Art. 1345 do Código Civil - Lei 10406/02 em Todos os documentos

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Doutrina que cita Art. 1345 do Código Civil - Lei 10406/02

Peças Processuais que citam Art. 1345 do Código Civil - Lei 10406/02

  • Recurso - TRT02 - Ação Aviso Prévio - Ap - contra Construtora GG - Santos

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2006.5.02.0065 em 21/03/2023 • TRT2 · 65ª Vara do Trabalho de São Paulo

    Em razão disso, o adquirente do imóvel gerador do crédito responde pelos valores inadimplidos ("débitos do alienante"), conforme expressamente previsto no art. 1.345 do Código Civil... Vejamos o teor do artigo 1345 do Código Civil : "Artigo 1345: O adquirente de unidade responde pelos débitos do alienante, em relação ao condomínio, inclusive multas e juros moratórios’ . 19- Desta feita... Diante do teor do art. 1345 do CC , que alcança as vendas judiciais, e diante da natureza 'propter rem' da dívida condominial, o arrematante de imóvel em hasta pública somente não será responsável pelo

  • Recurso - TRT02 - Ação Aviso Prévio - Ap - contra Construtora GG - Santos

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2006.5.02.0065 em 10/05/2023 • TRT2 · 65ª Vara do Trabalho de São Paulo

    Tais disposições estão em consonância com o Código Civil , que no seu artigo 1345 . Recurso a que se nega provimento. (Proc. XXXXX-13.2005.5.02.0065 - 18a Turma - AP - Rel... Tal entendimento, já pacífico na jurisprudência, está em perfeita consonância com o artigo 1.345 , do Código Civil : Art. 1.345 - O adquirente de unidade responde pelos débitos do alienante, em relação... TRT 02 e também da Justiça Comum, inclusive no E. STJ. Vejamos: - 2 - Arrematação Agravo de Petição . Dívida de taxa condominial. Exigência

  • Recurso - TJSP - Ação Despesas Condominiais - Procedimento Sumário - de Conjunto Habitacional Arcobaleno, Araújo e Jafet Advogados Associados Q e Banco Bradesco

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2013.8.26.0002 em 10/10/2022 • TJSP · Foro · Foro Regional II - Santo Amaro da Comarca de São Paulo, SP

    O art. 1.345 do CC/02 estabelece que o adquirente de unidade responde pelos débitos do alienante, em relação ao condomínio, inclusive multas e juros moratórios. 4... HIPÓTESE NÃO PREVISTA NO ART. 1.345 DO CC/02 . HONORÁRIOS DEVIDOS PELO ALIENANTE. DIREITO AUTÔNOMO DO ADVOGADO DO CONDOMÍNIO. OBRIGAÇÃO QUE NÃO SE TRANSFERE AO ADQUIRENTE DO BEM... Logo, os honorários de sucumbência não se enquadram no art. 1.345 do CC , que fala em "débitos do alienante, em relação ao condomínio"

Jurisprudência que cita Art. 1345 do Código Civil - Lei 10406/02

  • STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX SP XXXX/XXXXX-3

    Jurisprudência • Acórdão • 

    RECURSO ESPECIAL. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚM. 211 /STJ. AÇÃO DE COBRANÇA DE COTAS CONDOMINIAIS. CONDENAÇÃO. ALIENAÇÃO DO IMÓVEL A TERCEIRO. PAGAMENTO DAS COTAS CONDOMINIAIS, MULTAS E JUROS MORATÓRIOS. OBRIGAÇÃO AMBULATÓRIA (PROPTER REM). VERBAS DE SUCUMBÊNCIA. HIPÓTESE NÃO PREVISTA NO ART. 1.345 DO CC/02 . HONORÁRIOS DEVIDOS PELO ALIENANTE. DIREITO AUTÔNOMO DO ADVOGADO DO CONDOMÍNIO. OBRIGAÇÃO QUE NÃO SE TRANSFERE AO ADQUIRENTE DO BEM. ALIENAÇÃO JUDICIAL DO IMÓVEL CANCELADA. JULGAMENTO: CPC /73. 1. Ação de cobrança de cotas condominiais ajuizada em 24/08/2009, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 13/04/2015 e atribuído ao gabinete em 25/08/2016. 2. O propósito recursal é dizer se as verbas de sucumbência, decorrentes de condenação em ação de cobrança de cotas condominiais, possuem natureza ambulatória (propter rem), bem como se está configurado, na espécie, o excesso de penhora. 3. O art. 1.345 do CC/02 estabelece que o adquirente de unidade responde pelos débitos do alienante, em relação ao condomínio, inclusive multas e juros moratórios. 4. A obrigação de pagar as verbas de sucumbência, ainda que sejam elas decorrentes de sentença proferida em ação de cobrança de cotas condominiais, não pode ser qualificada como ambulatória (propter rem), seja porque tal prestação não se enquadra dentre as hipóteses previstas no art. 1.345 do CC/02 para o pagamento de despesas indispensáveis e inadiáveis do condomínio, seja porque os honorários constituem direito autônomo do advogado, não configurando débito do alienante em relação ao condomínio, senão débito daquele em relação ao advogado deste. 6. Hipótese em que não se justifica a alienação judicial do imóvel do recorrente-adquirente para o pagamento das verbas de sucumbência devidas pelo recorrido-alienante. 7. Recurso especial conhecido e provido.

  • STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX RS XXXX/XXXXX-7

    Jurisprudência • Acórdão • 

    CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE. TESES DE EXCESSO DE EXECUÇÃO E PRECLUSÃO. SÚMULAS 283 E 284 DO STF. EXECUÇÃO DE DESPESAS CONDOMINIAIS. IMÓVEL ALIENADO FIDUCIARIAMENTE. RESPONSABILIDADE DO DEVEDOR FIDUCIANTE. ARTS. 27 , § 8º , DA LEI Nº 9.514 /1997 E 1.368-B, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CC/2002 . PENHORA DO IMÓVEL. IMPOSSIBILIDADE. BEM QUE NÃO INTEGRA O PATRIMÔNIO DO DEVEDOR FIDUCIANTE. PENHORA DO DIREITO REAL DE AQUISIÇÃO. POSSIBILIDADE. ARTS. 1.368-B , CAPUT, DO CC/2002 , C/C O ART. 835 , XII , DO CPC/2015 .1. Ação de embargos à execução, ajuizada em 11/5/2021, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 26/8/2022 e concluso ao gabinete em 27/10/2022 .2. O propósito recursal é definir se é possível a penhora de imóvel alienado fiduciariamente, em ação de execução de despesas condominiais de responsabilidade do devedor fiduciante .3. De acordo com o art. 105 , III , a , da CRFB , não é cabível recurso especial fundado em violação de dispositivo constitucional ou em qualquer ato normativo que não se enquadre no conceito de lei federal .4. A existência de fundamento do acórdão recorrido não impugnado, quando suficiente para a manutenção da decisão quanto ao ponto, impede o conhecimento do recurso especial. Súmula 283 /STF .5. A ausência de indicação do dispositivo violado impede o conhecimento do recurso especial quanto ao tema. Súmula 284 /STF .6. A natureza ambulatória (ou propter rem) dos débitos condominiais é extraída do art. 1.345 do CC/2002 , segundo o qual "o adquirente de unidade responde pelos débitos do alienante, em relação ao condomínio, inclusive multas e juros moratórios" .7. Apesar de o art. 1.345 do CC/2002 atribuir, como regra geral, o caráter ambulatório (ou propter rem) ao débito condominial, essa regra foi excepcionada expressamente, na hipótese de imóvel alienado fiduciariamente, pelos arts. 27 , § 8º , da Lei nº 9.514 /1997 e 1.368-B, parágrafo único, do CC/2002 , que atribuem a responsabilidade pelo pagamento das despesas condominiais ao devedor fiduciante, enquanto estiver na posse direta do imóvel.Precedentes .8. No direito brasileiro, afirmar que determinado sujeito tem a responsabilidade pelo pagamento de um débito, significa dizer, no âmbito processual, que o seu patrimônio pode ser usado para satisfazer o direito substancial do credor, na forma do art. 789 do CPC/2015 .9. Ao prever que a responsabilidade pelas despesas condominiais é do devedor fiduciante, a norma estabelece, por consequência, que o seu patrimônio é que será usado para a satisfação do referido crédito, não incluindo, portanto, o imóvel alienado fiduciariamente, que integra o patrimônio do credor fiduciário.10. Assim, não é possível a penhora do imóvel alienado fiduciariamente em execução de despesas condominiais de responsabilidade do devedor fiduciante, na forma dos arts. 27 , § 8º , da Lei nº 9.514 /1997 e 1.368-B, parágrafo único, do CC/2002 , uma vez que o bem não integra o seu patrimônio, mas sim o do credor fiduciário, admitindo-se, contudo, a penhora do direito real de aquisição derivado da alienação fiduciária, de acordo com os arts. 1.368-B , caput, do CC/2002 , c/c o art. 835 , XII , do CPC/2015 .11. Hipótese em que o Tribunal de origem decidiu pela possibilidade da penhora do imóvel, apesar de estar alienado fiduciariamente, em razão da natureza propter rem do débito condominial positivado no art. 1.345 do CC/2002 .12. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido, para julgar parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial dos embargos à execução, a fim de declarar a impenhorabilidade do imóvel na espécie, por estar alienado fiduciariamente, ficando ressalvada a possibilidade de penhora do direito real de aquisição.

  • STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgRg no AREsp XXXXX RJ XXXX/XXXXX-0

    Jurisprudência • Acórdão • 

    CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO CPC/73 . AÇÃO DE COBRANÇA DE TAXAS CONDOMINIAIS. IMPROCEDÊNCIA. APELO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 165 , 458 , E 535 , I , DO CPC/73 . OMISSÃO E FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO INEXISTENTES. OFENSA AOS ARTS. 115 E 624 DO CC/16 , 122 E 1.345 DO CC/02 , 51 , IV , DO CDC E 12 DA LEI Nº 4.591 /64. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA Nº 211 DO STJ. MALTRATO AO ART. 229 , CAPUT, E § 1º , DA LEI Nº 6.404 /76. TRIBUNAL LOCAL QUE RECONHECEU A ISENÇÃO DA RÉ AO PAGAMENTO DA TAXA CONDOMINIAL COM BASE NOS FATOS DA CAUSA E NA CONVENÇÃO DE CONDOMÍNIO. REFORMA DO ENTENDIMENTO. SÚMULAS NºS 5 E 7 DO STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO. ARBITRAMENTO COM BASE EM CRITÉRIO DE EQUIDADE. VERBA FIXADA EM 10% SOBRE O VALOR DA CAUSA. REFORMA. DESNECESSIDADE. 1. Inaplicabilidade do NCPC neste julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo nº 2 aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. 2. Inexiste violação dos arts. 165 , 458 e 535 do CPC/73 quando o Tribunal a quo se manifesta clara e fundamentadamente acerca dos pontos indispensáveis para o desate da controvérsia, sendo desnecessário rebater uma a uma as razões suscitadas pelas partes. 3. A matéria contida nos arts. 115 e 624 do CC/16 , 122 e 1.345 do CC/02 , 51 , IV , do CDC , 12 da Lei nº 4.591 /64, tidos por violados, não foi enfrentada pelo Tribunal de origem nem mesmo depois da oposição dos embargos de declaração. Incidência da Súmula nº 211 do STJ. 4. O Tribunal de origem, com base no acervo fático-probatório dos autos, reconheceu que os imóveis objetos da cobrança da taxa condominial foram vertidos para a empresa cindida ECIA - IRMÃOS ARAÚJO ENGENHARIA COMÉRCIO LTDA até que os ditos imóveis fossem compromissados a terceiros. Revisar tal entendimento encontra óbice nas Súmulas nºs 5 e 7 desta Corte. 5. A jurisprudência do STJ firmou o entendimento de que, nas causas em que não há condenação, os honorários advocatícios devem ser fixados com base em critério de equidade, segundo o art. 20 , § 4º , do CPC/73 , não estando o julgador obrigado a observar o patamar mínimo de 10% sobre o valor da causa, por aplicação analógica do § 3º do mesmo artigo. Precedentes. 6. Agravo regimental não provido.

Diários Oficiais que citam Art. 1345 do Código Civil - Lei 10406/02

  • DJGO 09/05/2023 - Pág. 8870 - Suplemento - Seção II - Diário de Justiça do Estado de Goiás

    Diários Oficiais • 08/05/2023 • Diário de Justiça do Estado de Goiás

    O art. 1.345 do CC/02 estabelece que o adquirente de unidade responde pelos débitos do alienante, em relação ao condomínio, inclusive multas e juros moratórios. 4... HIPÓTESE NÃO PREVISTA NO ART. 1.345 DO CC/02 . HONORÁRIOS DEVIDOS PELO ALIENANTE. DIREITO AUTÔNOMO DO ADVOGADO DO CONDOMÍNIO. OBRIGAÇÃO QUE NÃO SE TRANSFERE AO ADQUIRENTE DO BEM... do CC/02 para o pagamento de despesas indispensáveis e inadiáveis do condomínio, seja porque os honorários constituem direito autônomo do advogado, não configurando débito do alienante em relação ao condomínio

  • STJ 07/12/2022 - Pág. 6974 - Superior Tribunal de Justiça

    Diários Oficiais • 06/12/2022 • Superior Tribunal de Justiça

    Recurso especial: alega violação dos arts. 1.227 , 1.245 , 1.335 , 1.336 e 1.345 , do CC/02 , bem como dissídio jurisprudencial... DECIDO. - Da ausência de prequestionamento O acórdão recorrido não decidiu acerca dos arts. 1.227 , 1.245 , 1.335 , 1.336 e 1.345 , do CC/02 e dos argumentos relativos à sua violação, apesar da interposição... Além disso, os artigos arts. 1.227 e 1.245 , do CC/02 foram mencionados pela primeira vez nos embargos de declaração, e os arts. 1.335 e 1.336 , do CC/02 foram mencionados pela primeira vez nas razões

  • DJGO 28/02/2023 - Pág. 9124 - SUPLEMENTO_SECAO_III_A - Diário de Justiça do Estado de Goiás

    Diários Oficiais • 27/02/2023 • Diário de Justiça do Estado de Goiás

    (e-STJ Fl.488) Recurso especial: alega violação dos arts. 1.227, 1.245, 1.335, 1.336 e 1.345 , do CC/02 , bem como dissídio jurisprudencial... DECIDO. - Da ausência de prequestionamento O acórdão recorrido não decidiu acerca dos arts. 1.227, 1.245, 1.335, 1.336 e 1.345 , do CC/02 e dos argumentos relativos à sua violação, apesar da interposição... Além disso, os artigos arts. 1.227 e 1.245 , do CC/02 foram mencionados pela primeira vez nos embargos de declaração, e os arts. 1.335 e 1.336 , do CC/02 foram mencionados pela primeira vez nas razões

Artigos que citam Art. 1345 do Código Civil - Lei 10406/02

  • Arrematei um imóvel com débitos condominiais. O edital do leilão não previa esses débitos. Sou responsável por eles?

    Por regra do art. 1.345 do CC/02 , o arrematante é responsável pelo pagamento das despesas condominiais, mesmo as anteriores à aquisição do bem em leilão... Como exceção à regra do art. 1.345 do CC/02 , diz a jurisprudência do STJ que o arrematante não é responsável pelo pagamento dessas despesas se não foram mencionadas no respectivo edital , levando em conta

  • Você sabe o que é Due Diligence, e a sua importância no Agronegócio.

    do Código Civil , caracterizada como aquelas que o simples fato de ser proprietário já vincula este como sujeito de obrigações... imóveis, os mesmos são registrados em livros diferentes, cada qual conforme a sua especificidade negocial, por exemplo, as negociações relativas aos financiamentos e hipotecas, são registradas no livro 02... passivos ambientais existentes em imóveis ou associados a alguma atividade empresarial possuem natureza jurídica de obrigações PROPTER REM (tema para uma próxima matéria), e tipificado no no artigo 1.345

  • O imóvel alienado não pode ser penhorado em execução de débito condominial de devedor fiduciante

    quando da consolidação de sua propriedade plena quanto ao bem dado em garantia, ou seja, quando de sua imissão na posse do imóvel, nos termos do art. 27 , § 8º , da Lei 9.514 /97 e do art. 1.368-B do CC/02... do CC "... Segundo a relatora, apesar de o artigo 1.345 do CC atribuir, como regra geral, o caráter propter rem ao débito condominial, há exceção para a hipótese de imóvel alienado fiduciariamente, prevista nos artigos

Notícias que citam Art. 1345 do Código Civil - Lei 10406/02

  • STJ - Verbas de sucumbência decorrentes de ação de cobrança de cotas condominiais não podem ser exigidas do novo proprietário do imóvel.

    O art. 1.345 do CC/02 estabelece que o adquirente de unidade responde pelos débitos do alienante, em relação ao condomínio, inclusive multas e juros moratórios. 4... HIPÓTESE NÃO PREVISTA NO ART. 1.345 DO CC/02 . HONORÁRIOS DEVIDOS PELO ALIENANTE. DIREITO AUTÔNOMO DO ADVOGADO DO CONDOMÍNIO. OBRIGAÇÃO QUE NÃO SE TRANSFERE AO ADQUIRENTE DO BEM... Em primeiro lugar, porque tal obrigação não está expressamente elencada no rol do art. 1.345 do CC/02 , até mesmo por não se prestar ao custeio de despesas indispensáveis e inadiáveis à manutenção da coisa

  • STJ – O arrematante é responsável pelos débitos condominiais vencidos antes da arrematação.

    Não obstante, por regra o art. 1.345 do CC/02 , o arrematante é, sim, responsável pelo pagamento das despesas de manutenção da unidade condominial, mesmo as pretéritas à aquisição do bem em hasta pública... Prevê o art. 1.345 do Código Civil de 2002 , que o adquirente de unidade responde pelos débitos do alienante, em relação ao condomínio, inclusive multa e juros moratórios

  • Questões sobre Direito Condominial

    1 - Quando o novo Código Civil entrou em vigor? Como fica a Lei nº 4591 / 64 diante da aprovação do novo Código Civil? O novo Código Civil (Lei Federal nº 10.406 /02) entrou em vigor em 11/01/03... Por força do art. 1.345 do novo Código Civil , que evidencia a natureza propter rem da dívida de condomínio, o banco responde pelos débitos incidentes sobre a unidade retomada, inclusive quanto aos anteriores... U.) 5 - A multa de 2% prevista pelo novo Código Civil é obrigatória

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