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Legislação direta

Artigo 1346 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002
Art. 1.346. É obrigatório o seguro de toda a edificação contra o risco de incêndio ou destruição, total ou parcial.

TRT-10 24/06/2014 - Pág. 235 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região

Diários Oficiais24/06/2014Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região
Pois bem, por força do disposto no art. 186 , do Código Civil , aplicável de forma subsidiária à espécie...Condomínio contra o risco de incêndio ou destruição, total ou parcial, conforme obrigação legal imposta no art.... 1346 do Código Civil , não constando de suas cláusulas qualquer tipo de cobertura para seguro de vida...

A importância da convenção de condomínio

Artigos15/05/2014Bernardo César Coura
. 1348 do Código Civil . O conselho fiscal ou consultivo, nos termos do Art. 1356 do Código Civil , deve ser formado por três...Estas obrigações, estão dispostas no Código Civil , no art. 1336 , que estabelece regras para o convívio...

MP-PE 15/06/2013 - Pág. 12 - Ministério Público de Pernambuco

Diários Oficiais15/06/2013Ministério Público do Estado de Pernambuco
93 e art. 5º , inciso II do Código de Defesa do Consumidor ; Considerando que a SUSEP é o órgão responsável.... 1346 do Código Civil . 93 e art. 5º , inciso II do Código de Defesa do Consumidor ; Considerando a morosidade e a alta burocracia...

DOERJ 21/11/2013 - Pág. 3 - Poder Legislativo - Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro

Diários Oficiais21/11/2013Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro
. 1346 do Código Civil . presente veto governamental, atribui às Secretarias de Estado de Turismo, de Esporte e Lazer, e de Defesa Civil.... 145, II e VI, da Carta Estadual (art. 84 , II e VI , a , da Constituição Federal ).

TRF-3 23/11/2012 - Pág. 1346 - Judicial I - TRF - Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Diários Oficiais23/11/2012Tribunal Regional Federal da 3ª Região
. : 07.00.00014-4 1 Vr CONCHAL/SP EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. INTERPOSIÇÃO DO RECURSO PREVISTO PELO ART. 557, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL....Por aplicação analógica do art. 219 , § 5º , do Código de Processo Civil (na redação da Lei 11.280 /2006...

TJ-AL - Remessa Ex Officio REO 02498207819608020000 AL 0249820-78.1960.8.02.0000 (TJ-AL)

JurisprudênciaData de publicação: 27/10/2011
EMENTA

ACÓRDÃO Nº 1.1346/2011. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. REMESSA EX OFFICIO. MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO POR SERVIDORA COM A FINALIDADE DE QUE FOSSE RECONHECIDO O DIREITO NA PROGRESSÃO DE CLASSE. PRETENSÃO DEFERIDA ADMINISTRATIVAMENTE PELO MUNICÍPIO. ATO DE NATUREZA VINCULADA. RECONHECIMENTO DO PEDIDO. JULGAMENTO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. INTELIGÊNCIA DO ART. 269 , INCISO II , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . SENTENÇA MANTIDA. MAIORIA DE VOTOS.

TJ-SP - Apelação APL 990101547821 SP (TJ-SP)

JurisprudênciaData de publicação: 28/05/2010
EMENTA

DESPESAS DE CONDOMÍNIO - AÇÃO DE COBRANÇA - LOJA EM PISO TÉRREO -SEGURO DA EDIFICAÇÃO - CONTRATO NOS TERMOS DOS ARTIGOS 1.346 E 1.348 , INCISO IX , DO CÓDIGO CIVIL DE 2002 E DA CONVENÇÃO DE CONDOMÍNIO - CONDÔMINO BENEFICIÁRIO DO SEGURO - ISENÇÃO DO RATEIO - INVIABILIDADE -SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA- A PELA ÇÃO IMPRO VIDA 1. Nos termos do art. 1.348 do Código Civil de 2002, é obrigatório, a todo síndico de condomínio edilício, realizar o seguro da edificação.2. A loja térrea, integrante da edificação, é abrangida pelo seguro, respondendo o condômino pelo rateio do respectivo prêmio.

DJGO 16/04/2019 - Pág. 1346 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

Diários Oficiais16/04/2019Diário de Justiça do Estado de Goiás
EXPECA-SE, OUTROSSIM, EDITAL, COM PRAZO DE 3 0 (TRINTA) DIAS, PARA CITACAO DOS EVENTUAIS INTERESSADOS (ART...94 2 , CODIGO DE PROCESSO CIVIL) INTIMEM-SE, VIA POSTAL, AS FAZENDAS P UBLICAS, INSTRUINDO O EXPEDIENTE

DJGO 15/09/2009 - Pág. 760 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

Diários Oficiais15/09/2009Diário de Justiça do Estado de Goiás
III E § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL...". . 267, INCISO III E § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL...". . 267, INCISO III E § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL...".

DJGO 12/09/2019 - Pág. 3160 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

Diários Oficiais12/09/2019Diário de Justiça do Estado de Goiás
. 854, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. HAVENDO IMPUGNACAO, NA FORMA DO ART. 854, 3, DO CÓDIGO DE PRO CESSO CIVIL, TORNEM OS AUTOS CONCLUSOS.... 854, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.