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Legislação direta

Parágrafo 2 Artigo 135 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943
Art. 135 - A concessão das férias será participada, por escrito, ao empregado, com antecedência de, no mínimo, 30 (trinta) dias. Dessa participação o interessado dará recibo. (Redação dada pela Lei nº 7.414, de 9.12.1985)
§ 2º - A concessão das férias será, igualmente, anotada no livro ou nas fichas de registro dos empregados. (Incluído pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977)

TST - RECURSO DE REVISTA RR 1112004220115170191 (TST)

JurisprudênciaData de publicação: 03/11/2015
EMENTA

Decisão Regional em que adotado o entendimento de que aplicável o art. 135 do CTN para redirecionamento ao sócio de multa estabelecida na Consolidação das Leis do Trabalho , de natureza eminentemente administrativa. Aparente violação do art. 135 , III , do CTN , por má aplicação, nos moldes do art. 896 da CLT , a ensejar o provimento do agravo de instrumento, nos termos do artigo 3º da Resolução Administrativa nº 928/2003. Agravo de instrumento conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO FISCAL. MULTA ADMINISTRATIVA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO AO DIRETOR. 1. A Corte de origem deu provimento ao agravo de petição da União para determinar o ingresso de ex-diretor ao polo passivo da demanda, ao argumento de que "ainda que se trate de dívida ativa não-tributária, cabível a responsabilização dos diretores, gerentes e representantes de pessoas jurídicas, nos termos do inciso III , do art. 135 , do CTN ". 2. Assente nesta Corte Superior que não se aplica o art. 135 do CTN para redirecionamento ao sócio ou diretor de multa estabelecida na Consolidação das Leis do Trabalho , por não ter referida multa natureza tributária, mas sim administrativa. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido.

TRT-12 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA RO 00005502220115120043 SC 0000550-22.2011.5.12.0043 (TRT-12)

JurisprudênciaData de publicação: 10/07/2012
EMENTA

COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. SERVIDOR MUNICIPAL. Estabelecendo lei local editada em 1990 que o regime jurídico dos servidores municipais é regido pela Consolidação das Leis do Trabalho , a Justiça do Trabalho é competente para apreciar e julgar a lide, pois na ADI nº 2.135, que restabeleceu a redação original do art. 39 da Constituição federal , o Plenário do STF, ao proferir o resultado do julgamento em 02-8-2007, modulou os efeitos da declaração de inconstitucionalidade, concedendo-lhe efeito ex-nunc.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 704000920065150124 70400-09.2006.5.15.0124 (TST)

JurisprudênciaData de publicação: 13/09/2013
EMENTA

A controvérsia está circunscrita à possibilidade de aplicação do art. 135 do CTN para redirecionamento ao sócio de multa estabelecida na Consolidação das Leis do Trabalho , de natureza eminentemente administrativa. 2. O Colegiado local decidiu pela impossibilidade devido à ausência de previsão legal, considerando a inaplicabilidade do art. 135 do CTN , por não ter referida multa natureza tributária, mas sim administrativa. 3. A decisão recorrida está em harmonia com a jurisprudência maciça deste Tribunal, a atrair o óbice da Súmula 333 do TST e do art. 896 , § 4º , da CLT . Agravo de instrumento conhecido e não provido .

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 2460320125230004 246-03.2012.5.23.0004 (TST)

JurisprudênciaData de publicação: 06/09/2013
EMENTA

A controvérsia está circunscrita à possibilidade de aplicação do art. 135 do CTN para redirecionamento ao sócio de multa estabelecida na Consolidação das Leis do Trabalho , de natureza eminentemente administrativa. 2. O Colegiado local decidiu pela impossibilidade devido à ausência de previsão legal, considerando a inaplicabilidade do art. 135 do CTN , por não ter referida multa natureza tributária, mas sim administrativa. 3. A decisão recorrida está em harmonia com a jurisprudência maciça deste Tribunal, a atrair o óbice da Súmula 333 do TST e do art. 896 , § 4º , da CLT . Agravo de instrumento conhecido e não provido .

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 272005020075180053 27200-50.2007.5.18.0053 (TST)

JurisprudênciaData de publicação: 13/09/2013
EMENTA

A controvérsia está circunscrita à possibilidade de aplicação do art. 135 do CTN para redirecionamento ao sócio de multa estabelecida na Consolidação das Leis do Trabalho , de natureza eminentemente administrativa. 2. O Colegiado local decidiu pela impossibilidade devido à ausência de previsão legal, considerando a inaplicabilidade do art. 135 do CTN , por não ter referida multa natureza tributária, mas sim administrativa. 3. A decisão recorrida está em harmonia com a jurisprudência maciça deste Tribunal, a atrair o óbice da Súmula 333 do TST e do art. 896 , § 4º , da CLT . Agravo de instrumento conhecido e não provido .

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 984002520065150122 98400-25.2006.5.15.0122 (TST)

JurisprudênciaData de publicação: 06/09/2013
EMENTA

A controvérsia está circunscrita à possibilidade de aplicação do art. 135 do CTN para redirecionamento ao sócio de multa estabelecida na Consolidação das Leis do Trabalho , de natureza eminentemente administrativa. 2. O Colegiado local decidiu pela impossibilidade devido à ausência de previsão legal, considerando a inaplicabilidade do art. 135 do CTN , por não ter referida multa natureza tributária, mas sim administrativa. 3. A decisão recorrida está em harmonia com a jurisprudência maciça deste Tribunal, a atrair o óbice da Súmula 333 do TST e do art. 896 , § 4º , da CLT . Agravo de instrumento conhecido e não provido .

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 1977007120055020472 197700-71.2005.5.02.0472 (TST)

JurisprudênciaData de publicação: 05/07/2013
EMENTA

Constata-se da fundamentação externada no acórdão recorrido, que a controvérsia está circunscrita à possibilidade de aplicação do art. 135 do CTN para redirecionamento ao sócio de multa estabelecida na Consolidação das Leis do Trabalho , de natureza eminentemente administrativa. 2. O Colegiado local decidiu pela impossibilidade devido à ausência de previsão legal, considerando a inaplicabilidade do art. 135 do CTN , por não ter referida multa natureza tributária, mas sim administrativa. 3. A decisão recorrida está em harmonia com a jurisprudência maciça deste Tribunal, a atrair o óbice da Súmula n. 333 do TST. Agravo de instrumento conhecido e não provido.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 2141008520075180007 214100-85.2007.5.18.0007 (TST)

JurisprudênciaData de publicação: 06/09/2013
EMENTA

Constata-se da fundamentação externada no acórdão recorrido, que a controvérsia está circunscrita à possibilidade de aplicação do art. 135 do CTN para redirecionamento ao sócio de multa estabelecida na Consolidação das Leis do Trabalho , de natureza eminentemente administrativa. 2. O Colegiado local decidiu pela impossibilidade devido à ausência de previsão legal, considerando a inaplicabilidade do art. 135 do CTN , por não ter referida multa natureza tributária, mas sim administrativa. 3. A decisão recorrida está em harmonia com a jurisprudência maciça deste Tribunal, a atrair o óbice da Súmula 333 do TST. Agravo de instrumento conhecido e não provido .

TRT-6 - RECURSO ORDINARIO RO 922200301806003 PE 2003.018.06.00.3 (TRT-6)

JurisprudênciaData de publicação: 04/09/2004
EMENTA

Comprovado que o trabalhador realizava serviços pessoais, diariamente, por quase 2 anos para a Reclamada, atendendo aos fins de empreendimento, nítida a relação de emprego entre as partes, em face do que prevê o art. 3º , da Consolidação das Leis do Trabalho . Vistos, relatados e discutidos os presentes autos do Recurso Ordinário nº 00922-2003-018-06-00-3, em que é recorrente UBIRAJÁ AUGUSTO DA SILVA e é recorrida RODOVIÁRIA SCHIO LTDA.A 18ª Vara do Trabalho do Recife, mediante a sentença de fls. 128-130, julgou improcedentes os pedidos formulados na Reclamação Trabalhista. Em suas razões recursais, às fls. 135-137, insurge-se o Reclamante quanto ao não-reconhecimento do vínculo de emprego. Alega que os requisitos do art. 3º da Consolidação das Leis do Trabalho restaram evidenciados nos autos. Argumenta que a prova testemunhal por ele produzida corroborou as alegações expendida...

Encontrado em: Decorrido tal prazo com inércia da Ré, fica a Secretaria da Vara do Trabalho autorizada a realizar as...Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, dar provimento parcial...Decorrido tal prazo com inércia da Ré, fica a Secretaria da Vara do Trabalho autorizada a realizar as...

TRF-1 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 29105 MG 2003.01.00.029105-5 (TRF-1)

JurisprudênciaData de publicação: 16/12/2003
EMENTA

A execução fiscal de multa por infração a dispositivo da Consolidação das Leis do Trabalho é relativa à matéria não tributária. 2. O Colendo Superior Tribunal de Justiça tem proclamado que em casos tais não há a possibilidade de inclusão do coobrigado no pólo passivo como ocorre na execução de créditos tributários. 3. O art. 135 , III , do CTN não é aplicável ao processo executivo de cobrança de multa por infração à CLT . 4. Agravo de instrumento improvido. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. RESPONSABILIDADE DOS COOBRIGADOS. MULTA POR INFRAÇÃO A DISPOSITIVO DA CLT . NATUREZA NÃO TRIBUTÁRIA. PRECEDENTES DO STJ. 1. A execução fiscal de multa por infração a dispositivo da Consolidação das Leis do Trabalho é relativa à matéria não tributária. 2. O Colendo Superior Tribunal de Justiça tem proclamado que em casos tais não há a possibilidade de inclusão do coobrigado no pólo passivo como ocorre na execução de créditos tributários. 3. O art. 135 , III , do CTN não é aplicável ao processo executivo de cobrança de multa por infração à CLT . 4. Agravo de instrumento improvido. (AG 2003.01.00.029105-5/MG, Rel. Desembargadora Federal Selene Maria De Almeida, Quinta Turma,DJ p.34 de 16/12/2003)