Art. 1348 do Código Civil em Todos os Documentos

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Artigo 1348 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 1.348. Compete ao síndico:
I - convocar a assembléia dos condôminos;
II - representar, ativa e passivamente, o condomínio, praticando, em juízo ou fora dele, os atos necessários à defesa dos interesses comuns;
III - dar imediato conhecimento à assembléia da existência de procedimento judicial ou administrativo, de interesse do condomínio;
IV - cumprir e fazer cumprir a convenção, o regimento interno e as determinações da assembléia;
V - diligenciar a conservação e a guarda das partes comuns e zelar pela prestação dos serviços que interessem aos possuidores;
VI - elaborar o orçamento da receita e da despesa relativa a cada ano;
VII - cobrar dos condôminos as suas contribuições, bem como impor e cobrar as multas devidas;
VIII - prestar contas à assembléia, anualmente e quando exigidas;
IX - realizar o seguro da edificação.
§ 1o Poderá a assembléia investir outra pessoa, em lugar do síndico, em poderes de representação.
§ 2o O síndico pode transferir a outrem, total ou parcialmente, os poderes de representação ou as funções administrativas, mediante aprovação da assembléia, salvo disposição em contrário da convenção.

Doutrina sobre este ato normativo
Curso de Direito Civil - Vol. 4 - Ed. 2020
Fábio Ulhoa Coelho

O Curso de Direito Civil, de Fábio Ulhoa Coelho, Professor Titular da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP), é essencial ao estudioso do direito para que tenham acesso à literatura adequada, com modernidade temática, linguagem direta e simples, sem excesso de citações e trans...

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TJ-RS - Apelação e Reexame Necessário REEX 70080697055 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 22/03/2019

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. FORNECIMENTO DE ÁGUA. SERVIÇO AUTÔNOMO DE SANEAMENTO DE PELOTAS SANEP. LEGITIMIDADE ATIVA DO CONDOMÍNIO ARTS. 1.348 , DO CÓDIGO CIVIL , E 75 , XI , DO CPC DE 2015 . COBRANÇA DE TARIFA MÍNIMA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PRESCRIÇÃO DECENAL ART. 205 , DO CÓDIGO CIVIL . REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA NO E. STJ RESP Nº 1.113.403/RJ (TEMA 155). I - Evidenciada a legitimidade ativa do Condomínio Edifício Senador, para defender interesses comuns dos condôminos, consoante os arts. 1.348 do Código Civil , e 75 do CPC de 2015 . Precedentes deste TJRS. II - Sobre a prescrição para ação de repetição de indébito, decorrente do serviço de água e esgoto, o Enunciado da Súmula nº 412, do e. STJ, e o julgamento do Resp nº 1.113.403/RJ, na forma do art. 1.036 , do CPC de 2015 representativo de controvérsia, no sentido da sujeição ao prazo do Código Civil . Nesse sentido, a incidência da prescrição decenal, prevista no art. 205 , do Código Civil . Apelação da SANEP desprovida. Recurso do Condomínio provido. (Apelação e Reexame Necessário Nº 70080697055, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eduardo Delgado, Julgado em 13/03/2019).

TJ-MG - Apelação Cível AC 10702130691042001 MG (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 25/09/2018

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. REJEIÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO SÍNDICO. AFASTAMENTO. ART. 22 , § 1º DA LEI 4.591 /64. ART. 1.348 DO CÓDIGO CIVIL . RECURSO NÃO PROVIDO. - Uma vez carreados aos autos documentos que comprovem a insuficiência de recursos do litigante, o benefício da justiça gratuita deve ser mantido - Segundo precedentes do col. STJ, o síndico, que detém a posse e a guarda dos documentos requeridos na ação de exibição, é parte legítima para figurar no polo passivo da demanda.

TJ-SE - Apelação Cível AC 00003254820138250001 (TJ-SE)

JurisprudênciaData de publicação: 29/10/2013

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. DEVER DO SÍNDICO DE PRESTAR CONTAS (ART. 1348 DO CÓDIGO CIVIL ). SUPOSTAS IRREGULARIDADES NA ADMINSITRAÇÃO DO BLOCO 'N' DO CONDOMÍNIO. NECESSIDADE DE ESCLARECIMENTO DA PRESTAÇÃO DAS CONTAS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. À UNANIMIDADE. - Compulsando os autos, mais precisamente o documento acostado pelo Requerido, juntamente com sua peça contestatória, às fls. 23/24, infere-se que houve irregularidades na administração do Condomínio, quando desempenhou a função de síndico do Bloco 'N', razão pela qual este ingressou em juízo para obter a prestação de contas, a fim de esclarecer as supostas irregularidades - O supracitado documento não substitui a prestação de contas que são devidas ao CONDOMÍNIO MORADAS DO SUL, tendo em vista a necessidade de esclarecer as supostas irregularidades na administração do Apelante, como síndico do Bloco 'N'. (Apelação Cível nº 201300216445 nº único0000325-48.2013.8.25.0001 - 1ª CÂMARA CÍVEL, Tribunal de Justiça de Sergipe - Relator (a): Ruy Pinheiro da Silva - Julgado em 29/10/2013)

Petição - Ação Indenização por Dano Material

Peçaextraída do processo XXXXXXX-XX.2018.8.26.0506 iniciado em 18/01/1970TJSP · Comarca · Foro de Ribeirão Preto, SP
O terceiro detentor do documento a ser exibido tem o dever legal de exibir , visto ser o atual síndico do condomínio do Autor, conforme interpretação combinada entre o inciso IV , do art. 1.348 do Código...Do Código Civil , in verbis : Art. 1.348. Compete ao síndico: IV - cumprir e fazer cumprir a convenção, o regimento interno e as determinações da assembléia; 2. Da convenção, in verbis : 3....É dever do síndico cumprir a convenção, nos termos do inciso IV , do art. 1.348 do Código Civil . 3 …

Petição - TJSP - Ação Direito Civil - Procedimento do Juizado Especial Cível

Peçajuntada ao processo XXXXXXX-XX.2016.8.26.0016 em 02/06/2016TJSP · Foro · Foro Central Juizado Especial Cível da Comarca de São Paulo, SP
Wendel como preposto da audiência de conciliação. 2) Assim diante do artigo 17 da convenção condominial, e diante dos parágrafos 1° e 2° do artigo 1348 do Código Civil, não existe nenhum óbice para a representação...do mediante "carta de preposição", do que para tanto requer i indeferimento do pedido de aplicação dos efeitos da revelia em desfavor do .  Artigo 17 da convenção condominial  Art. 1348 do código civil...Art. 1.348.

Recurso - TJSP - Ação Condomínio - Procedimento Comum Cível - contra Marcap Administração Imobiliária e Empreendimentos e Condomínio Mairare Reserva Raposo

Peçajuntada ao processo XXXXXXX-XX.2019.8.26.0704 em 17/08/2021TJSP · Foro · Foro Regional XV - Butantã da Comarca de São Paulo, SP
de Processo Civil, consoante as linhas abaixo, pelas razões de fatos a seguir expostos: DA TEMPESTIVIDADE 1....Relevante destacar que o objeto primordial da presente demanda é justamente provar que as Corrés, ora Embargadas, estão obrigadas, por força do que dispõe o art. 1348 do Código Civil a cumprir o que prevê...Conforme já salientado, as Corrés, ora Embargadas, estão obrigadas, por força do que dispõe o art. 1348 do Código Civil a cumprir o que prevê a Convenção Condominial. Mas não é …

Recurso - TJSP - Ação Direitos / Deveres do Condômino - Apelação Cível - contra Condomínio Mairare Reserva Raposo e Marcap Administração Imobiliária e Empreendimentos

Peçajuntada ao processo XXXXXXX-XX.2019.8.26.0704 em 21/06/2021TJSP · Foro · Foro Regional XV - Butantã da Comarca de São Paulo, SP
de Processo Civil, consoante as linhas abaixo, pelas razões de fatos a seguir expostos: DA TEMPESTIVIDADE 1....Relevante destacar que o objeto primordial da presente demanda é justamente provar que as Corrés, ora Embargadas, estão obrigadas, por força do que dispõe o art. 1348 do Código Civil a cumprir o que prevê...Conforme já salientado, as Corrés, ora Embargadas, estão obrigadas, por força do que dispõe o art. 1348 do Código Civil a cumprir o que prevê a Convenção Condominial. Mas não é …

TJ-RJ - APELAÇÃO APL 04869467720158190001 (TJ-RJ)

JurisprudênciaData de publicação: 13/12/2021

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DAS PARTES. LEGITIMIDADE ATIVA DO CONDOMÍNIO CONFIGURADA. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 1.348 DO CÓDIGO CIVIL E 22 PARÁGRAFO 1º , A, DA LEI Nº 4.591 /64. PRECEDENTE DO STJ. DECADÊNCIA QUE NÃO OCORREU. VÍCIOS CONSTATADOS DURANTE O PRAZO DE GARANTIA LEGAL DE CINCO ANOS PREVISTO NO ART. 618 DO CÓDIGO CIVIL . PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO AFASTADA. NO MÉRITO, A PROVA PERICIAL FOI CONCLUSIVA NO SENTIDO DE VERIFICAR A EXISTÊNCIA DE INÚMEROS VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO NO EMPREENDIMENTO, CABENDO À RÉ PROVIDENCIAR SEU CONSERTO. A OBRIGAÇÃO DE FAZER FICA EXCEPCIONADA QUANTO: I) À EXISTÊNCIA DE NOVE VAGAS DE GARAGEM PRESAS, EIS QUE NÃO HÁ DESOBEDIÊNCIA AO DECRETO MUNICIPAL Nº 7.336/88; II) À INEXISTÊNCIA DE GRADES DE PROTEÇÃO ENTRE A ÁREA DA PISCINA E A DE RECREAÇÃO INFANTIL, POR SE TRATAR DE OPÇÃO DO PROJETO ARQUITETÔNICO, NÃO HAVENDO DESRESPEITO ÀS NORMAS LEGAIS APLICÁVEIS; III) À PRESENÇA DE CUPINS NA PORTA DO SANITÁRIO ESPECIAL, DIANTE DO LAPSO TEMPORAL DECORRIDO ENTRE A ENTREGA DA OBRA E A REALIZAÇÃO DA PERÍCIA; IV) Á EXISTÊNCIA DE FALHA NO PROJETO OU NA EXECUÇÃO DO SISTEMA UNIFICADO DE ENERGIA; V) À DETERIORAÇÃO DO RODAPÉ DE MADEIRA DO PAVIMENTO DE USO COMUM, POIS O MATERIAL CONSTAVA DO MEMORIAL DESCRITIVO, TRATANDO-SE DE OPÇÃO DO PROJETO. APLICAÇÃO DO VERBETE SUMULAR Nº 330 DESTE TJ. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO AUTORAL DE INDENIZAÇÃO PELOS DANOS MATERIAIS SUPORTADOS PARA REALIZAÇÃO DE REPARO NOS VAZAMENTOS DAS TUBULAÇÕES DAS BOMBAS DA PISCINA E DA HIDROMASSAGEM, E BEM ASSIM PARA A TROCA DO PORTÃO DE ACESSO À GARAGEM E PARA MANUTENÇÃO DE MANOBRISTA. CORREÇÃO MONETÁRIA INCIDE DESDE O DESEMBOLSO DOS VALORES, E OS JUROS DE MORA, DESDE A CITAÇÃO. RÉ QUE TEM A OBRIGAÇÃO DE ENTREGAR AO AUTOR OS PROJETOS DE EDIFICAÇÃO QUE DEMONSTREM COMO EFETIVAMENTE FOI EXECUTADA A OBRA ("AS BUILT"), NA FORMA DA REGRA DA ABNT NBR-14037. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DO DEMANDANTE. INCIDÊNCIA DO ART. 86 , PARÁGRAFO ÚNICO , DO CPC . RECURSO DA PARTE AUTORA A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DA RÉ.

Petição - TJSP - Ação Obrigações - Procedimento Comum Cível

Peçajuntada ao processo XXXXXXX-XX.2020.8.26.0001 em 18/08/2020TJSP · Foro · Foro Regional I - Santana da Comarca de São Paulo, SP
não menciona as obras do apartamento Autor e nem às obras em geral nas outras unidades, bem como não deu conhecimento a assembleia da existência dessa ação judicial, descumprindo o que está previsto no art.... 1348 do Código Civil, haja visto que o já tinha ciência da existência deste autos, pois já havia sido citado em 26/06/2020 por AR fls. 146./147 .

TJ-SP - Apelação APL 00662129120108260506 SP 0066212-91.2010.8.26.0506 (TJ-SP)

JurisprudênciaData de publicação: 30/09/2015

AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS - Condomínio Edilício – Ao síndico compete prestar contas à assembleia, anualmente e quando exigidas (art. 1.348 , VIII , Código Civil ), não havendo exigência de qualquer justificativa além da administração dos bens do Condomínio - Ex-síndica – Legitimidade passiva e interesse de agir configurados - Legitimada a prestá-las é a própria ex-síndica, que não demonstrou, que em conformidade com o § 2º do art. 1.348 do Código Civil , a Assembleia tenha aprovado a transferência total ou parcial, dos poderes de representação ou das funções administrativas a terceiros, quando incumbiria a estes prestar contas à Assembleia e ao síndico - Na ação de prestação de contas, quando recusada ou contestada a obrigação de prestá-las, na primeira fase, discute-se apenas a existência do encargo, e havendo condenação, com a cominação prevista na segunda parte do § 2º do art. 914 , é na segunda fase que, se necessário, serão produzidas provas destinadas à apuração do eventual valor devido (art. 914 , § 3º, do CPC ), assistindo à ré o direito de ter acesso a toda documentação do Condomínio, no local onde se encontrar arquivada - O prazo de 48 horas para prestar contas é peremptório, não podendo ser alterado pelo juiz, até porque a possibilidade de ter de apresentá-las é conhecida desde a citação - Contudo, apresenta-se razoável, de forma a possibilitar a elaboração das contas, que o Condomínio junte aos autos os extratos bancários no período reclamado, e que o prazo de 48 horas flua após a vista à requerida de cinco dias da documentação que for apresentada - Recurso provido em parte.

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