Art. 135, § 1 Consolidação das Leis do Trabalho em Todos os Documentos

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Parágrafo 1 Artigo 135 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 135 - A concessão das férias será participada, por escrito, ao empregado, com antecedência de, no mínimo, 30 (trinta) dias. Dessa participação o interessado dará recibo. (Redação dada pela Lei nº 7.414, de 9.12.1985)
§ 1º - O empregado não poderá entrar no gozo das férias sem que apresente ao empregador sua Carteira de Trabalho e Previdência Social, para que nela seja anotada a respectiva concessão. (Incluído pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977)

TST - RECURSO DE REVISTA RR 1112004220115170191 (TST)

JurisprudênciaData de publicação: 03/11/2015

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO FISCAL. MULTA ADMINISTRATIVA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO AO DIRETOR . Decisão Regional em que adotado o entendimento de que aplicável o art. 135 do CTN para redirecionamento ao sócio de multa estabelecida na Consolidação das Leis do Trabalho , de natureza eminentemente administrativa. Aparente violação do art. 135 , III , do CTN , por má aplicação, nos moldes do art. 896 da CLT , a ensejar o provimento do agravo de instrumento, nos termos do artigo 3º da Resolução Administrativa nº 928/2003. Agravo de instrumento conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO FISCAL. MULTA ADMINISTRATIVA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO AO DIRETOR. 1. A Corte de origem deu provimento ao agravo de petição da União para determinar o ingresso de ex-diretor ao polo passivo da demanda, ao argumento de que "ainda que se trate de dívida ativa não-tributária, cabível a responsabilização dos diretores, gerentes e representantes de pessoas jurídicas, nos termos do inciso III , do art. 135 , do CTN ". 2. Assente nesta Corte Superior que não se aplica o art. 135 do CTN para redirecionamento ao sócio ou diretor de multa estabelecida na Consolidação das Leis do Trabalho , por não ter referida multa natureza tributária, mas sim administrativa. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido.

Encontrado em: 1ª Turma DEJT 03/11/2015 - 3/11/2015 RECURSO DE REVISTA RR 1112004220115170191 (TST) Hugo Carlos Scheuermann

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 1332420105020030 (TST)

JurisprudênciaData de publicação: 28/10/2016

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO FISCAL. MULTA ADMINISTRATIVA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO A SÓCIO DA EMPRESA EXECUTADA . 1. Depreende-se dos autos que a controvérsia está circunscrita à possibilidade de aplicação do art. 135 do CTN para redirecionamento aos sócios de multa estabelecida na Consolidação das Leis do Trabalho, de natureza eminentemente administrativa. 2. Este Tribunal firmou entendimento de que é inaplicável a disposição contida no art. 135 do CTN às execuções de multas de natureza administrativa decorrentes de infrações à legislação trabalhista. Precedentes. 3. Aplicação da Súmula 333/TST. Agravo de instrumento conhecido e não provido .

Encontrado em: 1ª Turma 28/10/2016 - 28/10/2016 AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 1332420105020030 (TST) Hugo Carlos Scheuermann

TRT-24 05/04/2021 - Pág. 481 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região

Diários Oficiais05/04/2021Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região
DESCUMPRIMENTO DO PRAZO PREVISTO NO ART. 135 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO - CLT. REMUNERAÇÃO EM DOBRO....INDEVIDA - O mero descumprimento do prazo de trinta dias, previsto no art. 135 da Lei Consolidada - CLT para a comunicação prévia da concessão de férias, por si só, não enseja o direito à remuneração dobrada...do intervalo intrajornada previsto no art. 71 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT e, como consequência, deferiu a remuneração do tempo suprimido sem reflexos.

TRT-24 04/08/2020 - Pág. 135 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região

Diários Oficiais04/08/2020Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região
Mantenho, pois, a sentença e nego provimento ao recurso." 2.1.4 - INTERVALO PREVISTO NO ART. 253 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (RECURSO DA DEMANDADA) "A sentença deferiu horas extras pela supressão...entre a empresa e o Ministério Público do Trabalho (MPT) porquanto viola norma de saúde e segurança do trabalho, com duração de 20 (vinte) minutos a cada 1h40min de trabalho, no período compreendido desde...de trabalho.

TRT-24 05/04/2021 - Pág. 489 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região

Diários Oficiais05/04/2021Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região
DESCUMPRIMENTO DO PRAZO PREVISTO NO ART. 135 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO - CLT. REMUNERAÇÃO EM DOBRO....INDEVIDA - O mero descumprimento do prazo de trinta dias, previsto no art. 135 da Lei Consolidada - CLT para a comunicação prévia da concessão de férias, por si só, não enseja o direito à remuneração dobrada...reconheceu a supressão parcial do intervalo intrajornada previsto no art. 71 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT e, como consequência, deferiu a remuneração do tempo suprimido sem reflexos.

TRT-24 05/04/2021 - Pág. 514 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região

Diários Oficiais05/04/2021Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região
DESCUMPRIMENTO DO PRAZO PREVISTO NO ART. 135 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO - CLT. REMUNERAÇÃO EM DOBRO....INDEVIDA - O mero descumprimento do prazo de trinta dias, previsto no art. 135 da Lei Consolidada - CLT para a comunicação prévia da concessão de férias, por si só, não enseja o direito à remuneração dobrada...do intervalo intrajornada previsto no art. 71 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT e, como consequência, deferiu a remuneração do tempo suprimido sem reflexos.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 295006820085020061 (TST)

JurisprudênciaData de publicação: 24/04/2015

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO FISCAL. MULTA ADMINISTRATIVA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO AO SÓCIO. 1. Constata-se da fundamentação externada no acórdão recorrido, que a controvérsia está circunscrita à possibilidade de aplicação do art. 135 do CTN para redirecionamento ao sócio de multa estabelecida na Consolidação das Leis do Trabalho , de natureza eminentemente administrativa. 2. O Colegiado local decidiu pela impossibilidade, considerando a inaplicabilidade do art. 135 do CTN , por não ter referida multa natureza tributária, mas sim administrativa. 3. A decisão recorrida está em harmonia com a jurisprudência deste Tribunal, a atrair o óbice da Súmula 333 do TST. Agravo de instrumento conhecido e não provido.

Encontrado em: 1ª Turma 24/04/2015 - 24/4/2015 AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 295006820085020061 (TST) Hugo Carlos Scheuermann

TRT-24 05/04/2021 - Pág. 470 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região

Diários Oficiais05/04/2021Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região
DESCUMPRIMENTO DO PRAZO PREVISTO NO ART. 135 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO - CLT. REMUNERAÇÃO EM DOBRO....INDEVIDA - O mero descumprimento do prazo de trinta dias, previsto no art. 135 da Lei Consolidada - CLT para a comunicação prévia da concessão de férias, por si só, não enseja o direito à remuneração dobrada...do intervalo intrajornada previsto no art. 71 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT e, como consequência, deferiu a remuneração do tempo suprimido sem reflexos.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 1854001620095020059 (TST)

JurisprudênciaData de publicação: 20/02/2015

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO FISCAL. MULTA ADMINISTRATIVA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO AOS SÓCIOS . 1. Constata-se da fundamentação externada no acórdão recorrido, que a controvérsia está circunscrita à possibilidade de aplicação do art. 135 do CTN para redirecionamento ao sócio de multa estabelecida na Consolidação das Leis do Trabalho , de natureza eminentemente administrativa. 2. O Colegiado local decidiu pela impossibilidade devido à ausência de previsão legal, considerando a inaplicabilidade do art. 135 do CTN , por não ter referida multa natureza tributária, mas sim administrativa. 3. A decisão recorrida está em harmonia com a jurisprudência deste Tribunal, a atrair o óbice da Súmula 333 do TST. Agravo de instrumento conhecido e não provido .

Encontrado em: 1ª Turma 20/02/2015 - 20/2/2015 AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 1854001620095020059 (TST) Hugo Carlos Scheuermann

STF - NA RECLAMAÇÃO: Rcl 44570 SP 0107527-24.2020.1.00.0000

JurisprudênciaData de publicação: 03/03/2021

Se a causa de pedir é relação submetida à Consolidação das Leis do Trabalho, pretendendo-se verbas trabalhistas, o julgamento cabe à Justiça especializada....Realça que a qualidade de servidora pública regida pela Consolidação das Leis do Trabalho atrai a competência da Justiça especializada....Vínculo de trabalho regido pela CLT. Competência da Justiça do Trabalho. ADI nº 2.135/DF-MC. Lei anterior à edição da EC nº 19/98.

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