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Legislação direta

Parágrafo 1 Artigo 135 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943
Art. 135 - A concessão das férias será participada, por escrito, ao empregado, com antecedência de, no mínimo, 30 (trinta) dias. Dessa participação o interessado dará recibo. (Redação dada pela Lei nº 7.414, de 9.12.1985)
§ 1º - O empregado não poderá entrar no gozo das férias sem que apresente ao empregador sua Carteira de Trabalho e Previdência Social, para que nela seja anotada a respectiva concessão. (Incluído pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977)

DOSP 30/10/1957 - Pág. 31 - Poder Executivo - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Diários Oficiais30/10/1957Diário Oficial do Estado de São Paulo
. 607, DO DECRETO-LEI NOS 5.452-43 IMPOSTE SINDICAL, QUE TERMOS DO N. . 131 E 135, DO DECRETO FEDERAL N. 24.239, DE 22-12-4'/. . 607, DO DECRETO-LEI NOS 5.452-43 IMPOSTE SINDICAL, QUE TERMOS DO N.

TRT-6 22/11/2011 - Pág. 71 - Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região

Diários Oficiais22/11/2011Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região
. 897 w w w . jusbrasil . com . br/ legislacao /91896/consolidação-das-leis-dotrabalho-decreto-lei-5452-43...-43>, õ 1º, CLT w w w .jusbrasil . com .br / l egislacao / 91896/consolidação-das-leis-do-trabalho-decreto-lei...-5452-43), a qual visa coibir a interposição de recursos genéricos na já adiantada fase de execução,...

TRT-6 06/07/2011 - Pág. 160 - Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região

Diários Oficiais06/07/2011Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região
. 897 //www.jusbrasil.com.br/legislacao/91896/consolidação-das-leis-dotrabalho-decreto-lei-5452-43, õ...1º, CLT //www.jusbrasil.com.br/legislacao/91896/consolidação-das-leis-dotrabalho-decreto-lei-5452-43...Em outras palavras, se a parte não cumprir com o disposto no § 1º do artigo 897 da Consolidação, o agravo...

TRT-15 15/08/2019 - Pág. 40107 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região

Diários Oficiais15/08/2019Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região
, em janeiro de 2014 para R$1.697,00, em janeiro de 2015 para R$ 1.917,78, em janeiro de 2016 para R$2.135,64...Público da Educação Básica; V - Decreto Lei5452/43 - Consolidações das Leis do Trabalho (CLT);"...à oposição de medidas meramente protelatórias, que poderão implicar condenação à multa prevista no art...

TRT-6 - Inteiro Teor. Agravo de Petição: AP 1731002420075060142

JurisprudênciaData de publicação: 20/02/2019

Decisão: das Leis do Trabalho ção-das-leis-do-trabalho-decreto-lei-5452-43>....MULTA POR INFRAÇÃO A NORMA DA CLT ção-das-leis-do-trabalho-decreto-lei-5452-43>..... 2º , caput, da CLT ção-das-leis-do-trabalho-decreto-lei-5452-43>....

TRT-15 15/08/2019 - Pág. 40111 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região

Diários Oficiais15/08/2019Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região
os profissionais do magistério público da educação básica, conforme disposto no parágrafo único do art..., em janeiro de 2014 para R$1.697,00, em janeiro de 2015 para R$ 1.917,78, em janeiro de 2016 para R$2.135,64...Público da Educação Básica; V - Decreto Lei5452/43 - Consolidações das Leis do Trabalho (CLT);"...

TRT-15 21/11/2019 - Pág. 45295 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região

Diários Oficiais20/11/2019Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região
Ademais, a Lei n. 11.738/2008, em seu artigo 1º, é bastante clara ao determinar que o texto regulamenta..., em janeiro de 2015 para R$ 1.917,78, em janeiro de 2016 para R$2.135,64, em janeiro de 2017 para R$2.298,80...Público da Educação Básica; V - Decreto Lei5452/43 - Consolidações das Leis do Trabalho (CLT);"...

TRT-15 07/10/2019 - Pág. 4021 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região

Diários Oficiais07/10/2019Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região
Ademais, a Lei n. 11.738/2008, em seu artigo 1º, é bastante clara ao determinar que o texto regulamenta...e 54 o que segue: "Artigo 1º - Esta Lei estrutura e organiza o quadro dos Profissionais da Educação...Público da Educação Básica; V - Decreto Lei5452/43 - Consolidações das Leis do Trabalho (CLT);"...

TRT-6 16/02/2011 - Pág. 20 - Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região

Diários Oficiais16/02/2011Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região
. 897 -do-trabalho-decreto-lei-5452-43>, õ 1º, CLT ), a qual visa coibir a interposição de recursos genéricos...Em outras palavras, se a parte não cumprir com o disposto no § 1º do artigo 897 da Consolidação, o agravo...(AP 00478-2008-135-03-00-0, Relator Convocado: Antônio Gomes de Vasconcelos, TRT-3ª Região, 3ª Turma,...

TRT-15 07/11/2019 - Pág. 40755 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região

Diários Oficiais06/11/2019Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região
Ademais, a Lei n. 11.738/2008, em seu artigo 1º, é bastante clara ao determinar que o texto regulamenta..., em janeiro de 2014 para R$1.697,00, em janeiro de 2015 para R$ 1.917,78, em janeiro de 2016 para R$2.135,64...Público da Educação Básica; V - Decreto Lei5452/43 - Consolidações das Leis do Trabalho (CLT);"...