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Legislação direta

Artigo 1346 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002
Art. 1.346. É obrigatório o seguro de toda a edificação contra o risco de incêndio ou destruição, total ou parcial.

TRF-3 06/03/2013 - Pág. 810 - Judicial I - TRF - Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Diários Oficiais06/03/2013Tribunal Regional Federal da 3ª Região
Trata-se de Recurso Especial, interposto pelo Ministério Público Federal, fls. 1258/1346, em face de...1º , 3º e 17 da Lei 10.559 /02, artigos 934 e 935 da Lei 10.406/02, Lei Estadual nº 10.261/68, artigo...peça recursal em prisma, constata-se a presença dos fundamentais elementos de construção de seu texto, art...

TRF-3 23/08/2011 - Pág. 1346 - Judicial I - TRF - Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Diários Oficiais23/08/2011Tribunal Regional Federal da 3ª Região
. 219 do Código de Processo Civil , até a entrada em vigor da Lei10.406/02; após, à razão de 1% (...art. 1º-F da Lei nº 9.494 /97. Lei Federal nº 9.289/96 e do art. 6º da Lei nº 11.608 /03, do Estado de São Paulo, e das Leis nºs 1.135...

TRT-6 05/02/2019 - Pág. 2528 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região

Diários Oficiais05/02/2019Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região
A manifestação é tempestiva e o preparo foi comprovado (v. fls. 1345/1346). . 187), mesmo antes da vigência da lei nº 13.429/17, de acordo com o art. 6º da lei de introdução às...as condições do art. 2.035 do Código Civil (lei10.406/02).

TRF-3 19/01/2012 - Pág. 1346 - Judicial I - TRF - Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Diários Oficiais19/01/2012Tribunal Regional Federal da 3ª Região
. 219 do Código de Processo Civil , até a entrada em vigor da Lei10.406/02; após, à razão de 1% (...art. 1º-F da Lei nº 9.494 /97. Lei Federal nº 9.289/96 e do art. 6º da Lei nº 11.608 /03, do Estado de São Paulo, e das Leis nos 1.135...

DJSP 16/04/2010 - Pág. 1727 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II - Diário de Justiça do Estado de São Paulo

Diários Oficiais16/04/2010Diário de Justiça do Estado de São Paulo
OAB/SP 120241 - ADV JOAO LUIZ STELLARI OAB/SP 125044 31. 400.01.2009.007168-5/000000-000 - nº ordem 1346...10.406/02, C.C.). Fls. 18/19, tóp. final: Logo, nos termos do art. 295 , III c.c art. 267 , inc.

DJSP 12/09/2014 - Pág. 1579 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I - Diário de Justiça do Estado de São Paulo

Diários Oficiais12/09/2014Diário de Justiça do Estado de São Paulo
. - Ordem nº 1346-12: Ao cálculo da multa (R$482,67) e custas processuais (R$2.014,00). condenação art. 63, caput da LD ), fundada no nexo de instrumentalidade (art. 62, § 7º da LD )....10.406/02, C.C.).- E, em consequência, julgo extinto o processo, com resolução de mérito, o que faço...

DJSP 27/05/2009 - Pág. 1663 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I - Diário de Justiça do Estado de São Paulo

Diários Oficiais27/05/2009Diário de Justiça do Estado de São Paulo
OAB/SP 221265 - ADV TATIANA ABEGAO PRANDINI OAB/SP 265054 132.01.2008.005176-4/000000-000 - nº ordem 1346...10.406/02 e 22 da Lei 9099/95, homologo a transação a que chegaram as partes, para que produza seus...redação dada pela Lei 10.444 /02 ).

DJSP 16/02/2011 - Pág. 1615 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I - Diário de Justiça do Estado de São Paulo

Diários Oficiais16/02/2011Diário de Justiça do Estado de São Paulo
do ofício de fls. 23, verifico que foi concedido à autora os benefícios da assistência judiciária (Lei...10.406/02, C.C.).- E, em conseqüência, julgo extinto o processo, com resolução de mérito, o que faço...REZENDE OAB/SP 77460 - ADV TATIANA EVANGELISTA OAB/SP 179539 132.01.2010.013741-9/000000-000 - nº ordem 1346...

DJSP 18/09/2008 - Pág. 500 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II - Diário de Justiça do Estado de São Paulo

Diários Oficiais18/09/2008Diário de Justiça do Estado de São Paulo
SIMÕES OAB/SP 246166; ANDRÉ LUIZ NAKAMURA OAB/SP 158167 41. 400.01.2007.010501-4/000000-000 - nº ordem 1346...10.406/02, C.C.).- E, em conseqüência, julgo extinto o processo, com resolução de mérito, o que faço...com fundamento no art. 269 , III , do Código de Processo Civil .

DJSC 22/05/2013 - Pág. 1346 - Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina

Diários Oficiais22/05/2013Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina
10.406 /02), fixo os alimentos provisórios em favor de N. 1º do Estatuto Civil (Lei 10.406 /02), fixo os alimentos provisórios em 20% (vinte por cento) sobre...5.478 /68 e 1.694, § 1º do Estatuto Civil (Lei 10.406 /02), fixo os alimentos provisórios em favor dos...