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Legislação direta

Parágrafo 1 Artigo 135 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943
Art. 135 - A concessão das férias será participada, por escrito, ao empregado, com antecedência de, no mínimo, 30 (trinta) dias. Dessa participação o interessado dará recibo. (Redação dada pela Lei nº 7.414, de 9.12.1985)
§ 1º - O empregado não poderá entrar no gozo das férias sem que apresente ao empregador sua Carteira de Trabalho e Previdência Social, para que nela seja anotada a respectiva concessão. (Incluído pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977)

TST - RECURSO DE REVISTA RR 1112004220115170191 (TST)

JurisprudênciaData de publicação: 03/11/2015
EMENTA

Decisão Regional em que adotado o entendimento de que aplicável o art. 135 do CTN para redirecionamento ao sócio de multa estabelecida na Consolidação das Leis do Trabalho , de natureza eminentemente administrativa. Aparente violação do art. 135 , III , do CTN , por má aplicação, nos moldes do art. 896 da CLT , a ensejar o provimento do agravo de instrumento, nos termos do artigo 3º da Resolução Administrativa nº 928/2003. Agravo de instrumento conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO FISCAL. MULTA ADMINISTRATIVA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO AO DIRETOR. 1. A Corte de origem deu provimento ao agravo de petição da União para determinar o ingresso de ex-diretor ao polo passivo da demanda, ao argumento de que "ainda que se trate de dívida ativa não-tributária, cabível a responsabilização dos diretores, gerentes e representantes de pessoas jurídicas, nos termos do inciso III , do art. 135 , do CTN ". 2. Assente nesta Corte Superior que não se aplica o art. 135 do CTN para redirecionamento ao sócio ou diretor de multa estabelecida na Consolidação das Leis do Trabalho , por não ter referida multa natureza tributária, mas sim administrativa. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido.

Encontrado em: 1ª Turma DEJT 03/11/2015 - 3/11/2015 RECURSO DE REVISTA RR 1112004220115170191 (TST) Hugo Carlos Scheuermann

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 704000920065150124 70400-09.2006.5.15.0124 (TST)

JurisprudênciaData de publicação: 13/09/2013
EMENTA

REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO AOS SÓCIOS . 1. A controvérsia está circunscrita à possibilidade de aplicação do art. 135 do CTN para redirecionamento ao sócio de multa estabelecida na Consolidação das Leis do Trabalho , de natureza eminentemente administrativa. 2. O Colegiado local decidiu pela impossibilidade devido à ausência de previsão legal, considerando a inaplicabilidade do art. 135 do CTN , por não ter referida multa natureza tributária, mas sim administrativa. 3. A decisão recorrida está em harmonia com a jurisprudência maciça deste Tribunal, a atrair o óbice da Súmula 333 do TST e do art. 896 , § 4º , da CLT . Agravo de instrumento conhecido e não provido .

Encontrado em: 1ª Turma DEJT 13/09/2013 - 13/9/2013 AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 704000920065150124

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 2460320125230004 246-03.2012.5.23.0004 (TST)

JurisprudênciaData de publicação: 06/09/2013
EMENTA

REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO AOS SÓCIOS . 1. A controvérsia está circunscrita à possibilidade de aplicação do art. 135 do CTN para redirecionamento ao sócio de multa estabelecida na Consolidação das Leis do Trabalho , de natureza eminentemente administrativa. 2. O Colegiado local decidiu pela impossibilidade devido à ausência de previsão legal, considerando a inaplicabilidade do art. 135 do CTN , por não ter referida multa natureza tributária, mas sim administrativa. 3. A decisão recorrida está em harmonia com a jurisprudência maciça deste Tribunal, a atrair o óbice da Súmula 333 do TST e do art. 896 , § 4º , da CLT . Agravo de instrumento conhecido e não provido .

Encontrado em: 1ª Turma DEJT 06/09/2013 - 6/9/2013 AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 2460320125230004

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 272005020075180053 27200-50.2007.5.18.0053 (TST)

JurisprudênciaData de publicação: 13/09/2013
EMENTA

REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO AOS SÓCIOS . 1. A controvérsia está circunscrita à possibilidade de aplicação do art. 135 do CTN para redirecionamento ao sócio de multa estabelecida na Consolidação das Leis do Trabalho , de natureza eminentemente administrativa. 2. O Colegiado local decidiu pela impossibilidade devido à ausência de previsão legal, considerando a inaplicabilidade do art. 135 do CTN , por não ter referida multa natureza tributária, mas sim administrativa. 3. A decisão recorrida está em harmonia com a jurisprudência maciça deste Tribunal, a atrair o óbice da Súmula 333 do TST e do art. 896 , § 4º , da CLT . Agravo de instrumento conhecido e não provido .

Encontrado em: 1ª Turma DEJT 13/09/2013 - 13/9/2013 AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 272005020075180053

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 984002520065150122 98400-25.2006.5.15.0122 (TST)

JurisprudênciaData de publicação: 06/09/2013
EMENTA

REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO AOS SÓCIOS . 1. A controvérsia está circunscrita à possibilidade de aplicação do art. 135 do CTN para redirecionamento ao sócio de multa estabelecida na Consolidação das Leis do Trabalho , de natureza eminentemente administrativa. 2. O Colegiado local decidiu pela impossibilidade devido à ausência de previsão legal, considerando a inaplicabilidade do art. 135 do CTN , por não ter referida multa natureza tributária, mas sim administrativa. 3. A decisão recorrida está em harmonia com a jurisprudência maciça deste Tribunal, a atrair o óbice da Súmula 333 do TST e do art. 896 , § 4º , da CLT . Agravo de instrumento conhecido e não provido .

Encontrado em: 1ª Turma DEJT 06/09/2013 - 6/9/2013 AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 984002520065150122

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 1977007120055020472 197700-71.2005.5.02.0472 (TST)

JurisprudênciaData de publicação: 05/07/2013
EMENTA

REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO AOS SÓCIOS . 1. Constata-se da fundamentação externada no acórdão recorrido, que a controvérsia está circunscrita à possibilidade de aplicação do art. 135 do CTN para redirecionamento ao sócio de multa estabelecida na Consolidação das Leis do Trabalho , de natureza eminentemente administrativa. 2. O Colegiado local decidiu pela impossibilidade devido à ausência de previsão legal, considerando a inaplicabilidade do art. 135 do CTN , por não ter referida multa natureza tributária, mas sim administrativa. 3. A decisão recorrida está em harmonia com a jurisprudência maciça deste Tribunal, a atrair o óbice da Súmula n. 333 do TST. Agravo de instrumento conhecido e não provido.

Encontrado em: 1ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 1977007120055020472 197700-71.2005.5.02.0472

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 2141008520075180007 214100-85.2007.5.18.0007 (TST)

JurisprudênciaData de publicação: 06/09/2013
EMENTA

REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO AOS SÓCIOS . 1. Constata-se da fundamentação externada no acórdão recorrido, que a controvérsia está circunscrita à possibilidade de aplicação do art. 135 do CTN para redirecionamento ao sócio de multa estabelecida na Consolidação das Leis do Trabalho , de natureza eminentemente administrativa. 2. O Colegiado local decidiu pela impossibilidade devido à ausência de previsão legal, considerando a inaplicabilidade do art. 135 do CTN , por não ter referida multa natureza tributária, mas sim administrativa. 3. A decisão recorrida está em harmonia com a jurisprudência maciça deste Tribunal, a atrair o óbice da Súmula 333 do TST. Agravo de instrumento conhecido e não provido .

Encontrado em: 1ª Turma DEJT 06/09/2013 - 6/9/2013 AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 2141008520075180007

TRF-1 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 29105 MG 2003.01.00.029105-5 (TRF-1)

JurisprudênciaData de publicação: 16/12/2003
EMENTA

PRECEDENTES DO STJ. 1. A execução fiscal de multa por infração a dispositivo da Consolidação das Leis do Trabalho é relativa à matéria não tributária. 2. O Colendo Superior Tribunal de Justiça tem proclamado que em casos tais não há a possibilidade de inclusão do coobrigado no pólo passivo como ocorre na execução de créditos tributários. 3. O art. 135 , III , do CTN não é aplicável ao processo executivo de cobrança de multa por infração à CLT . 4. Agravo de instrumento improvido. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. RESPONSABILIDADE DOS COOBRIGADOS. MULTA POR INFRAÇÃO A DISPOSITIVO DA CLT . NATUREZA NÃO TRIBUTÁRIA. PRECEDENTES DO STJ. 1. A execução fiscal de multa por infração a dispositivo da Consolidação das Leis do Trabalho é relativa à matéria não tributária. 2. O Colendo Superior Tribunal de Justiça tem proclamado que em casos tais não há a possibilidade de inclusão do coobrigado no pólo passivo como ocorre na execução de créditos tributários. 3. O art. 135 , III , do CTN não é aplicável ao processo executivo de cobrança de multa por infração à CLT . 4. Agravo de instrumento improvido. (AG 2003.01.00.029105-5/MG, Rel. Desembargadora Federal Selene Maria De Almeida, Quinta Turma,DJ p.34 de 16/12/2003)

Encontrado em: QUINTA TURMA 16/12/2003 DJ p.34 - 16/12/2003 AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 29105 MG 2003.01.00.029105-5 (TRF-1)

TRT-3 - AGRAVO DE PETICAO AP 00866199611403006 0086600-09.1996.5.03.0114 (TRT-3)

JurisprudênciaData de publicação: 18/08/1998
EMENTA

AGRAVO DE PETIÇÃO - SOCIEDADES DE RESPONSABILIDADE LIMITADA - RESPONSABILIDADE DOS SÓCIOS - Os bens dos sócios nas sociedades de responsabilidade limitada, como ensina Valentin Carrion "in" Comentários à Consolidação das Leis do Trabalho 1998, p. 720, somente podem ser objeto de execução, nas hipóteses de retiradas abusivas ou em prejuízo do capital social ou pela parte do capital não integralizado. (D.3708, de 10.1.19, art. 2o.). Mas firmou-se jurisprudência presumindo a responsabilidade dos sócios-gerentes de sociedades limitada, quando não houver dissolução formalmente válida, cuja prova incumbe ao sócio que quer livrar-se da execução, ou mesmo sem dissolução formal, quando a empresa não possuir bens para a penhora. A medida encontra inspiração no Código Tributário Nacional , art. 135 (responsabilidade dos administradores por infração de lei).

TRF-3 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 58243 SP 2004.03.00.058243-0 (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 26/04/2005
EMENTA

INFRAÇÃO À LEI 8.036 /90 - ARTIGO 135 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL . INCLUSÃO DOS SÓCIOS NO PÓLO PASSIVO DA DEMANDA. ADMISSIBILIDADE. AGRAVO PROVIDO. 1. O parágrafo 1º , do artigo 23 da Lei n.º 8.036 /90, com redação dada pela Medida Provisória n.º 2.197-43, de 24.08.2001, dispõe que constituem infrações para efeito da referida lei, não depositar mensalmente o percentual referente ao FGTS, bem como os valores previstos no art. 18 desta Lei, nos prazos de que trata o § 6º do art. 477 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT . 2. Não há que se falar em obrigatoriedade de se executar primeiro a pessoa jurídica, pois o fisco poderá cobrar a dívida de qualquer pessoa constante do título executivo, desde que conjugado os preceitos estabelecidos pelo artigo 135 do CTN , ou seja, que haja atos praticados pelos sócios gerentes/dirigentes com excesso de poder ou infração à lei, contrato social ou estatuto, o que se demonstra pela própria redação do artigo 23 , § 1º , da Lei n.º 8.036 /90. 3. O Decreto n.º 99.684 -90, ao consolidar as normas regulamentares do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, disciplinou em seu artigo 47 que constituem infração à supramencionada lei a falta de depósito mensal referente ao FGTS. 4. Agravo de instrumento provido.