Art. 135, § 2 do Decreto Lei 5452/43 em Todos os Documentos

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Parágrafo 2 Artigo 135 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 135 - A concessão das férias será participada, por escrito, ao empregado, com antecedência de, no mínimo, 30 (trinta) dias. Dessa participação o interessado dará recibo. (Redação dada pela Lei nº 7.414, de 9.12.1985)
§ 2º - A concessão das férias será, igualmente, anotada no livro ou nas fichas de registro dos empregados. (Incluído pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977)

Alteração temporária no pagamento das Férias - Art. 145 da CLT combinado com MP 927/ 2020.

Artigos30/04/2020Rafael Campos
Após escolhida a data, comunicará ao empregado, com 30 dias de antecedência (art. 135 da CLT )....Art. 145 - O pagamento da remuneração das férias e, se for o caso, o do abono referido no art. 143 serão efetuados até 2 (dois) dias antes do início do respectivo período....das férias, não aplicável o disposto no art. 145 da Consolidação das Leis do Trabalho , aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452 , de 1943 . http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2020/Mpv/mpv927

Trabalhador pode ter férias fracionadas em até três períodos

Artigos05/02/2020Lerroy Tomaz
Com a Reforma Trabalhista, promovida através da Lei Federal nº 13.467 /2017, que alterou a Consolidação das Leis Trabalhistas ( CLT ), o direito a férias foi um dos pontos alterados....De igual sorte, permanece a obrigação de comunicação das férias, por escrito, com antecedência mínima de 30 dias, através do aviso de férias, previsto no art. 135 , CLT ....Para os domésticos, portanto, o fracionamento pode ocorrer em no máximo dois períodos, desde que um deles seja de, no mínimo, 14 dias, nos termos do art. 17, § 2º, da citada Lei.

O empresário pode ajudar na prevenção da doença Corona vírus

Artigos20/03/2020Dr. Glauber Sanfins
Caso haja o desrespeito ao prazo de 30 dias entre a comunicação e a concessão das férias, que viola o artigo 135 da CLT , há risco de futuro questionamento sobre a validade da concessão de férias coletivas...Além disso, o art. 133 , III da CLT prevê que o empregador poderá perder as férias proporcionais se a licença for superior a 30 dias consecutivos....em seu art. 75-C, p. 1º da CLT .

O Atestado de Saúde Ocupacional é obrigatório para todas as empresas?

Artigos23/11/2020Desirée Paixão
Obs 2: Antes do seu empregado assumir suas atividades na empresa deve ser feito o exame admissional....com risco 1 e 2 do quadro da NR 4, ou 90 dias para as empresas de risco 3 e 4 ....Baseado na NR 7º da Portaria 3.214 de 1978 e no Art. 168 da CLT .

Coronavírus – Como ficam as relações trabalhistas?

Artigos19/03/2020Alisson Tony
(Redação dada pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977 § 1º - As férias poderão ser gozadas em 2 (dois) períodos anuais desde que nenhum deles seja inferior a 10 (dez) dias corridos....(Redação dada pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977 § 2º - Para os fins previstos neste artigo, o empregador comunicará ao órgão local do Ministério do Trabalho, com a antecedência mínima de 15 (quinze...O primeiro deles é quanto a comunicação prévia ao trabalhador de no mínimo 30 (trinta) dias, para que possa se programar (art. 135 da CLT ).

Implicações do Coronavirus nas Relações de Trabalho

Artigos23/03/2020Marcio Ribeiro
Base legal: · Empregado celetista: arts. 60 e 63 , Lei 8.213 /91 c/c art. 476 , CLT . · Empregado doméstico: do art. 72 , II , Decreto 3.048 /99. 2....Base legal: · Autorização para redução: § 3º, art. 611-A , CLT . · Autorização para redução: art. 2º , Lei 4.923 /65. · Irredutibilidade salarial: art. 7º , VI , CF , e art. 468 , CLT . 4....Base legal: · Comunicação de férias: art. 135 , CLT . · Pagamento em dobro: art. 137 , CLT . · Comunicação ao Ministério da Economia: § 2º, art. 139 , CLT . · Comunicação ao Sindicato: § 3º, art. 139 ,

STF - Inteiro Teor. RECLAMAÇÃO: Rcl 45035 SP 0109996-43.2020.1.00.0000

JurisprudênciaData de publicação: 07/12/2020

Por ocasião do julgamento da ADI 2.135-MC (julgamento em 2/8/2007, DJe de 7/3/2008), o Plenário desta CORTE suspendeu a eficácia do caput art. 39 da Constituição Federal , com a redação dada pela EC 19...Logo, a lei municipal em questão, editada em 30 de dezembro de 1998, está dentro do alcance do resultado produzido pela modulação de efeitos na ADI 2.135-MC, inexistindo, obviamente, qualquer ofensa ao...(ADI 2.135 MC, Rel. Min. Néri da Silveira, Redatora para acórdão Min.

STF - Inteiro Teor. RECLAMAÇÃO: Rcl 43268 SP 0102509-22.2020.1.00.0000

JurisprudênciaData de publicação: 30/11/2020

Por ocasião do julgamento da ADI 2.135-MC (julgamento em 2/8/2007, DJe de 7/3/2008), o Plenário desta CORTE suspendeu a eficácia do caput art. 39 da Constituição Federal , com a redação dada pela EC 19...Logo, a lei municipal em questão, editada em 30 de dezembro de 1998, está dentro do alcance do resultado produzido pela modulação de efeitos na ADI 2.135-MC, inexistindo, obviamente, qualquer ofensa ao...(ADI 2.135 MC, Rel. Min. Néri da Silveira, Redatora para acórdão Min.

Medidas trabalhistas que poderão serem adotadas por empresas meio a PANDEMIA do Covid-19.

Artigos19/03/2020Flávio Dias Junior
Diante do cenário atual de propagação do novo coronavírus (Covid-19) em território brasileiro e considerando os Decretos nº 509 e 515 de 2020, exarados pelo Governo do Estado de Santa Catarina, e a Lei...coletiva. 2.5 RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO O empregador tem o direito de realizar a dispensa imotivada de seus funcionários, salvo em caso de estabilidade decorrente da Lei, mas permanecerá obrigado...mesma Lei.

Regulamentada Medida Provisória para garantir continuidade das atividades econômicas

Artigos21/07/2020Antonia Maria Zogaeb
Após alguns dias, o Governo Federal editou o Decreto 10.422 /2020, prorrogando os prazos para suspensão temporária do contrato de trabalho e celebração de acordos de redução proporcional de jornada e de...No entanto, a Lei nº 14.020 em seu art. 29 , de forma expressa, exclui a aplicação do disposto no art. 486 da CLT nos casos de paralisação ou suspensão de atividades empresariais para o enfrentamento do...estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto nº 06/2020, decorrente do coronavírus.
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