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Legislação direta

Artigo 1346 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002
Art. 1.346. É obrigatório o seguro de toda a edificação contra o risco de incêndio ou destruição, total ou parcial.

TRF-3 06/03/2013 - Pág. 810 - Judicial I - TRF - Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Diários Oficiais06/03/2013Tribunal Regional Federal da 3ª Região
1º , 3º e 17 da Lei 10.559 /02, artigos 934 e 935 da Lei 10.406/02, Lei Estadual nº 10.261/68, artigo...92 , inciso I , do Código Penal , vez que a Lei da Anistia concedeu anistia penal, mas não tratou especificamente...sobre a responsabilidade civil.

TRF-3 23/08/2011 - Pág. 1346 - Judicial I - TRF - Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Diários Oficiais23/08/2011Tribunal Regional Federal da 3ª Região
. 219 do Código de Processo Civil , até a entrada em vigor da Lei10.406/02; após, à razão de 1% (...um por cento) ao mês, nos termos do art. 406 do Código Civil , c.c. o art. 161 , § 1º , do Código Tributário...art. 1º-F da Lei nº 9.494 /97.

TRT-6 05/02/2019 - Pág. 2528 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região

Diários Oficiais05/02/2019Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região
A manifestação é tempestiva e o preparo foi comprovado (v. fls. 1345/1346). Civil, art. 187), mesmo antes da vigência da lei nº 13.429/17, de acordo com o art. 6º da lei de introdução...as condições do art. 2.035 do Código Civil (lei10.406/02).

TRF-3 19/01/2012 - Pág. 1346 - Judicial I - TRF - Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Diários Oficiais19/01/2012Tribunal Regional Federal da 3ª Região
. 219 do Código de Processo Civil , até a entrada em vigor da Lei10.406/02; após, à razão de 1% (...um por cento) ao mês, nos termos do art. 406 do Código Civil , c.c. o art. 161 , § 1º , do Código Tributário...Código de Processo Civil.

DJSP 16/04/2010 - Pág. 1727 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II - Diário de Justiça do Estado de São Paulo

Diários Oficiais16/04/2010Diário de Justiça do Estado de São Paulo
. 794 , I , do Código de Processo Civil . . 794 , I , do Código de Processo Civil . com fundamento no art. 269 , III , do Código de Processo Civil .

DJSP 12/09/2014 - Pág. 1579 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I - Diário de Justiça do Estado de São Paulo

Diários Oficiais12/09/2014Diário de Justiça do Estado de São Paulo
. 269 , III , do Código de Processo Civil . Nos termos do art. 503 do Código de Processo Civil , não há interesse recursal....com fundamento no art. 269 , III , do Código de Processo Civil .

DJSP 16/02/2011 - Pág. 1615 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I - Diário de Justiça do Estado de São Paulo

Diários Oficiais16/02/2011Diário de Justiça do Estado de São Paulo
. 269 , I do Código de Processo Civil . 10.406/02, C.C.).- E, em conseqüência, julgo extinto o processo, com resolução de mérito, o que faço...com fundamento no art. 269 , III , do Código de Processo Civil .

DJSP 18/09/2008 - Pág. 500 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II - Diário de Justiça do Estado de São Paulo

Diários Oficiais18/09/2008Diário de Justiça do Estado de São Paulo
Por conseqüência, julgo extinto o processo nos termos do art. 269 , I , do Código de Processo Civil ,.... 794 , inciso I , do Código de Processo Civil , JULGO EXTINTO o presente feito, movido por MARIA RIBEIRO...com fundamento no art. 269 , III , do Código de Processo Civil .

TRF-3 21/11/2016 - Pág. 1346 - Judicial I - TRF - Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Diários Oficiais21/11/2016Tribunal Regional Federal da 3ª Região
JUROS DE MORA Conforme disposição inserta no art. 219 do Código de Processo Civil , os juros de mora...10.406 /02, após, à razão de 1% ao mês, nos termos do art. 406 do Código Civil e, a partir da vigência...HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Como advento do novo Código de Processo Civil , foramintroduzidas profundas mudanças...

DJSC 22/05/2013 - Pág. 1346 - Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina

Diários Oficiais22/05/2013Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina
10.406 /02), fixo os alimentos provisórios em favor de N. 1º do Estatuto Civil (Lei 10.406 /02), fixo os alimentos provisórios em 20% (vinte por cento) sobre...5.478 /68 e 1.694, § 1º do Estatuto Civil (Lei 10.406 /02), fixo os alimentos provisórios em favor dos...