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Legislação direta

Parágrafo 2 Artigo 135 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943
Art. 135 - A concessão das férias será participada, por escrito, ao empregado, com antecedência de, no mínimo, 30 (trinta) dias. Dessa participação o interessado dará recibo. (Redação dada pela Lei nº 7.414, de 9.12.1985)
§ 2º - A concessão das férias será, igualmente, anotada no livro ou nas fichas de registro dos empregados. (Incluído pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977)

TST - Decisão Regional em que adotado o entendimento de que aplicável o art. 135 do CTN para redirecionamento ao sócio de multa estabelecida na Consolidação das Leis do Trabalho , de natureza eminentemente administrativa. Aparente violação do art. 135 , III , do CTN , por má aplicação, nos moldes do art. 896 da CLT , a ensejar o provimento do agravo de instrumento, nos termos do artigo 3º da Resolução Administrativa nº 928/2003. Agravo de instrumento conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO FISCAL. MULTA ADMINISTRATIVA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO AO DIRETOR. (TST)

JurisprudênciaData de publicação: 03/11/2015
EMENTA

Decisão Regional em que adotado o entendimento de que aplicável o art. 135 do CTN para redirecionamento ao sócio de multa estabelecida na Consolidação das Leis do Trabalho , de natureza eminentemente administrativa. Aparente violação do art. 135 , III , do CTN , por má aplicação, nos moldes do art. 896 da CLT , a ensejar o provimento do agravo de instrumento, nos termos do artigo 3º da Resolução Administrativa nº 928/2003. Agravo de instrumento conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO FISCAL. MULTA ADMINISTRATIVA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO AO DIRETOR. 1. A Corte de origem deu provimento ao agravo de petição da União para determinar o ingresso de ex-diretor ao polo passivo da demanda, ao argumento de que "ainda que se trate de dívida ativa não-tributária, cabível a responsabilização dos diretores, gerentes e representantes de pessoas jurídicas, nos termos do inciso III , do art. 135 , do CTN ". 2. Assente nesta Corte Superior que não se aplica o art. 135 do CTN para redirecionamento ao sócio ou diretor de multa estabelecida na Consolidação das Leis do Trabalho , por não ter referida multa natureza tributária, mas sim administrativa. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido.

TRT-12 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA RO 00003241720115120043 SC 0000324-17.2011.5.12.0043 COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. SERVIDOR MUNICIPAL. (TRT-12)

JurisprudênciaData de publicação: 09/02/2012
EMENTA

COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. SERVIDOR MUNICIPAL. Estabelecendo lei local editada em 1990 que o regime jurídico dos servidores municipais é regido pela Consolidação das Leis do Trabalho, a Justiça do Trabalho é competente para apreciar e julgar a lide, pois na ADI 2.135, que restabeleceu a redação original do art. 39 da CF/88, o Plenário do STF, ao proferir o resultado do julgamento em 02-8-2007, modulou os efeitos da declaração de inconstitucionalidade, concedendo-lhe efeito ex-nunc.

Encontrado em: SECRETARIA DA 1A TURMA 09/02/2012 - 9/2/2012 RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA RO 00003241720115120043 SC

TRT-12 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA RO 00005502220115120043 SC 0000550-22.2011.5.12.0043 COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. SERVIDOR MUNICIPAL. (TRT-12)

JurisprudênciaData de publicação: 10/07/2012
EMENTA

COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. SERVIDOR MUNICIPAL. Estabelecendo lei local editada em 1990 que o regime jurídico dos servidores municipais é regido pela Consolidação das Leis do Trabalho , a Justiça do Trabalho é competente para apreciar e julgar a lide, pois na ADI nº 2.135, que restabeleceu a redação original do art. 39 da Constituição federal , o Plenário do STF, ao proferir o resultado do julgamento em 02-8-2007, modulou os efeitos da declaração de inconstitucionalidade, concedendo-lhe efeito ex-nunc.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 2460320125230004 246-03.2012.5.23.0004 AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. MULTA ADMINISTRATIVA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO AOS SÓCIOS . (TST)

JurisprudênciaData de publicação: 06/09/2013
EMENTA

A controvérsia está circunscrita à possibilidade de aplicação do art. 135 do CTN para redirecionamento ao sócio de multa estabelecida na Consolidação das Leis do Trabalho , de natureza eminentemente administrativa. 2. O Colegiado local decidiu pela impossibilidade devido à ausência de previsão legal, considerando a inaplicabilidade do art. 135 do CTN , por não ter referida multa natureza tributária, mas sim administrativa. 3. A decisão recorrida está em harmonia com a jurisprudência maciça deste Tribunal, a atrair o óbice da Súmula 333 do TST e do art. 896 , § 4º , da CLT . Agravo de instrumento conhecido e não provido .

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 704000920065150124 70400-09.2006.5.15.0124 AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. MULTA ADMINISTRATIVA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO AOS SÓCIOS . (TST)

JurisprudênciaData de publicação: 13/09/2013
EMENTA

A controvérsia está circunscrita à possibilidade de aplicação do art. 135 do CTN para redirecionamento ao sócio de multa estabelecida na Consolidação das Leis do Trabalho , de natureza eminentemente administrativa. 2. O Colegiado local decidiu pela impossibilidade devido à ausência de previsão legal, considerando a inaplicabilidade do art. 135 do CTN , por não ter referida multa natureza tributária, mas sim administrativa. 3. A decisão recorrida está em harmonia com a jurisprudência maciça deste Tribunal, a atrair o óbice da Súmula 333 do TST e do art. 896 , § 4º , da CLT . Agravo de instrumento conhecido e não provido .

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 984002520065150122 98400-25.2006.5.15.0122 AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. MULTA ADMINISTRATIVA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO AOS SÓCIOS . (TST)

JurisprudênciaData de publicação: 06/09/2013
EMENTA

A controvérsia está circunscrita à possibilidade de aplicação do art. 135 do CTN para redirecionamento ao sócio de multa estabelecida na Consolidação das Leis do Trabalho , de natureza eminentemente administrativa. 2. O Colegiado local decidiu pela impossibilidade devido à ausência de previsão legal, considerando a inaplicabilidade do art. 135 do CTN , por não ter referida multa natureza tributária, mas sim administrativa. 3. A decisão recorrida está em harmonia com a jurisprudência maciça deste Tribunal, a atrair o óbice da Súmula 333 do TST e do art. 896 , § 4º , da CLT . Agravo de instrumento conhecido e não provido .

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 272005020075180053 27200-50.2007.5.18.0053 AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. MULTA ADMINISTRATIVA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO AOS SÓCIOS . (TST)

JurisprudênciaData de publicação: 13/09/2013
EMENTA

A controvérsia está circunscrita à possibilidade de aplicação do art. 135 do CTN para redirecionamento ao sócio de multa estabelecida na Consolidação das Leis do Trabalho , de natureza eminentemente administrativa. 2. O Colegiado local decidiu pela impossibilidade devido à ausência de previsão legal, considerando a inaplicabilidade do art. 135 do CTN , por não ter referida multa natureza tributária, mas sim administrativa. 3. A decisão recorrida está em harmonia com a jurisprudência maciça deste Tribunal, a atrair o óbice da Súmula 333 do TST e do art. 896 , § 4º , da CLT . Agravo de instrumento conhecido e não provido .

TRT-24 15/05/2020 - Pág. 135 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região

Diários Oficiais15/05/2020Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região
PROCESSO nº 0024175-29.2018.5.24.0036 - ROT A C Ó R D Ã O 2ª Turma Relator : Des. : Vara do Trabalho de Amambai - MS 1. INTELECÇÃO DO CONTIDO NO ART. 828 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO - CLT - A testemunha deve ser...

TRT-7 24/03/2020 - Pág. 642 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região

Diários Oficiais24/03/2020Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região
COBRANÇA DE MULTA ADMINISTRATIVA POR INFRAÇÃO À CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO - CLT....das Leis do Trabalho. n.º 6.830/80 não se sujeita à restrição contida no § 2º do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho...

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 1977007120055020472 197700-71.2005.5.02.0472 AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO FISCAL. MULTA ADMINISTRATIVA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO AOS SÓCIOS . (TST)

JurisprudênciaData de publicação: 05/07/2013
EMENTA

Constata-se da fundamentação externada no acórdão recorrido, que a controvérsia está circunscrita à possibilidade de aplicação do art. 135 do CTN para redirecionamento ao sócio de multa estabelecida na Consolidação das Leis do Trabalho , de natureza eminentemente administrativa. 2. O Colegiado local decidiu pela impossibilidade devido à ausência de previsão legal, considerando a inaplicabilidade do art. 135 do CTN , por não ter referida multa natureza tributária, mas sim administrativa. 3. A decisão recorrida está em harmonia com a jurisprudência maciça deste Tribunal, a atrair o óbice da Súmula n. 333 do TST. Agravo de instrumento conhecido e não provido.

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