Aproximadamente 88 resultados
Ordenar Por

Legislação direta

Artigo 1349 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002
Art. 1.349. A assembléia, especialmente convocada para o fim estabelecido no § 2o do artigo antecedente, poderá, pelo voto da maioria absoluta de seus membros, destituir o síndico que praticar irregularidades, não prestar contas, ou não administrar convenientemente o condomínio.

TRF-3 28/11/2018 - Pág. 1349 - Judicial I - TRF - Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Diários Oficiais28/11/2018Tribunal Regional Federal da 3ª Região
Observância do art. 543 - C do Código de Processo Civil." (REsp 1354908/SP, Rel....atual art. 240 Código de Processo Civil - Lei nº 13.105/2015), os juros de mora são devidos a partir...razão de 1% ao mês, consonante como art. 406 do Código Civil e, a partir da vigência da Lei nº 11.960...

TRF-3 04/11/2011 - Pág. 1349 - Judicial I - TRF - Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Diários Oficiais04/11/2011Tribunal Regional Federal da 3ª Região
. 219 do Código de Processo Civil , até a entrada em vigor da Lei10.406/02; após, à razão de 1% (...um por cento) ao mês, nos termos do art. 406 do Código Civil , c.c. o art. 161 , § 1º , do Código Tributário...Ante o exposto, nos termos do art. 557 do Código de Processo Civil , dou parcial provimento à apelação...

DJSP 01/08/2011 - Pág. 1760 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I - Diário de Justiça do Estado de São Paulo

Diários Oficiais01/08/2011Diário de Justiça do Estado de São Paulo
Com fundamento no artigo 158 , “caput”, 449 e 584, III, todos do CPC cc artigos 840/850 da Lei 10.406/02...Com fundamento no artigo 158 , “caput”, 449 e 584, III, todos do CPC cc artigos 840/850 da Lei 10.406/02...Civil (art. 205).

DJSP 03/05/2019 - Pág. 910 - Judicial - 1ª Instância - Capital - Diário de Justiça do Estado de São Paulo

Diários Oficiais03/05/2019Diário de Justiça do Estado de São Paulo
a Lei10.406/02 (Código Civil). E o Código Civil, em seu art. 1.348, inciso II, assim dispõe: “Compete ao síndico: (...)...do Código Civil: “Artigo 1.349.

DJSP 17/12/2014 - Pág. 1349 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I - Diário de Justiça do Estado de São Paulo

Diários Oficiais17/12/2014Diário de Justiça do Estado de São Paulo
CÓDIGO CIVIL DE 1916 , ART. 1.062 . 1. , e, após a entrada em vigor do Código Civil de 2002 , pelo art. 406. Lei n. 10.406/02, de 10.1.2002.

DJSP 03/05/2019 - Pág. 911 - Judicial - 1ª Instância - Capital - Diário de Justiça do Estado de São Paulo

Diários Oficiais03/05/2019Diário de Justiça do Estado de São Paulo
a Lei10.406/02 (Código Civil). E o Código Civil, em seu art. 1.348, inciso II, assim dispõe: “Compete ao síndico: (...)...do Código Civil: “Artigo 1.349.

RPI 05/05/2015 - Pág. 1349 - Marcas - Revista da Propriedade Industrial

Diários Oficiais05/05/2015Revista da Propriedade Industrial
data contida no instrumento de mandato, devidamente assinado pelo requerente, em consonância com a lei...10.406 /02 - Código Civil , art. 662 . 831080990 Exigência de mérito Titular: GREEN GOES PRODUÇÕES E...10.406 /02 - Código Civil , art. 662 . 840028601 Exigência de mérito Titular: TRANSPORTES AEREOS PORTUGUESES...

DJSP 25/02/2011 - Pág. 1762 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II - Diário de Justiça do Estado de São Paulo

Diários Oficiais25/02/2011Diário de Justiça do Estado de São Paulo
. 794 , I , do Código de Processo Civil . fundamento no art. 794 , II , do Código de Processo Civil . do art. 25 , § único , da Lei 6.515 /77.

DJSP 10/03/2008 - Pág. 296 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II - Diário de Justiça do Estado de São Paulo

Diários Oficiais10/03/2008Diário de Justiça do Estado de São Paulo
. 794 , I , do Código de Processo Civil . 10.406/02, C.C.). Por conseqüência, julgo extinto o processo nos termos do art. 269 , I , do Código de Processo Civil ,...

TRF-3 10/09/2012 - Pág. 1349 - Judicial I - TRF - Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Diários Oficiais10/09/2012Tribunal Regional Federal da 3ª Região
. 219 do Código de Processo Civil , até a entrada em vigor da Lei10.406 /02; após, à razão de 1%...(um por cento) ao mês, nos termos do art. 406 do Código Civil , c.c. o art. 161 , § 1º , do Código Tributário...Ante o exposto, nos termos do art. 557 do Código de Processo Civil , dou parcial provimento à remessa...