Art. 1345 do Código Civil em Todos os documentos

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Jurisprudência que cita Art. 1345 do Código Civil

  • TJ-SP - Agravo de Instrumento: AI XXXXX20228260000 SP XXXXX-20.2022.8.26.0000

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    Agravo de instrumento - Cobrança - Despesas condominiais – Cumprimento de sentença - Penhora – Imóvel - Possibilidade. Obrigação propter rem significa apenas que a obrigação de pagar as despesas condominiais é não só do proprietário anterior que deu causa ao inadimplemento, mas também atinge os proprietários posteriores, sem desvinculação daqueles primeiros quanto às obrigações vencidas sob sua responsabilidade - De acordo com o art. 1.345 do CC , "O adquirente de unidade responde pelos débitos do alienante, em relação ao condomínio, inclusive multas e juros moratórios". Neste sentido, ver a lição de Theotonio Negrão e outros: "O adquirente de imóvel em condomínio responde pelas cotas condominiais em atraso, ainda que anteriores à aquisição, ressalvado o seu direito de regresso contra o antigo proprietário" (STJ-3ª T., REsp 1.119.090 , Min. Nancy Andrighi, j. 22.2.11, DJ 2.3.11). "O adquirente do imóvel do qual se originaram as despesas de condomínio é responsável pelo pagamento dos débitos anteriores à aquisição, de modo que admissível a substituição do polo passivo da execução como autoriza o disposto no art. 1.345 do CC/2002" (JTJ 302/380)"( Código Civil e legislação civil em vigor. 35ª edição. São Paulo: Saraiva, 2017. Nota 1 ao art. 1.345, página 539). Agravo provido.

  • STJ - AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL: AgInt nos EDcl no REsp XXXXX PR XXXX/XXXXX-4

    Jurisprudência • Acórdão • 

    AGRAVO INTERNO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. AÇÃO DE COBRANÇA DE TAXAS CONDOMINIAIS AJUIZADA EM FACE DO PROMISSÁRIO COMPRADOR. PENHORA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA SOBRE IMÓVEL DA PROMITENTE VENDEDORA, ALHEIA AO PROCESSO. RETOMADA DO IMÓVEL PELA PROMITENTE VENDEDORA. DÉBITOS CONDOMINIAIS. NATUREZA DA OBRIGAÇÃO. PROPTER REM. APLICAÇÃO, POR ANALOGIA, DOS ARTS. 1.345 DO CÓDIGO CIVIL E ART. 109 , § 3º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À COISA JULGADA. PRECEDENTES. SÚMULA 568 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Para impugnar a decisão agravada que adota julgado desta Corte como razões de decidir, cabe à parte recorrente demonstrar que outra é a positivação do direito na jurisprudência desta Corte, com a indicação de precedentes contemporâneos ou supervenientes. Precedentes. 2. "Em se tratando a dívida de condomínio de obrigação propter rem e partindo-se da premissa de que o próprio imóvel gerador das despesas constitui garantia ao pagamento da dívida, o proprietário do imóvel pode ter seu bem penhorado no bojo de ação de cobrança, já em fase de cumprimento de sentença, da qual não figurou no polo passivo" ( REsp XXXXX/SP , Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 5/11/2019, DJe de 7/11/2019). 3. Agravo interno a que se nega provimento.

  • TJ-MG - Apelação Cível: AC XXXXX20650167001 MG

    Jurisprudência • Acórdão • 

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - COBRANÇA - TAXA DE CONDOMÍNIO - DÉBITO ANTERIOR À ASSINATURA DO CONTRATO DE COMPRA E VENDA - RESPONSABILIDADE DO COMPRADOR - ART. 1.345 DO CÓDIGO CIVIL . O adquirente de imóvel em condomínio responde pelos débitos do alienante, em relação ao condomínio, nos termos do art. 1.345 do Código Civil e da pacífica jurisprudência.

Doutrina que cita Art. 1345 do Código Civil

  • Capa

    Curso de Direito Imobiliário Brasileiro - Ed. 2023

    2023 • Editora Revista dos Tribunais

    Marcus Vinícius Motter Borges

    Encontrados nesta obra:

  • Capa

    Curso de Direito Imobiliário Brasileiro

    2021 • Editora Revista dos Tribunais

    Marcus Vinícius Motter Borges

    Encontrados nesta obra:

  • Capa

    Temas Atuais de Direito Processual: Estudos em Homenagem ao Professor Eduardo Arruda Alvim

    2022 • Editora Revista dos Tribunais

    Marcelo Navarro Ribeiro Dantas

    Encontrados nesta obra:

Peças Processuais que citam Art. 1345 do Código Civil

Diários Oficiais que citam Art. 1345 do Código Civil

  • STJ 29/02/2024 - Pág. 11583 - Superior Tribunal de Justiça

    Diários Oficiais • 28/02/2024 • Superior Tribunal de Justiça

    retomaram o imóvel após a sentença na ação de cobrança, é negar vigência ao artigo 1.345 do Código Civil... Ocorre que o disposto no artigo 1.345 , do Código Civil , não afasta os limites subjetivos da coisa julgada... Inquestionável a natureza de obrigação propter rem, nos termos do artigo 1.345 , do Código Civil , oponível ao arrematante, adquirente possuidor, compromissário comprador, cessionário, usufrutuário ou

  • DJGO 13/03/2024 - Pág. 11174 - Suplemento - Seção II - Diário de Justiça do Estado de Goiás

    Diários Oficiais • 12/03/2024 • Diário de Justiça do Estado de Goiás

    Desse modo, INTIME-SE o Leiloeiro para designar nova data de leilão, bem como que faça constar no documento o teor do art. 1.345 do CC . Cumpra-se. Intime-se... Ainda, ressalta-se que o Código Civil , em seu art. 1.345 , regulou, expressamente, a questão ora levantada pelo exequente, ao dispor que “o adquirente de unidade responde pelos débitos do alienante, em

  • DJGO 29/08/2023 - Pág. 12644 - SUPLEMENTO_SECAO_III_A - Diário de Justiça do Estado de Goiás

    Diários Oficiais • 28/08/2023 • Diário de Justiça do Estado de Goiás

    ARTIGO 1.345 DO CÓDIGO CIVIL . OBRIGAÇÃO PROPTER REM. DECISÃO REFORMADA. 1... condomínio, previsto no artigo 1.345 do código civil brasileiro de 2002, uma vez que o adquirente do imóvel em condomínio edilício responde por tais débitos, que acompanham a coisa... Portanto, não há o que se falar em injustiça em pagar por débitos que advém do alienante do loteamento, posto que tais concepções são fundadas no art. 1.345 do Código Civil , in verbis: Art. 1.345

Artigos que citam Art. 1345 do Código Civil

  • Dívida de Condomínio não pode penhorar imóvel alienado

    do CC... Ela destacou que, apesar de o artigo 1.345 do CC atribuir o caráter propter rem à dívida condominial como regra geral, há uma exceção para imóveis alienados fiduciariamente, conforme previsto nos artigos... do Código Civil ( CC ), que estipula que o adquirente responde pelas dívidas do alienante em relação ao condomínio

  • Unidade hipotecada

    Nos termos do art. 1.345 do Código Civil : “O adquirente de unidade responde pelos débitos do alienante, em relação ao condomínio, inclusive multas e juros moratórios”, o comprador deverá pagar o preço... Mesmo que haja leilão ou adjudicação do bem, o crédito do condomínio é protegido, por força do art. 1.345 do Código Civil , já citado aqui. Em suma, o condomínio recebe antes do credor hipotecário

  • Arrematei um imóvel cheio de dívidas condominiais.

    Além disso, o Código Civil Brasileiro, em seu artigo 1.345 , também determina que as dívidas são obrigações que seguem a propriedade do imóvel, independentemente de quem seja o proprietário.

Notícias que citam Art. 1345 do Código Civil

Modelos que citam Art. 1345 do Código Civil

  • Execução de dívida condominial

    Modelos • 27/09/2016 • Leonardo Kierpel

    que persegue a coisa, não a pessoa, de sorte que a transmissão da propriedade implica na transferência do dever de contribuir com as despesas comuns e da responsabilidade por débitos pretéritos (art. 1.345... Por força do disposto na segunda parte do § 1º do art. 1.336 do CC/2002 , incide multa de dois por cento, atualização monetária, e juros de um por cento ao mês sobre as cotas inadimplidas... do CC/2002 ); 4 - A inclusão e manutenção da executada, Maria – CPF n.º 8XXX.777.666-XX, nos cadastros públicos de inadimplentes (SERASA, SPC, etc.) até que seja efetuado o pagamento ou garantida a execução