRO. NÃO PROVIMENTO. 1.