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Legislação direta

Parágrafo 1 Artigo 135 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941
Art. 135. Pedida a especialização mediante requerimento, em que a parte estimará o valor da responsabilidade civil, e designará e estimará o imóvel ou imóveis que terão de ficar especialmente hipotecados, o juiz mandará logo proceder ao arbitramento do valor da responsabilidade e à avaliação do imóvel ou imóveis.
§ 1o A petição será instruída com as provas ou indicação das provas em que se fundar a estimação da responsabilidade, com a relação dos imóveis que o responsável possuir, se outros tiver, além dos indicados no requerimento, e com os documentos comprobatórios do domínio.

CNJ - Consulta CONS 00075814220132000000 (CNJ)

JurisprudênciaData de publicação: 06/05/2014
EMENTA

CORREGEDORIA DO TRT1. RESOLUÇÃO 135 DO CNJ. ART. 40 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . ART. 89, DO RICNJ. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR CONTRA MAGISTRADO. POSSÍVEL ILÍCITO PENAL. REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO. DÚVIDAS SOBRE O MOMENTO E ENDEREÇAMENTO. DENÚNCIA. ATRIBUIÇÕES DO MP. NÃO-CONHECIMENTO. Mera repetição do que dispõe o art. 40 , do CPP que diz, com clareza, que o magistrado deve encaminhar documentos para apuração criminal quando verificarem a existência de crime.Não há qualquer afirmação adicional que o CNJ deva fazer sobre o tema. Consulta não conhecida.

Encontrado em: DECL-3.689 ANO:1941 ART :40 Consulta CONS 00075814220132000000 (CNJ) PAULO TEIXEIRA

TRF-1 - PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO DO MP (PIMP) 00616320320164010000 (TRF-1)

JurisprudênciaData de publicação: 10/10/2018
EMENTA

PROCESSO PENAL. DENÚNCIA POR CRIME TIPIFICADO NO ART. 216-A DO CÓDIGO PENAL LASTREADA NOS ELEMENTOS CONSTANTES DOS AUTOS DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR, CUJA CÓPIA A APARELHOU, ARQUIVADO POR NÃO SE ALCANÇAR A MAIORIA NECESSÁRIA PARA SUA ABERTURA (ART. 93 , INC X , DA CONSTITUIÇÃO E ART. 14, § 5º, DA RESOLUÇÃO N. 135 DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA). INEXISTÊNCIA DE INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA E DE MATERIALIDADE DELITIVAS. DENÚNCIA REJEITADA. 1. Cuida-se de denúncia por fato tipificado nos termos do art. 216-A do Código Penal , que foi lastreada unicamente nos elementos produzidos nos autos de Processo Administrativo Disciplinar, que a aparelhou, arquivado por não se alcançar a maioria necessária, nos termos do art. 93 , inc. X , da Constituição e do art. 14, § 5º, da Resolução n. 135 do Conselho Nacional de Justiça. 2. No exercício do seu poder disciplinar, o Tribunal não instaurou processo administrativo contra magistrado ao qual se imputou a prática de assédio sexual contra servidora, porque não foi alcançada a maioria necessária, de 10 (dez) votos, tendo havido 8 (oito) votos pela abertura do processo, e 6 (seis) votos pelo arquivamento. A Constituição da República e a Resolução n. 135 do Conselho Nacional de Justiça exigem que só pela maioria absoluta do Tribunal ou do órgão especial, onde houver, se pode instaurar processo da espécie.

Encontrado em: ESPECIAL 10/10/2018 - 10/10/2018 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO DO MP (PIMP) 00616320320164010000 (TRF-1)

TJ-RJ - APELAÇÃO CRIMINAL APR 00061869320138190029 RJ 0006186-93.2013.8.19.0029 (TJ-RJ)

JurisprudênciaData de publicação: 09/09/2015
EMENTA

ISTO POSTO, voto no sentido de CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao recurso de apelação interposto, condenando os apelantes nas custas processuais e nos honorários advocatícios, estes, com espeque no art. 20 , § 4º , do Código de Processo Civil c/c art. 3º do Código de Processo Penal , no valor de R$ 1.000,00 (mil reais) e em favor do Centro de Estudos Jurídicos da Defensoria Pública Geral do Estado, aplicando-se, contudo, o art. 12 da Lei n.º 1060 /50, já que deferido aos apelantes o benefício da gratuidade de justiça. Rio de Janeiro, 31 de julho de 2015. FLÁVIO ITABAIANA DE OLIVEIRA NICOLAU Juiz Relator Processo n.º 0006186-93.2013.8.19.0029 FL. 1

TJ-PA - Apelação APL 00004560720108140200 BELÉM (TJ-PA)

JurisprudênciaData de publicação: 05/11/2015
EMENTA

a0 PROCESSO N.º: 2012.3.011801-5 RECURSO ESPECIAL RECORRENTE: ENRICO LIMA MARTINS RECORRIDO: ESTADO DO PARÁ ENRICO LIMA MARTINS, por intermédio de seu Procurador Judicial, com fundamento no artigo 105 , III , ¿a¿, da Carta Magna , interpôs o RECURSO ESPECIAL de fls. 459/498, em face dos acórdãos proferidos por este Tribunal de Justiça, assim ementados: Acórdão n.º 135.967: EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSO PENAL MILITAR. POLICIAL MILITAR LICENCIADO À BEM DA DISCIPLINA POR PRÁTICA DE TRANSGRESSÃO GRAVE. CONCLUSÃO ALCANÇADA EM PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR EM TRÂMITE NA CORREGEDORIA GERAL DA PM/PA. VALIDADE DOS DEPOIMENTOS PRESTADOS PELAS TESTEMUNHAS DE ACUSAÇÃO ART. 351 E 352 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL MILITAR . DESCABIMENTO DA TESE DE CERCEAMENTO DE DEFESA POR AUSÊNCIA DE OPORTUNIDADE PARA APRESENTAÇÃO DE RECURSO HIERÁRQUICO ART. 145, § 2º E 146 DO CÓDIGO DE ÉTICA E DISCIPLINA DA PM/PA (LEI 6.833/2006). NÃO OBRIGATORIEDADE DA PRESENÇA DE ADVOGADO NO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR INCIDÊNCIA DA SÚMULA VINCULANTE Nº 5. APELAÇÃO CÍVEL QUE SE CONHECE, TODAVIA, NEGA-SE PROVIMENTO NOS TERMOS DO RELATÓRIO E VOTO. (2014.04573754-31, 135.967, Rel. LUZIA NADJA GUIMARAES NASCIMENTO, Órgão Julgador 5ª CÂMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2014-07-10, Publicado ema1 2014-07-16). Acórdão n.º 144.454: EMENTA: 1. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO ADMINISTRATIVO. POLICIAL MILITAR LICENCIADO À BEM DA DISCIPLINA POR PRÁTICA DE TRANSGRESSÃO GRAVE. 2. DESCABIMENTO DA TESE DE CERCEAMENTO DE DEFESA POR AUSÊNCIA DE OPORTUNIDADE PARA APRESENTAÇÃO DE RECURSO HIERÁRQUICO ART. 145, § 2º E 146 DO CÓDIGO DE ÉTICA E DISCIPLINA DA PM/PA (LEI 6.833/2006). 3. OFÍCIO EMANADO DO CORREGEDOR GERAL DA POLÍCIA MILITAR NÃO TEM FORÇA PARA SOBREPOR DISPOSIÇÃO CONTIDA EM LEI ORDINÁRIA. 4. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO QUE SE CONHECE, TODAVIA, NEGA-SE PROVIMENTO NOS TERMOS DO RELATÓRIO E VOTO. (2015.01037095-02, 144.454, Rel....

TRF-4 - Recurso Criminal em Sentido Estrito RCCR 50027816320124047008 PR 5002781-63.2012.404.7008 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 23/04/2013
EMENTA

PENAL. PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. REJEIÇÃO DA DENÚNCIA. OMISSÃO DE SOCORRO. ART. 135 DO CP . NÃO CONFIGURAÇÃO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. 1. Tendo a denúncia efetivamente imputado aos recorridos o crime de tentativa de homicídio por omissão (crime omissivo impróprio), e não o crime de omissão de socorro (crime omissivo próprio), não se mostra cabível a emendatio libelli, a fim de receber a denúncia pela prática do delito tipificado no artigo 135 do Código Penal . 2. Recurso não provido.

STJ - HABEAS CORPUS HC 36279 PA 2004/0087439-0 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 13/09/2004
EMENTA

PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ART. 288 , 149, 203, 207, §§ 1º e2º, 297, § 4º, 337 - A, 132 , 135 , DO CÓDIGO PENAL , ART. 20 DA LEI Nº 4.947 /66, ARTS. 38 , 51 E 54 da Lei nº 9.605 /98, TODOS C/C O ART. 29 ,DO CÓDIGO PENAL . PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO. GARANTIA DA ORDEMPÚBLICA. APLICAÇÃO DA LEI PENAL. I - Tendo restado devidamente comprovado nos autos as circunstânciasensejadoras da custódia cautelar, consistentes em indíciossuficientes de autoria e materialidade, na garantia da ordempública, em razão da periculosidade do agente e para assegurar aaplicação da lei penal (encontrava-se o paciente foragido), não háque se falar em ilegalidade da prisão preventiva decretada em seudesfavor, em observância ao disposto no art. 312 do Código deProcesso Penal. (Precedentes). II - Condições pessoais favoráveis não tem, por si só, o condão derevogar a segregação cautelar, se subsistem os motivos ensejadoresde sua segregação cautelar. (Precedentes).Ordem denegada.

Encontrado em: T5 - QUINTA TURMA JOSÉ LISBOA DA GAMA MALCHERMANUAL DE PROCESSO PENAL, 2ª ED ., FREITAS BASTOS, P. 120...DJ 13/09/2004 p. 274 - 13/9/2004 CPP-41 LEG:FED DEL: 003689 ANO:1941 ART : 00312 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL

STJ - HABEAS CORPUS HC 36279 PA 2004/0087439-0 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 13/09/2004
EMENTA

PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ART. 288 , 149, 203, 207, §§ 1º e 2º, 297, § 4º, 337 - A, 132 , 135 , DO CÓDIGO PENAL , ART. 20 DA LEI Nº 4.947 /66, ARTS. 38 , 51 E 54 da Lei nº 9.605 /98, TODOS C/C O ART. 29 , DO CÓDIGO PENAL . PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. APLICAÇÃO DA LEI PENAL. I - Tendo restado devidamente comprovado nos autos as circunstâncias ensejadoras da custódia cautelar, consistentes em indícios suficientes de autoria e materialidade, na garantia da ordem pública, em razão da periculosidade do agente e para assegurar a aplicação da lei penal (encontrava-se o paciente foragido), não há que se falar em ilegalidade da prisão preventiva decretada em seu desfavor, em observância ao disposto no art. 312 do Código de Processo Penal . (Precedentes). II - Condições pessoais favoráveis não tem, por si só, o condão de revogar a segregação cautelar, se subsistem os motivos ensejadores de sua segregação cautelar. (Precedentes). Ordem denegada

Encontrado em: T5 - QUINTA TURMA JOSÉ LISBOA DA GAMA MALCHERMANUAL DE PROCESSO PENAL, 2ª ED ., FREITAS BASTOS, P. 120...JÚLIO FABBRINI MIRABETE CÓDIGO DE PROCESSO PENAL INTERPRETADO, 6ª ED., SÃO PAULO, ATLAS, 1999, P. 416...DJ 13.09.2004 p. 274 - 13/9/2004 CPP-41 LEG:FED DEL: 003689 ANO:1941 ART : 00312 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL...

TJ-RJ - APELACAO APL 03611029320108190001 RJ 0361102-93.2010.8.19.0001 (TJ-RJ)

JurisprudênciaData de publicação: 12/09/2012
EMENTA

SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE A PRETENSÃO PUNITIVA DEDUZIDA PARA CONDENAR THIAGO DE OLIVEIRA RODRIGUES A 1 ANO E 8 MESES DE RECLUSÃO E 166 DIAS-MULTA, FIXADA NO MÍNIMO LEGAL, POR INFRAÇÃO AO ART. 33 CAPUT DA LEI Nº 11.343 /06, ABSOLVENDO-O DA ACUSAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO ART. 35 DA MESMA LEI EX VI DO ART. 386 , INC. V DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . CONDENOU AINDA O RÉU AO PAGAMENTO DAS CUSTAS E TAXA JUDICIÁRIA INCIDENTES. CONCEDEU AO RÉU O DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE POR CONSIDERAR AUSENTES OS REQUISITOS PARA DETERMINAÇÃO DE SUA CUSTÓDIA. SUBSTITUIU A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR DUAS RESTRITIVAS DE DIREITO CONSISTENTES NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS A COMUNIDADE OU A ENTIDADE PÚBLICA A SER ESPECIFICADA PELA VEP, NOS TERMOS DO ART. 55 E DOS §§ 3º E 4º DO ART. 46 , TODOS DO CÓDIGO PENAL . O REGIME PARA CUMPRIMENTO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE SERÁ O INICIAL ABERTO. INCONFORMISMO MINISTERIAL E DEFENSIVO. A MATERIALIDADE RESTOU EVIDENCIADA PELO AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE DE FLS. 10-16; OS AUTOS DE APRESENTAÇÃO E APREENSÃO DE FLS. 17-19, BEM COMO, O LAUDO PRÉVIO DE FLS. 06-07 E 08-09 - QUE NOTICIAM O RECOLHIMENTO DAS SUBSTÂNCIAS ENTORPECENTES COCAÍNA, NA FORMA POPULARMENTE DENOMINADA "CRACK" C) INCONCLUSIVO. D) CANNABIS SATIVA L. (MACONHA) CONTENDO RESINA E CANABINÓIS , ASSIM COMO O LAUDO DE EXAME DE ENTORPECENTE DE FLS. 135-136; 203-204; 208-209. IGUALMENTE É CERTA A AUTORIA, FUNDADA NOS TESTEMUNHOS DOS POLICIAIS QUE EFETUARAM A PRISÃO, DEPOIMENTOS PRESTADOS EM JUÍZO SOB A GARANTIA DA AMPLA DEFESA E SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO, NADA HAVENDO QUE LHES RETIRE A VALIDADE. DOSIMETRIA. 1ª FASE- O RÉU FOI CONTEMPLADO COM PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL, QUAL SEJA, 05 (CINCO) ANOS DE RECLUSÃO E 500 DIAS-MULTA. 2ª FASE- AUSENTES AGRAVANTES E ATENUANTES. 3ª FASE- NESTA FASE, CABE AFERIR A APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO ARTIGO 33 , § 4º DA LEI 11343 /2006.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NA EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO AgRg na ExSusp 143 DF 2015/0032018-2 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 25/05/2015
EMENTA

I - A exceção de suspeição pode ser rejeitada liminarmente nos casos de improcedência manifesta (RISTJ, art. 277, § 1.º). II - Situação em que o querelante da Ação Penal n.º 735/DF pretende a suspeição de todos os ministros que participaram do julgamento daquela ação penal, sob o fundamento de parcialidade. III - Circunstância fática estranha às causas elencadas pelo art. 135 do Código de Processo Civil . Agravo regimental desprovido.

TJ-RJ - APELAÇÃO CRIMINAL APR 00333386120138190209 RJ 0033338-61.2013.8.19.0209 (TJ-RJ)

JurisprudênciaData de publicação: 20/03/2015
EMENTA

Conselho Recursal 1ª. Turma Recursal Criminal Processo nº. 0033338-61.2013.8.19.0209- Apelação Apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO Apelado: SALVADOR DE ALMEIDA RICARDO Juiz Relator: Flávio Itabaiana de Oliveira Nicolau RELATÓRIO Vistos etc. Trata-se de RECURSO DE APELAÇÃO interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO contra a decisão de fls. 70/73, prolatada pelo Juízo do IX Juizado Especial Criminal da Comarca da Capital, que rejeitou a denúncia com espeque no art. 395 , II , do Código de Processo Penal , sob a alegação, em síntese, que a denúncia imputa ao apelante a conduta tipificada no art. 47 do Decreto-Lei n.º 3.688 /41 (exercício ilegal da profissão de motorista), que, in casu, é atípica, porque tal profissão não demanda conhecimento técnico, ou seja, não requer habilidade específica, e, ainda, em razão de a concessão ou denegação de licença se tratar de mero ato administrativo. Em suas razões de apelação (fls. 76/83), o Ministério Público alegou, em síntese, que a ocupação de motorista de transporte alternativo, sem atendimento das condições legais, se enquadra no tipo penal previsto no artigo 47 do Decreto-lei n.º 3.688 /41. Em suas contrarrazões de apelação (fls. 89/91), o apelado requereu, em síntese, a manutenção da decisão guerreada. Parecer do Parquet em 2.º grau às fls.93/96, se manifestando pelo conhecimento e provimento do recurso. VOTO A decisão que rejeitou a denúncia deve ser reformada. Com efeito, a profissão de taxista é regulamentada pela Lei Federal n.º 12.468 /2011, bem como pela Lei Municipal n.º 5.492/2012, reforçada pelo art. 135 do Código de Trânsito, que evidencia a necessidade de autorização do Poder Público para o exercício da profissão. O apelado exercia a função de motorista de transporte alternativo sem preencher as condições legais necessárias para tal. Urge ressaltar que o exercício de determinadas atividades profissionais exige regulamentação para o seu pleno exercício....